CONTRATO N° 0007/2023.

CONTRATO N° 0007/2023.

CONTRATO QUE CELEBRAM ENTRE SI A SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S/A., E A EMPRESA XXXXXX XXXXXXX & CIA LTDA.

Pelo presente instrumento, a SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S.A., sociedade de economia mista do Estado de Santa Catarina, subsidiária da SC Participações e Parcerias S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 29.307.982/0001-40, com sede estabelecida na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, xx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx - XX, daqui por diante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Diretor Presidente Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, portador do CPF n° ***.617.229 -** e o Diretor de Operações e Logística Xxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxxxx inscrito no CPF: ***.221.576-**, e a empresa XXXXXX XXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 46.686.119/0001-60, com sede estabelecida Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, nº 3411, Bairro Pque Indstrial Araçatuba / SP Xxx 00000-000, neste ato representado por Xxxxxx Xxxxxxx, portador do CPF nº ***.645.278-**. daqui por diante denominada CONTRATADA, firmam o presente instrumento de Contrato, obedecendo as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

A presente contratação decorre da adjudicação do PREGÃO ELETRÔNICO N° 0080/2022,

submetendo-se as partes às disposições constantes da Lei Federal n° 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n° 12.337 de 05 de julho de 2002, Decreto Federal 10.024/2019, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho 2016 (e, em atendimento ao Decreto Estadual nº 1.484/18), Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS (instituído pelo Decreto nº 1.007, de

20 de dezembro de 2016), Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores (nos casos expressamente descritos na Lei nº 13.303/16 e no Regulamento), Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores (Leis Complementares nº 147/14 e 155/16), Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e demais legislação complementar, vigente e pertinente à matéria.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

O regime de execução da presente contratação será por Menor Preço Global de acordo com o

disposto no inciso II do art. 30 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 02 (DUAS) BALANÇAS RODOVIÁRIAS DE 25 METROS DE COMPRIMENTO POR 3,20 METROS DE LARGURA, COM CAPACIDADE PARA 120 TONELADAS NA SCPAR PORTO DE

SÃO FRANCISCO DO SUL S.A., de acordo com as condicionantes estabelecidas no Edital, seus anexos, e neste Contrato, bem como na proposta julgada vencedora do Pregão em referência, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx 0

Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx - XX Fone: x00 00 0000-0000

xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Pág. 01 de 15 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PSFS 00003616/2022 e o código 4DV7L74L.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR CONTRATADO

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 1.069.000,00 (hum milhão e

sessenta e nove mil reais), de acordo com a proposta da CONTRATADA, onde foi sagrada vencedora do certame, demonstrados na Planilha abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	UNID	Valor Unitário	Valor Total
01	Balanças rodoviárias com plataforma de 25 metros, capacidade de 120.000 kg, semi- embutida, incluindo serviço de instalação.	02	UN	R$ 534.500,00	R$ 1.069,000,00

§ 1º Nos preços contratados devem estar inclusos, sem exceção, todas as despesas previstas para a realização do objeto do contrato, tais como: Encargos sociais e trabalhistas, viagens, estadias, alimentação, veículos, embarcações, material gráfico, impostos, taxas e tributos, direta e/ou indiretamente, bem como outras aqui não relacionadas e que sejam necessárias para o integral atendimento das condicionantes estabelecidas no presente Termo de Referência.

CLÁUSULA QUINTA – DO CRITÉRIO DE REAJUSTE DOS PREÇOS CONTRATADOS

Os preços estabelecidos são fixos, únicos e irreajustáveis, durante a vigência do Contrato,

estando inclusos, sem exceção, todos os custos relacionados com a remuneração e encargos sociais, tributários, trabalhistas e outros pertinentes ao fornecimento dos produtos objeto da presente licitação.

CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas

avençadas e as normas do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

1º São partes integrantes do presente contrato, como se transcritos estivessem, o edital de licitação, seus anexos e quaisquer complementos, os documentos, propostas e informações apresentadas pela licitante vencedora e que deram suporte ao julgamento da licitação.

2º A CONTRATANTE deverá monitorar constantemente o nível de qualidade da execução do presente contrato para evitar a sua degeneração, devendo intervir para corrigir ou aplicar sanções quando verificar um viés contínuo de desconformidade do executado com a qualidade exigida, e se necessário, mediante abertura de processo interno de apuração de responsabilidade e de penalidade.

3° A CONTRATADA, que deverá apresentar em até 10 (dez) dias úteis da data de início dos serviços à fiscalização da SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S.A a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), de ambas as centrais de resíduos de acordo com o que preceitua o art. 1º da Lei nº 6.496/77.

4º O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela CONTRATADA, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, ensejará a aplicação das sanções cabíveis, podendo culminar com a rescisão contratual.

Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx 0

Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx - XX Fone: x00 00 0000-0000

xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

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5º A CONTRATADA é o responsável único pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do presente contrato.

6º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no parágrafo anterior, não transfere a CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto da presente contratação.

7º A CONTRATADA deverá ressarcir eventuais prejuízos sofridos pela CONTRATANTE em virtude do seu inadimplemento em relação ao cumprimento de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do presente contrato, incluindo-se nesse dever custas judiciais, honorários advocatícios entre outros regularmente suportados pela CONTRATANTE.

8º O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a perda das condições de habilitação da contratada poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.

9º A CONTRATANTE poderá conceder um prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual. 10º A CONTRATANTE poderá promover a retenção preventiva de créditos devidos a CONTRATADA em função da execução do presente contrato, quando assim se fizer necessário, para evitar prejuízo decorrente do inadimplemento da CONTRATADA de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do presente contrato.

11º O valor retido na forma do parágrafo anterior será mantido e aplicado em conta bancária específica até a comprovação da regularidade da CONTRATADA.

12º Estando a CONTRATADA em débito com a CONTRATANTE caberá a compensação na forma dos artigos 368 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

13º Estando a CONTRATADA em débito com o Estado de Santa Catarina, a CONTRATANTE informará à Procuradoria Fiscal dessa condição e dos pagamentos processados.

14º Quando da rescisão contratual, o gestor do contrato deverá verificar o pagamento pela

CONTRATADA das verbas rescisórias, quando for o caso.

15º Não será admitida a cessão de contrato ou de crédito oriundo do presente contrato.

16º A licitante CONTRATADA obriga-se a manter atualizada durante toda a execução do presente contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, de acordo com o inciso XIV do art. 125 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.

CLAÚSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, EXECUÇÃO E LOCAL DE ENTREGA

DO PRAZO DE

I O Contrato a ser celebrado terá vigência de 120 (cento evinte) dias, com início a

partir da data da assinatura do último diretor a assinar o contrato, condicionado sua eficácia a publicação em extrato no Diário Oficial do Estado e em sítio eletrônico da SCPAR PSFS, na forma do art. 127 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.

II A CONTRATADA terá um prazo de no máximo 60 (sessenta) dias, para a entrega das balanças com a montagem, instalação das balanças e funcionando perfeitamente. Neste prazo a CONTRATADA deverá também providenciar a calibração das balanças com emissão de Certificado de Conformidade e com selo da Rede Brasileira de Calibração, totalmente apta a uso.

Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx 0

Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx - XX Fone: x00 00 0000-0000

xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

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III O objeto da presente contratação deverá ser entregue na SCPar Porto de São Francisco do Sul, localizada na Xx. Xxx. Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx.

IV O local para instalação do equipamento e sistema contratado será na área Alfandegada do Porto Organizado de são Francisco do Sul, em local a ser informado pela Gerência de Infraestrutura do Porto de São Francisco do Sul.

V A solução de eventuais problemas durante o prazo de execução dos serviços contratados é de total responsabilidade da licitante Contratada, não gerando qualquer responsabilidade ou ônus para a SCPAR PSFS.

CLAÚSULA OITAVA – DA GARANTIA PARA CONTRATAÇÃO

I Será exigida da licitante vencedora a apresentação ao Órgão Contratante, na data de

recebimento da Ordem de Serviço, do comprovante de prestação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratual, como validade para todo o período de vigência do Contrato, mediante a opção por uma das modalidades de garantia previstas no art. 126, §1º, incisos I, II e III, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS;

II A Garantia prestada pela Contratada será liberada ou restituída após a execução e o recebimento definitivo do objeto contratual e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente com base na variação do índice da caderneta de poupança (§4º do art. 126 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS);

III O não recolhimento, pelo contratado, da garantia de execução do contrato no prazo estabelecido neste edital caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às sanções correspondentes;

IV Em caso de pendências, tais como a aplicação de penalidade do contratado, apurada por procedimento administrativo próprio, o valor poderá ser descontado ou glosado do valor da garantia;

V Na ocorrência de acréscimo contratual de valor deverá ser prestada garantia proporcional ao valor acrescido, nas mesmas condições estabelecidas no subitem I acima.

XXXXXXXX XXXX – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

O presente Contrato poderá ser alterado, na forma e condições estabelecidas no arts. 138 e 139

do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.

CLAÚSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES DO PRAZO CONTRATUAL

As alterações dos prazos contratuais obedecerão ao disposto nos artigos 141 e 142 do

Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS, e a solicitação dilatória sempre por escrito, fundamentada e instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações.

I - O prazo contratual poderá ser prorrogado ordinariamente, desde que observados os seguintes requisitos:

a) Haja interesse da SCPAR PSFS;

b) Exista vantajosidade na manutenção do ajuste;

c) Exista recurso orçamentário ou previsão no plano de negócios e investimentos da SCPAR PSFS para atender a prorrogação;

d) As obrigações da contratada tenham sido satisfatoriamente cumpridas;

Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx 0

Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx - XX Fone: x00 00 0000-0000

xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

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e) A contratada manifeste expressamente a sua anuência na prorrogação;

f) A manutenção das condições de habilitação da contratada;

g) Xxxx promovida na vigência do contrato e formalizado por meio de termo aditivo;

h) Haja autorização da autoridade competente.

Parágrafo Único

A existência de sanções restritivas que impeçam a CONTRATADA de participar de procedimentos licitatórios e contratar com a SCPAR PSFS não constituirá impedimento à prorrogação contratual, porém será ponderada quando da decisão pela autoridade competente. II - Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogações extraordinárias, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente expressos no processo:

a) Alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela SCPAR PSFS;

b) Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

c) Retardamento na expedição da Ordem de Serviço ou de fornecimento, ou congênere, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da SCPAR PSFS;

d) Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato;

e) Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela SCPAR PSFS em documento contemporâneo à sua ocorrência;

f) Omissão ou atraso de providências a cargo da SCPAR PSFS, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

Parágrafo Único

Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o prazo ou cronograma de execução poderá ser prorrogado por período necessário a execução total do objeto.

III - Nas hipóteses em que não se verificar nenhuma das condições previstas no inciso anterior

(II) e o atraso no cumprimento do cronograma decorrer de culpa da CONTRATADA, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega e de vigência contratual poderão ser prorrogados, a critério da SCPAR PSFS, aplicando-se à CONTRATADA, neste caso, as sanções previstas no edital e neste contrato, e sem operar qualquer recomposição de preços, a fim de atender o interesse público.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS

O presente contrato poderá ser alterado qualitativamente e quantitativamente, por acordo das

partes e mediante prévia justificativa da autoridade competente, acompanhada das planilhas e subsídios técnicos necessários, vedando-se alterações que resultem em violação ao dever de licitar.

Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx 0

Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx - XX Fone: x00 00 0000-0000

xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

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1º A alteração qualitativa do objeto poderá ocorrer quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da SCPAR PSFS.

2º A alteração quantitativa poderá ocorrer, nas mesmas condições contratuais, quando forem necessários acréscimos ou supressões do objeto até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do §2º do art. 143 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.

3º Na hipótese de alteração contratual para fins de fixação de preços dos insumos e serviços a serem acrescidos no presente contrato, deverá ser mantido o mesmo percentual de desconto oferecido pelo contratado na licitação.

4º Para fins de apuração do percentual a que se refere o parágrafo anterior, serão computados separadamente acréscimos e supressões, vedadas compensações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA SUBCONTRATAÇÃO

Não será permitida a subcontratação dos serviços objeto da presente contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA GARANTIA DOS SERVIÇOS

I -As balanças deverão ter uma garantia de no mínimo 12 (meses) pela CONTRATADA.

II- Em caso de refazimento de algum serviço técnico dentro do prazo de garantia, ou mesmo após o prazo de garantia, onde seja confirmado de modo inequívoco que o erro foi ocasionado por imperícia ou negligência do profissional, deverá constar no Relatório com advertência ao Profissional, devendo o serviço ser refeito sem ônus para a SCPar PSFS, sob pena de ser aplicada multa prevista no contrato.

III - Do Recebimento dos Serviços:

Executado o Contrato, o recebimento de seu objeto ficará condicionado à observância das normas contidas no art. 153, inciso I, e art. 154 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO

§1° A SCPAR PSFS, através da GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA, ou pessoa

designada, sendo a mesma realizada individual, ou conjuntamente, para todos os efeitos, exercerá, a qualquer hora, ampla e irrestrita fiscalização na execução dos serviços objeto da presente licitação.

§2º Executado o Contrato, o recebimento de seu objeto ficará condicionado à observância das normascontidas no arts. 153 e 154 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS, e Resolução n° 0017/2021 da SCPAR PSFS.

§3°A fiscalização dos serviços visa verificar a obediência às especificações, normas técnicas, notas de serviços, produtividade, programação e outras que forem emitidas ou aprovadas pela SCPAR PSFS, obrigando-se a licitante CONTRATADA a refazer, às suas expensas, quaisquer serviços executados em desacordo as condições pactuadas.

§4° A FISCALIZAÇÃO de que trata este item não exclui e nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na prepostos ou contratados.

§5º A FISCALIZAÇÃO pode exigir da licitante CONTRATADA a substituição de qualquer empregado por motivo de imperícia, ineficiência, incapacidade ou indisciplina, devendo o efetivo ser reposto imediatamente sem prejuízo aos serviços. Qualquer funcionário dispensado por solicitação da Fiscalização não poderá ser reapresentado, por qualquer circunstância ou motivo, durante a execução dos serviços.

Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx 0

Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx - XX Fone: x00 00 0000-0000

xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

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§6º A licitante CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Gerência de Infraestrutura da CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato.

§7º A SCPAR PSFS, reserva-se o direito de a qualquer tempo, previamente ao aceite, ou durante o prazo de garantia dos serviços e produtos, proceder à análise técnica e de qualidade, diretamente ou por intermédio de terceiros por ele escolhido. Se rejeitado, deverá ser substituídoimediatamente pela licitante CONTRATADA, sem qualquer ônus para a SCPAR PSFS.

§8º O aceite dos produtos e serviços pela SCPAR PSFS, não exclui a responsabilidade civil da licitante CONTRATADA por vícios de quantidade, qualidade ou disparidade com as especificações exigidas neste Edital e seus anexos, ou atribuídas pela SCPAR PSFS, verificados posteriormente, garantindo-se à SCPAR PSFS as faculdades previstas na Lei nº 8.078/90 (Códigode Defesa do Consumidor).

§9º A licitante CONTRATADA deverá reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços e peças fornecidas em desacordo com as exigências contidas neste edital e no Contrato, devendo providenciar a substituição dos mesmos, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados da notificação.

§10º A licitante CONTRATADA, mesmo não sendo a fabricante da matéria prima empregada na fabricação de seus produtos, responderá inteira e solidariamente pela qualidade e autenticidade destes, obrigando-se a substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os materiaisfornecidos

em que se verifiquem vícios, defeitos, incorreções, resultantes da fabricação ou transporte, constatado visualmente ou em laboratório, correndo estes custos por sua conta.

§11° A presença da FISCALIZAÇÃO durante a execução dos serviços, quaisquer que sejam os atos praticados no desempenho de suas atribuições, não implicará solidariedade ou corresponsabilidade com a licitante CONTRATADA, que responderá única e integralmente pela execução dos serviços, inclusive pelos serviços executados por suas subcontratadas, na forma da legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos próprios da

SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S.A.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO PAGAMENTO

§1° As despesas resultantes do presente Pregão Eletrônico serão pagas de acordo com a proposta de preços apresentada pela empresa julgada vencedora deste Pregão Eletrônico, observado o que consta neste edital e seus anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento a seguir:

§2º O pagamento será:

Liberado mediante a apresentação das Notas Fiscais(*), emitidas em nome da SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S.A., (devendo constar o CNPJ, endereço, o número deste Pregão Eletrônico, do Contrato e da Ordem de Serviço), devendo ainda, estar acompanhada da Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual de Santa Catarina e, se for o caso, do Estado em que for sediada a licitante vencedora, bem como das Certidões de Regularidade Fiscal RFB/PGFN, FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx 0

Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx - XX Fone: x00 00 0000-0000

xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

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§3° Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigações financeiras pendentes, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará suspenso até que a empresa Contratada providencie as medidas corretivas. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a SCPAR PSFS.

§4º A empresa Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006 e alterações posteriores (Leis Complementares nº 147/14 e 155/16), não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

§5º O pagamento será efetuado conforme Relatório emitido pela FISCALIZAÇÃO, mediante protocolização dos documentos fiscais medidos e aceitos pela Fiscalização da SCPAR PSFS, condicionado ainda, ao calendário de pagamento de despesas fixadas pela Estatal;

§6° Realizado através da Agência do Banco do Brasil S/A., de São Francisco do Sul, em crédito na conta da contratada ou através de Ordem Bancária para outro Banco por intermédio da referida Agência Bancária, ficando a contratada responsável pelo custo da tarifa bancária referente à respectiva transferência de valores entre Bancos, uma vez que os pagamentos efetuados pelo Estado são efetuados prioritariamente pelo Banco do Brasil S/A.

§7ºA retenção do ISSQN deverá ser realizada para o município do local da prestação dos serviços.

§8º Quando se tratar de microempresas ou empresas de pequeno porte verificar o disposto no art. 13 da Lei Complementar n. 123/2006 e anexo III da mesma Lei, onde não haverá retenção do INSS.

§9º O pagamento da fatura será sustado se verificada execução defeituosa do Contrato, e enquanto persistirem restrições quanto à execução dos serviços, não gerando essa postergação direito à atualização monetária do preço.

§10º Quanto ao procedimento de pagamento deverá ser atendida a Resolução n° 0016/2021, disponível no sítio eletrônico da SCPar Porto de São Francisco do Sul: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/x-xxxxxxxxxx/

Da Atualização por Inadimplemento

§11º Vencido o prazo estabelecido e não efetuado o pagamento, e tendo a empresa Contratada, à época, adimplida integralmente as obrigações avançadas, os valores devidos serão monetariamente atualizados, a partir do dia de seu vencimento até o dia de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para atualização de obrigações tributárias, em observância ao que dispõe o art. 117, da Constituição Estadual.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO

A inexecução total ou parcial do presente contrato poderá ensejar a sua rescisão com as

consequências cabíveis, prevista nos artigos 161 a 165 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.

Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx 0

Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx - XX Fone: x00 00 0000-0000

xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Pág. 08 de 15 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PSFS 00003616/2022 e o código 4DV7L74L.

1º Da rescisão contratual decorrerá o direito de a CONTRATANTE, incondicionadamente, reter os créditos relativos ao contrato até o limite do valor dos prejuízos causados ou em face ao cumprimento irregular do avençado, além das demais sanções estabelecidas no edital, neste contrato, e no Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS, para a plena indenização do erário.

2º As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas à CONTRATADA são as previstas no Edital, neste Contrato, e no Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.

3º O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegura a CONTRATANTE o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, por ato unilateral,

precedida de comunicação escrita e fundamentada a ser enviada a CONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

4º Constitui também, motivo para rescisão do contrato, o não cumprimento pela CONTRATADA das normas relativas à saúde e à segurança no trabalho de seus empregados, previstas na legislação federal, estadual ou municipal, ou dispositivos relativos à matéria, constantes de acordos, convenções ou dissídios coletivos.

5º Na aplicação das sanções e penalidades previstas no Edital, neste Contrato, e no Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS serão admitidos os recursos previstos em Lei e garantido o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS SANÇÕES E PENALIDADES

A CONTRATADA deve cumprir as normas de licitação e as obrigações contratuais

assumidas, pelo descumprimento estará sujeita às sanções e penalidades estabelecidas na Lei Federal n° 10.520/02, Lei Federal nº 13.303/2016 em seus artigos 82, 83 e 84, e no Capítulo III, do Título III, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS, quais sejam:

I - Advertência, nas condições estabelecidas no art. 169 do Regulamento;

II - Multa, nas condições estabelecidas no art. 170 do Regulamento, que será deduzido dos respectivos créditos, da garantia ou cobrado administrativamente ou judicialmente, correspondente a:

a) em decorrência da interposição de recursos meramente procrastinatórios, multa correspondente a até 5% (cinco por cento) do valor máximo estabelecido para a licitação em questão.

b) em decorrência da não regularização da documentação de habilitação, nos termos do artigo 80, § 5º, e do artigo 114, §2º, deste Regulamento, conforme previsto no instrumento convocatório e contratual, multa correspondente a até 5% (cinco por cento) do valor máximo estabelecido para a licitação em questão.

c) pela recusa em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo instrumento convocatório, multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor máximo estabelecido para a licitação em questão.

d) no caso de atraso na entrega da garantia contratual, quando exigida, o instrumento convocatório deverá prever a incidência de multa correspondente a até 5% (cinco por cento) do valor total do contrato;

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e) nos demais casos de atraso, o instrumento convocatório deverá prever a incidência de multa nunca superior a 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato;

f) no caso de inexecução parcial, o instrumento convocatório deverá prever a incidência de multa nunca superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato;

g) no caso de inexecução total, o instrumento convocatório deverá prever a incidência de multa nunca superior a 30% (trinta por cento) sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato.

1º Ocorrendo uma infração contratual apenada apenas com a sanção de multa, a

CONTRATADA deverá ser formalmente notificada para apresentar defesa prévia.

2º Havendo concordância da CONTRATADA quanto aos fatos e a incidência da multa, encerra-se o processo com a efetiva aplicação, com sua formalização por meio de apostilamento e comunicação ao cadastro corporativo da SCPAR para fins de registro.

3º Não havendo concordância entre as partes deve ser instaurado o processo administrativo para apuração de responsabilidade e a deliberação final caberá a autoridade competente.

4º O não pagamento da multa aplicada importará na tomada de medidas judiciais cabíveis e sua reiteração poderá acarretar na aplicação da sanção de suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a SCPAR PSFS, por até 02 (dois) anos.

5º O pagamento da multa contratual não afasta o dever de indenizar o prejuízo a ela excedente suportado pela SCPAR PSFS.

6º As multas pecuniárias devem ser colocadas à disposição da SCPAR PSFS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data de ciência por parte da CONTRATADA, sob pena de sofrer os descontos devidos em créditos que eventualmente possui, da garantia, ou ainda, de serem cobradas judicialmente.

III – Suspensão, nas condições estabelecidas no art. 171 e 172 do Regulamento.

16.1.7 Cabe a sanção de suspensão em razão de ação ou omissão capaz de causar, ou que tenha causado dano à SCPAR PSFS, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente ou a terceiros.

1º Conforme a extensão do dano ocorrido ou passível de ocorrência, a suspensão poderá ser de até 24 (vinte e quatro) meses.

2º O prazo da sanção a que se refere o parágrafo anterior terá início a partir da sua notificação ao apenado, estendendo-se os seus efeitos à todas as Unidades da SCPAR PSFS.

3º A sanção de suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar importa, durante sua vigência, na suspensão de registro cadastral ou no impedimento de inscrição cadastral.

4º Se a sanção de que trata o inciso III desta cláusula for aplicada no curso da vigência do presente contrato, a SCPAR PSFS poderá, a seu critério, rescindi-lo mediante comunicação escrita previamente enviada ao contratado, ou mantê-lo vigente.

5º A reincidência de prática punível com suspensão, ocorrida num período de até 2 (dois) anos a contar do término da primeira imputação, implicará no agravamento da sanção a ser aplicada.

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6º Estendem-se os efeitos da sanção de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a SCPAR PSFS às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos celebrados:

a Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b Xxxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e,

c Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a SCPAR PSFS em virtude de atos ilícitos praticados.

IV - Da Inidoneidade para licitar e contratar – A aplicação da sanção de suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a SCPAR PSFS, por até 02 (dois) anos será registrada no Cadastro de Empresas Inidôneas de que trata o art. 23 da Lei Federal nº 12.846/13.

V- DO procedimento para aplicação de sanções deve atender o disposto nos artigos 174 e seguintes da Seção I do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.

1º Nenhum pagamento será realizado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

2º Os atrasos na execução dos serviços somente serão justificáveis quando decorrerem de casos fortuitos ou de força maior ou de fatos de responsabilidade da SCPAR PSFS, e só serão aceitos quando forem anotados e comprovados.

3º Pelas sanções e penalidades que poderão ser aplicadas as PROPONENTES e a

CONTRATADA fica assegurada o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS OBRIGAÇÕES

Constituem-se obrigações da CONTRATADA:

a) cumprir fielmente com todas as obrigações do Termo de Referência/Projeto Básico;

b) atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato;

c) manter todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação;

d) assumir a responsabilidade pelos encargos sociais e outros, pertinentes ao fornecimento do(s) produto(s), bem como taxas, impostos, fretes e demais despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre o(s) mesmo(s);

e) responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto do Contrato;

f) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos, físicos ou materiais, causados à Contratante ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento;

g) submeter-se à fiscalização por parte da Contratante;

h) a contratada é responsável por obter e manter, durante todo o prazo de vigência do contrato,todas as autorizações, alváras e licenças, seja de que natureza forem, porventura exigidas para a o cumprimento do objeto licitado;

i) não subcontratar, ceder ou transferir o objeto deste Edital;

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j) durante a implantação do sistema podem ser verificadas melhorias necessárias para funcionamento correto da aplicação. Toda melhoria identificada ou levantada pelo fornecedor deverá ser apresentada ao setor de Tecnologia da Informação para aprovação ou validação. Alterações sistêmicas necessárias, levantadas pela administração do porto, para atender exclusivamente ao objeto do escopo também deverão ser implementadas pelo fornecedor;

k) efetuar a entrega do bem em perfeitas condições, no prazo e local indicado pela SCPAR PSFS, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia, incluindo despesas com guindaste ou caminhão muque;

l) os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

m) responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 14, 17, 18, 20, 21 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

n) o dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da SCPAR PSFS, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 07 (sete) dias, o produto com avarias ou defeitos ou em desacordo com o estabelecido no contrato;

o) atender prontamente a quaisquer exigências da SCPAR PSFS, inerentes ao objeto da presente licitação;

p) comunicar a SCPAR PSFS, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

q) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

r) não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;

s) responsabiliza-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;

t) emitir ART referente aos serviços de instalação da balança na SCPAR PSFS;

u) os locais de realização do trabalho deverão ser mantidos limpos, livres e desimpedidos de sujeiras;

v) a empresa CONTRATADA deverá ainda promover a retirada de qualquer entulho horizontal, vertical e bota-fora proveniente da instalação dos itens solicitados, assim como remover as instalações provisórias da obra ao seu término e executar a limpeza do Canteiro;

w) o conjunto Balança e Indicador de Pesagem deve possuir Portaria de Aprovação de Modelo emitida pelo INMETRO, de acordo com a portaria 236/94;

x) a Contratada deverá fornecer assistência técnica, durante o período da garantia, devendo arcar com todo e qualquer custo de deslocamento necessário para a efetiva prestação da garantia e da calibragem do equipamento, levando em conta a legislação metrológica;

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y) o transporte e a descarga dos produtos no local designado correrão por conta exclusiva da CONTRATADA, sem qualquer custo adicional solicitado posteriormente.

z) Certificados de capacitação dos trabalhadores nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho pertinentes aos serviços de INSTALAÇÃO das balanças, sendo responsabilidade da contratada o fornecimento de todos os EPIs obrigatórios.

a.a) Instalação da estrutura metálica, composta de nivelamento das fundações, elementos de fixação (como parafusos, porcas e arruelas), montagem das longarinas, travessas e limitadores;

b.b) Obras civis incluindo a concretagem da plataforma e guarda-rodas;

c.c) Instalação da parte eletrônica, incluindo as células de carga digital em aço INOX com grau de proteção IP-68 e IP-69K, cabos de comunicação blindados, terminal e sistema de proteção contra surtos de tensão;

d.d) Todas as ligações elétricas e de lógica nos quadros dos prédios já existentes;

e.e) Toda e qualquer instalação elétrica para ligação do equipamento e do sistema de proteção será de total responsabilidade da Contratada, considerando a instalação elétrica já existente no Porto de são Francisco do Sul. Será fornecido ponto de alimentação no interior da edificação de apoio, atual edificação da balança;

Constituem-se obrigações da CONTRATANTE:

a) Efetuar o pagamento ajustado;

b)Dar a CONTRATADA as condições necessárias à execução dos serviços;

c) Marcar reuniões periódicas com o Responsável Técnico da CONTRATADA para acompanhamento dos trabalhos em execução. Os assuntos tratados nas reuniões serão sempre registrados em ata;

d) Acompanhar a execução deste Contrato, segundo seus interesses, anotando as irregularidades apontadas e comunicando a FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE para que sejam tomadas tempestivamente as devidas providências;

e) Realizar inspeções periódicas dos serviços, a fim de verificar o cumprimento das medidas de segurança adotadas, o estado de conservação dos equipamentos de proteção individual e dos dispositivos de proteção de máquinas e ferramentas que ofereçam riscos aos trabalhadores, bem como a observância das demais condições estabelecidas pelas normas de segurança e saúde no trabalho;

f) Observar para que durante a vigência do presente Contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação técnica exigidas na licitação;

g) Será fornecido pela CONTRATANTE um microcomputador com as configurações mínimas exigidas para que a CONTRATADA realize a instalação do software, e

h)Autorizar e disponibilizar credenciais para os funcionários da CONTRATADA, para ter acesso às instalações internas do Porto, desde que cumpridas todas as exigências de credenciamento do ISPS-Code (International Ship and Port Facílity Security Code / Código Internacional para proteção de Navios e Instalações Portuárias).

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA MATRIZ DE RISCO

A CONTRATADA deverá observar e atender a Matriz de Risco disposta

no Termo de Referência, Anexo I do edital, em atendimento ao disposto no artigo 42, inciso X Lei Federal nº 13.303/16, c/c o artigo 37 do Regulamento de

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Licitações e Contratos da SCPAR PSFS, não podendo alegar posteriormente desconhecimento dos riscos que terá que assumir inerentes a execução dos serviços objeto da presente contratação.

Parágrafo Único: Para eventos supervenientes alocados na matriz de risco como de responsabilidade da CONTRATADA, é vedada a celebração de aditivos que alterem essa condição.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

Prevendo que as Partes, por seus agentes públicos ou por seus sócios, acionistas,

administradores e colaboradores:

I – declaram que têm conhecimento das normas previstas na legislação, entre as quais nas Leis n°s 8.429/1992 e 12.846/2013, seus regulamentos e eventuais outras aplicáveis;

II – comprometem-se em não adotar práticas ou procedimentos que se enquadrem nas hipóteses previstas nas leis e regulamentos mencionados no inciso I deste artigo e se comprometem em exigir o mesmo pelos terceiros por elas contratados;

III – comprometem-se em notificar à Controladoria-Geral do Estado qualquer irregularidade que tiverem conhecimento acerca da execução do contrato;

IV – declaram que têm ciência que a violação de qualquer das obrigações previstas neste item, além de outras, é causa para a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos, inclusive danos potenciais, causados à parte inocente e das multas pactuadas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA CISÃO, INCORPORAÇÃO OU FUSÃO

Em havendo a Cisão, Incorporação ou Fusão da empresa CONTRATADA, a aceitação de

qualquer uma destas operações ficará condicionada a análise por esta administração contratante do procedimento realizado, tendo presente a possibilidade de riscos de insucesso na execução do objeto contratado fica vedada a sub-rogação contratual.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – ACORDOS, CONVENÇÕES OU DISSÍDIOS COLETIVOS DE TRABALHO

A SCPAR PSFS não se vincula as disposições contidas em Acordos, Convenções ou

Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não

previstos em Lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA VINCULAÇÃO

O presente contrato vincula-se às disposições da Lei Federal n° 10.520 de 17 de julho de 2002,

Lei Estadual n° 12.337 de 05 de julho de 2002, Decreto Federal 10.024/2019, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho 2016, Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS (instituído pelo Decreto nº 1.007, de 20 de dezembro de 2016), Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores (nos casos expressamente descritos na Lei nº 13.303/16), Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014), Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e demais normas legais e regulamentares aplicáveis ao EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 0080/2022 e à proposta da CONTRATADA.

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CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

A CONTRATADA obriga-se a manter durante toda a execução do contrato, as condições de

habilitação e qualificação exigidas no edital em referência, de acordo com o disposto no inciso XIV do art. 125 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC, para dirimir dúvidas oriundas do presente contrato, independentemente de outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento.

São Francisco do Sul - SC

CONTRATANTE

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxxxx

Diretor-Presidente

LTDA:4668611

CPF ***.617.229-**

Diretor de Operações e Logística

CPF ***.221.576-**

Ass. digital

XXXXXX XXXXXXX E CIA

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXX E CIA

Ass. Digital

CONTRATADA

9000160

LTDA:46686119000160 Dados: 2023.01.30

17:04:13 -03'00'

Xxxxxx Xxxxxxx

***.645.278-** Representante Legal Ass. Digital

TESTEMUNHAS:

Nome	Gislaene dos Santos Castilho	Nome	Xxxxxxx xx Xxxxx
CPF	***.539.859-** Assinatura Digital	CPF:	***.637.759-** Assinatura Digital

Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx 00

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Assinaturas do documento

Código para verificação: 4DV7L74L

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

XXXXXX XXXXXXX E CIA LTDA (CPF: 004.XXX.278-XX) em 30/01/2023 às 17:04:13

Emitido por: "AC VALID RFB v5", emitido em 05/10/2022 - 12:38:43 e válido até 05/10/2023 - 12:38:43. (Assinatura ICP-Brasil)

XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX (CPF: 969.XXX.859-XX) em 31/01/2023 às 14:06:36

Emitido por: "SGP-e", emitido em 13/07/2018 - 13:57:33 e válido até 13/07/2118 - 13:57:33. (Assinatura do sistema)

XXXXXXX XX XXXXX (CPF: 918.XXX.759-XX) em 31/01/2023 às 14:07:17

Emitido por: "SGP-e", emitido em 13/07/2018 - 15:00:31 e válido até 13/07/2118 - 15:00:31. (Assinatura do sistema)

XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX (CPF: 291.XXX.619-XX) em 02/02/2023 às 13:53:24

Emitido por: "SGP-e", emitido em 13/07/2018 - 14:50:26 e válido até 13/07/2118 - 14:50:26. (Assinatura do sistema)

XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX (CPF: 068.XXX.576-XX) em 06/02/2023 às 14:54:06

Emitido por: "SGP-e", emitido em 26/02/2019 - 11:12:37 e válido até 26/02/2119 - 11:12:37. (Assinatura do sistema)

XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX (CPF: 000.XXX.229-XX) em 07/02/2023 às 17:21:35

Emitido por: "SGP-e", emitido em 26/02/2019 - 11:41:04 e válido até 26/02/2119 - 11:41:04. (Assinatura do sistema)

Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse o link xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxxxx- documento/UFNGU18xNjU1OV8wMDAwMzYxNl8zNjIxXzIwMjJfNERWN0w3NEw= ou o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PSFS 00003616/2022 e o código 4DV7L74L ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.