PARECER FINAL DE REGULARIDADE DO CONTROLE INTERNO
Estado do Pará Câmara Municipal de Alenquer
Poder Legislativo CNPJ/MF Nº 10.219.285/0001-00
PARECER FINAL DE REGULARIDADE DO CONTROLE INTERNO
PROCESSO: 003/2021 – CMA INEXIBILIDADE Nº 003/2021 – CMA.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS E EM GESTÃO PÚBLICA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER.
A CPL,
Trataram os autos a respeito do Contrato nº 003/2021 – CMA, celebrado entre a Câmara Municipal de Alenquer com a empresa LIMA, BRITO, FERREIRA & PIAZZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito sob o CNPJ: 31.417.848/0001-44, no valor R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais). Verificamos ainda:
✓ A empresa esta devidamente apta a consegue a contratar com a Administração Pública de acordo com o art. 195, § 3º da CF/88, conforme segue certidões de regularidade perante a previdência social – INSS, caixa econômica federal – FGTS e Receita Federal.
✓ O contrato nº003/2021 – CMA atende as condições estabelecidas na lei federal nº 8.666/93, que rege as licitações e contratos da administração pública.
✓ Fiscal do contrato, o servidor Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx.
✓ Vigência do contrato a partir da data de assinatura do contrato que foi 14 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021.
Após análise dos autos, encaminhamos o referido processo a autoridade competente para que sejam tomadas as devidas providências quanto ao registro contábil e para dar seguimento quanto seus trâmites normais com fulcro na Lei nº 8.666/93. Em seguida remeter ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, conforme art. 1º de Instrução Normativa nº 04/2003 – TCM.
YANNA
Salvo melhor juízo, é o parecer,
Assinado de forma digital por
Alenquer - Pará, 15 Janeiro de 2021.
ARAGAO DE
MARCELY
XXXXX XXXXXXX
XXXXX:990 14092253
XXXXXX XX XXXXX:99014092 253
Dados: 2021.02.01
09:00:26 -03'00'
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx
Controle Interno da Câmara Municipal de Alenquer
1
Rua Dr. Xxxx Xxxxx xx Xxxx S/Nº CEP. 68.200-000, bairro Planalto – Alenquer/Pará