CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

“.............(nome da Sociedade)..............”

[Nota: os instrumentos de alteração contratual devem contem o número de registro da sociedade no CNPJ e o número de inscrição da sociedade na OAB/ES]

a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e regime de bens do sócio], inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o n°. ......... e no CPF sob o nº ......................, residente e domiciliado na Rua ............., nº ........., na cidade ....................., Estado..........; e

b) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e regime de bens do sócio], inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo, sob o n°. ......... e no CPF sob o nº ......................, residente e domiciliado na Rua ............., nº ........., na cidade....................., Estado..........;

resolvem constituir sociedade de advogados, doravante designada simplesmente “Sociedade”, que se regerá pela Lei nº 8.906/94, pelo Provimento nº 112/2006, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e pelos seguintes termos e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

RAZÃO SOCIAL

A Sociedade utilizará a razão social “..........................”. [Nota: a razão social deverá conter o nome completo, ou patronímico dos sócios ou, pelo menos, de um deles, responsável pela administração, seguido da expressão que indique tratar-se de Sociedade de Advogados. Não se pode mais utilizar a abreviatura “S.C.” na razão social, em vista das mudanças no regime jurídico das sociedades, decorrentes do Código Civil de 2002]

Parágrafo Único – Em caso de falecimento de sócio cujo nome constar da razão social, fica facultado a manutenção da denominação atual.

[Cláusula alternativa: Em caso de falecimento de um dos sócios cujo nome constar da razão social, os demais sócios deverão celebrar alteração contratual, para modificá-la, de modo a excluir o nome do sócio falecido.]

CLÁUSULA SEGUNDA

SEDE

A Sociedade tem sede na cidade de ......., no Estado do Espírito Santo, em [inserir endereço completo], CEP [ ].

[Cláusula opcional, aplicável apenas se a Sociedade tiver filiais:

Parágrafo Único – A Sociedade possui as seguintes filiais: (deve constar o endereço completo de cada filial, incluindo cidade, estado e CEP)]

CLÁUSULA TERCEIRA

OBJETO

A Sociedade tem como objeto o exercício da advocacia, sendo vedada a consecução de qualquer outra atividade.

CLÁUSULA QUARTA

PRAZO

O prazo de duração é indeterminado, tendo iniciado em [completar com data de início das atividades].

CLÁUSULA QUINTA

CAPITAL SOCIAL

O capital social, inteiramente subscrito e integralizado, é de R$ ............... (............), dividido em .......... (....) quotas, com valor nominal de R$ ........ (....), cada, distribuído entre os sócios da seguinte forma:

Sócios Quotas Valor (R$)

....... ....... .......

Total ....... .......

[Nota: se o capital social não tiver sido totalmente integralizado (vale dizer, pago), o contrato social deverá estabelecer o termo final para a efetivação desse pagamento e indicar como ele será realizado (por exemplo, em moeda corrente e/ou em bens)]

CLÁUSULA SEXTA

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

A responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social.

Parágrafo 1º - No exercício da advocacia com o uso da razão social, os sócios respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar do sujeito causador do dano, se os bens da sociedade não cobrirem as dívidas, responderão os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais.

Parágrafo 2º - Os responsáveis por atos ou omissões que causem prejuízos à Sociedade e/ou a terceiros, deverão cobrir as perdas sofridas pelos demais sócios, de forma integral.

Parágrafo 3º - Nas procurações outorgadas pelos clientes à Sociedade, os sócios serão nomeados individualmente. Os respectivos instrumentos de mandato deverão conter o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil de cada advogado.

Parágrafo 4º - Os sócios terão o dever de lealdade entre si, em todas as operações relativas à Sociedade, e cada um deles prestará contas aos demais sócios.

CLÁUSULA SÉTIMA

ADMINISTRAÇÃO

A administração dos negócios sociais cabe(m) ao(s) sócio(s) [nota: indicar o nome completo do(s) sócios(s) administrador(es)], que usará (usarão) o título de “Sócio(s)-Administrador(es)”.

[nota: poderá ser incluída a seguinte redação, se houver mais de um sócio administrador: “Os Sócios Administradores poderão praticar, em conjunto ou separadamente, todo e qualquer ato regular de gestão.” ou “Os Sócios Administradores poderão agir em conjunto ou separadamente, salvo com relação aos seguintes atos, que só poderão ser praticados com o consentimento expresso de, no mínimo, dois sócios: (completar com listas dos atos que requerem a aprovação de mais de um sócio).]

Parágrafo 1º – É absolutamente vedado, sendo nulo e ineficaz em relação à Sociedade, o uso da razão social para fins e objetivos estranhos às atividades e interesses sociais, inclusive prestação de avais, fianças e outros atos gratuitos, mesmo que em benefício dos próprios sócios.

Parágrafo 2º – Serão atribuídos “pro labore” mensais aos Sócios Administradores, fixados de comum acordo pelos Sócios.

Parágrafo 3º – Os sócios terão o dever de lealdade entre si, em todas as operações relativas à Sociedade, e cada um deles prestará contas aos demais sócios.

CLÁUSULA OITAVA

REUNIÃO DE SÓCIOS

As deliberações dos sócios serão tomadas em reunião, obedecidas às regras dispostas nesta cláusula.

Parágrafo 1º – A reunião será dispensada quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria objeto da deliberação.

Parágrafo 2º – As reuniões serão realizadas sempre que necessário e deverão ser convocadas por Xxxxx Administrador ou por sócios representando, no mínimo, 1/5 (um quinto) do capital social.

Parágrafo 3º – A convocação para a reunião dos sócios será feita por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Parágrafo 4º – As formalidades de convocação serão dispensadas quando todos os sócios comparecerem ou declararem, por escrito, estar cientes do local, data, hora e ordem do dia.

Parágrafo 5º – A reunião será instalada mediante a presença dos sócios representando a maioria do capital social, em primeira convocação, ou por qualquer quorum, nas demais convocações.

Parágrafo 6º – As deliberações serão tomadas por maioria do capital social, salvo nas hipóteses em que as normas aplicáveis prevejam quorum mais elevado.

Parágrafo 7º – As deliberações tomadas em conformidade com este Contrato Social e com a legislação aplicável vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

CLÁUSULA NONA

CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS

Os sócios não poderão ceder e/ou transferir, total ou parcialmente, suas quotas no capital social, ou seu direito de preferência na subscrição de novas quotas, a terceiros estranhos à Sociedade, sem o consentimento expresso de todos os demais sócios.

[Cláusula alternativa 1: Os sócios não poderão ceder e/ou transferir, total ou parcialmente, suas quotas no capital social, ou seu direito de preferência na subscrição de novas quotas, a terceiros estranhos à Sociedade, sem a aprovação dos sócios representando a maioria do capital social.

Cláusula alternativa 2: Os sócios poderão livremente ceder e/ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, suas quotas no capital social, ou seu direito de preferência na subscrição de novas quotas.]

Parágrafo único - a cessão total ou parcial de quotas deverá operar-se por intermédio de alteração aprovada pela maioria do capital social.

CLÁUSULA DÉCIMA

RESULTADOS PATRIMONIAIS

O exercício social corresponde ao ano civil. Ao final de cada exercício, levantar-se-á balanço patrimonial da Sociedade e se apurará os resultados.

Parágrafo 1º – os eventuais lucros serão distribuídos entre os sócios na proporção de suas quotas de capital.

[nota: é possível prever a distribuição de lucros desproporcional às respectivas participações dos sócios no capital social, se os sócios assim desejarem.]

[Cláusula alternativa: Parágrafo 1º - Os eventuais lucros serão distribuídos entre os sócios proporcionalmente às contribuições de cada um para o resultado, conforme for deliberado pela maioria dos sócios.]

Parágrafo 2º – Os prejuízos porventura havidos serão transferidos aos exercícios seguintes, observadas as disposições legais, e suportados pelos sócios proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social.

Parágrafo 3º – A Sociedade poderá levantar balanços relativos a períodos inferiores ao exercício social, incluindo balanços mensais, e distribuir resultados aos sócios com base neles.

Parágrafo 4º – Os sócios poderão advogar individualmente, sem que os honorários auferidos revertam em benefício da Sociedade, na hipótese de ações e clientes particulares e estranhos à Sociedade, desde que haja expresso conhecimento dos demais sócios.

[Cláusula alternativa: Parágrafo 4º – Os sócios não poderão advogar individualmente, sem que os honorários auferidos revertam em benefício da Sociedade.]

CLÁUSULA ONZE

RETIRADA DE SÓCIO

O sócio que desejar se retirar da Sociedade deverá manifestar sua intenção, por meio de carta protocolada ou notificação extrajudicial ou judicial.

Parágrafo 1º – A apuração dos haveres do sócio retirante deverá ser realizada com fundamento em balanço especial, com data-base na data de recebimento pela Sociedade da comunicação de retirada, e deverá considerar o valor atual dos ativos da Sociedade.

Parágrafo 2º – Os haveres do sócio retirante deverão ser pagos pela Sociedade em __ (_____) prestações mensais, com a primeira parcela vencendo em ___ dias da data da comunicação da retirada. [nota: pode-se prever outra forma de pagamento dos haveres dos sócios retirantes]

CLÁUSULA DOZE

CONTINUAÇÃO DA SOCIEDADE

A Sociedade não será dissolvida pela retirada ou morte de qualquer um dos sócios.

Parágrafo único – Em caso de morte de um dos sócios, caberá ao(s) sócio(s) remanescente(s) decidir(em) sobre a continuação da Sociedade com o herdeiro ou herdeiros do sócio falecido, desde que cumpram com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis. Aplica-se aos herdeiros do sócio falecido que não ingressarem na Sociedade as regras de apuração e pagamento de haveres de sócio retirante, previstas na cláusula anterior.

CLÁUSULA TREZE

EXCLUSÃO DE SÓCIOS

É facultada a exclusão de sócios, por maioria do capital social, nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, do Provimento nº 112/2006, do Conselho Federal da OAB.

Parágrafo único – A apuração e pagamento dos haveres do sócio excluído deverá seguir o mesmo procedimento aplicável ao sócio retirante.

CLÁUSULA QUATORZE

FORO

Para todas as questões oriundas deste contrato, fica eleito, com exclusão de qualquer outro, o foro da cidade de [completar com a cidade onde a sociedade está sediada], Estado do Espírito Santo.

CLÁUSULA QUINZE

DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO

Os sócios [nota: completar com o nome dos sócios declarantes] declaram, sob as penas da lei, que não estão sujeitos a qualquer hipótese de incompatibilidade ou impedimento para o exercerem a advocacia ou participarem desta sociedade. Declaram, ainda, que não participam de nenhuma outra sociedade de advogados inscrita nesta seccional e que não estão incursos em nenhuma penalidade que os impeçam de participar desta Sociedade.

[nota: cláusula a ser incluída, se houver impedimento de um ou mais sócios:

Parágrafo único: Em vista do impedimento previsto no artigo ....., inciso ...... do Estatuto da OAB, decorrente do exercício da função de [informar o cargo exercido] e, enquanto perdurar essa situação, o(s) sócio(s) ............ não advogará(advogarão) e nem participará(participarão) dos honorários recebidos pela Sociedade por resultados de ações ou serviços que tenham relação direta ou indireta com as funções de seu(s) cargo(s) ou do poder público a que serve(m). Declara(m) também que não participa(m) de nenhuma outra sociedade de advogados inscrita nesta seccional e que não está(am) incurso(s) em nenhuma penalidade que o(s) impeça(ão) de participar desta Sociedade.]

[data e local]

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[completar com nome completo do sócio]

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[completar com nome completo do sócio]

Testemunhas:

__________(assinatura)________

Nome:

Identidade:

CPF: