TERMO DE USO E OUTRAS AVENÇAS
TERMO DE USO E OUTRAS AVENÇAS
O presente Xxxxx regulamenta o envio, pelo USUÁRIO, de foto de sua titularidade, cujo objetivo é a divulgação da campanha São João do Nordeste 2021, de titularidade da GLOBO (doravante denominado “Material”). O Material poderá ser livremente utilizado, alterado, produzido, regravado, exibido e/ou disponibilizado gratuitamente pela GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., a seguir GLOBO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.865.757/0001-02, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, através de televisão de qualquer espécie (aberta e/ou por assinatura), bem como pela internet, incluindo todas as formas de utilização previstas no item “B.2” do presente instrumento. Dessa maneira, o presente Termo regulamenta, também, a cessão de direitos que o USUÁRIO concede à GLOBO do Material postado.
1. O USUÁRIO enviará o Material tendo como tema "Como você costuma curtir o São João?".
2. Conforme disposição do item 4 abaixo, o Material que for selecionado pela GLOBO, a seu exclusivo critério, poderá ser publicado no Portal, e poderá ser editado, fixado e livremente exibido pela GLOBO através de qualquer mídia ou plataforma de distribuição, sem restrição de tempo, território ou número de vezes, respeitando-se o disposto no item 6.1. abaixo.
2.1. É terminantemente proibida a cópia, no todo ou em parte, de Material de outro USUÁRIO, sendo certo que, sendo verificada a coincidência de Materiais, será considerado o cadastramento do USUÁRIO que primeiro forneceu o Material.
3. Não será aceito pela GLOBO o envio de Material pelo USUÁRIO que:
(i) desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;
(ii) contenha imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;
(iii) seja produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;
(iv) seja produzido sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam no Material e/ou sejam titulares de direitos sobre o mesmo.
(v) desrespeite a legislação eleitoral e partidária, cabendo ao USUÁRIO total e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo por ele disponibilizado, isentando a GLOBO de qualquer responsabilidade decorrente da violação da legislação citada.
4. O Material poderá ou não ser selecionado, e, consequentemente, utilizado ou não pela GLOBO, a seu exclusivo critério e sem limitação de prazo, na forma prevista no item "B" abaixo, ficando, desde já, ajustado que o Material enviado pelo USUÁRIO, selecionado ou não, poderá ser descartado a qualquer tempo pela GLOBO, a seu exclusivo critério, independente de notificação prévia.
5. A GLOBO se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos do presente, podendo suspender ou cancelar o mesmo, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio ao USUÁRIO.
6. A GLOBO se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos em razão do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através do produto.
7. A GLOBO se reserva o direito de cancelar e/ou bloquear o acesso dos USUÁRIOS, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este Termo, e (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.
8. A marcação do check-box ao lado do texto "Concordo com os Termos", seguida pelo clique no botão "aceitar" e pela postagem do Material é considerada, para todos os fins de direito, como aceitação, pelo USUÁRIO, de todos os termos e condições do presente Termo, passando o mesmo a regular a relação entre as Partes.
9. O USUÁRIO é considerado legalmente responsável pelo Material postado no Produto.
9.1. A GLOBO não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo USUÁRIO ou terceiros que, de qualquer modo, tenham origem ou decorram do envio do Material.
9.2. A GLOBO se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro no envio do Material, incluindo a impossibilidade de acessá-lo.
9.3. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet e ambientes de terceiros, a GLOBO não tem como garantir que o acesso ao Material esteja livre de invasões, interrupções ou suspensões, ocasionadas por casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou por outros casos não inteiramente sujeitos ao seu controle, incluindo, sem limitação, os ocorridos no ambiente dos terceiros responsáveis pelas plataformas por meio das quais o Material estará disponível, se eximindo de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.
B – Cessão de Direitos do Material:
1. Através da postagem do Material disponibilizado para possível seleção pela GLOBO, o USUÁRIO, devidamente inscrito de acordo com o previsto neste Termo, concede à GLOBO, automática e gratuitamente, em caráter irrestrito, irrevogável e irretratável, cessão de direitos do Material, que poderá ser livremente utilizado/produzido/fixado, a qualquer tempo, na íntegra ou em partes, no Brasil ou no Exterior, nas obras audiovisuais por ela produzidas, doravante denominadas OBRAS, e/ou no Portal, bem como para as demais finalidades previstas neste instrumento.
2. Em virtude do avençado acima, reconhece expressamente o USUÁRIO que a GLOBO poderá livremente dispor do Material, bem como de seus extratos, trechos ou partes, dando-lhe qualquer utilização econômica, sem que ao USUÁRIO caiba qualquer remuneração ou compensação, podendo, exemplificativamente, adaptá-lo para fins de produção de obras audiovisuais novas, obras audiovisuais para fins de exibição em circuito cinematográfico, fotonovelas, obras literárias, peças teatrais e/ou peças publicitárias, utilizá-las, bem como a imagem e voz do USUÁRIO para produção de matéria promocional em qualquer tipo de mídia, inclusive impressa, seja para fins de divulgação de obras audiovisuais, de marcas, produtos e serviços da GLOBO e/ou de terceiros, podendo utilizar o Material para a composição de qualquer produto (tais como mas não limitados a capas de CD, DVD, “homevideo”, DAT, entre outros), assim como produção do “making of” da campanha; podendo fixar o Material qualquer tipo de suporte material, tais como películas cinematográficas de qualquer bitola, CD, CD ROM, CD-I (“compact-disc” interativo), “homevideo”, DAT (“digital audio tape”), DVD (“digital video disc”), Blu-Ray e suportes de computação gráfica em geral, armazená-las em banco de dados, exibi-las através de projeção em tela em casas de frequência coletiva ou em locais públicos, com ou sem ingresso pago, transmiti- las via rádio e/ou televisão de qualquer espécie (televisão aberta ou televisão por assinatura, através de todas as formas de transporte de sinal existentes, exemplificativamente UHF, VHF, cabo, MMDS, fibra ótica e satélite, bem como independentemente da modalidade de comercialização empregada, incluindo “pay tv”, “pay per view”, “near vídeo on demand” ou “vídeo on demand”, independentemente das características e atributos do sistema de distribuição, abrangendo plataformas analógicas ou digitais, com atributos de interatividade, ou não), incluindo IPTV e streaming via internet ou aplicativos; podendo adaptar o Material para qualquer formato, comercializá-lo ou alugá-lo ao público em qualquer suporte material existente, promover ações comerciais e de merchandising utilizando de qualquer forma o Material, direta ou indiretamente, ou inserir o Material em qualquer propaganda e/ou publicidade, da Globo ou de terceiros, bem como desenvolver qualquer atividade de licenciamento de produtos e/ou serviços derivados da campanha e/ou do Material, podendo, ainda, disseminar o Material através da Internet e/ou telefonia, fixa ou móvel, utilizá-lo em parques de diversão, inclusive temáticos, ceder os direitos sobre os Materiais a terceiros para qualquer espécie de utilização, produzir novas obras audiovisuais (“remakes”), utilizar trechos ou extratos do Material em qualquer produção ou, ainda, dar aos mesmos qualquer outra utilização que proporcione à GLOBO alguma espécie de vantagem econômica.
2.1. As utilizações previstas no item 2 supra, ou ainda qualquer outra que pretenda a GLOBO dar ao Material, poderão ocorrer sem limitação de tempo ou de número de vezes, no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao USUÁRIO qualquer remuneração.
2.2. O USUÁRIO confere à GLOBO opção para, em igualdade de condições com terceiros, explorar o Material por qualquer modalidade de utilização não existente à data do de acordo deste instrumento. Fica certo e ajustado que não se entende por uma “nova modalidade” as inovações tecnológicas que venham a aprimorar ou modificar as utilizações já previstas neste instrumento.
2.3. Em razão da cessão de direitos patrimoniais de autor ora feita e do caráter de exclusividade com que é celebrado este termo, o USUÁRIO se compromete a jamais utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, a qualquer tempo e sob nenhuma hipótese, o Material, bem como seus extratos, trechos ou partes.
2.4. Fica a GLOBO autorizada a alterar, aditar ou suprimir trechos do Material conforme melhor lhe aprouver.
2.5. As alterações do Material que a GLOBO julgar necessárias poderão, a seu exclusivo critério, ser realizadas pelo USUÁRIO ou por outro autor ou redator designado pela GLOBO. Tais alterações compreendem, entre outros, o direito de criar, suprimir ou modificar as tramas e personagens, o desenvolvimento do Material, bem como o desfecho dos mesmos, que poderá ser reduzido ou aumentado por decisão exclusiva da GLOBO.
2.6. A presente cessão entra em vigor na data do envio do Material pelo USUÁRIO, e assim perdurará por todo o prazo de proteção das obras objeto deste. Entende-se por prazo de proteção legal da obra aquele estabelecido na Lei 9.610/98.
3. O USUÁRIO declara e garante, ainda, que: (i) o Material encaminhado à GLOBO é original e de sua autoria, estando de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção do Material encontra-se regularizada; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações eventualmente necessárias para a execução e/ou exibição do Material, inclusive quanto a direitos de uso de imagem e voz de terceiros, se aplicável; e (iv) o Material não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.
4. O USUÁRIO declara, desde já, ser o único e exclusivo titular de todos os direitos autorais patrimoniais sobre o Material enviado, sendo responsável, outrossim, integralmente pela cessão de direitos ora concedida, inclusive com relação à autorização de uso das imagens e vozes de terceiros que eventualmente apareçam no Material, não tendo a GLOBO qualquer responsabilidade ou controle sobre o mesmo. Em decorrência da presente declaração, o USUÁRIO, desde já, obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicial ou extrajudicialmente pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal através do envio do Material, a isentar a GLOBO de quaisquer responsabilidades, bem como a requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso, bem como a indenizar a GLOBO por toda e qualquer despesa que esta
venha a incorrer, incluindo-se, porém não se limitando, a indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios.
5. Na hipótese de qualquer USUÁRIO ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer conteúdo acessível através do envio do Material e, em particular, quaisquer materiais que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, este deverá enviar uma comunicação à GLOBO, através do endereço xxxxx@xxxxx.xxx contendo os seguintes dados:
(i) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;
(ii) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;
(iii) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;
(iv) no caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos, quando aplicável;
(v) declaração expressa, xxxxx e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização do conteúdo dos arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual, se aplicável. Estas notificações deverão ser enviadas à GLOBO através dos meios disponíveis de comunicação.
6. O USUÁRIO declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo de Uso, bem como da Política de Privacidade e Segurança da GLOBO.
6.1. Este Termo cumpre com as obrigações e requisitos das legislações de proteção de informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”), Lei n.12.965, de 23 de abril de 2014 (“Marco Civil da Internet”), Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (“Código de Defesa do Consumidor”), Lei Complementar n. 166, de 08 de abril de 2019 (“Lei do Cadastro Positivo”), Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (“Lei de Acesso à Informação”) e Decreto no 7.962, de 15 de março de 2013 (“Decreto Comércio Eletrônico”), conforme aplicável (“Legislações de Proteção de Dados Pessoais”); e que qualquer operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (“Tratamento”) resultante do estrito objeto do presente Termo, bem como o uso de tais Dados Pessoais e as medidas adotadas para a privacidade
e segurança, estarão em conformidade com as Legislações de Proteção de Dados Pessoais e sejam consistentes com a Política de Privacidade da GLOBO, conforme publicado em seu site em xxx.xxxxx.xxx/xxxxxxxxxxx e atualizada de tempos em tempos, a exclusivo critério desta.