Licitações Web e

Contratos Web

(alterações da IN TCE-PI N.º 07/2021)

Ministrante: Xxxxxx Xxxxx Xxx Xxxxxxxxx

Documentação Web

Licitações Web e Contratos Web

RH Web

Cadastros Web / Protocolo Web

Documentação Web

Licitações Web e Contratos Web

RH Web

Cadastros Web / Protocolo Web

Para o exercício de sua competência, o Tribunal requisitará as unidades gestoras sujeitas a sua jurisdição, em cada exercício, os documentos e informações que considerar necessários, na forma estabelecida em ato próprio.

Ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matérias inseridas em suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

(Lei Orgânica do TCE-PI, arts. 3º e 4º) (Regimento Interno do TCE-PI, arts. 2º e 3º)

INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/PI n.º 06/2017

(alterada pelas INs n.º 10/2018, 02/2019, 02/2020 e 07/2021)

• Forma e o prazo para o envio de informações relativas a licitações, adesões a SRP, procedimentos de dispensa ou inexigibilidade e dos respectivos contratos administrativos ou instrumentos assemelhados;

• Sistemas Licitações Web, Contratos Web e Obras Web.

Quem deve informar no LW e no CW

✓ Órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo (estadual de municipal) e Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas;

✓ Autarquias e fundações públicas;

✓ Empresas públicas e sociedades de economia mista;

✓ Consórcios;

✓ Fundos especiais;

✓ Demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado e pelos Municípios.

(IN TCE/PI n.º 06/2017, art. 1º)

Acesso aos Sistemas

✓ O gestor deve solicitar formalmente a criação de um ou mais usuários para acesso ao Licitações Web e ao Contratos Web por meio do Sistema de Criação de Usuário.

Obs.: a delegação do acesso ao sistema não desincumbe o gestor da reponsabilidade pela fiscalização das informações prestadas.

(IN TCE/PI n.º 06/2017, art. 2º, caput e § 2º)

Observação:

✓ A divulgação das informações no Licitações Web e Contratos Web é instrumento de transparência e de cidadania, não constituindo publicidade para efeito da legislação de licitações e contrato.

(IN TCE/PI n.º 06/2017, art. 1º, § 3º)

SISTEMA LICITAÇÕES WEB

O que deve ser informado

✓ Procedimentos licitatórios;

✓ Outros procedimentos que visem à seleção de pessoas, bens e/ou propostas pela Administração Pública;

✓ Gerenciamento (liberação) de ARP.

(IN TCE/PI n.º 06/2017, art. 1º c/c art. 4º, § 2º, e arts. 9º e 10)

Sistema Licitações Web

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA IN TCE-PI N.º 07/2021

CADASTRO DE PROCEDIMENTOS QUE VISEM À SELEÇÃO DE

PESSOAS, BENS E/OU PROPOSTAS

✓ Devem ser cadastrados procedimentos que visem à seleção de pessoas, bens e/ou propostas, como o credenciamento e a chamada pública, inclusive a realizada para aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, assim como a pré-qualificação e o procedimento de manifestação de interesse;

✓ Não devem ser cadastrados procedimentos destinados à formalização de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, regidos pela Lei n.º 13.019/2014.

(IN TCE/PI n.º 06/2017, art. 2º, § 2º, e art. 4º, § 3º, alterado e incluído pela IN TCE/PI n.º 07/2021)

Sistema Licitações Web

INFORMAÇÃO	PRAZO	ARQUIVO (PDF)
Avisos de abertura dos procedimentos	Até 01 dia útil imediatamente posterior ao da última publicação do aviso de licitação	Edital ou Carta Convite com todos os anexos
Reabertura em razão de alteração no instrumento convocatório que afete a formulação das propostas	Até 01 dia útil imediatamente posterior ao da última publicação do aviso de licitação	Edital ou Carta Convite modificado, com seus anexos
Alteração no convite ou edital (sem reabertura de prazo)	Até 01 dia útil seguinte à sua edição	Errata do instrumento
Finalização	Até 10 (dez) dias úteis após a homologação	Ata de julgamento da habilitação e propostas de preços
Finalização licitação SRP	Até 10 (dez) dias úteis após a publicação da ata	Ata de julgamento da habilitação e propostas de preços e ata SRP
Suspensão, Revogação, Anulação ou Cancelamento	Até 10 (dez) dias úteis após o respectivo ato	Não obrigatório
Liberação de adesão a ata SRP	Até 10 (dez) dias úteis após o ato pelo órgão gerenciador	Termo de liberação ou instrumento equivalente

SISTEMA CONTRATOS WEB

Cadastro de Novo Contrato

✓ Contratos decorrentes de licitações, adesões a SRP, procedimentos de dispensa ou inexigibilidade;

✓ Obrigatório mesmo em caso de substituição por algum instrumento hábil (Lei n.º 8.666/93, art. 62);

✓ Deve ser anexado o instrumento de contrato ou o documento substitutivo;

✓ Deve ser anexada a Ata do SRP, no caso de adesão a SRP não cadastrado no Licitações Web ou de Dispensa para formação de SRP.

(IN TCE/PI n.º 06/2017, arts. 10 e 11)

Cadastro de Incidentes Contratuais

✓ Devem ser informados os aditamentos e quaisquer incidentes que alterem os termos dos contratos cadastrados no sistema;

✓ Também devem ser informadas a suspensão, revogação, anulação ou rescisão do contrato, com nota explicativa;

✓ Deve ser disponibilizado o ato que justificou a alteração e o respectivo

termo de aditamento/incidente;

(IN TCE/PI n.º 06/2017, arts. 12 a 14)

Cadastro de Subcontratação

✓ Devem ser informadas subcontratações relativas aos contratos cadastrados, inclusive quando houver pagamento direto ao subcontratado, nas hipóteses legalmente admitidas;

✓ Deve ser anexada cópia do termo de autorização da subcontratação.

(IN TCE/PI n.º 06/2017, arts. 10 e 11)

Cadastro da Execução Contratual

✓ Devem ser informadas as entregas de produtos e/ou serviços referentes aos contratos cadastrados no sistema Contratos Web, bem como seus respectivos recebimentos, provisório e/ou definitivo;

✓ Na informação da entrega deve ser anexada a nota fiscal ou documento que discrimine os produtos e serviços.

✓ Na informação do recebimento definitivo deve ser anexado o

atesto ou termo de recebimento definitivo.

(IN TCE/PI n.º 06/2017, arts. 14-A)

NOVO LIMITE DE VALOR PARA CADASTRO DE CONTRATOS

✓ Obrigatório o cadastro de todos os contratos cujo valor supere o limite estabelecido para os contratos verbais pela Lei n.º 14.133/2021, atualizado conforme Decreto Federal n.º 10.922/2021 (R$ 10.804,08);

✓ Obrigatório cadastrar contratos decorrentes de dispensa e inexigibilidade de licitação cujo valor seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

(IN TCE/PI n.º 06/2017, art. 10, § 5º, incluído pela IN TCE/PI n.º 07/2021)

Observação:

✓ Não devem ser cadastrados o termo de colaboração e o termo de fomento, regidos pela Lei n.º 13.019/2014;

✓ Não é obrigatório o cadastro de contrato quando ele não implicar despesa, inclusive no caso de credenciamento, quando não houver o pagamento direto aos credenciados.

Obs.: PERMANECE A OBRIGATORIEDADE do cadastro dos procedimentos que originem tais contratos no sistema Licitações Web

(IN TCE/PI n.º 06/2017, art. 4º, § 3º, e art. 10, § 6º, incluídos pela IN TCE/PI n.º 07/2021)

INFORMAÇÃO	PRAZO	ARQUIVO (PDF)
Cadastro do contrato	Até o 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato ou substitutivo	Instrumento de contrato ou documento substitutivo
Publicação posterior ao décimo dia útil subsequente à assinatura do contrato	Até 10 (dez) dias úteis após sua veiculação	Não obrigatório
Designação do gestor/fiscal posterior ao décimo dia útil subsequente à assinatura do contrato	Até 10 (dez) dias úteis após o ato de designação	Não obrigatório
Subcontratações relativas aos contratos cadastrados	Até 10 (dez) dias úteis após a autorização	Termo de autorização da subcontratação

INFORMAÇÃO

PRAZO

ARQUIVO (PDF)

Incidentes contratuais

Até 10 (dez) dias úteis após a data de assinatura do termo de aditamento ou do incidente

Termo do aditamento/incidente e Justificativa (para aditamento)

Publicação do incidente contratual

Até 10 (dez) dias úteis após sua veiculação oficial

Não obrigatório

Execução – Entrega de produtos

e/ou serviços

Até 10 (dez) dias úteis após a

entrega

Nota fiscal ou documento que

discrimine os produtos e serviços

Execução – Recebimento provisório ou definitivo de produtos e/ou serviços

Até 10 (dez) dias úteis após o

recebimento

Termo de recebimento definitivo

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA IN TCE-PI N.º 07/2021

Sistemas Licitações Web e Contratos Web

Observações:

✓ Os documentos a serem obrigatoriamente anexados nos sistemas Licitações Web e Contratos Web deverão possuir formato PDF PESQUISÁVEL;

✓ Revogação das disposições excepcionais concernentes aos contratos relativos ao enfrentamento da Covid-19.

(IN TCE/PI n.º 06/2017, art. 24-D, com redação dada pela IN TCE/PI n.º 07/2021) (IN TCE/PI n.º 07/2021, art. 2º, I)

Procedimentos que devem ser cadastrados no LW

IN TCE/PI Nº 06/2017	IN TCE/PI Nº 07/2021
Procedimentos que geram SRP
Art. 4, §1º No caso de licitações efetuadas por Sistema de Registro de Preços – SRP, devem ser informados todos os órgãos e entidades participantes.	Art. 4, §1º Os procedimentos que originem Atas relativas a Sistemas de Registro de Preços – SRP devem ser cadastrados com a informação de todos os órgãos e entidades participantes.


Art. 4º, §2º Também devem ser informados no Sistema Licitações Web outros procedimentos que visem à seleção de propostas pela Administração Pública, como o credenciamento e a chamada pública, inclusive a realizada para aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar.	Art. 4º, §2º Também devem ser informados no Sistema Licitações Web outros procedimentos que visem à seleção de pessoas, bens e/ou propostas pela Administração Pública, como o credenciamento, a pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse e a chamada pública, inclusive a realizada para aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar.

IN TCE/PI Nº 06/2017	IN TCE/PI Nº 07/2021
Hipóteses de não cadastro de procedimentos licitatórios
Sem redação correspondente	Art. 4º, §3º Não devem ser cadastrados no Sistema Licitações Web parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil de que trata a Lei n.º 13.019/2014.

Publicação exclusiva em meio eletrônico
Art. 6º, §4º No caso de aplicação do disposto no § 2º do art. 15 da Lei nº 12.462/2011, o preenchimento eletrônico das informações relativas à abertura de licitações deverá ocorrer até o dia útil imediatamente subsequente ao da divulgação no sítio eletrônico oficial centralizado do próprio ente, entidade ou órgão licitante ou responsável pela licitação.	Art. 6º, §4º Nos casos em que a legislação admitir a publicação do instrumento convocatório por meio exclusivamente eletrônico, o preenchimento das informações relativas à abertura de licitações deverá ocorrer até o dia útil imediatamente subsequente ao da respectiva divulgação eletrônica.

IN TCE/PI Nº 06/2017

IN TCE/PI Nº 07/2021

Finalização de procedimentos licitatórios no LW

Art. 7º Até 10 (dez) dias úteis após a homologação de cada procedimento licitatório, deverá o responsável proceder à sua FINALIZAÇÃO no Sistema Licitações Web, informando o licitante vencedor e o valor total de sua proposta, bem como todos os participantes, inclusive os inabilitados e os que tiveram suas propostas desclassificadas.

Art. 7º Até 10 (dez) dias úteis após a homologação, ainda que parcial, relacionada a cada procedimento licitatório, deverá o responsável proceder à sua FINALIZAÇÃO no Sistema Licitações Web, informando o licitante vencedor e o valor total de sua proposta, bem como todos os participantes, inclusive os inabilitados e os que tiveram suas propostas

desclassificadas.

IN TCE/PI Nº 06/2017	IN TCE/PI Nº 07/2021
Cadastro dos contratos
Art. 11. O cadastro previsto no caput do art. 10 deverá ser efetuado até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do instrumento de contrato ou do documento substitutivo hábil referido no art. 62 da Lei n.º 8.666/93.	Art. 11. O cadastro previsto no caput do art. 10 deverá ser efetuado até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do instrumento de contrato ou do documento substitutivo hábil juridicamente admitido.
Contratos que devem ser cadastrados
Art. 1º, §4º A obrigatoriedade quanto ao cadastramento estabelecido neste artigo não se aplica às dispensas previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e às inexigibilidades cujo valor seja inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).	Art. 10, § 5º Não é obrigatório o cadastro a que se refere este artigo nos casos de contratos verbais, desde que respeitado os critérios e limites de valores legalmente estabelecidos, assim como nas hipóteses de contratações diretas cujo valor seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

IN TCE/PI Nº 06/2017	IN TCE/PI Nº 07/2021
Hipóteses de não cadastro de contratos no CW
Sem redação correspondente	Art. 10, §6º Também não é obrigatório o cadastro de contratos decorrentes de procedimentos mencionados nesta Instrução Normativa quando eles não implicarem na realização de despesa pela Administração Pública, inclusive nos casos de credenciamento, quando não houver o pagamento direto aos credenciados.
Formato dos arquivos anexados
Art. 24-D Os documentos referidos nesta Instrução Normativa como de disponibilização obrigatória nos sistemas Licitações Web e Contratos Web devem ser anexados nos respectivos sistemas em formato PDF.	Art. 24-D Os documentos referidos nesta Instrução Normativa como de disponibilização obrigatória nos sistemas Licitações Web e Contratos Web devem ser anexados nos respectivos sistemas em formato PDF, de modo pesquisável.

Art. 22. O não envio ou o envio fora do prazo da documentação e informações previstas nesta Instrução Normativa, assim como o envio de dados incompletos ou inconsistentes, sujeitará os responsáveis à pena de multa, com previsão no artigo 206, VIII, da Resolução TCE nº 13/11 – Regimento Interno (redação dada pela Resolução n° 29/13), sujeitando ainda o ente a auditorias, a inspeções e/ou a outras medidas legais cabíveis.

Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será calculada por ato não cadastrado, no valor e limite estipulados no art. 3º, caput e § 1º, da Instrução Normativa TCE/PI nº 05/2014.

Art. 3° O atraso ou ausência de apresentação de documento ou informação integrante da prestação de contas acarretará a aplicação de multa no valor correspondente a 10 (dez) UFR-PI por dia de atraso.

§ 1° A multa será limitada a 300 UFR-PI por prestação de contas mensal ou anual, sem prejuízo de normas específicas que estabeleçam valor e/ou limite diferenciados para a infração no dever de prestar contas.

Art. 2º, § 2º Considera-se informação, para fins de incidência de multa, cada ato a que se imponha a ciência ou remessa ao Tribunal de Contas, seja por meio eletrônico ou físico.

(IN TCE/PI n.º 05/2014)

Licitações e Contratos Web

• xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxx-x-xxxxxxxxx/

Instrução Normativa TCE/PI n.º 06/2017

• xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xx-xxxxxxx/xxxxxxx/0000/00/Xxxxxxxxx-Xxxxxxxxx-xx-

06-17-com-alteracoes-das-INs-no-10-2018-02-2019-02-2020-e-07-2021.pdf