CONTRATO: 193/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG E A EMPRESA SPACE INFORMATICA E MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI

O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG, inscrito no CNPJ sob o Nº 18.715.409/0001-50, com

sede na Xx. XXXX, xx: 00 X. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxx/XX, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Educação o Sr. XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, CPF N° 000.000.000-00, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n° 3.338 de agosto de 2018, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa SPACE INFORMATICA E MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI, com sede à Rua Flausino Xxxxxxx Xxxxxx, nº 21, Xxxx 000, Bairro: Niteroi, Município: Atilio Vivacqua - ES, CEP: 29.490-000, Telefone (00)00000- 0000, CNPJ n° 14.190.355.0001-03, neste ato representada por XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX DE MOURA, CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADO, ajustam e contratam o presente cuja celebração foi autorizada pela homologação constante do Pregão Eletrônico Nº 052/2020, que se regerá pela Lei Federal n.º 10.520/02, bem como a Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores e; com as normas e condições fixadas no ato convocatório e seus anexos, e de acordo com as condições e cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

É objeto do presente contrato AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, ELETRODOMÉSTICOS E BRINQUEDOS PARA PLAYGROUND PARA NOVA UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANIL (UMEI) E PARA ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE

SANTA LUZIA, conforme a proposta vencedora e as especificações constantes do Anexos I – Termo de Referência I e II, do Edital Pregão Eletrônico nº: 052/2020 e demais anexos.

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT.

MARCA/ MODELO

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

029

FREEZER VERTICAL

APROXIMADAMENTE 300L LINHA BRANCA

Freezer vertical, linha branca, sistema de refrigeração “frostfree”.

· O refrigerador deverá possuir certificação do INMETRO apresentando

classificação energética "A ou B, conforme estabelecido na Portaria n.º 20,

de 01 de fevereiro de 2006. Capacidade

· Capacidade total (volume interno): aproximada de 300 litros.

Características construtivas

· Gabinete externo do tipo monobloco e porta revestida em chapa de aço

com acabamento em pintura eletrostática (em pó),

CONSUL

2.380,00

23.800,00

na cor branca.

· Sistema de isolamento térmico em espuma de poliuretano injetado no

gabinete e nas portas.

· Partes internas revestidas com painéis plásticos moldados com relevos

para suporte das prateleiras e gavetas deslizantes.

· Gavetas transparentes e removíveis em acrílico.

· Compartimento de congelamento rápido.

· Lâmpada interna.

· Formas para gelo.

· Gaxetas magnéticas para vedação hermética das portas com o

gabinete.

· Batentes das portas dotados de sistema antitranspirante.

· Dobradiças metálicas.

· Pés com rodízios.

· Sistema de controle de temperatura por meio de termostato ajustável

digital externo.

· Sistema de refrigeração “frostfree”.

· Gás refrigerante:

Kit Equipamentos

Obs.1: O gás a ser utilizado no processo de refrigeração não poderá ser

prejudicial à camada de ozônio, conforme protocolo de Montreal de 1987; ao

Decreto Federal nº 99.280 de 07/06/90, e à Resolução Conama nº 267 de 2000.

Obs. 2: O gás refrigerante deve ainda preferencialmente possuir baixo índice

GWP (“Global Warming Potential” - Potencial de Aquecimento Global),

conforme Protocolo de Kyoto de 1997 e Decreto Federal nº 5445 de 12/05/05.

· Plugue e cordão de alimentação com certificação INMETRO.

· Voltagem: 110V / 220V (conforme demanda).

· Indicação da voltagem no cordão de alimentação (rabicho) do aparelho.

· Certificação INMETRO apresentando classificação energética "A ou B”.

Requisitos de segurança

· O produto deve atender os requisitos de segurança estabelecidos na

NM 60335-1: 2006 - Segurança de aparelhos eletrodomésticos e

similares - Parte 1: Requisitos gerais. Matérias-primas, tratamentos e acabamentos

· As matérias primas utilizadas na fabricação do equipamento devem atender

às normas técnicas específicas para cada material.

· Gabinete e parte externa da porta em chapa de aço galvanizada ou

fosfatizada com acabamento em pintura eletrostática em pó, poliéster, na

cor branca.

· Aramados galvanizados ou fosfatizados com acabamento em pintura

eletrostática em pó, poliéster, na cor branca.

· Elementos de fixação expostos, parafusos e arruelas deverão possuir proteção adequada contra corrosão/ oxidação.

030

GELADEIRA DE USO DOMÉSTICO FROSTFREE APROXIMADAMENTE 410L – LINHA BRANCA

· Capacidade Líq. aproximada Congelador: 100L

· Capacidade Líq. aproximada Refrigerador: 310 L

· Capacidade Total Bruta aproximada: 400 L

· Capacidade Bruta aproximada Congelador: 100 L

· Capacidade Bruta aproximada Refrigerador: 300 L

· Tensão: 110V / 220V

· Freqüência: 60 Hz

· Consumo: 58,1 KWh/mês (110V)

· Consumo: 58,1 KWh/mês (220V)

· Cor: branco

·Dimensões aproximadas: 186,5x70,2x73,3cm (AxLxP)

· Peso aproximado: 84,5Kg

CONSUL

2.200,00

22.000,00

047

MÁQUINA DE LAVAR ROUPA CAPACIDADE DE 8KG – LINHA BRANCA

· Capacidade de roupa seca: 8Kg

· Consumo de energia: 0.24 kWh (110V) / 0.25 kWh (220V)

· Consumo de energia mensal: 8.16 kWh/mês (110V) / 7.83 kWh/mês (220V)

· Cor: branca

· Potência: 550.0 W (110/220V)

· Rotação do Motor - Centrifugação: 750 rpm

· Dimensões aproximadas: 103,5x62x67cm (AxLxP)

· Peso aproximado: 40,5Kg

ELECTROLUX

1.232,50

9.860,00

051

BEBEDOURO ELÉTRICO CONJUGADO – DUAS COLUNAS

· Bebedouro elétrico conjugado, tipo pressão, com 2 colunas, acessível, com capacidade aproximada de 6 litros por hora (40 pessoas/h aprox.) e certificado pelo INMETRO.

Dimensões e tolerâncias

· Altura: 960mm

· Altura parte conjugada: 650mm

· Largura: 660mm

· Profundidade: 291mm

· Tolerância: +/-10% Características construtivas

· Pia em aço inox AISI 304 polido, bitola 24 (0,64mm de espessura), com quebra-jato.

· Gabinete em aço inox XXXX 000.

· Torneira: em latão cromado de suave acionamento, com regulagem de jato, sendo 2 (duas) torneiras de jato inclinado para boca e 01 (uma) torneira em

haste para copo.

· Reservatório de água em aço inox XXXX 000, xxxxxx 00 (0,95mm de espessura, com serpetina (tubulação) em cobre (0,50mm de parede)externa, com isolamento em poliestireno expandido.

· Filtro de carvão ativado com vela sintetizada.

· Termostato com controle automático de temperatura de 4º a 15ºC

· Compressor de 1/10 de HP, com gás ecológico.

· Protetor térmico de sistema (desligamento automático em caso de superaquecimento do sistema).

· Dreno para limpeza da cuba.

· Ralo sinfonado que barra o mau cheiro proveniente do esgoto.

· Voltagem: compatível com todas as regiões brasileiras.

· Capacidade aproximada: 6 litros por hora (40 pessoas/h aprox.).

· Não possuir cantos vivos, arestas ou quaisquer outras saliências cortantes ou perfurantes de modo a não causar acidentes.

· O bebedouro deve ser acessível, em conformidade à NBR 9050/2005, no que couber.

· Produto de certificação compulsória, o equipamento deve possuir selos

INMETRO, comprobatórios de conformidade com a legislação vigente, inclusive com eficiência bacteriológica “APROVADO”.

· O gás a ser utilizado no processo de refrigeração não poderá ser prejudicial à camada de ozônio, conforme protocolo de Montreal de 1987; Decreto

Federal nº 99.280 de 07/06/90, Resolução Conama

LIBELL

579,1666

6.949,9992

nº 13 de 1995, Decreto

Estadual nº 41.269 de 10/03/97 e Resolução Conama nº 267 de 2000. É desejavel e preferencial que o gás refrigerante tenha baixo índice GWP ("Global Warming Potential" - Potencial de Aquecimento Global), conforme

o Protocolo de Kyoto de 1997 e Decreto Federal nº 5445 de 12/05/05, devendo nesta opção utilizar o gás refrigerante "R600a".

· Dimensionamento e robustez da fiação, plugue e conectores elétricos, compatíveis com a corrente de operação, estando de acordo com a determinação da portaria Inmetro nº 185, de 21 de julho de 2000, que determina a obrigatoriedade de todos os produtos eletroeletrônicos se adaptarem ao novo padrão de plugues e tomadas NBR 14136, a partir de 1º de janeiro de 2010.

· Indicação da voltagem no cordão de alimentação. Matérias-primas, tratamentos e acabamentos.

· As matérias primas utilizadas na fabricação do equipamento devem atender às normas técnicas específicas para cada material.

· Todas as soldas utilizadas nos componentes em aço inox deverão ser de argônio e possuir superfície lisa e homogênea, não devendo apresentar pontos cortantes, superfícies ásperas ou escórias.

· Xxx, gabinete e reservatório em aço inox AISI 304, acabamento brilhante.

· Parafusos e porcas de aço inox.

· Torneira em latão cromado.

· O equipamento e seus componentes devem ser isentos de rebarbas, arestas cortantes ou elementos

perfurantes.

053

APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 30000 BTU´S

Modelo Split High Wall Split High Wall

Tipo de ciclo Quente/Frio Frio Cor Branco Branco

ENCE No mínimo D No mínimo D Filtro de Ar Anti-bactéria Anti-bactéria

Vazão de Ar No mínimo 1.150 m³/h No mínimo

1.150 m³/h

Controle remoto Sim Sim Termostato Digital Digital Funções Sleep e Swing Sleep e S

AGRATTO

3.195,8333

38.349,9996

055

TELEVISÃO: SMART TV LED 32” HDMI

Características:

· Resolução HD

· Frequência de 60 Hz

· Conectividade: Mín 1 HDMI 1x USB 1 x Ethernet (LAN)

· Potência de áudio: 10 W RMS

AOC

1.050,00

12.600,00

· Wi – Fi Conversor Digital Integrado / Bluetooth

· Sistema operacional: Android TV

· Voltagem 110v/220v

057

VENTILADOR DE TETO

Ventiladores para serem acoplados ao teto com 130W de potência, e 3 velocidades.

Características:

· Comprimento – 48cm

· Largura – 23,5cm

· Altura – 26cm

VENTISOL

113,5416

5.449,9968

VALOR GLOBAL R$119.009,99 (Cento e Dezenove Mil, Nove Reais e Noventa e Nove Centavos)

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FORNECIMENTO

2.1 O fornecimento será feito pela contratada, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias consecutivos, prorrogável por igual período mediante justificativa aceita pela Prefeitura, a partir da entrega do Pedido de Fornecimento ou Nota de Empenho pela Coordenação do Contrato, definido no Termo de Referência I e II – Anexo I.

2.2 O produto deverá atender as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência I e II.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

3.1. O presente contrato terá inicio na data de sua assinatura e término em 22/10/2021. Parágrafo Único. O prazo supracitado poderá ser prorrogado, excepcionalmente, nas hipóteses previstas na Lei federal 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

4.1. O valor global do contrato para os lotes vencidos pelo licitante acima definido é de

R$119.009,99 (Cento e Dezenove Mil, Nove Reais e Noventa e Nove Centavos).

Parágrafo Primeiro - Os elementos que compõem o cálculo do referido preço estão representados na respectiva proposta da contratada que passa a constituir parte integrante deste contrato.

Parágrafo Segundo – os pagamentos se darão após a verificação e o aceite por parte da Fiscalização dos quantitativos comprovadamente utilizados.

Parágrafo Terceiro - Os preços estabelecidos neste contrato são fixos e irreajustáveis pelo prazo do período do contrato, salvo mudança na Política Econômica, quando será utilizado para reajuste o INPC ou outro índice que o substitua, determinado pelo Governo Federal, para restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro, o que faculta Termo Aditivo ao contrato.

Parágrafo Quarto - A mudança superveniente da política econômica adotada pelo Governo Federal, no tocante a preços, reajustamento ou outra qualquer condição que repercuta na execução do presente contrato, deverá ser ao mesmo, adaptada mediante o competente aditamento.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

5.1. O pagamento ao licitante vencedor será efetuado em conformidade com as disposições contidas neste Edital, não se admitindo o pagamento antecipado sob qualquer pretexto.

5.2. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da respectiva Nota Fiscal ou da Xxxxxx, devidamente atestada pelo solicitante, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados na legislação aplicável.

5.3. Para efeito do contido no Artigo 40 inciso XIV alínea “d” da Lei federal nº 8.666/93, após requerimento do contratado, fica estabelecido que os pagamentos efetuados em atraso pela CONTRATANTE serão monetariamente corrigidos pelo IPCA-E, levando-se em consideração a variação deste índice entre o mês do vencimento da prestação e o efetivo pagamento.

5.4. A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar acompanhada da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com resultado favorável, ou na impossibilidade de acesso ao referido sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei federal nº 8.666/93.

5.5. Do valor apresentado para pagamento, será efetuada a retenção na fonte, referente ao IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; CSLL – Contribuição Sobre o Lucro Líquido; COFINS – Contribuição para a Seguridade Social, e a Contribuição para o PIS- PASEP, em obediência ao disposto na Lei federal no 9.430/96 e na Instrução Normativa Conjunta SRF no 1, de 9/1/97, exceto para empresas que forem optantes pelo “SIMPLES”, e apresentarem cópia do Termo de Opção, após recebimento da Nota de Empenho.

5.6. O pagamento será efetuado mediante depósito na conta-corrente, agência e banco indicados pelo licitante vencedor, ou por meio de fatura eletrônica (nota fiscal com código de barras), ou boleto bancário.

5.7. Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. Os recursos financeiros para pagamentos das despesas deste correrão por conta das dotações orçamentárias abaixo:

PROJETO ATIVIDADE: 020090061236120382165

ELEMENTO DESPESA: 4490520000 - Material permanente FONTE: 101

FICHA: 364

CLÁUSULA SÉTIMA - DO REGIME LEGAL

7.1. O presente contrato reger-se-á pelas normas constantes das Leis federal n.º 10.520/02 e 8.666/93, com alterações posteriores, sendo decorrente de processo licitatório modalidade Pregão Eletrônico nº 052/2020 e todos os documentos

apresentados pelo Contratado integram este instrumento independentemente de transcrição.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no contrato;

8.2. Fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do presente contrato;

8.3. Exercer a fiscalização do contrato;

8.4. Receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no edital e no instrumento contratual.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. Substituir ou repor os produtos que não estiverem de acordo com as especificações do Anexo I, nos prazos estipulados no Termo de Referência I e II, contados a partir da comunicação feita pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia;

9.2. Manter, durante a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, exigidas no Edital e anexos;

9.3. Responsabilizar-se pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços.

9.4. Entregar os produtos, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados, quando solicitados;

9.5. Entregar o objeto do contrato sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluídas no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das mercadorias;

9.6. Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;

9.7. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;

9.8. Indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE ou terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10.1. Poderá A CONTRATANTE, nos termos e condições estabelecidas pela legislação, rescindir o presente contrato, unilateralmente ou mediante prévio acordo com a CONTRATADA, na ocorrência de hipótese prevista nos artigos 77 a 80 da Lei federal 8.666/93.

10.2. Ocorrendo a rescisão por culpa da CONTRATADA, fica a CONTRANTE, autorizada a reter, até o limite dos prejuízos experimentados os créditos a que tenha direito.

10.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

10.4. A rescisão administrativa e amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela Autoridade Competente.

10.5. Constitui, ainda, causa de rescisão contratual a situação de irregularidade da CONTRATADA perante o INSS e FGTS.

10.6. A rescisão unilateral deverá ser comunicada, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que haja direito de indenização de qualquer espécie à CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES

11.1. A inexecução do objeto desta licitação, total ou parcial, execução imperfeita, mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeita a CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal no que couber, assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

a) advertência;

b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas. Nas reincidências específicas, a multa corresponderá ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta.

c) suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração, por prazo de até 5 (cinco) anos conforme artigo 7º da lei federal 10520/02;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública;

11.2. A imposição das penalidades é de competência exclusiva do CONTRATANTE.

11.3. A sanção prevista na alínea b deste item poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra.

11.4. A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.

11.5. A multa administrativa prevista na alínea b não tem caráter compensatório, não eximindo o seu pagamento a CONTRATADA por perdas e danos das infrações cometidas.

11.6. O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.

11.7. Antes da aplicação de qualquer penalidade administrativa, será garantido o exercício do contraditório e ampla defesa no prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação pessoal do contratado.

11.8. A aplicação da sanção prevista na alínea d é de competência exclusiva do Prefeito de Santa Luzia e dos Secretários Municipais, devendo ser precedida de defesa do interessado, no prazo de 10 (dez) dias.

11.9. O prazo da suspensão ou da declaração de inidoneidade será fixado de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida, observado o princípio da proporcionalidade.

11.10. Será remetida à Secretaria Municipal de Administração cópia do ato que aplicar qualquer penalidade ou da decisão final do recurso interposto pela CONTRATADA, a fim de que seja averbada a penalização no Registro Cadastral.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES

12.1. O presente contrato poderá ser alterado, conforme hipóteses previstas na lei federal 8.666/93, por Xxxxx Xxxxxxx.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO

13.1. A contratante fará a publicação do resumo deste contrato no “Minas Gerais” para os efeitos legais previstos na legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1 As partes elegem o foro da Comarca de Santa Luzia para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente contrato.

E por estarem assim ajustadas, firmam este instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Santa Luzia, 22 de outubro de 2020.

XXXXXXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXX

___ _ _

CA_ETANO_:69616_930672__CA_ETA_NO:6961_6930672 _ _ _ _

Dados: 2020.10.22 10:20:14 -03'00'

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Educação

Contratante

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX DE

_ M_ OURA:05054906681

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX DE MOURA:05054906681

D_ados: 2020.10.2_3 11:31:20 -0_3'00'

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX DE MOURA

SPACE INFORMATICA E MOVEIS PARA XXXXXXXXXX XXXXXX

Contratado

TESTEMUNHAS: ______________________ ___ _ _ _ _ _ _ _

CPF: CPF:

Document Metadata

Table of Contents

CONTRATO: 193/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG E A EMPRESA SPACE INFORMATICA E MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI

Document Metadata