CONTRATO Nº 141/2019

CONTRATO Nº 141/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2019

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE URANDI-BA E A EMPRESA XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX - ME, NA FORMA QUE SE SEGUE.

Pelo presente instrumento, as partes, de um lado o Município de Urandi - BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 13.982.632/0001-40, com sede a Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 00 xxxxxx, Xxxxxx-XX, XXX 00.000-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, medico, portador da carteira de identidade nº BA 5.249.312, CPF: 000.000.000-00, de ora em diante denominada CONTRATANTE, e a Empresa XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX - XX, inscrita no CNPJ sob nº 11.203.651/0001-03, com sede à xxx xx Xxxxxxx ,000X, Xxxxxx, XXX: 00.000-000, na cidade de Urandi-BA, neste ato representada pela Senhora XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX, portador da carteira de identidade 0971735921 SSP/BA, CPF: 000.000.000-00, de ora em diante denominada CONTRATADA, por força do Pregão Presencial nº 030/2019 e sua homologação e adjudicação pelo chefe do executivo municipal, têm entre si como justos e acordados celebração do presente contrato, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1 – Constitui objeto do presente instrumento a aquisição de peças, manutenção preventiva e corretiva e realização de serviços elétrico / eletrônico nas motocicletas pertencentes ao Município de Urandi - BA.

LOTE 01 - AQUISIÇÃO DE PEÇAS E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA
MOTOCICLETA
FABRICANTE		MODELO		ANO	PLACA	COMBUST
YAMAHA		XTZ-125		2007/2008	JRE-5009	GASOLINA
YAMAHA		XTZ-125		2013/2014	OUR-2652	GASOLINA
YAMAHA		XTZ-125		2013/2014	OUR-8157	GASOLINA
ITEM	ESPECIFICAÇÕES	QUANT	UF	MARCA	V.UN. R$.	V. TOTAL R$
1	Amortecedor Dianteiro	2	UNID.	RHINO	127,28	254,56
2	Amortecedor Traseiro	2	UNID.	COFAP	509,13	1,018,26
3	Aro Dianteiro 17	2	UNID.	ENINCO	127,28	254,56
4	Aro Dianteiro 21	2	UNID.	ENINCO	117,49	234,98
5	Aro Traseiro 17	2	UNID.	ENINCO	107,70	215,40
6	Aro Traseiro 18	2	UNID.	ENINCO	88,12	176,24
7	Balança	3	UNID	TRILHA	274,15	822,45
8	Banco Selim	2	UNID	MHX	117,50	235,00
9	Biela do Virabrequim	2	UNID.	METAL LEVE	73,43	146,86
10	Bucha da balança	6	UNID	DANIDREA	58,75	352,50
11	Buzina de 12V	2	UNID.	RIFFEL	11,74	23,48
12	Cabeçote	3	UNID	MHX	342,68	1,028,04
13	Cabo de Acelerador	2	UNID.	CONTROFLEX	13,70	27,40
14	Cabo Embreagem	2	UNID.	CONTROLFLEX	13,70	27,40
15	Cabo Velocímetro	2	UNID.	CONTROLFLEX	13,70	27,40
16	Capa de Banco	3	UNID	CR CAPAS	17,62	52,86
17	CDI - Unidade de Ignição	2	UNID.	JET	122,39	244,78
18	Coroa da Corrente	2	UNID.	VAZ	17,62	35,24
19	Coroa da Roda Traseira	2	UNID.	VAZ	47,00	94,00
20	Cubo da Roda Dianteira	2	UNID.	DIAFRAG	132,18	264,36
21	Cubo da Roda Traseira	2	UNID.	DIAFRAG	186,03	372,06
22	Cubo de Embreagem	2	UNID.	TRILHA	27,41	54,82
23	Disco de Embreagem	3	UNID	VINI	34,27	102,81
24	Disco de Freio	2	UNID.	MHX	137,08	274,16
25	Eixo da Roda Dianteiro	3	UNID	VALCLA	21,54	64,62

26	Eixo da Roda Traseira	3	UNID	VALCLA	25,45	76,35
27	Escape Completo	2	UNID.	CROMOFORTE	220,30	440,60
28	Farol Completo	2	UNID.	PARAMOTOS	132,18	264,36
29	Filtrador de Óleo	2	UNID.	FILTRAN	19,59	39,18
30	Filtro de Ar Completo	2	UNID.	FILTRAN	14,68	29,36
31	Fusíveis (10, 15,20) Ampère	4	UNID.	MAGNETRON	1,47	5,88
32	Interruptor de Xxxxx Xxxxxxxxx	2	UNID.	AUDAX	11,75	23,50
33	Interruptor de Xxxxx Xxxxxxxx	2	UNID.	AUDAX	11,75	23,50
34	Kit de Junta do Motor	3	UNID.	VALFLEX	29,38	88,14
35	Kit de Pastilha de Freio	2	UNID.	REDFOX	24,48	48,96
36	Kit do Motor - Camisa, Pistão, Anel e Biela	3	UNID.	METAL LEVE	313,31	939,93
37	Kit: Corrente, Coroa e Pinhão	2	UNID.	RIFFEL	107,70	215,40
38	Lâmpada 12 V	2	UNID.	PHILIPS	19,59	39,18
39	Lâmpada de Placa	2	UNID.	AUDAX	2,94	5,88
40	Lanterna de Pisca	2	UNID.	RIFFEL	12,72	25,44
41	Lente de Pisca	2	UNID.	RIFFEL	2,94	5,88
42	Lente do Farol	2	UNID.	PLASMOTO	31,33	62,66
43	Luva Manopla para Guidão	5	PAR	MHX	21,54	107,70
44	Manete de Embreagem	4	UNID	COMETA	11,74	46,96
45	Manete de Xxxxx Xxxxxxxxx	4	UNID	COMETA	11,74	46,96
46	Paralama Dianteiro	2	UNID.	PARAMOTOS	86,16	172,32
47	Pedal de Câmbio Conjunto.	2	UNID.	VINI	54,82	109,64
48	Pedal de Freio	2	UNID.	VINI	56,78	113,56
49	Pinhão (14 d), Fixador do Pinhão	2	UNID.	MHX	11,74	23,48
50	Pistão	3	UNID	METAL LEVE	107,70	323,10
51	Prato de Suporte de Freio	2	UNID.	DIAFRAG	78,32	156,64
52	Raio Dianteiro	50	UNID.	DDL	1,95	97,50
53	Raio Traseiro	50	UNID.	DDL	1,95	97,50
54	Retentor da Haste da Válvula	2	UNID.	CORTECO	19,58	39,16
55	Retentor de Óleo da Roda- Embreagem – Garfo	2	UNID.	CORTECO	47,00	94,00
56	Retrovisor	3	PAR	GVS	23,50	70,50
57	Rolamento da Corrente do Eixo de Comando	2	UNID.	AUDAX	37,20	74,40
58	Rolamento da Mesa do Guidão	2	UNID.	MHX	53,85	107,70
59	Rolamento da Roda Dianteira	2	UNID.	GBR	6,85	13,70
60	Rolamento da Roda Traseira	2	UNID.	GBR	6,85	13,70
61	Rolamento de Transmissão	2	UNID.	GBR	19,58	39,16
62	Válvula de Admissão	2	UNID.	METAL LEVE	34,27	68,54
63	Válvula de Escape	2	UNID.	METAL LEVE	34,27	68,54
64	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva. Detalhamento Técnico: Remoção, Substituição, Reparo Simples e Instalação.	81	Horas		34,27	2,775,87
VALOR GLOBAL DO LOTE 01 R$ 13.399,07 (TREZE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETE CENTAVOS)						13.399,07

LOTE 02 - MOTOCICLETA
FABRICANTE	MODELO	ANO	PLACA	COMBUST
YAMAHA	XTZ-125	2007/2008	JRE-5009	GASOLINA
YAMAHA	XTZ-125	2013/2014	OUR-2652	GASOLINA
YAMAHA	XTZ-125	2013/2014	OUR-8157	GASOLINA

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT.	VL UNIT	V. TOTAL R$
1	Serviço Elétrico/Eletrônico	Horas	15	27,33	409,95
VALOR GLOBAL DO LOTE 02 R$ 409,95 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS)					409,95

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1 - Para todos os efeitos legais e melhor caracterização da prestação de serviço, bem assim para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este contrato, como se nele estivessem transcritos, com todos os seus anexos, os seguintes documentos:

2.1.1 - Edital do Pregão Presencial nº 030/2019;

2.1.2 - Proposta da Contratada.

2.1.3 -Ata de Julgamento

2.2 - Os documentos referidos em 2.1, são considerados suficientes para, em complemento a este contrato, definir a sua extensão e, desta forma, reger a execução do objeto contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1 – O presente Contrato terá sua vigência de 12 (doze) meses a partir da data da sua assinatura.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O objeto da licitação deverá ser entregue ou realizado de acordo as requisições das Secretarias deste município.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

4.1 - O preço total para o fornecimento dos materiais e serviços deste contrato é o apresentado na proposta da contratada, o qual totaliza o valor de R$: 13.809,02 (treze mil, oitocentos e nove reais e dois centavos), dividido nos seguintes lotes: lote 01 R$: 13.399,07 (treze mil, trezentos e noventa e nove reais e sete centavos), lote 02 R$ 409,95 (quatrocentos e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha da contratada.

4.2 - O preço retro referido é final, não se admitindo qualquer acréscimo, estando incluídas nos mesmos todas as despesas e custos, diretos e indiretos, como também os lucros da contratada, conforme previsto no edital.

4.3 - As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta do orçamento vigente para o exercício financeiro de 2019 a saber:

Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer

Atividade Projeto: 2098 – Gestão do Ensino Básico

Elemento: 0000.00.00.00 – Material de Consumo

Elemento: 0000.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 01

Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria Municipal de Transporte Obras e Infraestrutura

Atividade Projeto: 2123 – Manutenção dos Serviços de Obras e Urbanismo

Elemento: 0000.00.00.00 – Material de Consumo

Elemento: 0000.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 00,30

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E FORMA DE EXECUÇÃO

5.1 - O presente Contrato terá sua vigência de 12 (doze) meses a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme art. 57, II da Lei 8.666/1993.

5.2 - Os fornecimentos dos materiais e serviços deverão ser efetuados em até 72 (setenta e duas) horas após solicitação formal.

5.3 - Nos casos de emergência ou força maior o prazo será de até 24 (vinte e quatro) horas após solicitação formal, desde que comprovada a situação de emergência.

5.4 - A entrega dos materiais deverá ocorrer nos locais estabelecidos na requisição, emitida pelo Setor de Compras.

5.5 - Os custos atinentes à entrega dos materiais correrão por conta da empresa vencedora.

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES E DA FORMA DE PAGAMENTO

6.1 - Os pagamentos devidos ao contratado serão efetuados na Tesouraria desta Prefeitura, através de transferência bancária para conta 8518-9, agência 2751-0, Banco Brasil, mediante apresentação de notas fiscais/faturas.

6.2 - As notas fiscais / faturas, que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento dependerá da correção a ser efetuada.

6.3 - Juntamente com a nota fiscal deverão ser apresentadas as seguintes certidões: FGTS, INSS/FEDERAL, TRABALHISTA, ESTADUAL E MUNICIPAL.

6.4 - À CONTRATADA fica vedado negociar ou efetuar a cobrança ou o desconto da fatura emitida através da rede bancária ou com terceiros, permitindo-se, tão somente, cobranças em carteira simples, ou seja, diretamente para CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO

7.1 - A CONTRATADA não poderá transferir o presente contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento da contratante, dado por escrito, sob pena de rescisão do ajuste.

CLÁUSULA OITAVA – DAS RESPONSABILIDADES

8.1 - A CONTRATADA é responsável direta e exclusivamente pela execução do objeto deste contrato e, consequentemente, responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele, venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a CONTRATANTE ou para terceiros.

8.2 - A CONTRATADA é responsável também pela qualidade dos produtos fornecidos, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a alegação de que terceiros quaisquer, antes da entrega, tenham adulterado ou fornecido os mesmos fora dos padrões exigidos.

8.3 - A contratada ficará na responsabilidade de arcar com todos os ônus de transportes e fretes necessários.

CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE

9.1 - Os preços acertados são fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de assinatura do contrato, não sendo reajustados automaticamente e devendo utilizar como base no índice geral de preços menos oneroso para a Administração Pública na data do aniversário do reajuste.

9.2 - Caso a assinatura do contrato ocorra após o prazo de validade da proposta (sessenta dias), o termo inicial do período de reajuste será o último dia desse prazo.

9.3 - A eventual autorização do reajuste de preço será concedida após a análise técnica e jurídica do CONTRATANTE, porém somente contemplará os serviços realizados a partir da data do protocolo do pedido do CONTRATANTE.

9.4 Caso o pedido de reajuste seja protocolado após o prazo estabelecido na cláusula 9.1, a data de aniversário para fins de reajuste será alterada para 12 (doze) meses da data do pedido de reajuste.

9.5 - O pedido de reajuste protocolado após o prazo estabelecido na cláusula 9.1 não altera o termo inicial e final do reajustamento.

9.6 - Enquanto eventuais solicitações de reajuste de preços estiverem sendo analisadas, a CONTRATADA não poderá suspender os fornecimentos, devendo os pagamentos serem realizados ao preço vigente.

9.7 - A CONTRATANTE deverá, quando autorizado o reajuste do preço, lavrar Termo Aditivo com os preços reajustados e emitir Nota de Empenho complementar, inclusive para cobertura das diferenças devidas, sem juros e correção monetária, em relação aos fornecimentos realizados após o protocolo do pedido de reajuste.

9.8 - Aplica-se ao pedido de revisão de preços as cláusulas 9.2, caput; 9.3 e 9.4.

9.9 - O deferimento do pedido de revisão de preços altera a data de aniversário para fins de reajuste contratual, de modo que o contrato somente poderá ser reajustado após 12 meses da data do pedido de revisão de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

10.1 - O não fornecimento dos produtos nos prazos determinados pela CONTRATANTE importará na aplicação à CONTRATADA, de multa diária na ordem de meio por cento sobre o valor do contrato.

10.2 - A CONTRATADA, igualmente, será aplicada a multa descrita em 10.1, no caso da mesma descumprir qualquer outra obrigação a ela imposta no presente ajuste.

10.3 - Às eventuais multas aplicadas por força do disposto no subitem precedente, não terá caráter compensatório, mas simplesmente moratório e, portando, não eximem a CONTRATADA da reparação de possíveis danos, perdas ou prejuízos que os seus atos venham a acarretar, nem impedem a declaração de rescisão do pacto em apreço.

10.4 - A inexecução total do contrato, importará à CONTRATADA a suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer ente da administração direta ou indireta, conforme previsto no edital, contados da aplicação de tal medida punitiva, bem como a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.

10.5 - Será propiciada defesa à CONTRATADA, antes da imposição das penalidades elencadas nos sub-itens precedentes.

10.6 - Os valores pertinentes às multas aplicadas, serão descontados dos créditos a que a CONTRATADA tiver direito ou cobrados judicialmente.

10.7 - Requisitando o produto da empresa vencedora, não entregando esta no prazo previsto, a critério da administração poderá ser requisitado o mesmo produto da empresa vencedora em segundo lugar (caso possua), sem prejuízos das sanções previstas nos subitens acima.

CÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1 - A inexecução total ou parcial deste contrato, além de ocasionar a aplicação das penalidades anteriormente enunciadas, ensejará também a sua rescisão, desde que ocorram quaisquer dos motivos enumerados no art. 78 da lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.

11.2 - A rescisão do contrato poderá se dar sob qualquer das formas delineadas no art. 79 da lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.

11.3 - Se a rescisão da avenca se der por qualquer das causas previstas nos incisos I a XI, do art. 78 da lei federal nº 8.666/3 e suas alterações, a CONTRATADA sujeitar-se-á, ainda, ao pagamento de multa equivalente a dez por cento do valor do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1 - O presente contrato está vinculado ao Pregão Presencial nº 030/2019.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1- A CONTRATADA assume integral responsabilidade pelos danos que causar à CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou seus sucessores e representantes no fornecimento contratado, isentando esta última de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência do mesmo.

13.2 - Aplicam-se a este contrato as disposições da lei federal nº 8.666/93 e suas alterações, que regulamenta as licitações e contratações promovidas pela administração pública.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA TOLERÂNCIA

14.1 - Se qualquer das partes contratantes, em benefício da outra, permitir, mesmo por omissões, a inobservância no todo ou em parte, de qualquer dos itens e condições deste contrato, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer forma afetar ou prejudicar esses mesmos itens e condições, os quais permanecerão inalterados, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15.1 – Elegem as partes Contratantes o Foro da Comarca de Urandi/BA, dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por assim estarem justas e Contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente contrato em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo-assinadas, a tudo presentes.

Urandi - BA, 21 de outubro de 2019.

XXXXXXX XXXXXXX DO CARMO XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX

PREFEITO MUNICIPAL DE XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX - ME CONTRATANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1 2                    _

CPF Nº CPF Nº