ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Universidade Federal do Pampa
ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
01/2020
Acordo que entre si celebram a Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA e a Facultad de Ciencias Sociales da Universidad de la República - UdelaR no âmbito da pós-graduação em Relações Internacionais, objetivando
o mútuo assessoramento na realização de pesquisa, ensino e extensão.
A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, instituição federal de educação superior, vinculada ao Ministério da Educação, criada pela Lei nº 11.640, de 11 de janeiro de 2008, inscrita no CNPJ sob o nº 09.341.233/0001-22, com sede no município de Bagé e endereço à Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxx, XXX 00000-000, neste ato representada por seu Reitor Prof. Dr. Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, brasileiro, professor universitário, residente e domiciliado à Av. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 0000, Xxxx 000, Xxxxxx Xxxxxx xx xxxxxx xx Xxxx-XX, XXX: 00000-000, portador da cédula de Identidade n°0000000000 -SSP - RS e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, doravante referida apenas como UNIPAMPA; e a Facultad de Ciencias Sociales de la Universidad de la Republica, Uruguay, status legal contido na Lei Orgânica da UdelaR, Lei nº 12549, com sede em Montevidéu, Uruguai, e domiciliado no Constituinte 1502, representado pelo Reitor da
Universidade da República, Rodrigo Arim Ihlenfeld e Reitor da Faculdade de Ciências Sociais, Dra. Xxxxxx Xxxxxxxx.
CONSIDERANDO:
Ser a Faculdade de Ciências Sociais da Universidade da República é uma instituição pública do Uruguai, que visa promover o desenvolvimento interdisciplinar das Ciências Sociais por meio de pesquisa, ensino,
extensão e relacionamento com o meio ambiente.
Ser a UNIPAMPA Instituição Federal de Educação Superior, com o objetivo de ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, mediante atuação multicampi na região da metade sul do Rio Grande do Sul.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Acordo se baseia no Convênio formado netre as Universidade Federal do Pampa e Universidad de la Republica em dezembro de 2011 e tem como objetivo conjugar esforços visando o desenvolvimento e o mútuo assessoramento na realização de atividades de pesquisa, ensino e extensão na área de pós-graduação
em Relações Internacionais, compartilhando recursos materiais e humanos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO
I - O objeto de que trata a cláusula anterior desenvolver-se-á mediante execução conjunta de tarefas, colaboração temporária de pessoal e uso de equipamentos e instalações, ou prestação de serviços técnicos de uma das partes à outra, oportunizando a troca de experiências e a realização de trabalhos conjuntos entre seus pesquisadores, técnicos, professores e alunos.
II- Caso se verifique a necessidade de repasse de recursos financeiros entre os partícipes para a implementação dos objetivos deste instrumento, deverá ser celebrado ajuste específico - Convênio - o qual fará referência expressa a este instrumento, estipulando que as condições gerais, ora estabelecidas, farão parte dos mesmos, independentemente de transcrição, obedecendo todos os requisitos legais para a transferência dos recursos;
III – A celebração de Convênio depende da existência de projeto específico para a execução da tarefa a ser desempenhada, da aprovação pelos órgãos internos de cada partícipe, e, da assinatura de seus representantes legais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
I – São obrigações comuns dos partícipes:
Propor e participar da elaboração de projetos e trabalhos conjuntos, inclusive no que tange a promoção de encontros, seminários ou simpósios de natureza científica, técnica, cultural e acadêmica, atinentes
ao objeto deste Acordo;
Designar, formalmente - cada uma das partes - membros, integrantes dos respectivos quadros de pessoal permanente, os quais estarão incumbidos de planejar, coordenar e avaliar direta e
conjuntamente a execução deste Acordo, e subsequentes Planos de Trabalho, objetos deste instrumento e de cada um dos convênios que venham a ser firmados;
Proporcionar todas as informações que um dos partícipes solicite sobre o Projeto e/ou Plano de Trabalho, sua situação financeira e documentos de licitação, quando houver;
Franquear, cada partícipe, aos técnicos da outra, envolvidos na execução deste Acordo e de seus ajustes, a utilização de sua infraestrutura técnica e administrativa, mediante prévio entendimento, respeitadas as suas regulamentações internas e sem prejuízo de suas atividades específicas;
Cumprir integralmente as obrigações pactuadas neste instrumento aprovado pelos partícipes.
II – São obrigações de ambas as partes:
Promover a cooperação acadêmica entre as duas instituições, com base no respeito mútuo pela autonomia de cada uma delas, de acordo com as leis e regulamentos vigentes em cada país e instituição.
Cabe ao coordenador(es) do projeto/plano de trabalho encaminhar prestação de contas, conforme cláusula oitava deste Acordo.
CLÁUSULA QUARTA – DOS COORDENADORES DO PLANO DE TRABALHO
Ficam responsáveis por receber comunicados e responder pelo presente Acordo de Cooperação:
Por parte da UNIPAMPA: Servidor(a): Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx SIAPE nº 1805635
Unidade/Campus: Santana do Livramento
Endereço eletrônico: xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx
Por parte da UdelaR: Facultad de Ciencias Sociales de la Universidad de la Republica Programa de Estudos Internacionais
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo.
Subcláusula Única - As despesas decorrentes da execução deste instrumento, serão custeadas por cada partícipe, de acordo com as respectivas disponibilidades orçamentárias, quer no que se refere à interveniência de suas equipes técnicas, quer no uso de seu material e equipamento.
CLÁUSULA SEXTA – DO MATERIAL E INSTRUMENTOS
Em virtude do exposto acima, a UNIPAMPA e a Faculdade de Ciências Sociais da Universidade da República envidarão esforços para alcançar as seguintes formas de cooperação:
Execução conjunta de programas, cursos, seminários e / ou seminários de treinamento, periódicos e estáveis, bem como pontuais. Em particular, buscará complementar as ofertas de pós-graduação em
Relações Intenacionais de ambas as instituições por meio de mecanismos como o reconhecimento de créditos e propostas de novos cursos (lato e stritu sensu interinstitucionais).
Start-up e implementação conjunta de atividades de pesquisa por meio de estadias por períodos variáveis de acordo com o programa a ser desenvolvido, como por meio do desenvolvimento de pesquisas à distância.
Intercâmbio de professores para tarefas de ensino e pesquisa.
Intercâmbio de estudantes matriculados nos cursos e programas de ambas as instituições acadêmicas em condições recíprocas e nos mesmos termos. Estes intercâmbios estarão sujeitos à aprovação dos cursos equivalentes e/ou programas de seminários em cada nível.
Troca de documentos de trabalhos e publicações considerados relevantes.
Trabalho conjunto no campo de projetos de pesquisa, consultorias, processos de produção de documentos acadêmicos como livros, revistas, artigos científicos, cursos e / ou seminários. Qualquer outra atividade relacionada aos propósitos de ambas as instituições.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
O presente Acordo vigerá pelo prazo de 5 anos, a contar da data de assinatura, com eficácia a partir da data de publicação, podendo ser prorrogado, se houver interesse de ambas as partes, mediante Termo Aditivo na forma da Lei.
CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES E DA RESCISÃO
O presente Acordo poderá ser alterado e/ou prorrogado através de “Termo Aditivo”, por qualquer dos partícipes, mediante comunicação por escrito ao(s) outro(s) interessados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para situações de prorrogação da vigência e de 90 (noventa) dias para demais termos, e anuência
de todos partícipes, respeitados os compromissos assumidos, para melhor adequação técnica as respectivas finalidades.
Subcláusula Única – Poderá, ainda, ser rescindido independentemente das questões judiciais ou extrajudiciais que surgirem.
CLÁUSULA NONA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
As partes comprometem-se, durante a vigência deste acordo, manter a comunicação sobre os resultados alcançados. Mesmo depois de expirada a vigência, os resultados passíveis de obtenção de proteção legal, no âmbito da legislação de propriedade intelectual ou de licenciamento a terceiros, deverão ser informados aos partícipes envolvidos e deverá ser firmado outro instrumento para detalhamento sobre a
efetivação do respectivo registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, ou em outro órgão competente, ficando, desde já, acordado que inventores e autores terão seus nomes reconhecidos em todas as patentes.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Cada um dos partícipes se responsabilizará pelas obrigações ora assumidas, seja de que natureza for, não devendo responder solidariamente pelas obrigações comerciais, trabalhistas, fiscais, previdenciárias, ou fundiárias, ou ainda por danos que os empregados do outro venham causar a terceiros, ainda que no exercício de atribuições vinculadas a este Acordo.
Este Acordo de Cooperação é assinado em quatro cópias de valor e teor idênticos, sendo que duas são mantidas por cada uma das partes.
Universidad Federal do Pampa – Brasil Dr. Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx
Reitor
Universidad de la República - Uruguai
XXXXXXX
Firmado digitalmente por XXXXXXX XXXXXX
Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx
XXXXXX XXXX XXXX XXXXXXXXX
Reitor
IHLENFELD
Fecha: 2020.09.07
18:06:25 -03'00'
Facultad de Ciencias Sociales Dra. Xxxxxx Xxxxxxxx
Diretora
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, Xxxxxx, em 02/09/2020, às 09:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0351635 e o código CRC 6E6B70C4.
Referência: Processo nº 23100.023187/2019-13 SEI nº 0351635