SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA
1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL MODALIDADE: PESQUISA DE PREÇOS
VALOR GLOBAL MÁXIMO: R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais).
TIPO DA PESQUISA DE PREÇOS: MENOR PREÇO GLOBAL
DOCUMENTOS QUE COMPÕE ESTA EDITAL
ANEXO I – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO
XXXXX XX – MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS
XXXXX XXX – MODELO DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA
DE PEQUENO PORTE
XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE REGULARIDADE
XXXXX X – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS PELO(S)
FORNECEDOR(ES) VENCEDOR(ES)
XXXXX XX – CERTIDÃO DE ISENÇÃO DO IPI
XXXXX XXX – CERTIDÃO DE ISENÇÃO DO ICMS DO HOSPITAL PEQUENO PRÍNCIPE
2. REQUISITOS LEGAIS:
2.1. O fornecedor deverá atender a todos os requisitos e normas legais, seja em âmbito Federal, Estadual ou Municipal
3. CONDIÇÕES:
3.1. Os pagamentos dos valores deste processo serão efetuados em até 28 (vinte e oito) dias úteis, condicionado à apresentação e aprovação da respectiva Nota Fiscal, juntamente com a Certidão Negativa dos Tributos Federais e da Dívida Ativa e Certificado de Regularização de Situação para com o FGTS (CRS)
para a Contratante.
3.2. O pagamento será realizado diretamente ao fornecedor, que deverá informar na Nota Fiscal o banco, a agência, o número da conta corrente para crédito dos valores faturados, o número do TERMO DE FOMENTO CEDCA Nº 017/2020 e o nº do presente processo de PESQUISA DE PREÇOS N° 055/2024. Ausentes os dados descritos anteriormente, é obrigatória a apresentação de boleto bancário para pagamento em conjunto com a Nota Fiscal apresentada.
3.3. Na nota fiscal de pagamento deverá constar o seguinte endereço: Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 – Xxxx Xxxxx - XXX xx 00.000-000.
3.4. O CNPJ/MF do FORNECEDOR constante na Nota Fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta, sob pena de não ser efetuado o pagamento.
4. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL:
4.1. Constituem motivos para extinção do contrato as hipóteses especificadas no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021;
4.2. Fica estabelecido o reconhecimento dos direitos da ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX – HOSPITAL PEQUENO PRINCIPE em caso de extinção administrativa prevista no art.138 da Lei nº. 14.133/2021.
4.3. O licitante ou CONTRATADO será responsabilizado administrativamente pelas infrações descritas no Art.
155 da Lei nº 14.133/2021. Neste sentido, garantida a prévia defesa, a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX – HOSPITAL PEQUENO PRINCIPE poderá aplicar à contratada as sanções previstas no art. 156 da Lei nº. 14.133/2021 e multa correspondente a 10 % (dez por cento) sobre o valor total contratado.
5. DISPOSIÇÕES GERAIS:
5.1. A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX – HOSPITAL PEQUENO PRINCIPE reserva-se no direito de revogar, anular ou transferir o presente processo de compra
em caso de interesse público.
5.2. A empresa se responsabiliza por quaisquer ônus decorrentes de danos que vier a causar à ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX – HOSPITAL PEQUENO PRINCIPE e a terceiros, em decorrência da execução do objeto do presente processo de contratação.
5.3. A CONTRATADA obriga-se a demonstrar, a qualquer tempo, o cumprimento das Leis e Regulamentos específicos, aplicáveis à comercialização do objeto desta Pesquisa de Preços.
5.4. A CONTRATADA não poderá transferir os direitos e obrigações decorrentes do contrato a terceiros.
Curitiba, 18 de março de 2024.
Xxx Xxxxxx
Assistente de Licitações
ANEXO I – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO
DIGITAL
1. OBJETO
Contratação de empresa especializada na emissão de certificado de Certificação Digital para prestação de serviço prevista no plano de trabalho Projeto “ Hospital Digital”.
2. JUSTIFICATIVA
O Complexo Pequeno Príncipe (CPP) tem a missão de “proteger a criança e o adolescente, por meio da assistência, do ensino, da pesquisa em saúde e da mobilização social, fortalecendo o núcleo familiar”. Sua prática encontra-se orientada pelos princípios de amor à criança, atendimento humanizado; busca pela excelência, aprimoramento técnico-científico; multiplicação do conhecimento e democratização da informação.
O projeto “Hospital Digital” tem como objetivo ampliar a qualidade, agilidade e segurança do atendimento de pacientes do Hospital Pequeno Príncipe –HPP por meio de soluções em tecnologia digital, modernização e integração dos sistemas de gestão, comunicação e arquivamento de dados e imagens médicas na jornada do paciente.
A contratação do presente serviço será viabilizada por projeto aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (CEDCA), recursos captados pelo HPP, via Fundo da Infância e Adolescência e formalizado pelo Termo de Fomento 017/2020.
3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
Emissão dos Certificados dos tipos A1, segundo o padrão e regras estabelecidas ICP – Brasil.
3.1 DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS
1. Serão adquiridos 244 certificados do tipo A1
2. O serviço de emissão de certificado digitais devem ser propostos nas modalidades:
Nas dependências da certificadora ou seu representante
Nas dependências da contratante, ou ainda;
De forma remota, por videoconferência.
3. O complexo pequeno manifesta preferência pelo tipo de emissão e validação dos certificados digitais “nas dependência do contratante”, ou seja, nas dependências do Complexo Pequeno
Príncipe, mais especificamente nas dependências do Hospital Pequeno Príncipe”, visto a predominância de emissões para profissionais de saúde.
4. A Contratada estabelecerá a forma de organização das emissões dos certificados, sendo essa parte integrante do serviço contratado;
5. A Contratante e a Contratada estabelecerão uma forma de otimizar a geração e carga dos certificados pessoais nos sistemas do contratante, visto que os certificados tem o propósito de viabilizar a assinatura digital de documentos eletronicamente emitidos pelo sistema de gestão da contratante.
6. A validade dos certificados do tipo A1 deve ser de 1 (um) ano, a contar da sua data de emissão;
4. REQUISITOS DA PROPOSTA COMERCIAL
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias;
Incluir no total da proposta todos os custos de implantação (registros, validação, licença, suporte, etc)
5. PRAZO DE CONTRATO
A vigência do contrato perdurará enquanto existirem obrigações a serem cumpridas por uma ou ambas as partes, em decorrência do contrato firmado.
6. VALOR TOTAL DO CONTRATO
O valor total limite da despesa é de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais).
Observação: Nos preços cotados, deverão estar INCLUÍDOS todos os insumos que o compõe, tais como as despesas com impostos, taxas, FRETE, seguros, e quaisquer outros que incidam direta e indiretamente na prestação do serviço.
XXXXX XX – MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX REF: PESQUISA DE PREÇOS N° 055/2024
A empresa , CNPJ sob nº _, com sede à rua _ , na cidade de _ _, CEP nº _ _, telefone de contato nº (00) , e-mail para contato _ , neste ato representada por seu
_, senhor _ , brasileiro, (estado civil), profissão, portador da cédula de identidade nº e CPF nº , vem apresentar PROPOSTA para participação na PESQUISA DE PREÇOS N° 055/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL, conforme especificações contidas no Anexo I. IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:
Razão Social:
CNPJ e Inscrição Estadual:
Representante e Cargo: Carteira de Identidade e CPF: Endereço e Telefone: E-mail de Contato:
Conta Corrente nº _ Agência nº Banco
ITEM XX | ||||
Qtde. | Unid | Especificação | Valor Unitário Máximo (R$) | Valor Total Máximo (R$) |
XX | XXX | R$ | R$ | |
Valor Total do Item: R$ xxx () – soma de todos os itens.
PREÇO: ( xxxxxx ) - (Deverá ser cotado, preço unitário e total de cada item, de acordo com o ANEXO I. Não serão aceitas propostas comerciais cotadas em moeda estrangeira.)
1. O preço proposto acima contempla todas as despesas necessárias ao pleno fornecimento, tais como os serviços de entrega, incidentes sobre o fornecimento, frete, instalação, benefícios e todos os custos, encargos, tributos e demais contribuições pertinentes.
2. Declaro, que nenhum direito a indenização ou a reembolso de quaisquer despesas nos será devido, caso nossa proposta não seja aceita pela Associação, seja qual for o motivo.
3. O prazo de validade desta proposta é de 30 dias (não podendo ser inferior a 30).
4. Declaro ciência de que a contratação dar-se-á mediante a emissão de Ordem de Serviço.
5. Prazo de entrega: xxx (xxx) dias, após emissão da ordem de serviço.
6. CONDIÇÕES GERAIS
A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.
Local, de _ de 2024.
Representante Legal (Carimbo da Empresa)
XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
À
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX REF: PESQUISA DE PREÇOS N° 055/2024
EMPRESA , devidamente inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, sob as penas da Lei, que esta empresa na presente data, cumpre os requisitos legais para a qualificação como:
( ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06;
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06.
Declara ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123.
Local, de de 2024.
Representante Legal (Carimbo da Empresa)
XXXXX XX - DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE REGULARIDADE
NOME DA EMPRESA PAPEL TIMBRADO
À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX REF: PESQUISA DE PREÇOS N° 055/2024
A Empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ XXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu Representante Legal, o Sr (Sra) XXXXXXX, para fins de participação no processo de PESQUISA DE PREÇOS N° 055/2024:
1. DECLARA a inexistência de fato impeditivo e que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. Nos termos do artigo 70 e seguintes da Lei nº 14.133/2021 comprometemo-nos, sob as penas da Lei, levar ao conhecimento da ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX – HOSPITAL PEQUENO PRÍNCIPE, qualquer fato superveniente que venha a impossibilitar a habilitação;
2. ACEITA EXPRESSAMENTE todas as condições fixadas nos documentos, e, eventualmente, em seus Anexos e Suplementos, no que não conflitarem com a legislação em vigor;
3. SUBMETE-SE a qualquer decisão que a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX – HOSPITAL PEQUENO PRÍNCIPE venha a tomar na escolha da credenciada, obedecidos os critérios estabelecidos no edital, reconhecendo, ainda, que não teremos direito a nenhuma indenização em virtude de anulação ou cancelamento do presente processo de contratação.
4. DECLARA QUE CUMPRE com o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não empregamos menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
5. DECLARA a inexistência no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro da ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX – HOSPITAL PEQUENO PRÍNCIPE, nos cargos de direção, gerência, chefia.
6. DECLARA, sob as penas da Lei, notadamente o Decreto Estadual nº. 6.252, de 22 de março de 2006, que atende aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção ao meio ambiente.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente
Local, de _ de 2024.
Representante Legal (Carimbo da Empresa)
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
1) Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.
2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.
XXXXX X – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS PELO
FORNECEDOR VENCEDOR
a) Cópia autenticada do Contrato Social, suas alterações ou consolidação, sendo aceito certidão simplificada expedida pelo órgão competente;
b) Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) Certidão Negativa de Débitos Federais e da Dívida Ativa da União;
d) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual;
e) Certidão Negativa de Débitos Municipais;
f) Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei Federal nº 12.440/2011;
h) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor da sede da empresa, com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) dias;
i) Declaração de Situação de Regularidade;
j) Declaração de que a empresa é ME ou EPP (quando aplicável) e não está incluída em qualquer dos impedimentos previstos nos incisos do §4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06;
k) Procuração (quando aplicável); OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
Os documentos que são expedidos pela internet serão aceitos por e-mail, para os demais, emitidos fisicamente, é necessário o envio do original ou da cópia autenticada (exceto nos casos onde os documentos
contenham autenticação digital) aos cuidados do Setor de Licitações, na Av. Silva Jardim, n. 1639 CEP: 80.240-020, Curitiba – PR.
As certidões apresentadas deverão estar em condições de aceitabilidade quanto ao “prazo de validade”. Caso as validades das certidões não estejam expressas, será considerado o prazo de validade de 60
(sessenta) dias corridos, incluído o dia da emissão da certidão.
XXXXX XX – CERTIDÃO DE ISENÇÃO DO IPI
XXXXX XXX – CERTIDÃO DE ISENÇÃO DO ICMS DO HOSPITAL PEQUENO PRÍNCIPE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO
CENTRAL DE CURITIBA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI
Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, 0000 - 0x xxxxx - Xxxxxxxxxx - Xxxxxxxx/XX - CEP: 80.730-000 - Fone: (00) 0000-0000
Processo: 0001215-47.2001.8.16.0004
Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública
Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$5.000,00
Exequente(s): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX
Executado(s): ESTADO DO PARANA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO EXPLICATIVA
CERTIFICO, para os devidos fins que tramitam nesta secretaria, no sistema de processo eletrônico (PROJUDI) o PROCEDIMENTO ORDINÁRIO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (atualmente em fase de Execução contra a Fazenda) sob nº 0001215-47.2001.8.16.0004 (nº de distribuição 635 de 06/04/2001) e número físico antigo 308/2001, ajuizada por ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. XXXX XXXXXXXX em face de ESTADO DO PARANÁ, cujo valor dado à causa em petição inicial foi de R$5.000,00 (cinco mil reais).
CERTIFICO AINDA que:
I – Conforme pedido constante da inicial (fls. 20 dos autos físicos – mov. 1.4 dos autos virtuais) buscou a parte autora com a presente medida a declaração judicial de inexistência de relação jurídico-tributária que respalde a cobrança de ICMS incidente nas aquisições de bens efetuadas pela Autora, seja no mercado interno ou externo, destinados a composição de seu ativo fixo (patrimônio).
II – Em sede de antecipação de tutela o pedido não foi deferido, no entanto foi proferida sentença de procedência, cuja a parte dispositiva segue transcrita (04/04/2002 fls. 166/171 dos autos físicos, mov. 1.7 dosautos virtuais):
“...Isto posto, julgo procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que respalde a cobrança de ICMS incidente nas aquisições de bens efetuados pela autora, no mercado interno e externo, dedicados à composição de seu ativo fixo (patrimônio). Condeno o Estado requerido ao pagamento de das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios os quais arbitro em R$800,00...”
VI – Em sede de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0130324-6 (10/12/2002 fls. 358/367 dos autos físicos, mov. 1.7 dos autos virtuais), houve modificação parcial da sentença, apenas no tocante ao valor dos honorários advocatícios, conforme ementa a seguir:
“ICMS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ASSISTÊNCIA SOCIAL. ENTIDADE DE Na forma do art.
150, inc. VI, alínea c, da CF/88, está imune ao ICMS a entidade de assistência social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDENATÓRIA. SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA.Não se tratando de sentença condenatória, a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer ao § 4° do art. 20 do PC. Neste caso, é imperioso seja observada a natureza da demanda, considerando-se sobretudo o aspecto e tratar-se de matéria complexa ou, de outro lado, de tema que tenha sido objeto de copioso volume e julgados, bem como o fato de a demanda não ter necessitado de produção de provas periciais ou da realização da audiência de instrução, o que determinará a fixação da verba advocatícia em patamar em excessivo, nem diminuto, muito menos aviltante. De conseguinte, é provido o apelo da Autora para o fim de ser estatuída na quantia de (fls. 367 dos autos físicos, R$.2.000,00 (dois mil reais) os honorários advocatícios.” mov. 1.7 dos autos virtuais).”
VII – Ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Paraná, foi negado seguimento
130.324-6/01 (1º/12/2003 fls. 404 dos autos físicos, mov. 1.7 dos autos virtuais). Contra esse decisão foi interposto Agravo de Instrumento ao Supremo Tribunal Federal (certidões de fls. 408/411 dos autos físicos, mov. 1.7 dos autos virtuais). Não consta dos autos virtuais a decisão do Agravo de Instrumento, no entanto em consulta ao site do STF identifiquei o recurso autuado sob o nº AI 504650, ao qual foi negado seguimento, cuja certidão transitou em julgado em 2004, conforme tela de consulta anexa;
VIII – O feito atualmente está em fase final de cumprimento de sentença (Execução contra a Fazenda Pública), tendo sido pagos os valores devidos pelo Estado do Paraná e inclusive levantados os valores pela parte exequente (mov. 1.92/1.93). Quanto aos valores devidos aos Procuradores do Estado do Paraná a título de honorários (decorrentes da sentença dos embargos à execução – mov. 1.24), estes também já foram levantados, conforme petição e documentos de mov. Seq. 31.
IX – Em complemento à certidão de mov. Seq. 37.1, informo que nesta data o ESTADO DO PARANÁ foi intimado para manifestar-se ante o cálculo de custas remanescentes.
ERA SOMENTE O QUE ME FOI PEDIDO PARA CERTIFICAR. DOU FÉ.
Curitiba, 27 de novembro de 2015. Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Sutil Técnica Judiciária
INFORMAÇÃO: A presente certidão explicativa está assinada digitalmente. Para constar a chancela do Poder Judiciário nesta certidão, deve a parte interessada imprimi-la através dos seguintes passos: botão "navegar", opção "exportar processo", botão "desmarcar todos", selecionar o arquivo interessado e, por fim, clicar no botão "exportar". Para exportar o processo, deverá a parte interessada acessar o Sistema ProJudi nos horários a seguir informados: Entre 06:00 às 11:00 e 20:00 às 23:00.