Contrato de Licença do Utilizador Final
Contrato de Licença do Utilizador Final
IMPORTANTE - LER COM ATENÇÃO:
O presente Contrato de Licença do Utilizador Final ("EULA") é um contrato legal entre o utilizador e a Brother Industries, Ltd. ("Brother", "nós" ou "nosso"), que regula a sua utilização do software "iPrint&Scan" da Brother (incluindo os materiais ou documentos associados) fornecido com este EULA ("SOFTWARE"). Se concordar em ficar legalmente vinculado pelos termos e condições do presente EULA, poderá utilizar o SOFTWARE de acordo com os termos e condições deste EULA. Se não concordar com os termos e condições deste EULA, não obterá uma licença para o SOFTWARE. Nesse caso, não poderá utilizar o SOFTWARE.
■Termos e Condições.
1. Propriedade.
Todos os direitos, títulos e interesses contidos no SOFTWARE e associados ao mesmo (incluindo todos os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual nele contidos) são detidos pela Brother ou respetivos fornecedores. O SOFTWARE é licenciado mas não é vendido.
2. Concessão de Licença.
2.1 A Brother concede-lhe uma licença não exclusiva para instalar e utilizar a cópia do SOFTWARE nos seus dispositivos, na medida em que tal for necessário para a utilização prevista dos produtos Brother (incluindo, entre outros, produtos de impressão) nos quais o SOFTWARE será utilizado ("Equipamento Brother").
2.2 A Brother concede-lhe uma licença para criar apenas uma cópia do SOFTWARE exclusivamente para fins de arquivo e cópia de segurança. Qualquer cópia deverá reproduzir também todos os avisos de direitos de autor e de propriedade intelectual do original.
2.3 Salvo disposição em contrário nas secções 2.1 e 2.2 acima ou caso este direito lhe seja concedido por lei (e este direito não pode ser legalmente excluído) não poderá (i) criar quaisquer cópias do SOFTWARE (incluindo documentos ou materiais associados contidos no SOFTWARE, incluindo,
entre outros, documentos, imagens, ilustrações e filmes fornecidos pela Brother (ii) modificar o SOFTWARE (iii) proceder a engenharia inversa, desmontar, descompilar ou utilizar o SOFTWARE para criar qualquer obra derivada ou (iv) alugar, sublicenciar, transferir (para fins diferentes dos definidos na secção 3) ou alugar o SOFTWARE.
3. Transferência.
Pode transferir permanentemente o SOFTWARE para qualquer pessoa, desde que, quando transferir o SOFTWARE, transfira e entregue também a essa pessoa quaisquer atualizações, materiais e documentos associados que lhe foram fornecidos pela Brother ou em nome desta e também desde que essa pessoa confirme à Brother a sua aceitação deste EULA no que concerne a esse Software. Sem prejuízo do referido anteriormente, não deverá entregar a essa pessoa qualquer cópia do SOFTWARE criada por si de acordo com a secção 2.2. Na altura da transferência, deverá eliminar todas as cópias do SOFTWARE criadas por si e/ou que estejam contidas em qualquer dispositivo na sua posse ou sob o seu controlo. A garantia não é transferível.
4. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
NO LIMITE DO PERMITIDO POR LEI, ESTE SOFTWARE É-LHE FORNECIDO "TAL COMO ESTÁ" SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE, SEJA ORALMENTE OU POR ESCRITO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. A BROTHER REJEITA ESPECIFICAMENTE QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, NÃO INFRAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO.
5. Limitação de Responsabilidade.
EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A BROTHER SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, PERDA DE OPORTUNIDADES COMERCIAIS, PERDA DE UTILIZAÇÃO DE DADOS, INTERRUPÇÃO COMERCIAL OU POR DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, ACIDENTAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES OU CONSEQUENTES DE QUALQUER NATUREZA, DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO, INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO OU PELOS RESULTADOS DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, SEJA COM BASE NO CONTRATO, ATO ILÍCITO, OU OUTROS. A SUA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE É DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. CASO O SOFTWARE APRESENTE DEFEITO, O UTILIZADOR
ASSUME TODOS OS CUSTOS DE TODA A MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO OU CORREÇÃO E, NO LIMITE DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O UTILIZADOR CONCORDA EM RENUNCIAR INCONDICIONALMENTE A TODOS OS DIREITOS LEGAIS OU OUTROS A QUE POSSA TER DIREITO PERANTE A BROTHER RELATIVAMENTE A ESSE DEFEITO. Não
obstante o disposto acima, estes termos não pretendem limitar os direitos legais de um consumidor que não possam ser renunciados ao abrigo da lei vigente.
6. Custos ou taxas a cargo do utilizador pela sua utilização do SOFTWARE.
O utilizador concorda e compreende que o serviço ou os serviços disponibilizados pelo SOFTWARE podem ser fornecidos através de qualquer comunicação de rede e qualquer servidor na nuvem como se fossem geridos pela Brother ou respetivos fornecedores ("Servidor") e que, em consequência disso, durante a sua utilização deste SOFTWARE, poderão ser cobradas taxas de comunicação pela utilização dessas redes e do Servidor, ficando essas taxas a seu encargo. Para além das taxas supramencionadas, o utilizador é o único responsável por quaisquer despesas ou custos em que possa incorrer associados à sua utilização do SOFTWARE. A Brother não deverá, em caso algum, reembolsá-lo por quaisquer taxas, custos ou despesas.
7. O serviço de Terceiros.
O SOFTWARE permite-lhe utilizar serviços e aplicações de terceiros (incluindo, entre outros, serviços de armazenamento na nuvem) (coletivamente, "Serviços de Terceiros") segundo o seu critério. Os Serviços de Terceiros são regidos pelos termos e condições definidos em separado por esses terceiros. O utilizador assume a total responsabilidade e risco pela utilização de Serviços de Terceiros e, por conseguinte, a Brother não será responsável por assegurar um volume ou espaço mínimo de armazenamento para ficheiros e dados, mesmo que o utilizador não tenha volume ou espaço suficiente ao tentar transferir os seus ficheiros e dados de ou para os Serviços de Terceiros. Adicionalmente, a Brother não será responsável por quaisquer erros, perdas e danos em que o utilizador possa incorrer e relacionados com a sua propriedade (incluindo quaisquer dados que tenha carregado ou tentado carregar), sejam estes visíveis ou não, resultantes ou associados ao SOFTWARE com os Serviços de Terceiros, incluindo, entre outros, perdas ou danos causados:
i) Em quaisquer ficheiros e dados ao tentar carregá-los, transferi-los ou, de qualquer outra forma, movê-los de ou para os Serviços de Terceiros,
ii) Por qualquer alteração nas conceções, funções ,estruturas ou especificações de Serviços de Terceiros,
iii) Por qualquer renovação ou cessação de Serviços de Terceiros,
iv) Por quaisquer carregamentos ou divulgações de informações pessoais que possua (seja ou não de forma intencional e, independentemente de ter carregado ou divulgado essas informações pessoais tendo ou não conhecimento do risco envolvido na divulgação e fornecimento dessas informações pessoais a um número indeterminado de terceiros a nível mundial através de serviços de Internet), ou
v) Por quaisquer avarias ou erros causados por ou em consequência da utilização de computadores, dispositivos de hardware ou software.
8. Relação do SOFTWARE com o Equipamento Brother.
O utilizador reconhece que, ao ligar o SOFTWARE e o Equipamento Brother online, poderá ser-lhe solicitado que altere as configurações dos routers e insira determinados endereços IP ou identificadores e palavras-passe para Serviços de Terceiros. A Brother não será responsável por quaisquer problemas, litígios ou danos relacionados em que o utilizador possa incorrer ao tentar ligar o SOFTWARE a um Equipamento Brother online detido, gerido ou controlado por si ou por terceiros.
9. Prazo e Cessação.
O presente XXXX entrará em vigor após a sua aceitação e permanecerá válido, exceto se transferir o SOFTWARE de acordo com o EULA e o beneficiário da transferência assumir, perante a Brother, ficar vinculado a este EULA relativamente à utilização do SOFTWARE. Não obstante, a Brother poderá rescindir este EULA sem aviso prévio se o utilizador violar qualquer uma das suas disposições.
10. Regulamentos de Exportação.
O utilizador não poderá exportar ou reexportar o SOFTWARE ou qualquer cópia ou adaptação do mesmo sob pena de violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.
11. Legislação Aplicável.
O presente EULA é regido pelas leis do Japão e os tribunais japoneses terão jurisdição exclusiva no que diz respeito a este EULA, excepto no que se refere à execução, em que a jurisdição dos tribunais japoneses não será exclusiva.
12. Ilegalidade.
Se qualquer uma das cláusulas do presente EULA for considerada ilegal ou inaplicável, no todo ou em parte, essa cláusula será considerada dissociável e independente das restantes cláusulas deste EULA e a validade das restantes cláusulas e da totalidade do EULA não será afetada.
13. Direitos de Terceiros.
As cláusulas do presente EULA vigoram apenas entre a Brother e o utilizador e não se destinam a conferir qualquer benefício ou direito de execução a qualquer outra pessoa.
14. Licença Pessoal.
Os direitos concedidos pela Brother pelo presente são pessoais, para si, e não lhe é permitido atribuir, transferir ou, de outra forma, colocar à disposição de terceiros o Software ou o benefício ou encargo deste EULA ou quaisquer direitos nele concedidos, excepto o que é expressamente permitido de acordo com a secção 3.
15. Software de Terceiros
O SOFTWARE pode conter software e/ou programas de software de código aberto de terceiros (coletivamente, "Software de Terceiros"). Para obter informações sobre o Software de Terceiros, consulte os termos e condições definidos em separado.
16. Alterações ao EULA
A Brother pode atualizar este EULA nos seguintes casos: A) Quando as alterações são efetuadas para benefício do utilizador, ou B) Quando as atualizações ao EULA são adequadas, razoáveis e não são contrárias aos fins da política de privacidade.
A Brother irá notificá-lo e dar-lhe a oportunidade de rever quaisquer atualizações ou alterações significativas a este EULA através da publicação de um aviso no Web site da Brother ou através de outros meios adequados antes da entrada em vigor do EULA. Assim que o EULA atualizado entrar em vigor, o utilizador ficará vinculado ao mesmo se continuar a utilizar o SOFTWARE.
■Política de Privacidade
A presente política de privacidade rege a sua utilização da aplicação móvel Brother iPrint&Scan ("SOFTWARE") fornecida pela Brother Industries, Ltd. ("Brother", "nós" ou "nosso").
1. Armazenamento de informações no nosso servidor
Quando imprime determinados tipos de ficheiros através do SOFTWARE, esses ficheiros serão automaticamente enviados para o nosso servidor, convertidos em ficheiros de formato imprimível e, em seguida, enviados novamente para o seu dispositivo. Se utilizar o SOFTWARE para imprimir dados do Gmail ou Google Drive, ambos serviços fornecidos pela Google LLC. ("Google"), o SOFTWARE irá aceder automaticamente aos dados armazenados no servidor da Google. Em seguida, a menos que esteja a imprimir dados do Gmail, os dados serão enviados automaticamente para o nosso servidor, convertidos em ficheiros de formato imprimível e, em seguida, enviados novamente para os seus dispositivos (produtos da Brother). Todos e quaisquer ficheiros, incluindo os dados indicados acima, exceto os dados do Gmail, serão eliminados automaticamente num curto período de tempo após a conversão. O nosso servidor não tem capacidade de armazenamento. A Brother não acede, xxxxxxxx ou utiliza esses ficheiros sem o seu consentimento prévio, salvo para fins de conversão dos dados, conforme descrito acima.
2. Dados do Dispositivo
a) Dados do Equipamento Brother
Após instalar o SOFTWARE, as informações relativas aos produtos da Brother nos quais o SOFTWARE será utilizado ("Equipamento Brother"), incluindo, sem limitação, o modelo do produto, o número de série, o número total de páginas impressas, o histórico de erros, as definições do produto, as definições das tarefas de impressão e outras informações sobre o Equipamento Brother (coletivamente, "Dados do Produto") serão enviadas para o nosso servidor.
Se não pretender enviar os seus Dados do Produto, desmarque a caixa de verificação em Informações
> Informações de utilização > Enviar informações. Se continuar a utilizar este SOFTWARE sem desativar esta função, considera-se que concordou com o envio dos Dados do Produto a partir do Equipamento Brother.
b) Dados de Dispositivos Ligados
As informações do(s) dispositivo(s) ligado(s) ao Equipamento Brother ("Dispositivo Ligado"), incluindo, entre outras, as informações do sistema operativo, o ID de região, as informações do firmware, a utilização das funções do SOFTWARE e o histórico de utilização do SOFTWARE, bem como outras informações sobre o Dispositivo Ligado (coletivamente, "Dados do Dispositivo Ligado") serão enviadas para o nosso servidor.
c) De que forma utilizamos os Dados do Dispositivo
Os Dados do Produto e os Dados do Dispositivo Ligado (coletivamente, "Dados do Dispositivo"), exceto o número de série, não podem ser utilizados por si só ou em conjunto com quaisquer outras informações que possamos ter para o identificar pessoalmente. Reservamo-nos o direito de utilizar os Dados do Dispositivo unicamente para o melhoramento do SOFTWARE ou de quaisquer outros produtos/serviços da Brother, para as nossas atividades de marketing/pesquisa sem o identificar pessoalmente, para o planeamento de produtos ou para quaisquer outras atividades relacionadas para benefício dos nossos clientes (coletivamente "Fins"). Não utilizaremos os seus Dados do Dispositivo, exceto para os Fins, sem o seu consentimento prévio.
Sem prejuízo do disposto anteriormente, a Brother ou os afiliados da Brother poderão solicitar o seu consentimento para a utilização dos Dados do Dispositivo para vários fins de marketing direto durante a disponibilização dos nossos produtos ou serviços ("Marketing Direto"). Esse pedido de utilização dos Dados do Dispositivo para fins de Marketing Direto deve ser feito de forma clara e separadamente desta política de privacidade. Não se pode de forma alguma considerar que o utilizador está obrigado a dar o seu consentimento para o processamento dos Dados do Dispositivo para fins de Marketing Direto. A Brother utilizará ou disponibilizará aos seus afiliados os Dados do Dispositivo para fins de Marketing Direto apenas com o consentimento do utilizador e pelo simples facto de o utilizador concordar com esta política de privacidade não se pode considerar que tenha dado o seu consentimento
para esse fim.
No caso de ter instalado previamente qualquer software ou aplicação para o Equipamento Brother (para os fins indicados neste parágrafo, o Equipamento Brother será limitado exclusivamente às impressoras e produtos multifunções Brother), a instalação deste SOFTWARE poderá substituir as funcionalidades utilizadas para recolher Dados do Dispositivo desse software ou aplicação anterior. Nesse caso, os termos e condições da secção 2 desta Política de Privacidade aplicam-se aos seus Dados do Dispositivo recolhidos e processados por esse software ou aplicação anterior.
3. Utilização do Google Analytics no Web site da Brother
Quando seleciona um produto compatível com Wi-Fi ou Wi-Fi-Direct selecionando um Equipamento Brother a utilizar com o SOFTWARE pela primeira vez ou quando seleciona um Equipamento Brother pela primeira vez após atualizar o SOFTWARE (incluindo quando volta a selecionar o mesmo Equipamento Brother), o SOFTWARE poderá apresentar automaticamente um Web site gerido pela Brother ou pela sua subsidiária de vendas na região onde reside ("Web site da Brother"). O Web site da Brother utiliza o Google Analytics, uma ferramenta de análise da Web fornecida pela Google. Ao utilizar o Google Analytics, a Brother utiliza cookies e identifica o utilizador através de um ID de cliente atribuído aleatoriamente.
Quando o SOFTWARE apresenta automaticamente o Web site da Brother, os seus Dados do Produto (incluindo, entre outros, o modelo do produto e o número de série) e os seus Dados do Dispositivo Ligado (incluindo, entre outros, as informações do seu país e as informações de idioma) são adicionados como parâmetros à parte final do URL do Web site da Brother. Quando visita o Web site da Brother pela primeira vez utilizando o URL que contém o parâmetro e quando visita o Web site da Brother mais tarde, o parâmetro será associado ao seu ID de cliente atribuído aleatoriamente e gravado no Google Analytics. Para obter mais informações sobre a utilização do Google Analytics, consulte a Política de Privacidade Geral da Brother Industries, Ltd. disponível aqui.
<xxxxx://xxxxxx.xxxxxxx/xx/xxxxxxx>
Se pretender impedir a recolha e o processamento dos seus dados por parte do Google Analytics, pode optar por desativar o Google Analytics transferindo e instalando o suplemento de desativação do Google Analytics <xxxxx://xxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxxx/>.