Contrato de Adesão
Contrato de Adesão
Termos e Condições
ZAPTY Clube Maker
O Contratante, considerando como toda pessoa com plena capacidade de contratar, que após ter lido e compreendido integralmente os termos deste documento, manifesta sua adesão inequívoca aos seus termos ao preencher seu cadastro junto ao sítio da internet xxxxx://xxxxx.xxx.xx/, de titularidade de e disponibilizado pela ZAPTY Produtos E Serviços Educacionais Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, na Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 000 - Xxxx 000 – 3º andar – Espaço Cerâmica
- CEP: 09531-190 inscrita na CNPJ/MF sob o nº 28.344.531/0001-10 neste ato devidamente representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada simplesmente como “ZAPTY Educação” ou apenas “ZAPTY ”, declarando no momento do cadastro sua adesão aos termos das cláusulas que seguem descritas, que representam as condições gerais e especiais que regerão a relação entre as partes.
1. Cláusula Primeira – Do Objeto
1.1. Os termos e condições do Contrato de Adesão do Clube Maker da ZAPTY (“Contrato”) tem por objetivo regular o fornecimento e envio de produtos mediante adesão do serviço de Clube Maker fornecido pela ZAPTY Educação.
2. Cláusula Segunda – Das Definições
Os termos abaixo indicados terão os significados que lhes for dado, seja no plural ou no singular:
2.1. Adesão: contraprestação recorrente ou avulsa, a cargo do Contratante, pelo pagamento dos serviços do Clube Maker oferecidos pela ZAPTY pelo recebimento das Boxes;
2.2. BOX: conjunto de produtos e, eventualmente, materiais promocionais e/ou cupons de descontos, todos selecionados a critério exclusivo da ZAPTY e encaminhados mensalmente para o Contratante.
2.3. Materiais Promocionais: catálogos, folders, mostruários ou qualquer outro material promocional e incluídos nos Kits, destinados à divulgação de seus produtos ou serviços.
2.4. Website: sítio na internet da ZAPTY Educação, situado no endereço xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/
2.5. Produtos: itens de papelaria, manual. cards, peças LEGO, adesivos, equipamentos eletrônicos etc. que serão selecionados a critério exclusivo da ZAPTY Educação.
2.6. Serviços: periódicos de conteúdo, consultoria e promoções relacionadas ao ramo de educação, tecnologia, acesso a ZAPTY pedia etc. através do site da ZAPTY ou dentro do BOX;
3. Cláusula Terceira – Adesão
3.1. Ao acessar o Website e efetuar uma adesão o Contratante aceita os termos e condições aqui previstos e manifesta sua concordância com a Política de Privacidade e de Uso de Dados os Termos de Uso (hiper linkar) da ZAPTY Educação, incorporada ao presente.
3.2. Concluídos os passos acima indicados, este Contrato de Adesão da Zapty Clube Maker considerasse-a celebrado e obrigatório entre as Partes, sendo certo que, assim procedendo, o Contratante declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste documento, razão pela qual é recomendável que o Contratante imprima uma cópia deste para futura referência.
3.3. O Contratante concorda em fornecer as informações corretas, atuais e completas, conforme exigido para a aquisição de uma adesão e/ou dos produtos. A ZAPTY Educação possui o direito de bloquear quaisquer vendas para Contratante que fornecerem informações falsas, imprecisas ou incompletas. A Política de Privacidade da ZAPTY Educação define e explica a maneira como as informações dos Contratantes são coletadas, usadas e divulgadas. Você está de acordo com a possibilidade de o site utilizar as suas informações pessoais de acordo com os termos da Política de Privacidade.
3.4. Os Contratantes da ZAPTY não podem copiar, modificar, reproduzir, exibir publicamente ou executar, distribuir e utilizar de outra forma o conteúdo disponível, exceto conforme expressamente previsto no contrato. Não é autorizada a alteração ou remoção de quaisquer
direitos autorais ou outros avisos de propriedade do conteúdo do Website. Caso qualquer termo deste Contrato seja violado, sua autorização para utilizar o site ZAPTY termina automaticamente sem aviso prévio.
3.5. O Contratante reconhece que a ZAPTY utiliza serviço de terceiros para processar os dados de pagamentos, armazenamento das informações necessárias para processar os pedidos, análise de risco contra fraudes e segurança interna do site.
3.6. A ZAPTY a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá revisar e alterar este CONTRATO DE ADESÃO DA ZAPTY CLUBE MAKER e/ou Política de Privacidade de Uso de Dados e/ou Termos de Uso (hiper linkar). A ZAPTY sempre que possível, mas não obrigatoriamente, informará o Contratante sobre mudanças nos termos e condições aqui previstos e em sua Política de Privacidade. Como esta informação é discricionária, o Contratante deverá consultar e reler tais documentos periodicamente e cumprir tais revisões ou alterações.
4. Cláusula Quarta – Serviços
4.1. Integram os serviços oferecidos ao Contratante da Zapty Clube Maker o fornecimento de conteúdo educativo de ciências e tecnologias, como divulgação de notícias, novidades, ofertas, lançamentos, dicas, avaliação e festival, em razão da adesão, reunidos na forma de Boxes recorrentes.
4.2. O Box poderá conter itens variados, tais como exemplos descritos na cláusula 2 do presente contrato, sendo escolhidos a critério exclusivo da ZAPTY Educação e será enviado de acordo com o plano escolhido, e enviado ao endereço indicado pelo Contratante no momento de seu cadastro e após concluída a sua adesão;
4.3. A ZAPTY informa que podem ocorrer dificuldades logísticas a depender da localidade para a qual o Contratante solicitou o envio da sua Box.
4.4. A entrega da Box ocorrerá no endereço informado pelo Contratante em seu cadastro no Website e apenas mediante adesão do comprovante de recebimento pelo Contratante ou
por qualquer outra pessoa presente no local, que indique ser responsável pelo recebimento ou ter qualquer relação de parentesco ou amizade com o Contratante. Caso não haja pessoa presente, nestes termos, para o recebimento e adesão do comprovante, a Box não será entregue, e uma nova tentativa de entrega será feita nos dias seguintes. Não sendo possível concluir a entrega, a Box retornará para ZAPTY e o Contratante pode solicitar uma nova
entrega. Caso o produto retorne mais uma vez e o Contratante deseje receber, ele deverá arcar com o custo de entrega. Caso o Contratante não manifeste o desejo de receber a Box, a ZAPTY poderá dar ao respectivo Box outro destino, a seu exclusivo critério.
4.5. Não será aceita a devolução da Box ou de qualquer dos produtos nele contidos, após 7 dias da confirmação de entrega no endereço do Contratante, em qualquer hipótese;
4.6. Após o recebimento do Box pelo Contratante, que só deverá ser feito se a caixa estiver intacta e não violada, não serão realizados pela ZAPTY quaisquer reembolsos, trocas, devoluções ou estornos referentes a qualquer item que componha a Box;
4.7. O Contratante desde já autoriza a ZAPTY a divulgar as informações coletadas por meio de questionários aos seus parceiros comerciais;
5. Cláusula Quinta – Da Propriedade Intelectual
5.1. O Contratante concorda e reconhece que a ZAPTY e/ou seus fornecedores detêm todos os direitos legais, títulos e interesses do site e seu conteúdo, incluindo toda e qualquer propriedade intelectual e outros direitos de propriedade que existam no site e/ou conteúdo.
5.2. Todos os elementos de informação, desenvolvimento, conhecimentos e produtos advindos desta prestação de serviços são de propriedade da ZAPTY, ficando apenas e tão somente à ZAPTY reservados todos os direitos de patente, autoria e comercialização dos dados, produtos e/ou materiais didáticos.
5.3. Todas as informações e telas que aparecem nos sites da ZAPTY, incluindo o conteúdo, texto, fontes, gráficos, design do site, logotipos, imagens, ícones, entre outros, são de propriedade exclusiva da ZAPTY. Todos os direitos não expressamente concedidos neste documento são reservados. Qualquer reprodução, modificação, retransmissão, distribuição ou publicação de qualquer material protegido por direitos autorais é proibido, exceto nos casos em que há o consentimento por escrito do detentor dos direitos autorais ou de licença.
6. Cláusula Sexta – Modalidades de Compra e Plano de Adesão
6.1. O preço da Adesão e condições de pagamento pelos serviços são àqueles aceitos pelo Contratante no momento da adesão, que farão parte integrante deste Termo de Aceite.
6.2. Forma de Pagamento: Para os planos de adesão, o pagamento será feito via cartão de crédito, por se tratar de uma assinatura recorrente. Sendo a primeira parcela no ato da adesão e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. As regras de envio dos produtos devem ser observadas no momento da contratação do plano na página de checkout.
6.3. O cliente poderá escolher no momento da compra através de qual trilha deseja iniciar sua assinatura, “Trilha Construções Espaciais”, “Trilha Mistérios do Oceano” ou “Trilha Histórias sem Fim” sendo disponibilizadas três formas de contratação, pagamento mensal com cobrança recorrente, nessa modalidade ocorrerá a primeira cobrança no momento da contratação e as demais cobranças ocorrerão posteriormente no mesmo dia da contratação. Plano semestral com 12% desconto ou anual com 16% de desconto, nesses casos não se trata de uma compra recorrente, será uma compra parcelada em 6X ou em 12X direto no cartão de crédito, quando ocorrer a última cobrança, automaticamente é finalizada a assinatura, caso o cliente tenha o desejo de continuar, deverá refazer a compra no mesmo plano ou em um plano diferente.
7. Cláusula Sétima – Preço, Condições de Pagamento e Vigência
7.1. Preço. O preço da adesão e condições de pagamento pelos serviços do Clube Maker serviços são àqueles aceitos pelo Contratante no momento da adesão, no momento da compra antes da tela de confirmação de pagamento.
(i) O valor da adesão e dos serviços poderá ser reajustado mediante comunicação prévia ao CONTRATANTE por e-mail, com indicação do novo valor e com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. Findo o prazo sem que haja o cancelamento dos serviços pelo CONTRATANTE, o novo valor será considerado aceito e passará a ser cobrado nas faturas seguintes.
7.2. Endereço: Caso o local de entrega escolhido pelo Contratante esteja ou venha a estar localizado fora do território atendido pelo serviço de entrega da ZAPTY, os eventuais custos adicionais para realizar a entrega poderão ser repassados ao Contratante no momento da adesão.
(i) Caso o endereço seja alterado por solicitação do Contratante, a ZAPTY, efetuará no momento da alteração de endereço a cobrança dos custos adicionais de frete.
7.3. Data: As datas dos pagamentos da adesão, durante a vigência deste contrato, serão determinadas no momento da compra.
7.4. Vigência: O presente (i) é válido; (ii) entra em vigor na confirmação do pagamento e vigerá por tempo indeterminado.
8. Cláusula Oitava – Das Obrigações das Partes
Obrigações da ZAPTY:
8.1. Prestar os Serviços em estrita observância a este contrato e em conformidade com a legislação aplicável;
8.2. Prestar informações claras, completas e precisas sobre os serviços disponibilizados ao Contratante;
8.3. Envidar os melhores esforços para garantir a acessibilidade e funcionalidade do Website;
8.4. Preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo Contratante, em conformidade com a Política de Privacidade de Uso de Dados e Termos de Uso disponível no Website;
8.5. Disponibilizar canais de atendimento ao Contratante.
8.6. Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.
8.7. Preservar a funcionalidade do Website, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível.
8.8. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.
8.9. Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo e confidencialidade dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas em seu Website, somente sendo acessíveis a quem o Contratante declinar, além de si próprio.
Obrigações Do Contratante:
8.10. Utilizar os produtos enviados pela ZAPTY de forma compatível com o uso a que se destinam e em conformidade com as instruções fornecidas pelos seus respectivos fabricantes;
8.11. Fornecer informações verdadeiras, completas e precisas no momento da adesão e mantê-las atualizadas por todo o período contratual, informando à ZAPTY a eventual mudança de endereço para cobrança e entrega dos Box até no máximo 5 dias úteis antes da cobrança subsequente;
8.12. Efetuar o pagamento da Adesão na data de seu vencimento sendo que, caso não o faça, a ZAPTY poderá enviar uma cobrança via boleto bancário e caso o pagamento não ocorra, a ZAPTY se reserva o direito de suspender imediatamente a prestação dos serviços e envio dos Box até que o pagamento seja restabelecido;
8.13. Comunicar à ZAPTY, através dos canais de atendimento, o extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website imediatamente após o conhecimento do fato;
8.14. Os Contratantes se obrigam a realizar a navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização do Website.
8.15. Ao fornecer dados e informações à ZAPTY, o visitante se obriga a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente Website excluída.
8.16. Na incidência de danos ao Website ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a ZAPTY responder por tais prejuízos.
8.17. Os Contratantes devem utilizar os recursos do presente Website para as finalidades que foram constituídas, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizarem a quem causarem dano e de terem a conta de acesso do presente Website excluída.
8.18. Manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso em relação a terceiros, não divulgando ou compartilhando sua senha a quem quer que seja, sob pena da exclusão da conta e ter de ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida. Caso o Contratante suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada, este deverá proceder sua troca o mais
rápido possível. Se não conseguir acessar a Internet, deverá buscar atendimento dentre os canais disponíveis pela ZAPTY.
9. Cláusula Nona – Capacidade civil do Contratante
9.1. O Contratante afirma ser maior de 18 anos ou ser menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste Termo de Aceite e documentos incorporados.
10.Cláusula Oitava – Das Disposições Gerais
10.1. Resilição: O presente Contrato poderá ser resilido unilateralmente por quaisquer das Partes, a qualquer tempo, sem quaisquer ônus ou penalidades, mediante notificação à outra Parte, com antecedência de 30 (trinta) dias. A resilição poderá ocorrer ainda em sua forma bilateral (Distrato) nos termos do Código Civil.
Consequências da Resilição: Na hipótese de resilição, a ZAPTY, obriga-se ao pagamento dos valores relativos aos serviços prestados, inclusive durante o período de aviso prévio, devendo o Contratante, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, salvo se o contrário estiver acordado entre as Partes:
A) apresentar um relatório circunstanciado do estágio de todos os serviços solicitados, terminando prontamente os já solicitados;
B) entregar à ZAPTY todos os trabalhos e devolver toda documentação que esteja em seu poder, se houver; e
C) efetuar a prestação de contas devida.
10.2. Resolução por inexecução voluntária (Art. 474 do Código Civil): Caso o Contratante incorra em inadimplência voluntária das obrigações estabelecidas neste Contrato, poderá este Contrato ser resolvido imediatamente pela ZAPTY, independente de notificação ou pagamento relacionado à prestação de serviços não executados.
10.3. Rescisão: O Contrato poderá ser rescindido no caso de quaisquer das Partes: (i) entre em regime de falência, liquidação ou recuperação judicial ou extrajudicial; (ii) deixe de conduzir seus negócios com a devida normalidade, de modo a demonstrar estado de insolvência prévia; (iii) pratique atos que, comprovadamente, importem em reiterado descrédito ético, moral ou comercial de qualquer uma das Partes.
10.4. Vínculo e Cessão. Não se estabelece, por força deste Contrato, nenhum tipo de sociedade, associação, consórcio, “joint-venture”, parceria, representação comercial, agenciamento, franquia ou vínculo empregatício. Não se estabelece também a cessão de direitos autorais sobre toda a produção intelectual desenvolvida em razão do objeto do presente Contrato. Incluem-se, mas não se limitam a vedação do uso ou cessão dos direitos autorais, criações de textos, manuais pedagógicos, planos de aula, videoaulas, materiais didáticos, processos, programações, estrutura de cálculo, políticas, formatos de gestão ou quaisquer outras formas de expressão intelectual que porventura sejam resguardadas pelo direito autoral, em decorrer da presente prestação de serviços.
10.5. Exclusividade. Os serviços serão prestados pelo Contratante com exclusividade, assim, o Contratante assume a responsabilidade de não prestar serviço igual ou semelhante, durante a vigência do contrato e 2 (dois) anos após o término deste, para outras empresas relacionadas ao ramo da robótica educacional.
10.6. Negociações. Este Contrato representa o entendimento das Partes no tocante às matérias neles contidos, cancelando e substituindo todas as comunicações, declarações, garantias e acordos verbais ou escritos havidos anteriormente entre o Contratante e a ZAPTY.
10.7. Alterações Contratuais. Qualquer alteração nas condições e cláusulas do presente Contrato somente poderá ser efetuada, por escrito, mediante expressa aprovação das Partes.
10.8. Comunicações. Todas as comunicações entre as Partes deverão ser feitas por escrito, via e-mail ou carta registrada ao endereço descrito no preâmbulo deste Contrato, sempre com recebimento confirmado por escrito.
10.9. Tolerância. A aceitação pelas Partes do não cumprimento de quaisquer cláusulas ou condições deste Contrato, a qualquer tempo, será interpretada como mera liberalidade, não implicando, portanto, na renúncia do direito de exigir o fiel cumprimento das obrigações deste Contrato.
10.10. Sucessão e Transferência. Este Contrato obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título, não podendo ser cedido e/ou transferido, total ou parcialmente, por qualquer das Partes, sem o prévio e expresso consentimento da outra Parte.
10.11. Representação Legal. Cada uma das Partes declara e garante à outra que tem plenos direitos, poderes e autoridade legal para celebrar e executar o presente Contrato. Cada uma das partes contratantes declara e garante, também, que o presente Xxxxxx foi devidamente assinado e formalizado por seus representantes legais autorizados para tanto, constituindo um acordo válido e vinculativo de tal parte signatária, exequível contra ela em conformidade com os seus termos.
11. Cláusula Nona – Do Foro
11.1. Fica eleito o foro da cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, para conhecer e dirimir as questões resultantes deste Contrato, renunciando as Partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.