PUBLICAÇÃO

Terça-feira, 24 de janeiro de 2023 às 11:13, Florianópolis - SC

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Nº 4504134: EDITAL ADM PP 008/2023 - A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A ARTES CÊNICAS, TEATRO, PALESTRAS E FORMAÇÃO CONTINUADA PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I

Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) 2486F50EF4D2B1F70BD653F92877D9AB5E555FC6

ENTIDADE

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

MUNICÍPIO

Salto Veloso

Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PROCESSO LICITATÓRIO N°008/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023

Código registro TCE: 2486F50EF4D2B1F70BD653F92877D9AB5E555FC6

O MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 82.827.353/0001-24, sito à Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, x. 00, Xxxxxx, xx Xxxxx Xxxxxx, XX, representada por seu Prefeito Municipal XXXXX XXXXX, comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL visando futura contração do objeto abaixo indicado. Os envelopes de “Proposta de Preços” e “Documentação” deverão ser entregues no Setor de Licitações do Município de Salto Veloso, no endereço indicado anteriormente, até 03 de fevereiro de 2023, às 09h00min. Abertura da sessão no mesmo dia às 09:15min.A presente licitação será do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, consoante às condições expostas neste Edital, e será regido pela Lei nº 10.520/02, pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e demais dispositivos legais.

1 OBJETO

1.1 A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A ARTES CÊNICAS, TEATRO, PALESTRAS E FORMAÇÃO CONTINUADA PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I.

2 CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

2.1 Poderão participar do processo Empresas, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.

2.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:

a) Estejam constituídos sob a forma de consórcio;

b) Xxxxxxx cumprindo penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei nº 8.666/93;

c) Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;

d) Xxxxx impedidas de participar em licitação, por questões de parentesco, de conformidade com art. 24, da Lei Orgânica do Município;

e) Estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação.

f) O disposto no art. 9º da Lei n.º 8.666/93 e alterações.

g) Estejam em situação irregular perante as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal, INSS e FGTS.

h) Xxxxxx em seu quadro, empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

3 REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

O certame será conduzido pelo (a) Pregoeiro (a), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a) Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

b) Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

c) Abrir as propostas de preços;

d) Xxxxxxxx a aceitabilidade das propostas;

e) Desclassificar propostas indicando os motivos;

f) Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;

g) Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

h) Declarar o vencedor;

i) Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

j) Elaborar a ata da sessão;

k) Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

l) Convocar o vencedor para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido;

m) Abrir processo administrativo para apuração de irregularidade visando a aplicação de penalidades previstas na legislação.

4 APRESENTAÇÃO E ENTREGA DOS ENVELOPES

4.1 Os envelopes “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação” deverão ser indevassáveis, fechados e entregues a Pregoeiro (a), na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados abaixo devidamente protocolados:

Prefeitura Municipal de Salto Veloso - SC Travessa das Flores, 58

Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal.

DATA: 03 de fevereiro de 2023, até às 09h00min (para protocolar os envelopes)

4.2 Os envelopes deverão ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO VELOSO-SC

SETOR DE LICITAÇÕES

PREGÃO PRESENCIAL N.º 008/2023 ENVELOPE N.º 01- PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE

PREFEITURA DE SALTO VELOSO-SC SETOR DE LICITAÇÕES

PREGÃO PRESENCIAL N.º 008/2023

ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE

4.3 A Prefeitura Municipal de Salto Veloso, através do Setor de Licitações, somente considerará os envelopes de “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação” que forem entregues no setor de protocolos designado, no local, data e horário definido neste edital.

5 ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, CREDENCIAMENTO E RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

5.1 No dia, 03 de fevereiro de 2023, a partir das 09h15min serão realizadas sessão pública para o credenciamento do representante legal da licitante e demais atos.

5.2 O representante da licitante deverá apresentar-se junto ao Pregoeiro, devidamente munido de:

a) Cédula de identidade;

b) Documentação para credenciamento, conforme modelo do Anexo III;

c) Declaração de que cumpre com os requisitos de habilitação, conforme o modelo do Anexo II, e ainda:

5.3 As licitantes deverão credenciar representante, quando não for sócio ou proprietário, com poderes para formular lances verbais e praticar todos os demais atos e operações inerentes ao processo licitatório, mediante a apresentação de:

5.3.1 Procuração por instrumento público; ou

5.3.2 Procuração por instrumento particular; ou

5.3.3 Carta de credenciamento (anexo III) com assinatura reconhecida em cartório ou assinada digitalmente.

5.4 Em se tratando de sócio ou proprietário a licitante deverá apresentar cópia do registro comercial, do ato constitutivo, do estatuto ou do contrato social autenticada por cartório ou por Servidor do Município de Salto Veloso.

5.5 A não apresentação do credenciamento, a incorreção do documento credencial ou ausência do representante, não implicará exclusão da proposta no certame. Contudo, não serão aceitos lances verbais e nem manifestação em nome da licitante neste ato.

5.6 Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes, o Pregoeiro não mais aceitará novas licitantes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Financeira e a Documentação para a Habilitação.

5.7 Caso o licitante já tenha apresentado o Contrato Social e suas alterações no credenciamento, não há necessidade de apresentá-los novamente no envelope de habilitação.

6 PROPOSTAS DE PREÇOS

São itens que devem estar dentro do envelope de PROPOSTA:

6.1 A proposta física (em papel) deverá conter os seguintes elementos:

a) Nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual;

b) Número do Pregão;

c) Descrição do objeto conforme item 1.1; (facultativo)

d) Especificações dos itens conforme memorial/descrição;

e) Preço unitário e total, por item, em moeda corrente nacional, em algarismo, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a entrega e instalação do objeto da presente licitação, rescisão dos funcionários;

f) Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias contados a partir da entrega dos envelopes.

g) Os valores cotados na proposta deverão ser expressos em Real, com apenas 02 (duas) casas após a vírgula (R$ 0,00);

h) O valor total deverá ser composto do valor unitário, sendo este em conformidade com a alínea anterior, multiplicado pela quantidade solicitada.

6.2 Declaração de que empresa está ciente e concorda com todas as disposições do presente certame. A empresa que não apresentar essa declaração será desclassificada do certame.

6.3 Declaração de que os valores propostos, bem como aqueles que porventura vierem a ser ofertados através de lances verbais, foram apresentados com seu preço final, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes ou fretes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas decorrentes, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação;

6.4 O valor máximo do presente certame será de R$ 89.192,62 (oitenta e nove mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos).

6.5 Será desclassificada a proponente que ultrapassar o valor máximo estimado previsto neste Edital;

6.6 O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.

6.7 Não obstante o tipo Menor preço por Lote o licitante não poderá apresentar os itens descritos nas planilhas com valores superiores aos apresentados no Memorial Descritivo – Anexo I deste Edital.

6.8 O objeto deverá ser entregue conforme a necessidade do Município, após a solicitação do responsável.

7 DA HABILITAÇÃO

7.1 DA HABILITAÇÃO PARA PESSOA JURÍDICA

7.2 Para comprovação da habilitação jurídica:

7.2.1 Cópia do Contrato Social e Alterações posteriores, ou Cópia da última Alteração Consolidada e das alterações subsequentes, registrados na Junta Comercial do Estado; o Registro Comercial e no caso de Sociedade por Ações o Ato Constitutivo acompanhado da

Ata da Assembleia que elegeu a diretoria em exercício, devidamente autenticadas por cartório ou por servidor do município de Salto Veloso – SC.

7.2.2 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo IV.

7.2.3 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo V.

7.2.4 As empresas optantes pelo simples (ME, EPP), deverão comprovar a situação mediante apresentação da certidão da junta comercial de conformidade com o art. 8º da IN 103/07 do DNRC. Esta certidão fica dispensada para os Microempreendedores Individuais (MEI).

7.2.5 Declaração de não impedimento de participação, conforme anexo VIII deste edital.

7.3 Como documento complementar, será exigido:

7.3.1 O profissional deverá comprovar formação em Artes Cênicas.

7.3.2 O profissional deverá comprovar Curso de especialização na área de Arte Terapia.

7.4 Para comprovação da regularidade fiscal:

7.4.1 Cópia do CNPJ/MF;

7.4.2 Cópia do Cadastro Estadual de Contribuintes (FAC);

7.4.3 Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal de origem da empresa;

7.4.4 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;

7.4.5 Prova de Regularidade com a Receita Federal;

7.4.6 Prova de Regularidade com INSS;

7.4.7 Prova de Regularidade com FGTS;

7.4.8 Certidão negativa de débitos trabalhista;

7.4.9 Certidão negativa cível (e-proc e e-saj).

7.5 Regularidades Econômicas Financeiras:

7.5.1 Certidão Negativa de Falência e Concordata. (E-proc e E-saj).

NOTAS:

a) Considerando a implantação do sistema E-proc no Poder Judiciário de Santa Catarina, a partir de 1º/4/2019, as certidões dos modelos "Cível" e "Falência, Concordata e Recuperação Judicial" deverão ser solicitadas tanto no sistema e-proc quanto no sistema E-saj. As duas certidões deverão ser apresentadas conjuntamente, caso contrário não terão validade.

b) As certidões negativas que não possuírem prazo de validade serão consideradas válidas até 60 (sessenta) dias da data de emissão, exceto as emitida pela Internet;

c) Todas as fotocópias deverão estar autenticadas por cartório ou por servidor do Município de Salto Veloso – SC, exceto as extraídas pela Internet.

d) Todos os documentos de Habilitação deverão ser inseridos no envelope 02.

8 SESSÃO DO PREGÃO

8.1 Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro declarará aberta à sessão do PREGÃO, oportunidade em que não mais aceitará novo proponente, dando início à abertura dos envelopes contendo a Proposta Comercial dos participantes devidamente credenciados.

8.2 Da Classificação das Propostas:

8.2.1 O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes que contêm a proposta Financeira avaliando o cumprimento das condições exigidas no edital.

8.2.2 O Pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço por Xxxx e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor preço, para participarem dos lances verbais.

8.2.3 Se não houver, no mínimo 03 (três) propostas de preços nas condições definidas na cláusula anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas.

8.2.4 Caso duas ou mais propostas comerciais em igualdade de condições ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances.

8.2.5 A Licitante que desistir de sua proposta escrita está sujeita às sanções administrativas previstas nestas Instruções.

8.3 Dos Lances Verbais:

8.3.1 As licitantes classificadas terão a oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais, que deverão ser formulados de forma sucessiva, com valores distintos e decrescentes, a partir da proposta financeira classificada de maior valor e os demais lances, em ordem decrescente de valor, podendo o pregoeiro, definir no momento, lances mínimos.

8.3.2 Para a formulação de lances, poderá ser concedido tempo para o atendimento a eventuais necessidades de avaliação e de consulta à empresa pelo seu representante, por meio de telefone ou outros meios disponíveis.

8.3.3 Na hipótese em que houver mais de uma proposta igual de menor valor global, sem que tenha havido oferta de lances verbais, a ordem de classificação dar-se-á mediante novo sorteio a ser realizado, na mesma sessão pública, pelo Pregoeiro.

8.3.4 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Licitante desistente às penalidades legais e às sanções administrativas previstas nestas Instruções.

8.3.5 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.

8.3.6 Caso não se realize lance verbal será verificada a conformidade entre a proposta escrita e o valor estimado para a contratação.

8.3.7 Se houver empate, será assegurado o exercício do direito de preferência às Microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos (LC n° 123, art. 44, caput):

8.3.8 Entende-se por empate aquelas situações em que os preços apresentados pelas Micro empresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço apresentado; (LC n° 123, art. 44, § 2º);

8.3.9 A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta; (LC n° 123, art. 45, inc. I);

8.3.10 Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar da convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão; (LC n° 123, art. 45, § 3º);

8.3.11 Se houver equivalência dos valores das propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 5.6.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta; (LC n° 123, art. 45, inc. III);

8.3.12 Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada não exercer seu direito de cobertura da proposta de menor valor, serão convocadas as remanescentes que se enquadrarem no limite disposto no item 5.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. (LC n° 123, art. 45, inc II);

8.3.13 O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;

8.3.14. Uma vez exercido o direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, observados os limites e a forma estabelecidos neste edital, não sendo apresentada por elas proposta de preço inferior, será declarada a melhor proposta de preço aquela originalmente vencedora da fase de lances. (LC n°123, art. 45, § 1º);

8.3.15. Facultativamente, o pregoeiro poderá oferecer contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.

8.4 Do Julgamento

8.4.1 O critério de julgamento será exclusivamente o de Menor Preço por Lote ofertado.

8.4.2 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

8.4.3 Caso não se realize lances verbais serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.

8.4.4 Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.

8.4.5 Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.

8.4.6 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.

8.4.7 Se a oferta não for aceitável ou se a Licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação da habilitação da Licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as Instruções, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.

8.4.8 Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro poderá negociar para que seja obtido um melhor preço.

8.4.9 Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio, e pelos licitantes.

8.4.10 Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição relativamente ao pregão, o Pregoeiro devolverá, aos licitantes, julgados desclassificados no certame, os envelopes “Documentação de Habilitação” inviolada, podendo, todavia, retê-los até o encerramento da licitação.

9 IMPUGNAÇÃO E RECURSO ADMINISTRATIVO

9.1 Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este edital, por escrito, no Setor de Protocolos, presencialmente ou por e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

9.2 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.3 O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.4 Não serão admitidos recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela Licitante.

9.5 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, importará a decadência do direito de recurso.

9.6 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.7 O resultado do recurso será divulgado mediante a fixação no quadro de avisos deste órgão e comunicado a todos os licitantes por e-mail.

10 ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

10.1 Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente.

10.2 Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente homologará a adjudicação e determinará a contratação, no prazo previsto neste edital.

11 CONTRATO

11.1 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da proposta vencedora será convocado para firmar o termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo VI, e da proposta aceita.

11.2 O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para

habilitação para assinar o contrato.

11.3 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do contrato, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato.

11.4 O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o contrato, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação para tal, através de endereço eletrônico.

11.5 Quaisquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, decorrente desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

11.6 O contrato poderá ser prorrogado de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93.

12 DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

12.1 O objeto da presente licitação deverá ser prestado de acordo com as exigências da

Prefeitura Municipal.

12.2 O contrato terá vigência até 12 meses, podendo ser prorrogado.

12.3 O objeto deverá ser entregue conforme a necessidade do Município.

12.4 As empresas enquadradas dentro da NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 095/2009, deverão emitir NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Nfe.

12.5 O material entregue pelo contratado está sujeito à análise de qualidade pela Comissão de Licitação, sendo que essa análise servirá de parâmetro para a continuidade da contratação.

13 DAS PENALIDADES

13.1 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades aqui estabelecidas.

13.2 O descumprimento total ou parcial do contrato sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Multa:

- No caso de não cumprimento do prazo de entrega do objeto, será aplicável à CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 2% do valor contratual;

- Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Prefeitura Municipal de Salto Veloso-SC poderá garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no artigo nº 87 da Lei nº 8.666/93, sendo que no caso de multa esta corresponderá a 2% sobre o valor total do contrato limitado a 10% do valor contratual.

- Multa de 10% (dez por cento) do valor contratual quando a contratada ceder o contrato, no todo ou em parte, a pessoa física ou jurídica, sem autorização da contratante, devendo reassumir o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias, da data da aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais;

13.3 Suspensões do direito de participar em licitações/contratos de qualquer órgão da administração direta ou indireta, pelo prazo de até 02 (dois) anos quando, por culpa da CONTRATADA, ocorrer a suspensão, e se for o caso, descredenciamento do Cadastro de

Fornecedores do Município de Salto Veloso-SC, pelo prazo de 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;

13.4 Declarações de inidoneidade para licitar ou contratar com órgãos da administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;

13.5 Nenhumas sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em Lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

14 DA CONTRATAÇÃO

14.1 A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura de termo de contrato (ou retirada do instrumento equivalente, nos termos do art. 62 da Lei n.º 8.666/1993), cuja respectiva minuta constitui anexo do presente Edital.

14.2 A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal para assinar o termo de contrato (ou para retirar o instrumento equivalente).

14.3 Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o contrato (ou retirar o instrumento equivalente), serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, com vistas à negociação e posterior contratação, conforme artigo 11, incisos XIX e XXVII do Decreto 1033/2005 do Município de Salto Veloso.

14.4 O contrato terá vigência de até 12 meses (doze meses).

15 DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.

15.2 Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas de Preços como dos Documentos de Habilitação apresentados na Sessão.

15.3 É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.

15.4 É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela depois de aberta a sessão do pregão.

15.5 O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos conforme previsto no parágrafo 1º do art. 65 da Lei 8.666/93.

15.6 É vedado à contratada subcontratar total ou parcialmente o fornecimento.

15.7 A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.

15.8 O (a) Pregoeiro (a), no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometa a lisura da licitação sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

15.9 Os interessados em retirar o referido Edital, deverão solicitá-lo ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos do Município de Salto Veloso, Estado do Santa Catarina, via e-mail, sem nenhum custo por parte do solicitante. Caso seja solicitada ao Departamento de Compras e Licitações a impressão do edital, a mesma terá um custo de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo retirado boleto junto ao responsável da tributação.

15.10 Informações complementares que visam obter maiores esclarecimentos sobre a presente licitação serão prestadas pela comissão, através do telefone (00) 0000-0000 ou pelo e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

16 ANEXOS DO EDITAL

16.1 Integram este Edital, os seguintes anexos:

Anexo I – Descrição do objeto;

Anexo II – Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação; Anexo III - Carta de Credenciamento;

Anexo IV - Declaração de inexistência de fatos supervenientes; Anexo V - Declaração que não emprega menores;

Anexo VI - Modelo de Planilha de proposta;

Anexo VII – Declaração de autenticidade de cópias e assinaturas; Anexo VIII – Declaração de não impedimento de participação Anexo IX – Minuta do contrato.

Anexo X – Resumo da Documentação

Salto Veloso SC, 24 de janeiro de 2023.

NEREU BORGA

Prefeito Municipal

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 OBJETO:

A contratação de profissionais para prestação de serviços relacionados a artes cênicas, teatro, palestras e formação continuada para as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde e Assistência Social, de acordo com as especificações contidas na sequência.

2 LOTE Nº 01

Item	Unid.	Descrição	Qtde	Valor unitário (R$)	Valor total (R$)
01	08 horas	Capacitação/Formação continuada com profissionais que atuam no setor da educação, referente as temáticas: Desenvolvimento humano e Comunicação Assertiva no ambiente de trabalho – Como administrar emoções e construir relações.	01	R$ 3.771,33	R$ 3.771,33
02	08 horas	Jornada interativa com crianças e adolescentes, referente acolhida no espaço educativo e regras de convívio escolar.	01	R$ 4.550,00	R$ 4.550,00
03	02 horas	Palestra com pais e responsáveis por crianças e adolescentes da Rede Municipal de Ensino com a temática: A importância de dialogar sobre sexualidade com os filhos.	01	R$ 2.083,33	R$ 2.083,33
04	08 horas	Palestra para adolescentes da Rede Municipal de Ensino com a temática: Sexualidade e respeito ao corpo.	01	R$ 2.883,33	R$ 2.883,33
05	08 horas	Peça teatral e confraternização com a temática Páscoa para crianças da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental.	01	R$ 4.633,33	R$ 4.633,33
06	04 horas	Dia da saúde - Orientação em forma de palhaçaria a população, acerca da promoção da saúde e prevenção de doenças.	01	R$ 3.771,33	R$ 3.771,33

07	06 horas	Espetáculo com a temática literatura infantil, contendo como público crianças da Educação Infantil e Anos Iniciais, sendo realizada em 4 momentos devido a quantidade do público alvo.	01	R$ 4.550,00	R$ 4.550,00
08	06 horas	Palestra com peça teatral temática Combate ao Abuso e Exploração Sexual de crianças e adolescentes - parceria entre saúde, CRAS e educação, tendo como público crianças e adolescentes do Ensino Fundamental, com momentos distintos, devido a faixa etária.	01	R$ 4.900,00	R$ 4.900,00
09	02 horas	Palestra com peça teatral temática: Combate contra a Violência ao Idoso.	01	R$ 4.400,00	R$ 4.400,00
10	08 horas	Momentos lúdicos e recreativos com crianças e adolescentes promovendo a integração entre os estudantes.	01	R$ 4.733,33	R$ 4.733,33
11	04 horas	Setembro Amarelo — Orientação a população, sobre a prevenção ao suicídio.	01	R$ 4.700,00	R$ 4.700,00
12	02 horas	Evento educativo referente a conscientização: Outubro Rosa e Novembro Azul, com Palestra/Show ou Teatro Motivacional, tendo como público alvo Comunidade em geral (Homens e mulheres de todas as idades).	01	R$ 4.916,67	R$ 4.916,67
13	06 horas	Espetáculo e Palestra com a temática: Combate ao Mosquito (Aedes Aegypti), tendo como público alvo crianças e adolescentes da Rede Municipal de Ensino – Parceria Saúde e Educação.	01	R$ 4.916,67	R$ 4.916,67
14	03 horas	Peça teatral com os Funcionários da saúde, abordando trabalho em equipe, gerenciamento das emoções e relacionamentos.	01	R$ 5.633,33	R$ 5.633,33
15	08 horas	Peça teatral e confraternização com a temática Natal para crianças da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental.	01	R$ 5.666,67	R$ 5.666,67
16	Cronograma a definir	Diárias referente a momentos interativos promovidos no decorrer do ano, tanto pelo setor da Educação como Saúde com programação a definir (festividade do município, formaturas...).	05	R$ 4.616,66	R$ 23.083,30
TOTAL (R$)					R$ 89.192,62

(Fora do envelope de habilitação e proposta - junto com o credenciamento)

DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(Local e data)

Ao Pregoeiro Oficial e Comissão de Apoio

Município de Salto Veloso, Estado do Santa Catarina.

Prezados Senhores:

Declaramos, sob as penas da Lei, conhecer e aceitar as condições constantes deste Pregão Presencial e seus Anexos, e que atendemos plenamente aos requisitos necessários para habilitação e proposta e declara que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art 4º, Inciso VII, da Lei nº 10.520, de 17 de Julho de 2002.

(assinatura)

(nome e CPF/MF do representante legal da empresa Proponente)

CARTA DE CREDENCIAMENTO

(Local e data)

Ao Pregoeiro Oficial e Comissão de Apoio

Município de Salto Veloso, Estado do Santa Catarina.

Prezados Senhores:

Através do presente, credenciamos o Sr.           , portador da Cédula de Identidade RG nº      e inscrito no CPF/MF nº           , a participar da licitação instaurada pelo Município de Salto Veloso, Estado de Santa Catarina, na modalidade de Pregão Presencial nº 008/2023, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa               , inscrita no CNPJ/MF nº               , bem como formular propostas de preços e lances, assinar atas e demais documentos, bem como poderes para renunciar a prazos recursais, e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

(assinatura com firma reconhecida)

(nome e CPF/MF do representante legal da empresa Proponente)

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES

(Local e data)

Ao Pregoeiro Oficial e Comissão de Apoio

Município de Salto Veloso, Estado do Santa Catarina.

Prezados Senhores:

A Proponente        , inscrita no CNPJ/MF sob nº         declara para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou que comprometam a idoneidade da proponente nos termos do Artigo 32, Parágrafo 2º e Artigo 97 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações posteriores.

(assinatura)

(nome e CPF/MF do representante legal da empresa Proponente)

DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENORES

(Local e data)

Ao Pregoeiro Oficial e Comissão de Apoio

Município de Salto Veloso, Estado do Santa Catarina.

Prezados Senhores:

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento licitatório sob a modalidade de Pregão Presencial nº 008/2023, em cumprimento ao Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, Inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, que não possuímos em nosso quadro funcional pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

(assinatura)

(Razão Social da empresa Proponente - nome e CPF do representante legal)

PLANILHA DE PROPOSTA

Proponente:

Endereço:

Cidade:

Estado:

CNPJ:

Inscrição Estadual:

Objeto: A contratação de profissionais para prestação de serviços de artes cênicas, teatros, palestras e formação continuada, para os setores da educação e fundo municipal de saúde, de acordo com as especificações contidas no anexo I.

Especificação dos itens:

Item	Unid.	Descrição	Qtde	Valor unitário (R$)	Valor total (R$)
TOTAL:

Valor total (numérico e por extenso):

Validade da Proposta (por extenso): 60 (sessenta) dias.

Nome do Representante: Local e data:

Assinatura

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS E DAS ASSINATURAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS

(Local e data)

Ao Pregoeiro Oficial e Comissão de Apoio

Município de Salto Veloso, Estado do Santa Catarina

Prezados Senhores:

A Proponente        , inscrita no CNPJ/MF sob nº        , com sede à Rua

      , em        , por seu representante legal,        , portador da Carteira de Identidade RG   e inscrito no CPF/MF nº        , residente em

      , DECLARA para todos os fins necessários e em direito permitidos, que as cópias dos documentos apresentados, extraídos por meio reprográfico ou eletrônico (inclusive Internet), correspondem fielmente aos seus originais, assim como as assinaturas apostas em todos os documentos originais ou cópias, correspondem à autentica rubrica dos signatários.

Por ser expressão da verdade e cientes das penalidades legais, em especial ao disposto no Artigo 299 do Código Penal Brasileiro, firmamos a presente declaração.

(assinatura)

(Razão Social da empresa Proponente - nome e CPF do representante legal)

DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO

Ao Pregoeiro Oficial e Comissão de Apoio

Município de Salto Veloso, Estado do Santa Catarina.

Prezados Senhores:

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento licitatório sob a modalidade de Pregão Presencial nº 008/2023, em cumprimento ao artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Salto Veloso, não é parente por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau do prefeito, vice-prefeito, e vereadores.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

(assinatura)

(Razão Social da empresa Proponente - nome e CPF do representante legal)

ANEXO IX MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº XX PROCESSO XX

PREGÃO PRESENCIAL XX

O MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO, Estado de Santa Catarina, sito Xxxxxxxx Xxx Xxxxxx, 00, CNPJ/MF nº 82.827.353/0001-24, neste ato, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXX XXXXX, doravante denominado contratante e             , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº XX.XXX.XXXX-XX, com sede na cidade de           , doravante denominada de CONTRATADA, nos termos das Leis Federais nº 8.666/93 e 14.133/2021, têm entre si justo e ajustado o constante neste instrumento jurídico, conforme descrito nas seguintes cláusulas e condições a seguir expostas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente contrato (...)

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM ESTE CONTRATO

2.1. Fazem parte integrante do presente Contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos, cujo inteiro teor as partes declaram ter pleno conhecimento:

I – Proposta de preços da Contratada; II –Edital de         .

CLÁUSULA TERCEIRA –DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão e liquidação das notas fiscais, ou mediante autorização do convenio.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. O presente contrato terá vigência de 01 (um) ano a partir da data de sua assinatura, e sua prorrogação, caso seja legalmente possível e de interesse da contratante, se dará nos moldes da legislação vigente.

CLÁUSULA QUINTA– VALOR CONTRATUAL

5.1. O Valor total a ser pago pelos serviços ora contratados é de R$ XXXXXX

CLÁUSULA SEXTA – DA APTIDÃO ORGÂNICA E TÉCNICA DA CONTRATADA

6.1. A CONTRATADA deverá manter aptidão orgânica e técnica compatível com as necessidades do CONTRATANTE e fiel ao cumprimento do presente instrumento jurídico. A ineficiência na execução do objeto do presente contrato, salvo por motivos de força maior, a juízo do CONTRATANTE, constitui motivo suficiente para rescisão do presente contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. O município CONTRATANTE, por si e por seus servidores públicos, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com o disposto na legislação vigente sobre Proteção de

Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei Federal nº. 13.709/2018. No manuseio dos dados o CONTRATADO deverá:

I – Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com as instruções do CONTRATANTE e em conformidade com estas cláusulas, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato imediatamente ao CONTRATANTE.

II – Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.

III – Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito do CONTRATANTE.

IV – Garantir, por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos que lidam com os dados pessoais sob responsabilidade do CONTRATANTE assinaram Acordo de Confidencialidade com a CONTRATADA, bem como a manter quaisquer Dados Pessoais estritamente confidenciais e de não os utilizar para outros fins, com exceção da prestação de serviços ao CONTRATANTE. Ainda, treinará e orientará a sua equipe sobre as disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados.

7.2. Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito da CONTRATANTE, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas Informações.

7.3. Caso a CONTRATADA seja obrigada por determinação legal a fornecer dados pessoais a uma autoridade pública, deverá informar previamente ao CONTRATANTE para que esta tome as medidas que julgar cabíveis.

7.4. A CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE em até 48 (quarenta e oito) horas a respeito de:

I – Qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Xxxxx Xxxxxxxx pela CONTRATADA, seus funcionários, ou terceiros autorizados;

II – Qualquer outra violação de segurança no âmbito das atividades e responsabilidades da CONTRATADA.

7.5. A CONTRATADA será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou

penalidade imposta ao CONTRATANTE e/ou a terceiros diretamente resultantes do descumprimento pela CONTRATADA de qualquer das cláusulas previstas neste capítulo quanto a proteção e uso dos dados pessoais.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE

8.1. Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) a prestação plena, adequada e correta do serviço o qual objeto do presente instrumento;

b) manter, durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as suas obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

8.2. Constitui obrigação da CONTRATANTE:

a) O preço contratado, em conformidade com as condições estabelecidas no presente contrato.

b) o pagamento pontual;

c) solicitar formalmente a prestação dos serviços.

CLAUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

9.1- Advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades; 9.2- Multas sobre o valor total atualizado do contrato:

9.3- Multa de 0,5 % (meio por cento) do valor contratual por dia de atraso, limitado esta a 30 (trinta) dias, após o qual será considerado inexecução contratual;

9.4- Multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano);

9.5- Multa de 10 % (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, ou recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos).

9.6- Suspensão do direito de contratar com o Município de Salto Veloso, de acordo com a seguinte graduação:

9.7- 06 (seis) meses pelo cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

9.8 - 01 (um) ano pelo cometimento reiterado de faltas na sua execução;

9.9 - 02 (dois) anos pelo desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores: 9.10– A multa que se refere o item anterior será descontada dos pagamentos ou, ainda quando for o caso, cobrada judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1. Conforme art. 77 da Lei 8.666/93, o presente Contrato será rescindido de pleno direito pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 78, da Lei Federal n.º 8.666/93, ressalvados os casos fortuitos e de força maiores, devidamente comprovados e aceitos pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO DA PROPOSTA AO PRESENTE INSTRUMENTO

11.1. O presente instrumento contratual vincula-se à proposta de serviços da contratada e rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho 1993, e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FISCAL DE CONTRATO

12.1. Fica designado como fiscal do presente contrato o Secretário de Educação, devendo o mesmo desenvolver as atividades em conformidade com o artigo 67 da Lei Federal nº. 8.666/93, estando sujeito às penas pelo descumprimento do seu mister.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Videira/SC, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

E, por estarem, CONTRATANTE e CONTRATADA de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular, firmam-no, juntamente com duas testemunhas, em 02 (DUAS) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus herdeiros e sucessores, a cumpri-lo em todos os seus termos.

Salto Veloso/SC, (dia) de (mês) de (ano).

MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO

Contratante

CNPJ

Contratado

ADVOGADO OAB/SC

TESTEMUNHAS:

ANEXO X

RESUMO DA DOCUMENTAÇÃO

Credenciamento:

-Cédula de identidade original e cópia;

-Carta de credenciamento (Xxxxx XXX);

-Declaração de que cumpre com os requisitos de habilitação (Anexo II)

-Contrato Social com suas alterações (copia+original ou cópia autenticada)

Envelope de Proposta:

-Proposta

-Declaração de que empresa está ciente e concorda com todas as disposições do presente certame.

-Declaração de que os valores propostos, bem como aqueles que porventura vierem a ser ofertados através de lances verbais, foram apresentados com seu preço final, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária.

Envelope de Habilitação:

Cópia do CNPJ/MF;

Cópia do Cadastro Estadual de Contribuintes (FAC);

Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal de origem da empresa; Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;

Prova de Regularidade com a Receita Federal; Prova de Regularidade com INSS;

Prova de Regularidade com FGTS; Certidão negativa de débitos trabalhista.

Certidão Negativa de Falência e Concordata (e-proc e e-saj) Certidão negativa cível (e-proc e e-saj)

Declaração que não emprega menores

Declaração de inexistência de fatos supervenientes

Declaração de autenticidade das cópias e das assinaturas nos documentos apresentados Declaração de não impedimento de participação em licitação.

Formação em Artes Cênicas.

Curso de especialização na área de Arte terapia.