PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2023

Estado do Pará

Município de Senador Xxxx Xxxxxxxx

C.N.P.J Nº. 05.421.110/0001-40

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2023

CONTRATO Nº 20240056

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA G G S MARTINS COMERCIO PECAS NAUTICA LTDA, NA FORMA ABAIXO.

Pelo presente instrumento, que entre si celebram o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com sede na Xxx Xxxxx Xxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 13.810.386/0001-49, representado pelo Sr. Xxxxxxxxx Xxxx xxx Xxxx, Secretário Municipal de Educação, portador do CPF nº ***.041.322-**, residente a Xxx Xxxxx Xxxxx. xx 0000. Xxxxxx Xxxxxxxx, Senador Xxxx Xxxxxxxx, CEP 68.360.000, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa G G S MARTINS COMERCIO PECAS NAUTICA LTDA, sediada na Xxxxxxxx 00 xx xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.351.051/0001-07, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.171.242-**, residente e domiciliado na Xxxxxxxx 00 xx xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada CONTRATADA. Considerando o parecer jurídico e subordinado às seguintes cláusulas e condições

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS E NORMAS DE EXECUÇÃO

1.1. O presente instrumento contratual decorre da Licitação Pregão para Registro de Preços nº. 032/2023, na Forma Eletrônica, processo administrativo nº. 078/2023, do tipo Menor Preço por Item.

1.2. Os Casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto nas Leis supramencionadas e segundos os princípios gerais de Direito Administrativo e subsidiariamente de Direito Privado, em benefício do interesse público;

1.3. Este Contrato é lavrado com vinculação ao Edital, Pregão nº. 032/2023 na forma eletrônica, a teor do artigo 55, inciso XI, da Lei 8.666/93;

1.4. Das normas de execução, a contratada obriga-se a executar o presente contrato, observando o estabelecido nos documentos abaixo relacionados, que constituem parte integrante e complementar deste instrumento, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES

UNIDADE

QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

2.1. Constitui-se objeto deste instrumento a “Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em motores de popa para atender o Fundo Municipal de Educação”

095363	ACOPLAGEM DO MOTOR NA LANCHA 90 HP YAMAHA 4T - .: SERVIÇO	Marca	SERVIÇO	5,00	1.100,000	5.500,00
095364 095365	DESEMPENO DO EIXO CARDAM MOTOR 90 HP YAMAHA 4T - Mar ca.: SERVIÇO DESEMPENO DO EIXO DA HÉLICE MOTOR 90 HP YAMAHA 4T -		SERVIÇO SERVIÇO	5,00 5,00	320,000 320,000	1.600,00 1.600,00
095366	Marca.: SERVIÇO DESMONTAGEM DA MÁQUINA MOTOR 90 HP YAMAHA 4T - Marca		SERVIÇO	5,00	1.300,000	6.500,00
095367	.: SERVIÇO DESMONTAGEM DA RABETA MOTOR 90 HP YAMAHA 4T - Marca.		SERVIÇO	5,00	650,000	3.250,00
	: SERVIÇO
095368 095369	DIAGNÓSTICO COMPUTADORIZADO MOTOR 90 HP YAMAHA 4T - Marca.: SERVIÇO FREZAGEM MOTOR 90 HP YAMAHA 4T - Marca.: SERVIÇO		SERVIÇO SERVIÇO	5,00 5,00	320,000 270,000	1.600,00 1.350,00
095370	LIMPEZA DO BICO MOTOR 90 HP YAMAHA 4T - Marca.: SERV		SERVIÇO	5,00	120,000	600,00
095371	MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE INJEÇÃO MOTOR 90 HP YAMAHA		SERVIÇO	5,00	1.150,000	5.750,00

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095372	4T - Marca.: SERVIÇO MANUTENÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO MOTOR 90 HP YAMAHA 4T - Marca.: SERVIÇO	SERVIÇO	5,00	1.150,000	5.750,00
095373	MANUTENÇÃO NO SISTEMA HIDRÁULICO MOTOR 90 HP YAMAHA	SERVIÇO	5,00	950,000	4.750,00
095374	4T - Marca.: SERVIÇO MONTAGEM DA MÁQUINA MOTOR 90 HP YAMAHA 4T - Marca.:	SERVIÇO	5,00	1.300,000	6.500,00
095375	SERVIÇO MONTAGEM DA RABETA MOTOR 90 HP YAMAHA 4T - Marca.: S	SERVIÇO	5,00	650,000	3.250,00
095376	ERVIÇO PLANAGEM DO BLOCO MOTOR 90 HP YAMAHA 4T - Marca.: SE	SERVIÇO	5,00	650,000	3.250,00
	RVIÇO
VALOR GLOBAL R$ 51.250,00

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

3.1. DA CONTRATADA:

3.1.1. Prestação dos serviços dos Itens homologados a seu favor, de acordo com as Descrições e prazos determinados no Edital e seus anexos, independente ou não de sua Transcrição;

3.1.2. Despesas inerentes a Impostos, Tributos, Frete, Contratação de Xxxxxxx, entre outros, correrão totalmente por conta da Empresa vencedora.

3.2. DA CONTRATANTE:

3.2.1. Efetuar os Pagamentos na forma e prazo, observando o estabelecido nas cláusulas a seguir, em especial Anexo 1 Termo de Referência;

3.2.2. Proceder a conferência e acompanhamento da entrega dos itens Homologados de acordo com as exigências contidas no edital e anexos;

3.2.3. É de responsabilidade da contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos no órgão de imprensa oficial.

3.2.4. A Prefeitura Municipal e os demais Fundos Municipais, através de servidores credenciados, serão os responsáveis diretos pela gestão e controle dos quantitativos contratados, para que não haja descumprimento dos limites legais, observando as especificações dos itens licitados, e em caso de descumprimento, ensejará na responsabilização dos responsáveis nos termos da legislação vigente.

3.2.5. Nos termos do art. 67 Lei nº. 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos itens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

3.2.6. O representante do Município anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

4. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

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4.1. O contrato vigorará de 01 de março de 2024 até 31 de dezembro de 2024, tendo eficiência e eficácia após sua publicação em diário oficial.

4.2. Rege-se o objeto deste contrato pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei nº. 8.666/93;

5. CLÁUSULA QUINTA – PRAZO E LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Os serviços deverão ser efetuados demais setores da administração do município de Senador Xxxx Xxxxxxxx/PA, e deverão ser executados conforme solicitação dos Fundos Municipais, mediante Ordem de Serviço emitida pelo setor responsável do órgão;

5.2. Aos Fundos Municipais reserva-se o direito de não aceitar os serviços que estiverem em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório e seus anexos, podendo aplicar as penalidades permitidas na Lei nº. 8.666/93;

5.3. Os serviços deverão ocorrer em conformidade com instrumento convocatório e programação dos Fundos Municipais, sendo que o prazo de serviços será imediato, a contar do recebimento da Ordem de Serviço, expedida pelas secretarias, e a licitante que vier a ser decretada vencedora ficará sujeita à multa diária correspondente a 0,3% (zero virgula três por cento) do valor total do contrato, pelo não cumprimento do serviço, desde que comprovada a responsabilidade da CONTRATADA. O valor correspondente deverá ser descontado na fatura apresentada.

5.4. Constatadas as irregularidades na execução dos serviços do objeto licitado, a secretaria requisitante poderá:

5.4.1. Se disser respeito à especificação, a Administração Municipal poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

5.4.2. Na hipótese de substituição, a empresa prestadora do serviço, deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

6. CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1. PREÇO - O preço da presente contratação atende ao abaixo especificado:

O valor total do contrato é de R$ 51.250,00(cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta reais)

6.2. FORMA DE PAGAMENTO - O Pagamento será efetuado em até 30 (Trinta) dias após a entrega dos itens licitados, conforme Anexo 1 Termo de Referência.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1. O contrato poderá ser rescindido uni ou bilateralmente, sendo o primeiro caso somente por parte da CONTRATANTE, atendida a conveniência administrativa ou na ocorrência dos motivos elencados nos artigos 77 e seguintes da Lei 8.666 de 21/06/93.

8. CLÁUSULA OITAVA - DA VALIDADE E PUBLICAÇÃO

8.1. O presente contrato terá validade e eficácia depois de publicado, por extrato, em órgão de imprensa oficial, de conformidade com o disposto no parágrafo único, do Art.61, da Lei 8.666/93.

9. CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO

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9.1. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, através de servidores credenciados, serão os responsáveis diretos pela fiscalização do contrato, observando a especificação dos itens licitados, na forma estabelecida no Termo de Referência, no edital, anexos, regulamentações técnicas exigidas por lei.

9.2. O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo da servidor Sr. XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXXX, CPF nº ***.571.222-**, designado para fiscal do contrato, representando o Contratante, mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.

9.2.1. Os servidores designados anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I. Fiscalizar e atestar a entrega dos bens, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II. Comunicar eventuais falhas no fornecimento, cabendo à CONTRATADA adotar as providências necessárias;

III. Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o fornecimento;

IV. Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo;

9.2.2. A fiscalização exercida pela CONTRATADA não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATANTE pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas com a presente licitação correrão a conta da Dotação Orçamentária consignadas na proposta orçamentária do exercício. A dotação orçamentária também será informada por ocasião da emissão da Nota de Xxxxxxx.

• Exercício 2024 Atividade 0702.123610007.2.029 Manutenção do Programa Transporte Escolar (PETE), Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99;

• Exercício 2024 Atividade 0702.123610007.2.030 Manutenção do Transporte Escolar - PNATE, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MODIFICAÇÕES E ADITAMENTOS

11.1. Qualquer modificação de forma qualitativa, quantitativa (redução ou acréscimo), bem como prorrogação de prazo, poderá ser determinada pela CONTRATANTE através de aditamento, atendidas as disposições previstas na Lei 8.666 de 21/06/93.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

12.1. Sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Seção II do Capítulo IV, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, a CONTRATADA poderá incorrer nas multas e penalidades, conforme disposto no item 20 do edital, que trata das sanções administrativas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

13.1. Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, e, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.

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14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Senador Xxxx Xxxxxxxx/PA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, que de outra forma não sejam solucionadas, com expressa renúncia das partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja;

14.2. E por estarem plenamente em acordo com todas as cláusulas e condições, as partes assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas signatárias para que produzam seus efeitos jurídicos e legais.

XXXXXXXXX XXXX XXX XXXX:59404132268

Senador Xxxx Xxxxxxxx - PA, 01 de março de 2024

Assinado de forma digital por ADENILSON XXXX XXX XXXX:59404132268

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ(MF) 13.810.386/0001-49 CONTRATANTE

G G S MARTINS COMERCIO Assinado de forma digital por G G S

DE PECAS NAUTICA LTDA:07351051000107

MARTINS COMERCIO DE PECAS NAUTICA LTDA:07351051000107 Dados: 2024.03.01 14:44:23 -03'00'

G G S MARTINS COMERCIO PECAS NAUTICA LTDA

CNPJ 07.351.051/0001-07 CONTRATADO

Testemunhas:

1. 2.            

CPF: CPF: