ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL

PROJETO: Concessão para gestão, manutenção e exploração integradas com encargos de revitalização e modernização do Parque Estadual Zoobotânico.

1. Data, hora e local

Realizada no dia 23 de outubro de 2020, com início às 11h da manhã e término às14h, no Auditório da SEADPREV, localizado no Centro Administrativo, na Av. Xxxxx Xxxxxxx, Bairro São Pedro, Teresina (PI).

2. Ordem do dia

1. Considerações iniciais;

2. Apresentação multimídia do projeto publicado para consulta pública;

3. Questionamentos e apontamentos;

4. Considerações Finais.

3. Presentes

• Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx – Representando escritório Xxxxxxx Xxxxxxx

• Xxxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx – UPPI

• Xxxxxxxx X. De Assunção Saraiva – Xxxxxxxx Xxxxxxx

• Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx – Comissão da OAB (Defesa dos Animais)

• Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxx xx Xxxxx – Comissão Nacional de Proteção e Defesa dos Animais(OAB)

• Deputada Estadual Xxxxxx Xxxxxx – ALEPI

• Eudes Primo

• Xxxxxxxx Xxxxxx – Grupo JAP

• Xxxxx Xxxxxxx xx X. Moraes – Grupo JAP

Lista de presença dos participantes, em anexo

4. Síntese das discussões

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Deu-se início à audiência pública com uma breve apresentação feita pela Superintendente de Parcerias e Concessões Xxxxxxx Xxxxx sobre os principais aspectos da modelagem de contratação aplicada ao projeto de Concessão do Parque Zoobotânico, e na sequência foi

passada a palavra ao Dr. Xxxxxx Xxxxx Xx, Superintendente de Meio Ambiente da SEMAR, neste ato representando a Secretária de Meio Ambiente, que ressaltou a relevância e a importância da parceria com o setor privado para melhor aproveitamento do potencial do Parque, e que haverá maior previsibilidade e continuidade no processo de manutenção do equipamento e dos animais. Na oportunidade, o Superintendente ressaltou o esforço feito pelo Governo do Estado, através da SEMAR, para manter a infraestrutura do Parque adequada para visitação, uma vez que os recursos são limitados e os gastos e despesas com são consideráveis.

Seguiu-se a audiência com a fala da Superintendente Xxxxxxx Xxxxx, que apresentou todo desenho do projeto, destacando o potencial do Parque e a importância do equipamento para a cidade de Teresina e para população do Estado, e enfatizando a importância da concessão para materializar a ordem de transformar o Parque em um BIOPARQUE. A Superintendente ressaltou a necessidade de que sejam observadas as regras sobre proteção e preservação do meio ambiente, e a importância de uma infraestrutura integrada a natureza, atendendo todas as premissas ambientais, com respeito as limitações e potencial de uso.

QUESTIONAMENTOS E APONTAMENTOS

Encerrada a apresentação técnica, os participantes da audiência tiveram a oportunidade de se manifestar. Foi dada a palavra aos presentes conforme ordem de inscrição e segue, na sequência, a transcrição dos questionamentos e apontamentos que dizem respeito ao tema da Consulta/Audiência Pública.

• Deputada Estadual Xxxxxx Xxxxxx

A Dep. Xxxxxx Xxxxxx mostrou-se contra a concessão, entretanto elogiou o projeto e a apresentação da Superintendente Xxxxxxx Xxxxx. Explanou o descaso em que o parque se encontra, enfatizou os maus tratos aos animais, em especial os répteis, enfatizando a incapacidade do Governo do estado na gestão do parque, alegando que não é prioridade, e na oportunidade citou vários parques de Teresina como exemplo de gestão, e que o único parque que deveria ser usado como modelo de gestão do governo do Estado deveria ser o Parque Zoobotânico, criticando a inoperância da SEMAR. Solicitou os anexos do projeto de Lei, pois segundo ela, não teve acesso. A Dep. Xxxxxx discordou veementemente da parceria, pois, segundo ela, a iniciativa privada vislumbra apenas o lucro, e informou que fará uma audiência pública na ALEPI, com todos os órgãos, para dirimir a proposta da parceria e, posteriormente, dar andamento a tramitação do projeto de lei. Para a Deputada, é necessária uma gestão mais organizada, com ampla divulgação, e um parque com 100% de gratuidade para os piauienses, argumentando que devido a falta de ofertas de lazer no estado, todos precisam ter acesso gratuito ao parque. Na oportunidade, ela citou também o Águas de Teresina, entre outros setores como saúde e educação do governo do Estado, criticando a atual gestão das concessionárias, mostrando-se preocupada com o que eventualmente venha a ocorrer durante o período de concessão na gestão do Parque Zoobotânico

A Superintendente Xxxxxxx Xxxxx, em resposta a Deputada Xxxxxx Xxxxxx, reforçou o papel do Estado na concessão, e afirmou que todos os estudos são encaminhados como anexo aos ofícios para todos os órgãos logo no início do processo licitatório, em especial para fase de audiência pública, e enfatizou que a SUPARC nunca recebeu nenhuma manifestação nem sugestão dos órgãos endereçados. Na oportunidade, a Superintendente explicou sobre o funcionamento da Concessão, sobre as regras econômicas e financeiras e evidenciou o caráter da reversibilidade e a possibilidade de rescisão do contrato caso a Concessionária não cumpra as regras da contratação.

O Superintendente do Meio Ambiente Dr. Xxxxxx Xxxxx Xx, esclareceu que o Parque Zoobotânico sempre foi e sempre será o governo do Estado, e que a unidade de conservação possui uma finalidade pública, e que qualquer alteração só poderá ser feita por lei, ressaltando que o propósito da concessão é passar a dar mais uso ao Parque. Dr. Xxxxxx xxxxx acerca do alto custo para manter o parque pelo Estado, sendo um dos contratos de maior custo para SEMAR, dificultando assim a gestão do equipamento, além de outras questões que não permitem a melhoria, como a Lei de responsabilidade fiscal, que não permite concursos públicos, limitando assim, a possibilidade de contratação. Destacou, ainda, que nos últimos anos foram criadas diversas unidades de conservação pelo Governo do Estado, tendo como objetivo expandir essas unidades, mesmo com limitações de recursos, e diante disso, é necessário trabalhar com estratégias para ampliar e dar mais efetividades a esses espaços que estão criados, seguindo uma tendência mundial de concessão de parques. Afirmou que uma das premissas da concessão é que a população permanecerá tendo acesso, no entanto a cobrança deverá fazer parte do projeto, uma vez que é necessária a geração de receita para garantir a operação e funcionamento do Parque.

• Dra. Xxxxx Xxxxxxx – Presidente da REAPI

Contestou a concepção do projeto, fazendo diversos questionamentos sobre o modelo, em especial quanto a cobrança de uma entrada e valor da mesma, com relação as obrigações da concessionária durante a concessão. Destacou a importância de um parque bem estruturado, mas de modo que continue sendo da gestão do Estado, com uma gestão a altura do parque, com recursos garantidos, comunidade de apoio ao parque, criação de um conselho gestor e de um plano gestor, e também um novo plano de manejo. Na oportunidade Dra. Xxxxx também apresentou as seguintes dúvidas: Até onde vão os deveres do concessionário? Sobre o acesso, será gratuito? A iniciativa privada vai ter esse olhar de cuidar da biodiversidade? Haverá participação popular? Segundo ela, a biodiversidade é de responsabilidade do Estado, e mostrou-se preocupada com o papel das concessionárias, neste sentido.

• Superintendente Xxxxxxx Xxxxx

- Dra. Xxxxxxx falou brevemente acerca da atual administração do parque, e ressaltou que a concessão é a melhor alternativa para melhorar infraestrutura, destacando como uma necessidade, e, considerando uma visão estratégica para melhorar prestação de serviços e funcionamento de espaços. Explicou sobre o valor dos ingressos, reforçou o caráter de garantir

o acesso para todos, em especial para pessoas de baixa renda. Que o intuito da concessão não é afastar o público do Parque, é garantir um espaço que efetivamente garanta o bem estar dos animais e das pessoas, que promova a integração mais efetiva com o meio ambiente, que seja adequado e sempre moderno.

A Superintendente explicou sobre as regras da concessão e as obrigações da concessionária, que existe um contrato e comitê de fiscalização e que a sociedade civil continuará colaborando com o andamento do projeto. Por fim, solicitou que a REAPI apresentasse sugestões e contribuições formais para ajudar a melhorar o projeto.

• Xxxxxx Xxxx – Representante do escritório Xxxxxxxx Xxxxxxx

Posicionou-se favorável à concessão, porém destacou alguns pontos que considerou relevantes, fazendo alguns questionamentos. Falou acerca da importância de compreender como os órgãos de fiscalização e controle se comportam diante de um plano emergencial, levando em consideração as condições do parque, que atualmente não são favoráveis aos animais. Esclareceu que a concessionária terá um tempo para fazer esse investimento nesse período de 60 meses, e neste período de implantação é necessário alguns ajustes no Parque que devem ser feitos pela SEMAR, considerando os riscos ambientais e os impactos aos animais na fase de transição. Questionou sobre o papel dos funcionários do governo do Estado neste processo. Apresentou dúvidas sobre os ajustes dos espaços destinados aos animais pela SEMAR nos primeiros 60 meses da concessão, e sobre a gestão de resíduos sólidos. Solicitou mais informações sobre a Lei que regulamenta o Parque Zoobotânico no âmbito estadual, e pediu que seja retirado o item 7.5 do edital que aponta que a participação da licitante está condicionada à apresentação de Instrumento de Constituição de SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, mantendo o item 12.1.2.1 que trata da possibilidade do compromisso de constituição da Sociedade de Propósito Específico, considerando mais adequada. Segundo Xxxxxx Xxxx, não ficou claro nos estudos o ressarcimento dos estudos do projeto e qual o valor, destacando a importância disso, devido ao impacto na matriz econômica da concessionária

Ressaltou também a importância da proporção entre investimento e reinvestimento, e questionou como os 43 milhões serão aplicados nos primeiros 5 anos. Quanto as receitas extraordinárias, mostrou-se ciente da obrigação da concessionaria de assegurar o acesso da população por meio de uma tarifa de baixo custo, entretanto, e apontou que a viabilidade do projeto vai estar vinculada a geração das receitas extraordinárias. Xxxxxx Xxxx apresentou uma dúvida: como os estudos chegaram aos 5% da receita corrente líquida que deverá ser repassada a SEMAR? Na oportunidade, solicitou a Cópia do estudo de demanda, e perguntou qual o nível de articulação com o BNDES, uma vez que existe intenção de captar para este fundo. Acerca da Taxa da AGRESPI, questionou quanto seria o percentual, e explanou sobre a métrica do cálculo de fluxo de caixa marginal anual, solicitando que seja inserida a razão para que seja possível compreender a memória de cálculo. Destacou a importância de mitigar

os riscos de voltar atrás na concessão e a necessidade de atribuir valores dos riscos na matriz de riscos.

A Superintendente explicou sobre a forma de compartilhamento das receitas extraordinárias, que o valor de 5% foi obtido em razão da conta de suporte do fluxo de caixa para a concessionária e da importância e relevância de uso do ativo do governo, de forma que fosse mantida a atratividade do projeto. Falou sobre ressarcimento dos estudos, que nesse caso não há indicativo dessa despesa. Tratou ainda sobre o fato de que não cabe atuação da AGRESPI nesse projeto, uma vez que não se trata de serviço público delegado e que inserir a Agência seria um risco a mais e mais custos no projeto. Explicou também sobre o reinvestimento e sobre o papel da SEMAR, que está bem definido na minuta do contrato.

Na oportunidade, a Superintendente explicou, ainda, sobre o projeto de lei que está em tramitação na ALEPI e que é uma etapa que antecede o lançamento do edital para licitação.

• Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxx xx Xxxxx – Comissão Nacional de Proteção e Defesa dos Animais(OAB)

Apresentou-se favorável a concessão, considerando salutar as audiências e os convites para diálogo. Reiterou o que já havia sugerido em reuniões técnicas anteriores, mencionando a importância da participação de entidades da área na elaboração dos estudos e questionou as obrigações da concessionária com relação à proteção dos animais, que segundo ela está vago. Questionou sobre o papel da concessionária na concessão daqui há alguns anos, apresentando dúvidas quanto ao limite de exploração do equipamento, e até que ponto pode atingir o bem estar dos animais. Apesar de mostrar-se favorável, mostrou-se preocupada com a perturbação no sossego dos animais, e argumentou que as concessionarias não devem pensar somente lucro. Listou alguns problemas específicos, como a inexistência de um quarentenário, e pediu que fosse retirado do projeto o termo abatedouro. Perguntou sobre a criação do Conselho Gestor do Parque e ao final posicionou-se a favor por entender que é um caminho que pode ajudar a melhorar o equipamento, parabenizou a inclusão do centro de pesquisa no projeto, e mostrou-se positiva em relação a concessão, desde que os animais não sejam prejudicados, nem explorados.

Em resposta ao questionamento da Dra. Xxxxxxx, o Dr. Xxxxxx Xxxxx Xx afirmou que toda Unidade de Conservação deve ter um Conselho Gestor, criado pela SEMAR, sendo obrigatória a participação da sociedade, e que já estão adotando providência nesse sentido. Na oportunidade, a Dra. Xxxxxxx demonstrou interesse em participar do conselho, e que espera que os investidores priorizem o bem estar dos animais. Em seguida, Dra. Xxxxxxx Xxxxx esclareceu que existe um conselho que acompanha o contrato, e que a concessionaria tem obrigação de apresentar vários planos e protocolos e que o bem estra dos animais é regra do contrato que não pode ser descumprida mas que deixará mais clara nos documentos. Enfatizou, ainda, que a SEMAR continuará trabalhando no Parque e que tem atribuições que não são delegáveis para Concessionaria.

• Xxxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx – UPPI

Mostrou-se preocupada com as lagoas, que eram utilizadas para recreação, e questionou sobre os projetos para a revitalização desses espaços. Em resposta ao seu questionamento, foi esclarecido pela Superintendente que toda a parte de revitalização será feita e que as atividades recreativas ainda serão definidas no projeto de engenharia que deve ser apresentado pela Concessionária e aprovado pela SEMAR. Xxxxxxxxxx destacou a importância do parque para a cidade, em especial por sua relevante memória afetiva para o teresinense. Dra. Xxxxxxx Xxxxx ressaltou a importância da participação da universidades nos projetos de PPP, tanto na elaboração, como na execução dos projetos, e, apesar de não constar formalmente essa relação dentro do contrato, é extremamente importante a contribuição da universidade, sugerindo que que a mesma poderá participar do conselho gestor que será criado pela SEMAR.

5. Considerações Finais

Ao todo, foram realizadas 5(cinco) intervenções e participações na audiência, cada rodada seguiu-se da fala da Superintendente de Parcerias e Concessões Xxxxxxx Xxxxx e do Dr. Xxxxxx Xxxxx Xx, sintetizando as considerações feitas pelos participantes e prestando os esclarecimentos respectivos.

A Superintendente de Parcerias e Concessões, Xxxxxxx Xxxxx, ressaltou o embasamento do projeto de concessão, esclarecendo que todas as intervenções a serem implementadas pelo concessionário deverão estar de acordo com a legislação vigente, seguindo todas as premissas ambientais, e passarão por aprovação dos órgãos que fiscalizarão o contrato.

Por fim, agradeceu a realização da audiência e enfatizou a importância do processo de consulta pública para recepção e incorporação de demandas da sociedade civil nos estudos e minutas de edital e contrato, indicando que mais informações e contribuições relacionadas ao projeto poderiam ser enviadas e seriam todas bem-vindas.

Sem mais considerações, a audiência foi encerrada às 14h00.