TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular dos dados concorda, expressamente, com o tratamento de seus dados pessoais para a finalidade específica, em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Ao manifestar sua concordância para com o presente Termo, o Titular consente e concorda que a empresa STONE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI – DTC TELECOM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 11.346.606/0001-08, com sede na Xxx Xxxxxxxxxx xx 000, 0x Xxxxx, Xxxx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Gerais, telefone (00) 0000-0000, e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes às empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao uso dos produtos/serviços ofertados pela Controladora, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
DADOS PESSOAIS
A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
✓ Nome completo;
✓ Nome empresarial;
✓ Data de nascimento;
✓ Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
✓ Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
✓ Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
✓ Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
✓ Fotografia 3x4;
✓ Estado Civil;
✓ Nível de instrução e escolaridade;
✓ Endereço completo;
✓ Números de telefone, Whatsapp e endereços de e-mail;
✓ Banco, agência e número de contas bancárias;
✓ Bandeira, número, validade, código de cartões de crédito;
✓ Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora;
✓ Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora.
Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção de prover os produtos/equipamentos ou serviços ofertados por ela.
FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
✓ Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial;
✓ Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular;
✓ Possibilitar que a Controladora instale os serviços contratados;
✓ Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para emissão de Notas Fiscais, Faturas e documentos financeiros correlatos;
✓ Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para o correto fornecimento do equipamento/produto ou serviços, além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse;
✓ Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular;
✓ Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para inscrições em cadastros de inadimplência
– proteção ao crédito, tais como: SPC/SERASA;
✓ Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado;
✓ Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos;
✓ Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de catálogos;
✓ Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;
✓ Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação;
✓ Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado e ramos de atuação para facilitar o contato em futuros convites para eventos.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei n.º 13.709/2018 – LGPD.
SEGURANÇA DOS DADOS
A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei n.º 13.709/2018, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que eles forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência à Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável à Controladora continuar o fornecimento de produtos e serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais. Caso exista legislação em vigor determinando que a Controladora deverá manter os dados em arquivo, estes não serão eliminados.
DIREITOS DO TITULAR
O Titular tem o direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei n.º 13.709/2018;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
VI – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VII – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei n.º 13.709/2018;
VIII – informação das entidades públicas e privadas com as quais a Controladora realizou uso compartilhado de dados;
IX – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
X – revogação do consentimento nos termos do § 5º do art. 8º da Lei n.º 13.709/2018.
DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via
e-mail ou correspondência à Controladora, xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx.