Os valores constantes desta tabela são os mínimos que o advogado pode praticar no Estado do Amazonas sem incorrer em aviltamento, não devendo o advogado aceitar, intermediar contrato que ofereça ou oferecer a outro advogado honorários inferiores aos...
A. Regras e Princípios Gerais Aplicáveis Em Todos Os Casos
1. Xxxxxx Xxxxxx de Honorários pro-labore
Os valores constantes desta tabela são os mínimos que o advogado pode praticar no Estado do Amazonas sem incorrer em aviltamento, não devendo o advogado aceitar, intermediar contrato que ofereça ou oferecer a outro advogado honorários inferiores aos nela indicados. A tabela diz respeito a honorários pro-labore, cabendo ao advogado a integralidade dos eventuais honorários sucumbenciais.
Na atuação exclusivamente ad exitum, ao invés dos valores desta tabela, deve ser praticado, a título de honorários contratuais, o seguinte percentual mínimo sobre o aproveitamento econômico sob o êxito obtido, em adição aos honorários de sucumbência devidos ao advogado | Percentual Mínimo para contratação exclusivamente ad exitum | 20% sobre o sucesso obtido |
Xxxxx Xxxxxx para contratação combinada de pro- labore e ad exitum | 65% do valores previstos | |
Havendo atuação mediante verbas contratuais pro- | nesta tabela para | |
labore e remuneração ad exitum, será observando, | honorários pro-labore | |
em cada uma dessas verbas, os mínimos aqui | ADICONADO DE 12% sobre | |
previstos, em adição aos honorários de sucumbência | o sucesso obtido como | |
devidos ao advogado | honorários contratuais ad | |
exitum |
Independente de qualquer outra disposição desta | 20% dos honorários devidos ao substabelecente ou 20% do valor mínimo dos honorários que seriam devidos de acordo com esta tabela, o que for maior | |
Xxxxxx, em caso de substabelecimento para atuar no | Valor Mínimo | |
Amazonas, ainda que advogando para mero | Absoluto Para A | |
acompanhamento dos feitos, deve ser observado o | Advocacia Por | |
mínimo absoluto para a advocacia por | Substabelecimento no | |
substabelecimento, exceto se os honorários outrora | Amazonas | |
previstos nesta tabela forem maiores. |
Em qualquer feito em que sejam cobrados os valores | ||
mínimos da presente tabela, independentemente se | ||
por substabelecimento, por patrocínio direto ou se | Xxxxx Xxxxxx | |
contratado ad exitum, depois de doze meses da | Semestral dos | |
primeira intervenção do advogado no feito, deve o | Honorários de | R$ 700.00 |
advogado cobrar semestralmente, no mínimo, o valor | Manutenção e | |
de manutenção e acompanhamento semestral EM | Acompanhamento | |
ADIÇÃO aos honorários mínimos desta tabela, | ||
enquanto perdurar a prestação dos serviços |
5. Semestralidade de Manutenção e
Acompanhamento
4. Atuação por Substabelecimento
3. Honorários mínimos pro- labore e ad exitum
2. Honorários mínimos ad exitum
6. Mínimo para atuação em determinadas fases do processo, quando não houver outra especificação na tabela | Patrocínio apenas da fase de conhecimento em primeiro grau | Honorários Mínimos | 70% do valor de honorários devidos segundo a presente tabela para a representação integral do feito |
Patrocínio apenas na fase recursal | Honorários Mínimos | 65% do valor de honorários devidos segundo a presente tabela para a representação integral do feito | |
Patrocínio apenas da fase de cumprimento de sentença | Honorários Mínimos | 60% do valor de honorários devidos segundo a presente tabela para a representação integral do feito | |
Patrocínio da fase de conhecimento incluindo eventuais recurso | Honorários Mínimos | 85% do valor de honorários devidos segundo a presente tabela para a representação integral do feito | |
Patrocínio da fase de cumprimento de sentença incluindo eventuais recurso | Honorários Mínimos | 70% do valor de honorários devidos segundo a presente tabela para a representação integral do feito | |
Preparação avulsa de inicial, contestação, réplica, alegações finais, recurso ou contrarrazões | Honorários Mínimos | 40% do valor de honorários devidos segundo a presente tabela para a representação integral do feito | |
Atuação pelo autor ou pelo réu em Medidas Cautelares Inominadas ou não com a propositura de principal | Honorários Mínimos | Para cada cautelar, acréscimo de 25% dos honorários mínimos devidos pela ação principal. | |
Atuação pelo autor ou pelo réu exclusivamente para propositura de Medidas Cautelares | Honorários Mínimos | 50% dos honorários mínimos devidos pela ação principal ou, na sua falta, 50% dos honorário devidos pela ação ordinária cível | |
B. Advocacia Cível | |||||||||||
7. Representação de qualquer parte por todo o processo, incluindo eventuais recursos e a fase de cumprimento de sentença | Ação Ordinária e ações não especificadas nesta tabela | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 43,750.00 | Entre | R$ 43,750.01 | Acima de | R$ 583,333.33 | |||
e | R$ 583,333.33 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 5,250.00 | 12.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 52,500.00 | + | 3.0% | do | Aproveitamento pretendido | ||
Ação de Consignação em Pagamento | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 49,000.00 | Entre | R$ 49,000.01 | Acima de | R$ 437,500.00 | ||||
e | R$ 437,500.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 4,900.00 | 10.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 35,000.00 | + | 2.0% | do | Aproveitamento pretendido | ||
Ação de Exigir Contas | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 84,000.00 | Entre | R$ 84,000.01 | Acima de | R$ 612,500.00 | ||||
e | R$ 612,500.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 8,400.00 | 10.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 49,000.00 | + | 2.0% | do | Aproveitamento pretendido | ||
Ações Possessórias, Manutenção de Posse, Reintegração de Posse e Interdito Proibitório | Valor Venal do imóvel, mais benfeitorias existentes | Até | R$ 210,000.00 | Entre | R$ 210,000.01 | Acima de | R$ 1,633,333.33 | ||||
e | R$ 1,633,333.33 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 8,400.00 | 4.0% | do | Valor Venal do imóvel, mais benfeitorias existentes | R$ 49,000.00 | + | 1.0% | do | Valor Venal do imóvel, mais benfeitorias existentes | ||
Ação De Divisão Ou De Demarcação | Valor Venal do Terreno | Até | R$ 280,000.00 | Entre | R$ 280,000.01 | Acima de | R$ 1,960,000.00 | ||||
e | R$ 1,960,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 8,400.00 | 3.0% | do | Valor Venal do Terreno | R$ 49,000.00 | + | 0.5% | do | Valor Venal do Terreno | ||
Ação Monitória | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 35,000.00 | Entre | R$ 35,000.01 | Acima de | R$ 700,000.00 | ||||
e | R$ 700,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 3,500.00 | 10.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 52,500.00 | + | 2.5% | do | Aproveitamento pretendido | ||
Homologação do Penhor Legal | Valor da Penhora | Até | R$ 105,000.00 | Entre | R$ 105,000.01 | Acima de | R$ 1,750,000.00 | ||||
e | R$ 1,750,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 5,250.00 | 5.0% | do | Valor da Penhora | R$ 70,000.00 | + | 1.0% | do | Valor da Penhora | ||
Regulação de Avaria Grossa | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 105,000.00 | Entre | R$ 105,000.01 | Acima de | R$ 700,000.00 | ||||
e | R$ 700,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 10,500.00 | 10.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 52,500.00 | + | 2.5% | do | Aproveitamento pretendido | ||
Restauração de Autos | Valor da Causa Restaurada | Até | R$ 175,000.00 | Entre | R$ 175,000.01 | Acima de | R$ 1,166,666.67 | ||||
e | R$ 1,166,666.67 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 7,000.00 | 4.0% | do | Valor da Causa Restaurada | R$ 35,000.00 | + | 1.0% | do | Valor da Causa Restaurada | ||
Ação Anulatória de Sentença Arbitral | Conteúdo Econômico da Sentença Arbitral | Até | R$ 105,000.00 | Entre | R$ 105,000.01 | Acima de | R$ 1,260,000.00 | ||||
e | R$ 1,260,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 10,500.00 | 10.0% | do | Conteúdo Econômico da Sentença Arbitral | R$ 63,000.00 | + | 5.0% | do | Conteúdo Econômico da Sentença Arbitral | ||
Ação De Usucapião | Valor Venal do imóvel, mais benfeitorias existentes | Até | R$ 200,000.00 | Entre | R$ 200,000.01 | Acima de | R$ 1,260,000.00 | |||
e | R$ 1,260,000.00 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 14,000.00 | 7.0% | do | Valor Venal do imóvel, mais benfeitorias existentes | R$ 63,000.00 | + | 2.0% | do | Valor Venal do imóvel, mais benfeitorias existentes | |
Ação Civil Pública | Aproveitamento Econômico | Até | R$ 280,000.00 | Entre | R$ 280,000.01 | Acima de | R$ 1,633,333.33 | |||
e | R$ 1,633,333.33 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 11,200.00 | 4.0% | do | Aproveitamento Econômico | R$ 49,000.00 | + | 1.0% | do | Aproveitamento Econômico | |
Ação de Improbidade | Valor do dano combatido | Até | R$ 224,000.00 | Entre | R$ 224,000.01 | Acima de | R$ 1,400,000.00 | |||
e | R$ 1,400,000.00 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 11,200.00 | 5.0% | do | Valor do dano combatido | R$ 49,000.00 | + | 1.5% | do | Valor do dano combatido | |
Ação Popular | Valor do dano combatido | Até | R$ 373,333.33 | Entre | R$ 373,333.34 | Acima de | R$ 2,130,434.78 | |||
e | R$ 2,130,434.78 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 11,200.00 | 3.0% | do | Valor do dano combatido | R$ 49,000.00 | + | 0.7% | do | Valor do dano combatido | |
Mandado de Segurança | Valor do dano combatido | Até | R$ 140,000.00 | Entre | R$ 140,000.01 | Acima de | R$ 1,400,000.00 | |||
e | R$ 1,400,000.00 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 7,000.00 | 5.0% | do | Valor do dano combatido | R$ 49,000.00 | + | 1.5% | do | Valor do dano combatido | |
Ação Rescisória | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 84,000.00 | Entre | R$ 84,000.01 | Acima de | R$ 612,500.00 | |||
e | R$ 612,500.00 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 8,400.00 | 10.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 49,000.00 | + | 2.0% | do | Aproveitamento pretendido | |
Ação De Desapropriação | Valor venal do imóvel e benfeitorias | Até | R$ 105,000.00 | Entre | R$ 105,000.01 | Acima de | R$ 612,500.00 | |||
e | R$ 612,500.00 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 10,500.00 | 10.0% | do | Valor venal do imóvel e benfeitorias | R$ 49,000.00 | + | 2.0% | do | Valor venal do imóvel e benfeitorias | |
Ação De Desapropriação Indireta / Apossamento Administrativo | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 140,000.00 | Entre | R$ 140,000.01 | Acima de | R$ 875,000.00 | |||
e | R$ 875,000.00 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 14,000.00 | 10.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 70,000.00 | + | 2.0% | do | Aproveitamento pretendido | |
Embargos De Terceiro | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 42,000.00 | Entre | R$ 42,000.01 | Acima de | R$ 612,500.00 | |||
e | R$ 612,500.00 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 4,200.00 | 10.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 49,000.00 | + | 2.0% | do | Aproveitamento pretendido | |
Assistência Simples ou Litisconsorcial | Honorários Mínimos | 75% dos valor de honorários devidos segundo a presente tabela para o feito em que oferecida a assistência | ||||||||
Oposição, Denunciação à Lide, Litisconsóricio | Honorários Mínimos | 100% dos valor de honorários devidos segundo a presente tabela para o feito em que oferecida a assistência | ||||||||
Notificação, Interpelação ou Protesto | Aproveitamento Econômico | Até | R$ 42,000.00 | Entre | R$ 42,000.01 | Acima de | R$ 350,000.00 | |||
e | R$ 350,000.00 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 2,100.00 | 5.0% | do | Aproveitamento Econômico | R$ 14,000.00 | + | 1.0% | do | Aproveitamento Econômico | |
Atuação pelo autor ou pelo réu em Medidas Cautelares Típicas não outrora previstas nesta tabela, sem a propositura de ação principal | Aproveitamento Econômico | Até | R$ 70,000.00 | Entre | R$ 70,000.01 | Acima de | R$ 400,000.00 | ||||
e | R$ 400,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 3,500.00 | 5.0% | do | Aproveitamento Econômico | R$ 14,000.00 | + | 1.5% | do | Aproveitamento Econômico | ||
Atuação pelo autor ou pelo réu em Medidas Cautelares Inominada sem a propositura de principal | Aproveitamento Econômico | Até | R$ 70,000.00 | Entre | R$ 70,000.01 | Acima de | R$ 500,000.00 | ||||
e | R$ 500,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 3,850.00 | 5.5% | do | Aproveitamento Econômico | R$ 17,500.00 | + | 2.0% | do | Aproveitamento Econômico | ||
Embargos De Terceiro | Aproveitamento Econômico | Até | R$ 28,000.00 | Entre | R$ 28,000.01 | Acima de | R$ 376,923.08 | ||||
e | R$ 376,923.08 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 4,200.00 | 15.0% | do | Aproveitamento Econômico | R$ 49,000.00 | + | 2.0% | do | Aproveitamento Econômico | ||
Havendo Reconvenção ou pedido contraposto | Valor da Reconvenção | Até | R$ 84,000.00 | Entre | R$ 84,000.01 | Acima de | R$ 1,225,000.00 | ||||
e | R$ 1,225,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 4,200.00 | 5.0% | do | Valor da Reconvenção | R$ 49,000.00 | + | 1.0% | do | Valor da Reconvenção | ||
Ação Declaratória Autônoma | Aproveitamento Econômico | Até | R$ 40,000.00 | Entre | R$ 40,000.01 | Acima de | R$ 1,088,888.89 | ||||
e | R$ 1,088,888.89 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 | 7.0% | do | Aproveitamento Econômico | R$ 49,000.00 | + | 2.5% | do | Aproveitamento Econômico | ||
Processo De Execução de Título Extrajudicial e respectivos embargos | Aproveitamento Econômico | Até | R$ 38,500.00 | Entre | R$ 38,500.01 | Acima de | R$ 653,333.33 | ||||
e | R$ 653,333.33 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 3,850.00 | 10.0% | do | Aproveitamento Econômico | R$ 49,000.00 | + | 2.5% | do | Aproveitamento Econômico | ||
Despejo por falta de pagamento | Valor do débito | Até | R$ 10,500.00 | Entre | R$ 10,500.01 | Acima de | R$ 140,000.00 | ||||
e | R$ 140,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 2,100.00 | 20.0% | do | Valor do débito | R$ 21,000.00 | + | 5.0% | do | Valor do débito | ||
Despejo por outra infração legal ou contratual | Valor da locação anual | Até | R$ 21,000.00 | Entre | R$ 21,000.01 | Acima de | R$ 262,500.00 | ||||
e | R$ 262,500.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 2,100.00 | 10.0% | do | Valor da locação anual | R$ 21,000.00 | + | 2.0% | do | Valor da locação anual | ||
Ação Renovatória | Valor da locação anual | Até | R$ 35,000.00 | Entre | R$ 35,000.01 | Acima de | R$ 262,500.00 | ||||
e | R$ 262,500.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 3,500.00 | 10.0% | do | Valor da locação anual | R$ 21,000.00 | + | 2.0% | do | Valor da locação anual | ||
Ações de competência do Juizado Especial | Aproveitamento Econômico | Até | R$ 7,777.78 | Acima de | R$ 7,777.79 | ||||||
Honorários Mínimos | R$ 1,400.00 | 18.0% | do | Aproveitamento Econômico | |||||||
B. Advocacia de Família e Sucessões | |||||||||||
8. Representação de qualquer parte por todo o processo, incluindo eventuais recursos e a fase de cumprimento de sentença (família) | Ações não especificadas nesta tabela | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 31,500.00 | Entre | R$ 31,500.01 | Acima de | R$ 450,000.00 | |||
e | R$ 450,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 3,150.00 | 10.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 31,500.00 | + | 3.0% | do | Aproveitamento pretendido | ||
Separação Judicial Consensual | Valor do patrimônio | Até | R$ 70,000.00 | Entre | R$ 70,000.01 | Acima de | R$ 1,120,000.00 | ||||
e | R$ 1,120,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 5,600.00 | 8.0% | do | Valor do patrimônio | R$ 56,000.00 | + | 3.0% | do | Valor do patrimônio | ||
Separação Judicial Litigiosa | Valor do patrimônio | Até | R$ 84,000.00 | Entre | R$ 84,000.01 | Acima de | R$ 1,000,000.00 | ||||
e | R$ 1,000,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 8,400.00 | 10.0% | do | Valor do patrimônio | R$ 70,000.00 | + | 3.0% | do | Valor do patrimônio | ||
Divórcio Extrajudicial | Valor do patrimônio | Até | R$ 46,666.67 | Entre | R$ 46,666.68 | Acima de | R$ 560,000.00 | ||||
e | R$ 560,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 | 6.0% | do | Valor do patrimônio | R$ 28,000.00 | + | 1.0% | do | Valor do patrimônio | ||
Conversão de Separação em Divórcio Consensual | Valor do patrimônio | Até | R$ 70,000.00 | Entre | R$ 70,000.01 | Acima de | R$ 840,000.00 | ||||
e | R$ 840,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 4,200.00 | 6.0% | do | Valor do patrimônio | R$ 42,000.00 | + | 1.0% | do | Valor do patrimônio | ||
Conversão de Separação em Divórcio Litigioso | Valor do patrimônio | Até | R$ 70,000.00 | Entre | R$ 70,000.01 | Acima de | R$ 1,120,000.00 | ||||
e | R$ 1,120,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 5,600.00 | 8.0% | do | Valor do patrimônio | R$ 56,000.00 | + | 3.0% | do | Valor do patrimônio | ||
Divórcio Judicial Consensual | Valor do patrimônio | Até | R$ 70,000.00 | Entre | R$ 70,000.01 | Acima de | R$ 800,000.00 | ||||
e | R$ 800,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 5,600.00 | 8.0% | do | Valor do patrimônio | R$ 56,000.00 | + | 1.0% | do | Valor do patrimônio | ||
Divórcio Judicial Litigioso | Valor do patrimônio | Até | R$ 84,000.00 | Entre | R$ 84,000.01 | Acima de | R$ 700,000.00 | ||||
e | R$ 700,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 8,400.00 | 10.0% | do | Valor do patrimônio | R$ 63,000.00 | + | 1.0% | do | Valor do patrimônio | ||
Ação Anulatória de Separação Judicial, Divórcio e/ou Rescisória | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 87,500.00 | Entre | R$ 87,500.01 | Acima de | R$ 1,166,666.67 | ||||
e | R$ 1,166,666.67 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 7,000.00 | 8.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 70,000.00 | + | 2.0% | do | Aproveitamento pretendido | ||
Dissolução de união estável consensual | Valor do patrimônio | Até | R$ 80,000.00 | Entre | R$ 80,000.01 | Acima de | R$ 1,244,444.44 | ||||
e | R$ 1,244,444.44 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 5,600.00 | 7.0% | do | Valor do patrimônio | R$ 56,000.00 | + | 2.5% | do | Valor do patrimônio | ||
Dissolução de união estável litigiosa | Valor do patrimônio | Até | R$ 105,000.00 | Entre | R$ 105,000.01 | Acima de | R$ 1,272,727.27 | ||||
e | R$ 1,272,727.27 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 8,400.00 | 8.0% | do | Valor do patrimônio | R$ 70,000.00 | + | 2.5% | do | Valor do patrimônio | ||
Investigação de paternidade | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 112,000.00 | Entre | R$ 112,000.01 | Acima de | R$ 1,400,000.00 | ||||
e | R$ 1,400,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 5,600.00 | 5.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 56,000.00 | + | 1.0% | do | Aproveitamento pretendido | ||
Investigação de paternidade cumulada com petição de herança | Valor do patrimônio | Até | R$ 93,333.33 | Entre | R$ 93,333.34 | Acima de | R$ 1,000,000.00 | ||||
e | R$ 1,000,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 8,400.00 | 9.0% | do | Valor do patrimônio | R$ 70,000.00 | + | 2.0% | do | Valor do patrimônio | ||
Investigação de paternidade cumulada com petição de alimentos, mais o percentual sobre o valor da causa | Valor da causa | Até | R$ 70,000.00 | Entre | R$ 70,000.01 | Acima de | R$ 875,000.00 | |||
e | R$ 875,000.00 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 8,400.00 | 12.0% | do | Valor da causa | R$ 70,000.00 | + | 4.0% | do | Valor da causa | |
Ação Negatória de Paternidade | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 112,000.00 | Entre | R$ 112,000.01 | Acima de | R$ 1,400,000.00 | |||
e | R$ 1,400,000.00 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 5,600.00 | 5.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 56,000.00 | + | 1.0% | do | Aproveitamento pretendido | |
Ação Rescisória atacando sentença de investigação de paternidade | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 140,000.00 | Entre | R$ 140,000.01 | Acima de | R$ 1,050,000.00 | |||
e | R$ 1,050,000.00 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 9,800.00 | 7.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 63,000.00 | + | 1.0% | do | Aproveitamento pretendido | |
Ação de nulidade ou anulação de casamento | Valor do patrimônio | Até | R$ 140,000.00 | Entre | R$ 140,000.01 | Acima de | R$ 2,450,000.00 | |||
e | R$ 2,450,000.00 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 9,800.00 | 7.0% | do | Valor do patrimônio | R$ 98,000.00 | + | 3.0% | do | Valor do patrimônio | |
Ação de Alimentos | Valor de um ano de alimentos | Até | R$ 11,666.67 | Entre | R$ 11,666.68 | Acima de | R$ 333,333.33 | |||
e | R$ 333,333.33 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 1,400.00 | 12.0% | do | Valor de um ano de alimentos | R$ 30,000.00 | + | 3.0% | do | Valor de um ano de alimentos | |
Execução de Alimentos | Valor exequendo | Até | R$ 11,666.67 | Entre | R$ 11,666.68 | Acima de | R$ 333,333.33 | |||
e | R$ 333,333.33 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 1,400.00 | 12.0% | do | Valor exequendo | R$ 30,000.00 | + | 3.0% | do | Valor exequendo | |
Pedido de Curatela | Honorários Mínimos | R$ 7,000.00 | ||||||||
Pedido de Tutela | Honorários Mínimos | R$ 7,000.00 | ||||||||
Pedido de Emancipação | Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 | ||||||||
Adoção por nacional | Honorários Mínimos | R$ 5,600.00 | ||||||||
Adoção por estrangeiro | Honorários Mínimos | R$ 11,200.00 | ||||||||
Ação ordinária de regulamentação de visitas | Honorários Mínimos | R$ 5,600.00 | ||||||||
Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes | Honorários Mínimos | R$ 4,200.00 | ||||||||
Arrolamento de bens | Valor dos bens | Até R$ 60,000.00 | Entre R$ 60,000.01 e R$ 1,050,000.00 | Acima de R$ 1,050,000.00 |
Honorários Mínimos | R$ 4,200.00 | 7.0% do Valor dos bens | R$ 42,000.00 + 3.0% do Valor dos bens |
Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial, Sem litígio | Valor do monte-mor ou quinhão | Até R$ 52,500.00 | Entre R$ 52,500.01 e R$ 700,000.00 | Acima de R$ 700,000.00 |
Honorários Mínimos | R$ 4,200.00 | 8.0% do Valor do monte-mor ou | R$ 42,000.00 + 2.0% do Valor do monte-mor ou |
Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial, Com litígio | Valor do monte-mor ou quinhão | Até R$ 42,000.00 | Entre R$ 42,000.01 e R$ 600,000.00 | Acima de R$ 600,000.00 |
Honorários Mínimos | R$ 4,200.00 | 10.0% do Valor do monte-mor ou | R$ 42,000.00 + 3.0% do Valor do monte-mor ou |
Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial | Valor do monte-mor ou quinhão | Até R$ 46,666.67 | Entre R$ 46,666.68 e R$ 622,222.22 | Acima de R$ 622,222.22 |
Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 | 6.0% do Valor do monte-mor ou | R$ 28,000.00 + 1.5% do Valor do monte-mor ou |
R$ 5,600.00
Honorários Mínimos
Sequestro de Bens
R$ 4,200.00
Honorários Mínimos
Separação de Corpos
R$ 4,200.00
Honorários Mínimos
Regulamentação de Visitas
R$ 4,200.00
Honorários Mínimos
Guarda Provisória
R$ 4,200.00
Honorários Mínimos
Busca e Apreensão de crianças e adolescentes ou bens
R$ 11,200.00
Honorários Mínimos
Habeas Corpus (prisão civil)
R$ 4,200.00
Honorários Mínimos
Ação de alteração de guarda
R$ 5,600.00
Honorários Mínimos
Ação de Interdição ou Levantamento
9. Representação de qualquer parte por todo o processo,
incluindo eventuais recursos e a fase de cumprimento de sentença (sucessões)
w
Reserva de bens | Aproveitamento pretendido | Até R$ 28,000.00 | Entre R$ 28,000.01 e R$ 311,111.11 | Acima de R$ 311,111.11 |
Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 | 10.0% do Aproveitamento pretendido | R$ 28,000.00 + 1.0% do Aproveitamento pretendido |
Remoção de Inventariante | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 140,000.00 | Entre | R$ 140,000.01 | Acima de | R$ 3,500,000.00 | |||
e | R$ 3,500,000.00 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 7,000.00 | 5.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 70,000.00 | + | 3.0% | do | Aproveitamento pretendido | |
Ação de colação | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 42,000.00 | Entre | R$ 42,000.01 | Acima de | R$ 466,666.67 | |||
e | R$ 466,666.67 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 4,200.00 | 10.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 42,000.00 | + | 1.0% | do | Aproveitamento pretendido | |
Ação de doação inoficiosa | Valor dos bens | Até | R$ 42,000.00 | Entre | R$ 42,000.01 | Acima de | R$ 466,666.67 | |||
e | R$ 466,666.67 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 4,200.00 | 10.0% | do | Valor dos bens | R$ 42,000.00 | + | 1.0% | do | Valor dos bens | |
Ação de sonegados | Valor dos bens | Até | R$ 35,000.00 | Entre | R$ 35,000.01 | Acima de | R$ 368,421.05 | |||
e | R$ 368,421.05 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 7,000.00 | 20.0% | do | Valor dos bens | R$ 70,000.00 | + | 1.0% | do | Valor dos bens | |
Ação de nulidade de testamento | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 120,000.00 | Entre | R$ 120,000.01 | Acima de | R$ 1,260,000.00 | |||
e | R$ 1,260,000.00 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 8,400.00 | 7.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 63,000.00 | + | 2.0% | do | Aproveitamento pretendido | |
Ação anulatória de testamento | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 84,000.00 | Entre | R$ 84,000.01 | Acima de | R$ 787,500.00 | |||
e | R$ 787,500.00 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 8,400.00 | 10.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 63,000.00 | + | 2.0% | do | Aproveitamento pretendido | |
Ação de nulidade de partilha | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 84,000.00 | Entre | R$ 84,000.01 | Acima de | R$ 787,500.00 | |||
e | R$ 787,500.00 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 8,400.00 | 10.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 63,000.00 | + | 2.0% | do | Aproveitamento pretendido | |
Ação de habilitação de herdeiros | Valor habilitado | Até | R$ 28,000.00 | Entre | R$ 28,000.01 | Acima de | R$ 400,000.00 | |||
e | R$ 400,000.00 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 | 10.0% | do | Valor habilitado | R$ 28,000.00 | + | 3.0% | do | Valor habilitado | |
Ação de habilitação de crédito | Valor habilitado | Até | R$ 28,000.00 | Entre | R$ 28,000.01 | Acima de | R$ 311,111.11 | |||
e | R$ 311,111.11 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 | 10.0% | do | Valor habilitado | R$ 28,000.00 | + | 1.0% | do | Valor habilitado | |
Ação declaratória de indignidade | Valor do quinhão do excluído | Até | R$ 28,000.00 | Entre | R$ 28,000.01 | Acima de | R$ 329,411.76 | |||
e | R$ 329,411.76 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 5,600.00 | 20.0% | do | Valor do quinhão do excluído | R$ 56,000.00 | + | 3.0% | do | Valor do quinhão do excluído | |
Ação declaratória de deserdação | Valor do Quinhão do deserdado | Até | R$ 28,000.00 | Entre | R$ 28,000.01 | Acima de | R$ 329,411.76 | |||
e | R$ 329,411.76 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 5,600.00 | 20.0% | do | Valor do Quinhão do deserdado | R$ 56,000.00 | + | 3.0% | do | Valor do Quinhão do deserdado | |
Retificação de partilha | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 28,000.00 | Entre | R$ 28,000.01 | Acima de | R$ 311,111.11 | |||
e | R$ 311,111.11 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 | 10.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 28,000.00 | + | 1.0% | do | Aproveitamento pretendido | |
Abertura de testamento | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 42,000.00 | Entre | R$ 42,000.01 | Acima de | R$ 466,666.67 | |||
e | R$ 466,666.67 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 4,200.00 | 10.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 42,000.00 | + | 1.0% | do | Aproveitamento pretendido | |
D. Advocacia Criminal Comum, Militar e Eleitoral | |||
10. Representação de qualquer parte na fase de Inquérito Policial | Diligência Em Termo Circunstânciado De Juizados Especiais Criminais | Honorários Mínimos | R$ 700.00 |
Diligência Em Termo Circunstânciado De Juizados Especiais Criminais - Horário Noturno | Honorários Mínimos | R$ 910.00 | |
Diligências Perante Órgãos Policiais No Horário Comercial (08h-18h) | Honorários Mínimos | R$ 1,050.00 | |
Diligência Perante Órgão Policiais Fora Do Horário Comercial | Honorários Mínimos | R$ 1,540.00 | |
Acompanhamento De Flagrante | Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 | |
Acompanhamento De Inquérito Policial | Honorários Mínimos | R$ 3,500.00 | |
Requerimento Para Instauração De Inquérito Policial E Seu Acompanhamento | Honorários Mínimos | R$ 4,900.00 | |
11. Representação de qualquer parte durante a Ação Penal | Rito Ordinário | Honorários Mínimos | R$ 6,300.00 |
Rito Sumário | Honorários Mínimos | R$ 4,900.00 | |
Rito Especial | Honorários Mínimos | R$ 7,000.00 | |
Queixa-Crime | Honorários Mínimos | R$ 4,200.00 | |
Contravenção Penal | Honorários Mínimos | R$ 3,500.00 | |
Processo De Competência Do Júri : Defesa Até Decisão De Pronúncia | Honorários Mínimos | R$ 4,200.00 | |
Processo De Competência Do Júri : Defesa Em Plenário | Honorários Mínimos | R$ 8,400.00 | |
Processo De Competência Do Júri : Defesa Até Final Julgamento | Honorários Mínimos | R$ 12,600.00 | |
Processo De Competência Do Júri : Cada Sustentação A Mais Da Tribuna Em Caso De Repetição Do Julgamento | Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 | |
12. Representação de qualquer parte no Juizo Especial Criminal | Audiência Conciliação, Transação E/Ou Suspensão Do Processo | Honorários Mínimos | R$ 1,260.00 |
Em Caso De Denúncia, Soma-Se: | Honorários Mínimos | R$ 3,500.00 | |
Atuação Só Em Segunda Instância, Soma-Se: | Honorários Mínimos | R$ 1,400.00 | |
13. Interposição e Sustentação Oral em Habeas Corpus e afins | Habeas Corpus Em Horário De Expediente | Honorários Mínimos | R$ 3,500.00 |
Habeas Corpus Perante O Plantão | Honorários Mínimos | R$ 4,200.00 | |
Mínimo Por Peça Na 1ª Instância | Honorários Mínimos | R$ 3,500.00 | |
Argumentação Oral Perante O Juiz: | Honorários Mínimos | R$ 1,400.00 | |
Perante O Tribunal De Justiça (Peça) | Honorários Mínimos | R$ 4,900.00 | |
Perante O Tribunal Regional Federal (Peça) | Honorários Mínimos | R$ 4,900.00 | |
Perante O Tribunal Regional Eleitoral (Peça) | Honorários Mínimos | R$ 4,900.00 | |
Sustenação Oral Perante Tribunais | Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 | |
Perante O Tribunal Superior Eleitoral (Peça) | Honorários Mínimos | R$ 6,300.00 | |
Perante O Superior Tribunal Militar (Peça) | Honorários Mínimos | R$ 6,300.00 |
Perante O Superior Tribunal De Justiça (Peça) | Honorários Mínimos | R$ 7,000.00 | |
Perante O Supremo Tribunal Federal (Peça) | Honorários Mínimos | R$ 7,000.00 | |
Sustentação Oral Perante Tribunais Superiores: | Honorários Mínimos | R$ 4,200.00 | |
Requerimento Para Revogação Ou Relaxamento De Prisão | Honorários Mínimos | R$ 2,520.00 | |
Pedido De Liberdade Provisória | Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 | |
14. Representação de qualquer parte durante a Execução Penal | Defesa No Processo De Execução | Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 |
Requerimento Para Concessão De Graça, Indulto, Anistia, Comutação De Penas, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Revogação De Medida De Segurança, Prisão Albergue, Prisão Domiciliar E Progressão De Regime | Honorários Mínimos | R$ 2,100.00 | |
15. Outras medidas | Exceções, Restituição De Coisas Apreendidas, Medidas Assecuratórias E Incidente De Insanidade | ||
Honorários Mínimos | R$ 2,100.00 | ||
Assistência Do Ministério Público | Honorários Mínimos | R$ 7,000.00 | |
Pedido De Explicações (Interpelação Judicial) | Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 | |
Justificação Judicial | Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 | |
Revisão Criminal | Honorários Mínimos | R$ 6,300.00 | |
Pedido De Reabilitação | Honorários Mínimos | R$ 4,900.00 | |
Requerimento De Concessão De Fiança Ou Suspensão Condicional Da Pena | Honorários Mínimos | R$ 2,100.00 |
Defesa Em Inquérito Judicial | Honorários Mínimos | R$ 4,900.00 |
Carta Precatória | Honorários Mínimos | R$ 1,120.00 |
Ações Cautelares | Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 |
Pedido De Cessação De Periculosidade | Honorários Mínimos | R$ 3,500.00 |
Pedido De Reabilitação | Honorários Mínimos | R$ 4,200.00 |
Exceção Da Verdade | Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 |
Pedido Avulso De Retratação Ou Perdão | Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 |
Pedido Avulso De Anistia, Graça Ou Indulto | Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 |
Pedido Avulso De Livramento Ou Comutação Da Pena | Honorários Mínimos | R$ 3,500.00 |
Pedido Avulso De Prisão Domiciliar, Prisão Albergue Ou Similar | Honorários Mínimos | R$ 3,500.00 |
Pedido De Desaforamento | Honorários Mínimos | R$ 4,900.00 |
Revogação De Medida De Segurança | Honorários Mínimos | R$ 4,200.00 |
Conflito De Jurisdição | Honorários Mínimos | R$ 3,500.00 |
Pedido De Unificação Da Pena | Honorários Mínimos | R$ 3,500.00 |
Incidentes Ou Medidas Especiais Inominadas | Honorários Mínimos | R$ 3,500.00 |
Outras Atividades De Advogado Criminal Quando Não Especificadas Em Qualquer Tabela | Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 |
16. Interposição de Recursos Avulsos | Apelação Criminal | Honorários Mínimos | R$ 4,200.00 |
Carta Testemunhável | Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 | |
Recursos Em Sentido Estrito | Honorários Mínimos | R$ 4,200.00 | |
Reclamação | Honorários Mínimos | R$ 6,300.00 | |
Embargos Infringentes | Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 | |
Mandado De Segurança | Honorários Mínimos | R$ 4,200.00 | |
Recurso Ordinário | Honorários Mínimos | R$ 5,600.00 | |
Recurso Especial Ou Extraordinário | Honorários Mínimos | R$ 8,400.00 | |
Incidente De Uniformização | Honorários Mínimos | R$ 4,200.00 | |
Representação Em 2º Grau | Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 | |
Memorial - Em 2º Grau | Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 | |
Representação Por Inconstitucionalidade | Honorários Mínimos | R$ 4,200.00 | |
Embargos De Declaração | Honorários Mínimos | R$ 2,100.00 | |
Outras Atuações Na Instância Superior | Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 | |
Sustentação Oral | Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 | |
E. Advocacia em Direito Administrativo | |||||||||||
17. Atuação e Representação em processos administrativos | Acompanhamento de processo licitatório em toda a fase administrativa | Valor Licitado | Até | R$ 600,000.00 | Entre | R$ 600,000.01 | Acima de | R$ 14,000,000.00 | |||
e | R$ 14,000,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 4,200.00 | 0.7% | do | Valor Licitado | R$ 70,000.00 | + | 0.2% | do | Valor Licitado | ||
Acompanhamento de processo licitatório, incluíndo eventuais providencias judiciais | Valor Licitado | Até | R$ 430,769.23 | Entre | R$ 430,769.24 | Acima de | R$ 5,687,500.00 | ||||
e | R$ 5,687,500.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 5,600.00 | 1.3% | do | Valor Licitado | R$ 45,500.00 | + | 0.5% | do | Valor Licitado | ||
Estudo E Organização De Documentação Para Processo Licitatório | Valor Licitado | Até | R$ 350,000.00 | Entre | R$ 350,000.01 | Acima de | R$ 10,045,000.00 | ||||
e | R$ 10,045,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 1,050.00 | 0.3% | do | Valor Licitado | R$ 20,090.00 | + | 0.1% | do | Valor Licitado | ||
Acompanhamento De Sindicância Disciplinar | Remuneração anual do servidor | Até | R$ 50,000.00 | Entre | R$ 50,000.01 | Acima de | R$ 210,000.00 | ||||
e | R$ 210,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 3,500.00 | 7.0% | do | Remuneração anual do | R$ 10,500.00 | + | 2.0% | do | Remuneração anual do | ||
Acompanhamento De Processo Administrativo Disciplinar | Remuneração anual do servidor | Até | R$ 49,000.00 | Entre | R$ 49,000.01 | Acima de | R$ 200,000.00 | ||||
e | R$ 200,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 4,900.00 | 10.0% | do | Remuneração anual do | R$ 14,000.00 | + | 3.0% | do | Remuneração anual do | ||
Acompanhamento De Cliente Em Interrogatório Em Sidicância Ou Processo Administrativo Disciplinar | Honorários Mínimos | 40% dos valor de honorários devidos segundo a presente tabela para o acompanhamento integral do procedimento | |||||||||
Recurso Administrativo: | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 50,000.00 | Entre | R$ 50,000.01 | Acima de | R$ 280,000.00 | ||||
e | R$ 280,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 3,500.00 | 7.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 14,000.00 | + | 2.0% | do | Aproveitamento pretendido | ||
Medidas Cautelares Administrativas | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 70,000.00 | Entre | R$ 70,000.01 | Acima de | R$ 1,050,000.00 | ||||
e | R$ 1,050,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 2,100.00 | 3.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 21,000.00 | + | 1.0% | do | Aproveitamento pretendido | ||
Exames Periciais Administrativos ( Ou Quesitos): | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 56,000.00 | Entre | R$ 56,000.01 | Acima de | R$ 1,076,923.08 | ||||
e | R$ 1,076,923.08 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 1,120.00 | 2.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 14,000.00 | + | 0.7% | do | Aproveitamento pretendido | ||
Atuação Perante Tribunal De Contas: | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 84,000.00 | Entre | R$ 84,000.01 | Acima de | R$ 988,235.29 | ||||
e | R$ 988,235.29 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 8,400.00 | 10.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 84,000.00 | + | 1.5% | do | Aproveitamento pretendido | ||
Atuação Perante Conselho Profissional: | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 56,000.00 | Entre | R$ 56,000.01 | Acima de | R$ 622,222.22 | |||
e | R$ 622,222.22 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 5,600.00 | 10.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 56,000.00 | + | 1.0% | do | Aproveitamento pretendido | |
Atuação Perante Conselho Administrativo: | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 70,000.00 | Entre | R$ 70,000.01 | Acima de | R$ 823,529.41 | |||
e | R$ 823,529.41 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 7,000.00 | 10.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 70,000.00 | + | 1.5% | do | Aproveitamento pretendido | |
Procedimentos Administrativos Sobre Propriedade Intelectual: | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 233,333.33 | Entre | R$ 233,333.34 | Acima de | R$ 2,800,000.00 | |||
e | R$ 2,800,000.00 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 7,000.00 | 3.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 70,000.00 | + | 0.5% | do | Aproveitamento pretendido | |
Processo Judicial Ordinário De Matéria Administrativa | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 210,000.00 | Entre | R$ 210,000.01 | Acima de | R$ 2,100,000.00 | |||
e | R$ 2,100,000.00 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 8,400.00 | 4.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 63,000.00 | + | 1.0% | do | Aproveitamento pretendido | |
Procedimentos Administrativos Ambientais, Inclusive Auto De Infração, Em Matéria Ambiental | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 54,444.44 | Entre | R$ 54,444.45 | Acima de | R$ 700,000.00 | |||
e | R$ 700,000.00 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 4,900.00 | 9.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 49,000.00 | + | 2.0% | do | Aproveitamento pretendido | |
Procedimentos Administrativos Ambientais Acompanhamento De Estudos Ambientais | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 98,000.00 | Entre | R$ 98,000.01 | Acima de | R$ 1,225,000.00 | |||
e | R$ 1,225,000.00 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 4,900.00 | 5.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 49,000.00 | + | 1.0% | do | Aproveitamento pretendido | |
Processos Admnistrativos De Trânsito | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 5,250.00 | Entre | R$ 5,250.01 | Acima de | R$ 20,000.00 | |||
e | R$ 20,000.00 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 1,050.00 | 20.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 2,100.00 | + | 9.5% | do | Aproveitamento pretendido | |
Inquérito Civil Público | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 70,000.00 | Entre | R$ 70,000.01 | Acima de | R$ 875,000.00 | |||
e | R$ 875,000.00 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 3,500.00 | 5.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 35,000.00 | + | 1.0% | do | Aproveitamento pretendido | |
Processos Admnistrativos Previdenciários | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 21,000.00 | Entre | R$ 21,000.01 | Acima de | R$ 168,000.00 | |||
e | R$ 168,000.00 | |||||||||
Honorários Mínimos | R$ 2,100.00 | 10.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 8,400.00 | + | 5.0% | do | Aproveitamento pretendido | |
F. Advocacia em Direito do Trabalho
Reclamatória (no êxito) | Honorários | Entre 20% e 30% do proveito econômico obtido, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários. |
Reclamatória | Aproveitamento Pretendido | Até R$ 21,000.00 | Entre R$ 21,000.01 e R$ 291,666.67 | Acima de R$ 291,666.67 |
Honorários Mínimos | R$ 3,150.00 | 15.0% do Aproveitamento Pretendido | R$ 35,000.00 + 3.0% do Aproveitamento Pretendido |
Pedido de homologação judicial de demissão de empregados | Aproveitamento Pretendido | Até R$ 14,000.00 | Entre R$ 14,000.01 e R$ 291,666.67 | Acima de R$ 291,666.67 |
Honorários Mínimos | R$ 2,100.00 | 15.0% do Aproveitamento Pretendido | R$ 35,000.00 + 3.0% do Aproveitamento Pretendido |
Inquérito para demissão de empregado | Aproveitamento Pretendido | Até R$ 14,000.00 | Entre R$ 14,000.01 e R$ 250,000.00 | Acima de R$ 250,000.00 |
Honorários Mínimos | R$ 2,100.00 | 15.0% do Aproveitamento Pretendido | R$ 35,000.00 + 1.0% do Aproveitamento Pretendido |
Ação de Indenização por acidente do trabalho | Aproveitamento Pretendido | Até R$ 18,666.67 | Entre R$ 18,666.68 e R$ 350,000.00 | Acima de R$ 350,000.00 |
Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 | 15.0% do Aproveitamento Pretendido | R$ 35,000.00 + 5.0% do Aproveitamento Pretendido |
R$ 2,800.00
Honorários Mínimos
Formulação de acordos, convenções coletivas de trabalho e dissídios
19. Representação de qualquer parte em dissídio coletivos
R$ 4,200.00
Honorários Mínimos
Para Federações ou Confederações, por assunto consultado ou questão pontual por resolver
20. Consultoria e Assessoramento a Sindicatos
R$ 4,200.00
Honorários Mínimos
Representando empresas ou sindicatos com até 150 empregados
R$ 5,600.00
Honorários Mínimos
Representando empresas ou sindicatos com mais de 150 empregados
R$ 2,100.00
Honorários Mínimos
Para sindicato de trabalhadores com até 500 associados, por assunto consultado ou questão pontual por resolver
R$ 2,800.00
Honorários Mínimos
Para sindicato de trabalhadores com mais de 500 associados, por assunto consultado ou questão pontual por resolver
R$ 2,800.00
Honorários Mínimos
Para sindicatos de empregadores Com até 10 associados, por assunto consultado ou questão pontual por resolver
R$ 3,500.00
Honorários Mínimos
Para sindicatos de empregadores com mais de 10 associados, por assunto consultado ou questão pontual por resolver
18. Representação de qualquer parte por todo o processo,
incluindo eventuais recursos e a fase de cumprimento de sentença
(*) Sugestão de contratação ad exitum na Justiça do Trabalho
21. Recursos trabalhistas avulsos | Agravo de Instrumento | Aproveitamento Pretendido | Até | R$ 28,000.00 | Entre | R$ 28,000.01 | Acima de | R$ 2,450,000.00 | |||
e | R$ 2,450,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 1,400.00 | 5.0% | do | Aproveitamento Pretendido | R$ 49,000.00 | + | 3.0% | do | Aproveitamento Pretendido | ||
Recurso Ordinário (s) | Aproveitamento Pretendido | Até | R$ 35,000.00 | Entre | R$ 35,000.01 | Acima de | R$ 980,000.00 | ||||
e | R$ 980,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 | 8.0% | do | Aproveitamento Pretendido | R$ 49,000.00 | + | 3.0% | do | Aproveitamento Pretendido | ||
Recusro de revista (S) | Aproveitamento Pretendido | Até | R$ 43,750.00 | Entre | R$ 43,750.01 | Acima de | R$ 980,000.00 | ||||
e | R$ 980,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 3,500.00 | 8.0% | do | Aproveitamento Pretendido | R$ 49,000.00 | + | 3.0% | do | Aproveitamento Pretendido | ||
Agravo de Petição (S) | Aproveitamento Pretendido | Até | R$ 26,250.00 | Entre | R$ 26,250.01 | Acima de | R$ 980,000.00 | ||||
e | R$ 980,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 2,100.00 | 8.0% | do | Aproveitamento Pretendido | R$ 49,000.00 | + | 3.0% | do | Aproveitamento Pretendido | ||
Recurso Extraordinário | Aproveitamento Pretendido | Até | R$ 70,000.00 | Entre | R$ 70,000.01 | Acima de | R$ 980,000.00 | ||||
e | R$ 980,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 5,600.00 | 8.0% | do | Aproveitamento Pretendido | R$ 49,000.00 | + | 3.0% | do | Aproveitamento Pretendido | ||
Ação rescisória trabalhista | Aproveitamento Pretendido | Até | R$ 61,250.00 | Entre | R$ 61,250.01 | Acima de | R$ 980,000.00 | ||||
e | R$ 980,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 4,900.00 | 8.0% | do | Aproveitamento Pretendido | R$ 49,000.00 | + | 3.0% | do | Aproveitamento Pretendido | ||
G. Advocacia de Partido e Afins
R$ 6,300.00
Honorários Mínimos
Até 50 processos
22. Patrocínio direto de feitos massificados, de relação de
consumo com conteúdo similar ou padronizado, com teses repetidas
R$ 4,900.00
Honorários Mínimos
Até 20 processos
23. Advocacia de partido para patrocínio de carteira heterogênea de feitos
R$ 2,450.00
Honorários Mínimos
Remuneração mensal mínima
24. Mínimo de remuneração de advogados em escritórios ou
empresas, com vínculo associativo ou empregatício
R$ 30.80
Honorários Mínimos
por atendimento
Mais de 100 atendimentos/mês
25. Remuneração mínima para atendimento de associados de sindicato, sem ajuizamento de
demandas
R$ 19,600.00
Honorários Mínimos
Mensais
Até 200 processos
R$ 38,500.00
Honorários Mínimos
Mensais
até 500 processos
R$ 63,000.00
Honorários Mínimos
Mensais
até 1000 processos
R$ 49.00
Honorários Mínimos
Mensais por processo na carteira
Mais de 1000 processos
R$ 210.00
Honorários Mínimos
Mensais por processo na carteira
Mais de 20 processos
R$ 1,820.00
Honorários Mínimos
Até 30 atendimentos/mês
R$ 2,310.00
Honorários Mínimos
Até de 65 atendimentos/mês
R$ 3,290.00
Honorários Mínimos
Até 100 atendimentos/mês
H. Advocacia de Apoio | |||
26. Tabela de diligêncas para atos avulsos e sem qualquer responsabilidade pelo acompanhamento do feito | Protocolização de petição judicial/extrajudicial | Honorários Mínimos | R$ 140.00 |
Distribuição de ação ou carta precatória | Honorários Mínimos | R$ 210.00 | |
Recolhimento de custas | Honorários Mínimos | R$ 140.00 | |
Solicitação de certidão ou outros documentos judicial ou extrajudicial | Honorários Mínimos | R$ 140.00 | |
Obtenção de cópias reprografias e/ou digitais (para cada 200 cópias ou fração em adição ao reembolso de custos) | Honorários Mínimos | R$ 140.00 | |
Retirada e envio de alvará/guias | Honorários Mínimos | R$ 210.00 | |
Acompanhamento de diligências não discriminadas na presente tabela | Honorários Mínimos | R$ 280.00 | |
Audiência de conciliação | Honorários Mínimos | R$ 280.00 | |
Audiência de instrução e julgamento | Honorários Mínimos | R$ 455.00 | |
Despacho com Juiz, Chefe de secretária, Polícia, Fazenda ou Membro do MP | Honorários Mínimos | R$ 350.00 | |
27. Advocacia de apoio com acompanhamanto do feito, protocolo de petições e participação em audiências (tabela aplicável apenas se maior que o mínimo absoluto para atuação por substabelecimento no Amazonas) | Até 50 processos | Honorários Mínimos | R$ 3,500.00 |
Até 200 processos | Honorários Mínimos Mensais | R$ 12,600.00 | |
até 500 processos | Honorários Mínimos Mensais | R$ 24,500.00 | |
até 1000 processos | Honorários Mínimos Mensais | R$ 42,000.00 | |
Mais de 1000 processos | Honorários Mínimos Mensais por processo na carteira | R$ 39.90 | |
I. Outros | |||||||||||
28. Elaboração de Atos Societários e afins | Sociedade Anônima | Valor do Contrato | Até | R$ 262,500.00 | Entre | R$ 262,500.01 | Acima de | R$ 2,058,823.53 | |||
e | R$ 2,058,823.53 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 5,250.00 | 2.0% | do | Valor do Contrato | R$ 35,000.00 | + | 0.3% | do | Valor do Contrato | ||
Sociedades por quotas de responsabilidade limitada e assemelhada, sociedades e associações civis e fundações | Valor do Contrato | Até | R$ 175,000.00 | Entre | R$ 175,000.01 | Acima de | R$ 823,529.41 | ||||
e | R$ 823,529.41 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 3,500.00 | 2.0% | do | Valor do Contrato | R$ 14,000.00 | + | 0.3% | do | Valor do Contrato | ||
Loteamentos e Respectivos Memoriais | Valor do Bem Objeto do Contrato | Até | R$ 700,000.00 | Entre | R$ 700,000.01 | Acima de | R$ 4,000,000.00 | ||||
e | R$ 4,000,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 7,000.00 | 1.0% | do | Valor do Bem Objeto do Contrato | R$ 28,000.00 | + | 0.3% | do | Valor do Bem Objeto do Contrato | ||
29. Locação, Comodato, cessão e outros contratos inominados: | Para fins residenciais | Valor Anual da Locação | Até | R$ 43,750.00 | Entre | R$ 43,750.01 | Acima de | R$ 437,500.00 | |||
e | R$ 437,500.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 1,750.00 | 4.0% | do | Valor Anual da Locação | R$ 8,750.00 | + | 2.0% | do | Valor Anual da Locação | ||
Para fins não residenciais | Valor Anual da Locação | Até | R$ 52,500.00 | Entre | R$ 52,500.01 | Acima de | R$ 466,666.67 | ||||
e | R$ 466,666.67 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 2,100.00 | 4.0% | do | Valor Anual da Locação | R$ 14,000.00 | + | 1.0% | do | Valor Anual da Locação | ||
Promessa de compra e venda de coisa móvel | Valor do Bem | Até | R$ 46,666.67 | Entre | R$ 46,666.68 | Acima de | R$ 913,043.48 | ||||
e | R$ 913,043.48 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 1,400.00 | 3.0% | do | Valor do Bem | R$ 21,000.00 | + | 0.7% | do | Valor do Bem | ||
Promessa de compra e venda de coisa imóvel | Valor do Imóvel | Até | R$ 175,000.00 | Entre | R$ 175,000.01 | Acima de | R$ 2,800,000.00 | ||||
e | R$ 2,800,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 3,500.00 | 2.0% | do | Valor do Imóvel | R$ 28,000.00 | + | 1.0% | do | Valor do Imóvel | ||
Reserva de domínio | Valor do Bem | Até | R$ 70,000.00 | Entre | R$ 70,000.01 | Acima de | R$ 2,450,000.00 | ||||
e | R$ 2,450,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 1,400.00 | 2.0% | do | Valor do Bem | R$ 24,500.00 | + | 1.0% | do | Valor do Bem | ||
Cessão de créditos ou de direitos | Valor Cedido | Até | R$ 157,500.00 | Entre | R$ 157,500.01 | Acima de | R$ 2,450,000.00 | ||||
e | R$ 2,450,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 3,150.00 | 2.0% | do | Valor Cedido | R$ 24,500.00 | + | 1.0% | do | Valor Cedido | ||
Sub-rogação | Valor do Bem | Até | R$ 70,000.00 | Entre | R$ 70,000.01 | Acima de | R$ 1,050,000.00 | ||||
e | R$ 1,050,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 2,100.00 | 3.0% | do | Valor do Bem | R$ 21,000.00 | + | 1.0% | do | Valor do Bem | ||
Hipoteca | Valor do Imóvel | Até | R$ 70,000.00 | Entre | R$ 70,000.01 | Acima de | R$ 2,450,000.00 | ||||
e | R$ 2,450,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 1,400.00 | 2.0% | do | Valor do Imóvel | R$ 24,500.00 | + | 1.0% | do | Valor do Imóvel | ||
Doação | Valor da Doação | Até | R$ 140,000.00 | Entre | R$ 140,000.01 | Acima de | R$ 2,450,000.00 | ||||
e | R$ 2,450,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 | 2.0% | do | Valor da Doação | R$ 24,500.00 | + | 1.0% | do | Valor da Doação | ||
Outros contratos não previstos | Valor do Negócio ou Objeto do Contrato | Até | R$ 122,500.00 | Entre | R$ 122,500.01 | Acima de | R$ 1,866,666.67 | ||||
e | R$ 1,866,666.67 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 2,450.00 | 2.0% | do | Valor do Negócio ou Objeto do Contrato | R$ 28,000.00 | + | 0.5% | do | Valor do Negócio ou Objeto do Contrato | ||
Convenção ou regimento interno | Unidadades Condomiais | Até 10 | Entre | e | 11 25 | Acima de | 25 | |
Honorários Mínimos | R$ 2,800.00 | R$ 4,200.00 | R$ 210.00 | Por Cada | Unidade Condominial | |||
Alteração de convenção ou de regulamento interno | Unidadades Condomiais | Até 10 | Entre | e | 11 25 | Acima de | 25 | |
Honorários Mínimos | R$ 1,750.00 | R$ 2,625.00 | R$ 122.50 | Por Cada | Unidade Condominial | |||
Outros contratos condominiais | Unidadades Condomiais | Até 10 | Entre | e | 11 25 | Acima de | 25 | |
Honorários Mínimos | R$ 1,400.00 | R$ 2,100.00 | R$ 105.00 | Por Cada | Unidade Condominial | |||
Representação em assembleias (valor por cada condômino representado) | Condômionos Representados | Até 3 | Entre 4 e 10 | Acima de 10 |
Honorários Mínimos | R$ 1,050.00 | R$ 787.50 | por cada Condômino R$ 3,937.50 + R$ 393.75 Representado |
Cobrança e Acordo Extrajudicial | Valor do Acordo | Até R$ 7,000.00 | Entre R$ 7,000.01 e R$ 70,000.00 | Acima de R$ 70,000.00 |
Honorários Mínimos | R$ 700.00 | 10.0% do Valor do Acordo | R$ 3,150.00 + 5.5% do Valor do Acordo |
R$ 1,120.00
Honorários Mínimos
Por Substabelecimento: Para Busca E Apreensão De Caráter Administrativo
31. Cartas Precatórias e Rogatórias
R$ 980.00
Honorários Mínimos
Por Substabelecimento: Para Fins De Citação Ou Intimação
R$ 1,400.00
Honorários Mínimos
Por Substabelecimento: Para Fins De Penhora E Arrestamento De Bens
R$ 980.00
Honorários Mínimos
Por Substabelecimento: Para Fins Inquiritórios Administrativos, Cada Audiência
R$ 1,120.00
Honorários Mínimos
Por Substabelecimento: Para Fins Inquiritórios Judiciais
R$ 1,400.00
Honorários Mínimos
Por Substabelecimento: Para Busca E Apreensão, No Cível
R$ 1,400.00
Honorários Mínimos
Por Substabelecimento: Para Fins De Busca E Apreensão, Em Juízo Criminal
R$ 1,120.00
Honorários Mínimos
Por Substabelecimento: Para Outros Fins Inominados E Especiais
30.Condomínios
32. Diligências Profissionais Avulsas e acompanhamento a exames periciais | Acompanhar Cliente A Cartório Extrajudicial, Por Vez | Honorários Mínimos | R$ 840.00 |
Acompanhar Cliente A Cartório Judicial, Por Vez | Honorários Mínimos | R$ 910.00 | |
Acompanhar Cliente A Audiência | Honorários Mínimos | R$ 980.00 | |
Requerimento Ou Petições Avulsas - Cada | Honorários Mínimos | R$ 840.00 | |
Outras Diligências Avulsas De Caráter Administrativo | Honorários Mínimos | R$ 1,050.00 | |
Outras Diligências Avulsas De Caráter Judicial | Honorários Mínimos | R$ 1,190.00 | |
Outras Diligências Avulsas De Caráter Extrajudicial | Honorários Mínimos | R$ 1,120.00 | |
Pedidos De Certidões | Honorários Mínimos | R$ 700.00 | |
Obtenção De Documentos, Em Quaisquer Repartições | Honorários Mínimos | R$ 840.00 | |
33. Atuação em Mediação e Arbitragem | Atuação como advogado na mediação ou conciliação quando já contratado para patrocinar o feito principal | Honorários Mínimos | Os honorários da tabela já incluem a remuneração pela participação do advogado na mediação. No entanto, havendo acordo na mediação, serão devidos 100% dos honorários contratuais que seriam devidos ao final do respectivo processo judicial |
Atuação como advogado exclusivamente para a mediação | Honorários Mínimos | 25% dos honorários mínimos devidos pela ação na qual o litigio se discutiria ou, na sua falta, 25% dos honorários devidos pela ação ordinária | |
Atuação como mediador | Honorários Mínimos por hora, vedados honorários de êxito | R$ 245.00 | |
Atuação como advogado em procedimentos arbitrais | Honorários Mínimos | 135% dos honorários mínimos que seriam devidos de acordo com a presente tabela caso a questão fosse submetida ao judiciário |
34.Serviços Prestados por hora | ||||||||||||
Horário Comercial | Honorários Mínimos | R$ 210.00 | ||||||||||
Horário Noturno, Feriados e Dias Não-Úteis | Honorários Mínimos | R$ 350.00 | ||||||||||
35. Consultas, Exame De Processos e Documentos, Pareceres | Consulta simples e orientações gerais, prestadas no escritório | Honorários Mínimos | R$ 350.00 | |||||||||
Opinião Oral após exame de processo e documentos | Honorários Mínimos | R$ 980.00 | ||||||||||
Opinião Escrita | Honorários Mínimos | R$ 1,400.00 | ||||||||||
Parecer Jurídico Escrito e Fundamentado | Honorários Mínimos | R$ 3,500.00 | ||||||||||
36. NOS CASOS NÃO PREVISTO NA RESPECTIVA SEÇÃO APLICAR- SE-Á COMO MÍNIMO | Aproveitamento pretendido | Até | R$ 43,750.00 | Entre | R$ 43,750.01 | Acima de | R$ 583,333.33 | |||||
Processos em Geral | e | R$ 583,333.33 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 5,250.00 | 12.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 52,500.00 | + | 3.0% | do | Aproveitamento pretendido | |||
Aproveitamento pretendido | Até | R$ 15,000.00 | Entre | R$ 15,000.01 | Acima de | R$ 1,050,000.00 | ||||||
Outras atividades extraprocessuais | e | R$ 1,050,000.00 | ||||||||||
Honorários Mínimos | R$ 1,050.00 | 7.0% | do | Aproveitamento pretendido | R$ 52,500.00 | + | 2.0% | do | Aproveitamento pretendido | |||