EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 007-2022 (SRP)

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 007-2022 (SRP)

AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE CONTRATO Nº PP-411 2022

Termo de contrato nº PP-411- 2022

por PREGÃO PRESENCIAL Nº 007-

2022 (SRP), objetivando o registro de preços para futura aquisição de materiais de expediente, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Ibirapuã e a empresa Mesclar Empreendimentos Eireli, conforme segue.

O MUNICÍPIO DE IBIRAPUÃ, Estado da Bahia, através da Prefeitura Municipal de Ibirapuã inscrita no CNPJ nº 14.210.389/0001-04, localizada na Praça Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, S/N, Centro, CEP 45.940-000, legalmente representado por seu prefeito, Sr. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do RG. nº M 370.215 e CPF nº 000.000.000-00, residente na Fazenda Monte Alto, Zona Rural, neste município, neste Estado, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa Mesclar Empreendimentos Eireli, firma estabelecida à Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 00, Xxxxxx - Xxxx Xxxxxxx, Teixeira de Freitas – BA – CEP: 45.990-472, inscrita no CNPJ nº 13.910.719/0001-01, aqui representada pela Sra. Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx, RG 07.514.432-80, CPF 933.526.855-15, doravante denominada CONTRATADA, neste ato firmam o presente contrato de fornecimento, de acordo com a Leis 8.666/93, 10.520/02, o Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 007-2022 (SRP) e as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O presente Contrato tem por objeto o fornecimento de materiais de expediente a seguir para atendimento das secretarias municipais da Prefeitura Municipal de Ibirapuã.

LOTE II

Item	Descrição	Marca	Unid	Quant.	V. Unit.	V. Total
1	Agenda Espiral • 200 folhas; • Capa Dura; • Visão Diária;• Bolsa Plástica; • Capa com Verniz; • Índice Telefônico; • Folha com Calendário; • Planejamento Mensal; • Produto Certificado FSC; • Folha de Dados Pessoais; • Parte Interna da Capa Decorada. Formato: • 129x187 mm	Foroni	Und	-	43,77	-
2	Caderno 10 matérias 199 x 270 mm capa dura c/ 200 fls + contra capa	Jandaia	Und	-	20,00	-
3	Caderno costurado capa dura 96 folhas tamanho meio oficio	Jandaia	Und		5,98
4	Caderno costurado capa dura 96 folhas tamanho oficio Brochura	Kajoma	Und		9,15
5	Caderno de protocolo 100 folhas capa dura, capa de cor azul	Jandaia	Und		13,87
6	Caixa de plástico azul para arquivo morto	Polibras	Und		11,80
7	Caixa de papelão para arquivo morto	Frama	Und	75	6,00	450,00
8	Cartolina comum 50 x 60 cores variadas	Jandaia	Und	180	1,05	189,00
9	Cartolina laminada 120 gr.50 x 60 pacote c/ 20 unidades	VMP	Pacote	05	54,44	272,20
10	Envelope branco tamanho 240 mm x 340 mm	Via brasil	Und	1040	0,63	655,20
11	Envelope branco tamanho carta (114x162)	Via brasil	Und	1000	0,12	120,00

12	Envelope branco tamanho meio oficio223mmx162mm	Via brasil	Und	-	0,35	-
13	Formulário continuo 80 colunas cx com 3.000 fls.240 mm x 280 mm	Praticform	Cx	-	205,27	-
14	Livro de Ata pautado e numerado de cor preto,tamanho oficio , 200 folhas capa dura	São Domingo	Und		25,93
15	Livro de ponto tamanho grande com 100 folhas	Foroni	Und		24,80
16	Papel camurça tam. 40 x 60 c/ 25 unidades	Vmp	Pacote	40	25,30	1.012,00
17	Papel carbono 1 face c/ 100 fls. escrita manual	Radex	Cx		40,00
18	Papel carbono preto para caneta caixa com 100 folhas	Cis	Cx		40,00
19	Papel cartão liso brilhante 50 x 60, 180 gramatura pact c/ 20 unidades	Griffe	Pacote	10	46,48	464,80
20	Papel Craft de 60 cm bobina com 200 metros	Vmp	Bobinas		200,00
21	Papel crepom 50 x 2,00 mt caixa c / 40 unidades	Vmp	Cx	06	60,83	364,98
22	Papel de recado auto adesivo 76 mm x 76 mm com 100 fl Amarelo/rosa/verde	3M	Und	15	6,00	90,00
23	Bloco Adesivo Cores - 38 mm x 50 mm - 4 unidades de 100 folhas cada (total 400 folhas) PT 4 UN	Jocar	Unid	21	7,60	159,60
24	Papel Contact Cores	Plastcover	M		10,12
25	Papel de seda 40 x 60 c/ 100 unidades	Nova print	Pacote	08	42,17	337,36
26	Papel laminado tam. 48 x 60 c/ 40 unidades	Cromus	Pacote	05	70,83	354,15
27	Papel Fotografico Brilhoso A4 180g/m² Pacote 50	Off Paper	Pacote	08	36,97	295,76
28	Papel madeira branco em folha 66 x 96 c / 250 folhas 80 gram.	Credex	Pacote		250,00
29	Papel selofone 70 x 89 caixa c/ 50 unidades	Cromus	Cx		84,50
30	Papel vergê A 4 210 x 297 mm, 180gr. pacote com 50 folhas	Off paper	Pacote	10	19,90	199,00
31	Pasta AZ dorso larga, tamanho oficio cx com 20 unidades	Polycart	Cx	06	319,42	1.916,52
32	Pasta catálogo, capa preta tamanho oficio com 100 folhas grossas.	DAC	Und	05	53,42	267,10
33	Pasta classificador plástica transparente fina tam oficio,com abas e elástico	Plascony	Und	10	4,17	41,70
34	Pasta classificador plástica,transparente 40 mm tam oficio,com abas e elástico	Plascony	Und	-	7,00	-
35	Pasta plástica transparente com trilho plástico tam oficio	Plascony	Und	-	3,86	-
36	Pasta suspensa marmorizada oficio c/ prendedor de metal ou plástico pct c/ 50 und.	Dello	Pacote	-	149,00	-
37	Pasta transparente c/ elástico dorso 1 cm pct c / 10 unidades	Plascony	Pacote		42,03
38	Pasta transparente c/ elástico dorso 3 cm pct c / 10 unidades	Plascony	Pacote	-	65,63	-
VALOR TOTAL LOTE II						7.189,37

CLÁUSULA SEGUNDA:

O valor global deste contrato é estimado em R$ 7.189,37 (sete mil cento e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), correspondendo ao fornecimento total dos produtos, conforme proposta apresentada no PREGÃO PRESENCIAL Nº 007-2022 (SRP), que passa a fazer parte integrante deste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA:

Os preços deverão ser fixos e irreajustáveis, no entanto, poderá o presente contrato sofrer alterações na forma prevista no artigo 65, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas posteriores alterações.

CLÁUSULA QUARTA:

O pagamento será efetuado mensalmente em até 15(quinze) dias mediante a apresentação das autorizações de fornecimento acompanhada da respectiva nota fiscal e da documentação necessária a sua liquidação, além da apresentação de:

Comprovante de inexistência de débito de contribuição junto à Receita Federal; Comprovante de inexistência de débito de contribuição junto ao Estado da sede; Comprovante de inexistência de débito de contribuição junto ao município da sede; Comprovante de inexistência de débito de contribuição Trabalhista;

Comprovante de inexistência de débito de contribuição do FGTS.

CLÁUSULA QUINTA:

O prazo de validade deste contrato será até 31 de dezembro de 2022, com termo inicial na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos ou aditivado quando esgotar as quantidades dos materiais nele descrito e nos limites estabelecidos em lei.

CLÁUSULA SEXTA:

As despesas decorrentes da Contratação do objeto deste pregão correrão por conta das Dotações Orçamentárias do Período, sendo alocados quando da emissão da (s) Nota (s) de Xxxxxxx (s).

0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2056 - Gestão de Ações Administrativas da Educação 3.3.90.30.00 7101 - Material de Consumo – R$ 3.756,35

0601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2034 – Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos da Sec. De Saúde 3.3.90.30.00 - 6102- Material de Consumo – R$ 262,50

0501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2028 – Gestão da Proteção e Atendimento Especializado e Famílias e Indivíduos- PAEFI 3.3.90.30.00 - 0129 - Material de Consumo - R$ 1.069,42

0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO

2010 - Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos da Sec. De administração 3.3.90.30.00 0100 - Material de Consumo – R$ 2.101,10

CLÁUSULA SÉTIMA:

Fica dispensada qualquer garantia para assegurar a execução deste contrato;

CLÁUSULA OITAVA:

Constituem responsabilidades das partes:

I – A CONTRATADA se responsabilizará pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento constante deste contrato.

II – A CONTRATADA se responsabilizará pelo pagamento de todos os impostos, taxas e outros encargos que decorrerem em razão deste Contrato, inclusive contribuições previdenciárias;

III – A CONTRATADA ficará sujeita a uma multa moratória no valor de 0,5% do valor do Contrato, por cada inadimplência a ela imputável, que será aplicada em até 10% (dez por cento) do valor total do Contrato;

IV – O valor da multa será descontado no respectivo valor da fatura ainda pendente de pagamento;

V – A CONTRATADA pagará multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor do Contrato no caso de sua inexecução total ou parcial;

VI – A CONTRATADA obriga-se a fornecer os materiais objeto deste contrato respeitando as normas legais de higiene e limpeza, prezando sempre pela boa qualidade e prazo de validade dos produtos;

VII – O CONTRATANTE obriga-se a efetuar o pagamento objeto do fornecimento no prazo estabelecido, obedecendo a disponibilidade financeira da Prefeitura;

VIII – O CONTRATANTE obriga-se a encaminhar todas as solicitações de fornecimento com a devida antecedência estabelecida para o perfeito funcionamento deste contrato.

IX - A CONTRATADA tem a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. O não cumprimento implicará na retenção de pagamento referente ao material já adquirido.

CLÁUSULA NONA:

Constituem motivos para rescisão deste Contrato os seguintes:

I – O não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas deste Contrato;

II – A lentidão na execução do fornecimento dos materiais, motivando o atraso na execução do mesmo;

III – A paralisação do fornecimento dos materiais, sem justa causa e sem prévia comunicação ao Município;

IV – A decretação de falência da CONTRATADA; V – A dissolução da sociedade;

VI – O atraso no pagamento das parcelas previstas neste Contrato, sem que haja culpa da CONTRATADA;

VII – Os motivos previstos nos arts. 77 e 78 da Lei n. º 8.666/93, caso em que acarretará as consequências previstas no artigo 80 dessa mesma Lei, a qual regerá este Contrato;

VIII – A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, impeditiva da execução do contrato. IX – Amigável por acordo entre as partes e conveniência para a administração.

CLÁUSULA DÉCIMA:

Fica este contrato vinculado ao Processo de Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 007- 2022 (SRP), dele fazendo parte independente de transcrição.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela CONTRATANTE, com autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização da execução contratual.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES

A empresa CONTRATADA responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato.

§1º A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato.

§2º Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao MUNICIPIO DE IBIRAPUÃ, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei.

§3º Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório;

III - Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município de Ibirapuã-BA pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

§4º As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado.

§5º Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da CONTRATADA, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei.

§6º A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar- se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado;

III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.

§7º A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei.

§8º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta.

§9º A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

§10 Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

Fica eleito o Foro da Comarca de Ibirapuã para solucionar qualquer dúvida decorrente deste Contrato, renunciando a qualquer outra por mais privilegiava que for.

Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Ibirapuã, 19 de julho de 2022.

Calixto Xxxxxxx Xxxxxxx Mesclar Empreendimentos Eireli

Prefeito Municipal CNPJ nº 13.910.719/0001-01

TESTEMUNHAS: