MINISTÉRIO DO ESPORTE SECRETARIA EXECUTIVA CONTRATO N.° 26 /2015

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MINISTÉRIO DO ESPORTE SECRETARIA EXECUTIVA

CONTRATO N.° 26 /2015

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM BAIXA TENSÃO, QUE ENTRE SI, CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, E A CEB DISTRIBUIÇÃO

S.A. NA FORMA E SOB AS CONDIÇÕES ABAIXO.

IDENTIFICAÇÃO CEB: 1612209-7

Processo: 58000.000995/2015-83

A União, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “A”, em Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.973.091/0001-77, neste ato representado pelo Senhor Secretário Executivo Senhor XXXXXX XXXXX XX XXXX, portador da Carteira de Identidade n° 226120, expedida pela SSP/RR e do CPF n° 000.000.000-00, nomeado pelo Decreto Presidencial de 13/11/2015, publicado no D.O.U. de 17/11/2015, pela Senhora Presidente, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, caput, inciso XXV, da Constituição, doravante designado CONTRATANTE e a CEB DISTRIBUIÇÃO S.A., sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.522.669/0001-92, estabelecida no SIA,Setor de Áreas Públicas, Complexo “X”, Xxxxxxxx - XX, neste ato representada por sua Gerente de Grandes Clientes, a Sra. XXXXX XXXXXXX DO XXXX XXXX, portadora da Cédula de Identidade n° 897.825-SSP/DF, e do CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, daqui por diante designada CONTRATADA, em conformidade com o Processo n° 58000.000995/2015-83, têm entre si, justo e avençado e celebram o presente CONTRATO, consoante as disposições da Resolução n.° 414, de 09/09/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e com fulcro no inciso XXII, artigo 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas que regem a espécie, bem como às cláusulas e condições abaixo especificadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Contrato tem por objetivo, regular, exclusivamente, segundo a estrutura da tarifa de Baixa Tensão, o fornecimento de energia elétrica ao CONTRATANTE, pela CONTRATADA, necessária ao funcionamento de suas novas instalações localizadas no Setor de Indústrias Gráficas Sul Quadra 04, Lote 000, Xxxxx X, do empreendimento denominado Capital Financial Center em Brasília/DF.

Parágrafo Único - Fazem parte integrante do presente Contrato, independentemente de sua transcrição, o Projeto Básico e demais elementos constantes no Processo n°. 58000.000995/2015-83.

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CLAUSULA SEGUNDA - DA NOMENCLATURA TÉCNICA

Para perfeito entendimento e maior precisão da terminologia técnica usada nestexjo instrumento, fica, desde já, acertado entre as partes o significado dos vocábulos expressões técnicas usuais em fornecimento de energia elétrica, conforme a segy|r/f\s- relacionado e definido:

a) DA CARGA INSTALADA - soma das potências nominais dos equipamentos

elétricos instalados na unidade consumidora, em condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowats (kW);

b) DO CONSUMIDOR - pessoa física (individuo) ou jurídica (empresa) que

solicitar à CONTRATADA o fornecimento de energia elétrica e assumir a responsabilidade pelas obrigações fixadas em regulamentos que dispõem sobre a prestação de serviço público de energia elétrica;

c) DISTRIBUIDORA - Agente titular de concessão ou permissão federal

"~SN para prestar o serviço público de distribuição de

d) ENERGIA REATIVA energia elétrica;

- quantidade de energia elétrica que circula continuamente entre os diversos campos elétricos e magnéticos de um sistema de corrente alternada, sem produzir trabalho, expressa em quilovolt- ampère-reativo-hora (kvarh);

e) ENEGIA ATIVA - total da energia elétrica utilizada pelos

equipamentos elétricos, ou eletrodomésticos, da unidade consumidora, medida em quilowatt-hora (kWh);

f) GRUPO “B” - BAIXA - grupamento composto de unidades consumidoras TENSÃO com fornecimento em tensão inferior a 2,3

quilovolts (kV) e faturadas neste Grupo;

g) DO INDICADOR DE - valor que expressa a duração em horas e o número CONTINUIDADE de interrupções ocorridas na unidade consumidora

em um determinado período de tempo;

h) DA INTERRUPÇÃO DO - desligamento temporário da energia elétrica para FORNECIMENTO conservação e manutenção da rede elétrica e em

situações de casos fortuitos ou de força maior;

i) DO PADRÃO DE - níveis máximos e mínimos de tensão, expressos TENSÃO em Volts (V), em que a CONTRATADA deve

entregar a energia elétrica na unidade consumidora,

de acordo com os valores estabelecidos pela ANEEL.

j) DA POTÊNCIA - potência de que o sistema elétrico da DISPONIBILIZADA CONTRATADA deve dispor para atender os

equipamentos elétricos, da unidade consumidora;

k) DA POTÊNCIA - é a quantidade de energia elétrica que cada ELÉTRICA equipamento elétrico pode consumir, por unidade

de tempo, medida em quilowatt (kW);

l) DA TARIFA - valor monetário, fixado em Reais (R$) ou moeda

vigente, por unidade de energia elétrica consumida;

m) DA UNIDADE residência, estabelecimento residencial ou

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CONSUMIDORA estabelecimento comercial, de serviços, industrial,

rural ou do poder público, composto de instalações

e equipamentos elétricos, caracterizados pel recebimento de energia elétrica em um só ponto d entrega, com medição individualizada em baix tensão;

n) DO FATOR DE - razão entre a energia elétrica ativa e a raiz POTÊNCIA quadrada da soma dos quadrados das energias

elétricas ativas e reativas, consumidas num mesmo

período especificado;

o) PONTO DE - Conexão do sistema elétrico da distribuidora com

ENTREGA a unidade consumidora e situa-se no limite da via

pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA MEDIÇÃO

A medição da energia fornecida ao CONTRATANTE, em todos os seus parâmetros, será efetuada por meio de equipamentos de medição pertencentes e instalados pela CONTRATADA, na (s) unidade (s) consumidora (s), de acordo com suas normas e padrões.

Parágrafo Primeiro - Serão de responsabilidade do CONTRATANTE os eventuais custos decorrentes das adaptações, em suas instalações, que se façam necessárias para possibilitar o recebimento do(s) equipamento(s) de medição.

Parágrafo Segundo - Periodicamente, a CONTRATADA procederá a leitura dos instrumentos de medição, empenhando-se para que, sempre que possível, entre duas leituras sucessivas ocorra o intervalo correspondente a um mês civil.

Parágrafo Terceiro - A CONTRATADA compromete-se a aferir seus instrumentos de medição periodicamente, com a fiscalização do CONTRATANTE, se a este assim convier. Aferições extras poderão ser efetuadas por solicitação do CONTRATANTE a qualquer momento, cabendo, porém a este as despesas decorrentes, se for constatado que os medidores aferidos se encontram dentro das margens de tolerância de erro admitidas nas especificações do Instituto Nacional de Pesos e Medidas - INMETRO e/ou da Associação Brasileira de Normas Técnicas ou, na falta destas, em norma internacional tradicionalmente aceita.

Parágrafo Quarto - O CONTRATANTE será responsável pela guarda dos equipamentos de medição e seus acessórios, não podendo intervir nem deixar que outros intervenham no respectivo funcionamento, a não ser os representantes da CONTRATADA, devidamente identificados.

CLÁUSULA QUARTA - DO ACESSO ÀS INSTALAÇÕES

O CONTRATANTE consentirá, em qualquer tempo, que representantes da CONTRATADA, devidamente credenciados, tenham acesso às instalações elétricas de sua propriedade e fornecerá aos mesmos os dados e informações que solicitarem, sobre assuntos pertinentes ao funcionamento dos aparelhos e instalações ligados ao sistema elétrico.

CLÁUSULA QUINTA - DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO

A CONTRATADA se reserva o direito de suspender total ou parcialmente o fornecimento de energia elétrica e isenta-se de qualquer responsabilidade, penalidades ou indenização pelos prejuízos acaso advindos ao CONTRATANTE, em conseqüência desse fato, quando a suspensão se verificar por motivo de caso fortuito ou força maior, de ordem de

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autoridades competentes, impedimentos legais, secas, incêndios, explosões, guerras, revoluções, inundações, acidentes nas instalações ou fenômenos meteorológicos.

Parágrafo Primeiro - Os serviços de manutenção programada nas instalações de geração^ transmissão e transformação da CONTRATADA, que obriguem a interrupção cte|f fornecimento à unidade consumidora, somente poderão ser executados mediante avisô prévio em 72 horas, por meio de jornais, revistas, rádio, televisão ou outros meios de comunicação, isentando-se a CONTRATADA de qualquer responsabilidade, penalidade ou indenização pelos eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo - Constituirá motivo de suspensão de fornecimento da energia elétrica da unidade consumidora, a inobservância pelo CONTRATANTE, de qualquer das cláusulas do presente CONTRATO e das obrigações definidas na Resolução 414 de 09/09/2010 da ANEEL.

Parágrafo Terceiro - O CONTRATANTE poderá ter o fornecimento de energia elétrica suspensa imediatamente, se houver a revenda ou fornecimento de energia elétrica a terceiros.

Parágrafo Quarto - O CONTRATANTE poderá ter o fornecimento de energia elétrica suspensa se houver o impedimento do acesso de empregados e representantes da CONTRATADA, para leitura e inspeção necessárias na medição da unidade consumidora.

Parágrafo Quinto - O CONTRATANTE poderá ter o fornecimento de energia elétrica suspenso, após aviso prévio, para regularização de razões de ordem técnica, prevista pela legislação pertinente;

Parágrafo Sexto - O CONTRATANTE poderá ter o fornecimento de energia elétrica suspenso imediatamente, por deficiência técnica ou de segurança em instalações da unidade consumidora que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao sistema elétrico;

Parágrafo Sétimo - O CONTRATANTE poderá ter o fornecimento de energia elétrica suspenso, após aviso prévio, quanto à falta de pagamento da fatura de energia elétrica;

CLÁUSULA SEXTA - DO FATURAMENTO

A CONTRATADA emitirá faturas mensais com base nos valores medidos da energia fornecida às unidades consumidoras em Baixa Tensão, observadas as cláusulas deste CONTRATO e a legislação em vigor, bem como as tarifas fixadas pelo Poder Concedente, com os ajustes previstos.

Parágrafo Primeiro - O CONTRATANTE compromete-se a efetuar o pagamento mensal da energia fornecida pela CONTRATADA, na data de vencimento das respectivas faturas.

Parágrafo Segundo - Findo o prazo para pagamento das faturas, incidirá sobre o valor líquido das mesmas, juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária com base no índice Geral de Preços do Mercado-IGP-M da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx ou outro índice que vier a substituí-lo, nos termos da legislação específica do setor elétrico e do Contrato de Concessão de Distribuição n° 066/99-ANEEL. O prazo para pagamento das faturas não será afetado por discussões entre as partes, sobre questões de cálculo, devendo a diferença, quando houver, ser paga ou devolvida por processamento independente, a quem de direito.

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CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PRINCIPAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

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Os principais direitos são: í |

a - Ser orientado sobre o uso eficiente da energia elétrica, de modo a reduzí desperdícios e garantir a segurança na sua utilização;

b - Receber energia elétrica em sua unidade consumidora nos padrões de tensão e de índices de continuidade estabelecidos;

c - Responder apenas por débitos relativos à fatura de energia elétrica de sua responsabilidade;

d - Ter serviço de atendimento telefônico gratuito 24 (vinte e quatro) horas por dia e sete dias por semana pelo telefone 0000 00 0000 ou 116, para solução de problemas emergenciais;

e - Ser informado, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, sobre providências quanto às solicitações ou reclamações de acordo com as condições e prazos de execução de cada situação, sempre que previstos em normas e regulamentos;

f - Ser informado, na fatura de energia elétrica, sobre a existência de débitos pendentes;

g - Ser informado, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade da suspensão de fornecimento por falta de pagamento da fatura de energia elétrica;

h - Ter a energia elétrica religada, no caso de suspensão indevida, sem quaisquer despesas, no prazo máximo de até 04 (quatro) horas, a partir da constatação da CONTRATADA ou da informação do CONTRATANTE, e receber o crédito estabelecido na regulamentação especifica;

i - Ter a energia elétrica religada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para área urbana ou 48 horas para área rural, após comprovado o pagamento da fatura pendente;

j - Ser ressarcido, quando couber, pelo conserto ou substituição de equipamentos elétricos ou eletrodomésticos danificados em função da prestação do serviço inadequado do fornecimento de energia elétrica, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da respectiva data da solicitação, conforme legislação específica;

k - Receber, por meio da fatura de energia elétrica, importância monetária se houver descumprimento, por parte da distribuidora, dos padrões de atendimentos técnicos e comerciais estabelecidos pela ANEEL;

1- Ter, para fins de consulta, nos locais de atendimento, acesso às Normas e Padrões da CONTRATADA às Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica;

m - Ter a unidade consumidora classificada de modo a proporcionar a aplicação da tarifa mais vantajosa a que o consumidor tiver direito;

n - Ser informado, por documento escrito e individual, sobre as interrupções programadas, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, quando existir na unidade consumidora pessoa que dependa de equipamentos elétricos indispensáveis a vida; fX

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o - Cancelar a qualquer tempo, a cobrança de outros serviços por ela autorizada;

p - Receber, até o mês maio do ano corrente, declaração de quitação anual de débitos t f' v

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ano anterior referentes ao consumo de energia elétrica, que poderá ser inclusa na fatfi^p de energia elétrica;

q - Ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente, acrescidos dVe v atualização monetária e juros.

CLÁUSULA OITAVA - DOS PRINCIPAIS DEVERES DO CONSUMIDOR

a - Manter livre a entrada de empregados e representantes da CONTRATADA para fins de inspeção e leitura dos medidores de energia;

b - Manter a adequação técnica e a segurança das instalações elétricas da unidade consumidora, de acordo com as normas oficiais brasileiras;

c - Informar à CONTRATADA sobre a existência de pessoa, na unidade consumidora, que use equipamentos elétricos, indispensáveis à vida;

d - Manter os dados cadastrais atualizados junto à CONTRATADA, especialmente quando da mudança do titular, solicitando a alteração da titularidade ou o encerramento da relação contratual, se for o caso;

e-Inform ar as alterações da atividade econômica exercida (comércio, residência, rural ou serviços) na unidade consumidora;

f - Consultar a CONTRATADA quando o aumento de carga instalada da unidade consumidora exigir a elevação da potência disponibilizada;

g - Ressarcir a CONTRATADA, no caso de investimentos realizados para fornecimento da unidade consumidora, não amortizados, excetuando-se aqueles realizados em conformidade com os programas de universalização.

CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO E COBRANÇA DE OUTROS SERVIÇOS

A CONTRATADA poderá:

a - Executar serviços vinculados à prestação do serviço público ou á utilização da energia elétrica, observadas as restrições constantes do contrato de concessão, desde que o CONTRATANTE, por sua livre escolha, opte por contratar;

b - Emitir fatura específica para a cobrança de outros serviços, desde que autorizada, antecipadamente, e expressamente pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

O presente CONTRATO rescindir-se-á:

a) Por mútuo acordo, atendidas as conveniências das partes;

b) Por iniciativa da CONTRATADA e sem direito do CONTRATANTE, a qualquer indenização, independentemente de interpelação judicial ou providências quaisquer de ordem administrativa, se:

b.l - No decurso do prazo de 2 (dois) ciclos completos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento à unidade consumidora, exceto nos casos comprovados de procedimentos irregulares ou de religação à revelia praticados durante a suspensão; e

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b.2- O CONTRATANTE aumentar sua carga instalada sem prévia apreciação e anuência por parte da CONTRATADA;

b.3- O CONTRATANTE desobedecer a qualquer cláusula deste CONTRATO;

b.4- O CONTRATANTE transferir o CONTRATO a terceiros, sem prévia anuência da CONTRATADA;

c) Por iniciativa do CONTRATANTE se a CONTRATADA descumprir qualquer cláusula deste CONTRATO.

c.l - Pedido voluntário para encerramento contratual e conseqüente desligamento da unidade consumidora, a partir da data da solicitação;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS RECURSOS E DA COMPETÊNCIA

a) Vencido o prazo para o atendimento de uma solicitação ou reclamação feita junto a CONTRATADA, ou se houver discordância em relação ás providências adotadas, o CONTRATANTE, pode contatar a Ouvidoria da CONTRATADA.

b) A Ouvidoria da CONTRATADA deve comunicar ao CONTRATANTE, em 30 (trinta) dias, as providências adotadas quanto ás suas solicitações e reclamações, cientificando-o sobre a possibilidade de reclamação direta à agência local, em sua ausência, à ANEEL, caso persista discordância.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

Caso haja mudança na legislação específica de energia elétrica, que venha alterar ajustes feitos no presente CONTRATO, serão tais alterações incorporadas ao mesmo, independentemente de transcrição neste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RENÚNCIA

A abstenção eventual de qualquer das partes no uso das faculdades que lhes são concedidas no presente CONTRATO, não importará em renúncia relativa às novas oportunidades de uso das mesmas faculdades.

CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA NOVAÇÂO

A tolerância entre as partes não implica em novação das obrigações assumidas neste CONTRATO de fornecimento em baixa tensão.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O contrato terá vigência por prazo indeterminado, conforme Orientação Normativa AGU N° 36, de 13 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. Como condição de sua eficácia, o presente contrato e seus aditamentos deverão ser publicados no Diário Oficial da União, por extrato resumido, até o 5o dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, o que será providenciado pelo CONSUMIDOR às suas expensas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS

i

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Para os casos omissos no presente CONTRATO e relativo às condições de fornecimento de

energia elétrica, prevalecerão às condições gerais das normas e disposições regulamentares/^^**" ' - em vigor, particularmente as estipuladas em portarias de tarifas, cabendo, ainda, em últi

instância, recursos à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

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CLÁSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS RECURSOS

A despesa com a execução do presente CONTRATO, no presente exercício, na importância global estimativa de RS 1.018.048,59 (um milhão, dezoito mil, quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), correrá à conta da Função Programática 27.122.2123.2000.0001.0003, Fonte 100, PTRES 089440, Nat.Desp. 339039.

No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

As partes contratantes elegem o foro de Brasília, em privilégio a qualquer outro, para dirimir as questões oriundas deste CONTRATO.

E assim, por estarem justas e contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias, de um só teor e efeito, perante as testemunhas abaixo assinadas, que desde já, consideram abonadas em juízo ou fora dele, obrigando-se por si e seus sucessores a fazê-lo cumprir nos termos e condições estipulados.

Brasília, de dezembro de 2015.

XXXXXX XXXXX XX XXXX XXXXX X& ÍSjÈ\B Q R ÊG O LEAL CPF: 598.678.252-^8 - RG: 226120 SSP/RR CPF: w á stsfc591-2bHKOi-497.825 SSP/DF SECRETARIO EXECUTIVO GERÊNCIA DE GRANDES CLIENTES MINISTÉRIO DO ESPORTE CEB DISTRIBUIÇÃO

TESTEMUNHAS:

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N° 3, quarta-feira, 6 de janeiro de 2016 Diário Oficiai da União - Seção 3 ISSN 1677-7069 7/P

grama Esporte c Lazer da Cidade - Núcleo Urbano no município de do Contrato Administrativo n° 35/2014, conforme previsto na sua EXTRATO DE TER M O ADITIVO N" 3/2016 - UASG 440001 llidrolândia/GO.. Valor Total: RS 247.393,00. Valor de Contrapartida: Cláusula Segunda - Da Vigência, e nos termos do Inciso II do artigo

R$ 5.753.00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 57 da Lei 8.666/93. Data dc Assinatura: 29/12/2015. Pelo Contra­ Número do Contrato: 40/2012. N° Processo: 02000001839201071. 2015 - RS 132.470.00; 2016 - RS 109.170.00. Crédito Orçamentário: tante: XXXXXX XXXXX XX XXXX - Secretário Executivo - Mi­ DISPENSA N° 60/2012. Contratante: MINISTÉRIO DO MEIO AM­ Num Empenho: 2 0 15NE800909, Valor. RS 8.000,00. PTRES: nistério do Esporte c Pela Contratada: ACLA1R RODRIGUES BRA­ BIENTE -CNPJ Contratado: 04196645000100. Contratado : IM­ 089438, Fonte Recurso: 0118033904, ND: 44404115; Num Empenho: GA - Representante Legal. PRENSA NACIONAL -Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato 20I5NE800908, Valor: RS 124.470,00, PTRES: 089438, Fonte Re­

curso: 0118033904. ND: 33404115, Vigência: 29/12/2015 a SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, 40/2012. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 04/01/2016 a

29/12/2017, Data de Assinatura: 29/12/2015, Signatários: Conccdcn- ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 31/12/2016. Data de Assinatura: 04/01/2016.

te: XXXXXX XXXXX XX XXXX CPF n° 000.000.000-00, Convc-

nente: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXX CPF n° 000.000.000-00 EXTRATOS DE TERM OS ADITIVOS (SICON - 05/01/2016) 440001-00001-2016NE80000I

Espécie: Convênio N° 818235/2015, N° Processo: Espécie: Termo Aditivo N° 00002/2015 ao Convênio N° EXTRATO DE TER M O ADITIVO N" 3/2016 - UASG 440001 58701002646201507. Concedentc: MINISTÉRIO DO ESPORTE, 774127/2012. Convcncntcs: Concedentc : MINISTÉRIO DO ESPOR­

Convcnente: MUNICÍPIO DE FRUTUOSO GOMES CNPJ n” TE, Unidade Gestora: 180002, Gestão: 00001. Convcnente : MU­ Número do Contrato: 41/2012. N° Processo: 00000000000000000.

08349052000180, Objeto: Implantação de 01 (um) núcleo do Pro­ NICÍPIO DE SIDROLANDIA, CNPJ n° 03.501.574/0001-31. Pror­ DISPENSA N° 59/2012. Contratante: MINISTÉRIO DO MEIO AM ­

grama Esporte c Lazer da Cidade - Núcleo Urbano no município de rogação dc vigência do programa Vida Saudável, convênio BIENTE -CNPJ Contratado: 04196645000100. Contratado : IM­ Frutuoso Gomcs/RN., Valor Total: RS 244.640,00, Valor de Con­ 774127/2012 firmado entre o Ministério do Esporte c a Prefeitura PRENSA NACIONAL -Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato trapartida: RS 3.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por Municipal dc Sidrolândia/MS,. Valor Total: RS 138.277,50, Valor dc 41/2012. Fundamento Legal: U i 8.666/93 . Vigência: 04/01/2016 a exercício: 2015 - RS 132.470,00; 2016 - RS 109.170,00, Crédito Contrapartida: RS 5.516,00, Vigência: 31/12/2012 a 28/01/2016. Data 31/12/2016. Data de Assinatura: 01/01/2016.

Orçamentário: Num Empenho: 20I5NE800992, Valor: RS 8.000,00, dc Assinatura: 24/12/2015. Signatários: Concedentc : XXXXXX XXXx

PTRES: 089438, Fonte Recurso: 0118033904, ND: 44404137; Num GE DE LIMA, CPF n° 000.000.000-00, Convcnente : XXX XXXXX,

Empenho: 2015NE800572, Valor: RS 233.640,00, PTRES: 089438, CPF n" 000.000.000-00. (SICON - 05/01/2016) 440001-00001-2016NE800001

Fonte Recurso: 0100, ND: 33404137, Vigência: 30/12/2015 a

30/12/2017, Data dc Assinatura: 30/12/2015. Signatários: Conccdcn- (XXXXXX(PORTAL) - 05/01/2016) RETIFICAÇÃO te: XXXXXX XXXXX XX XXXX CPF n" 000.000.000-00, Convc-

nente: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX CPF n° 000.000.000-00 Espécie: Termo Aditivo N° 00003/2015 ao Convênio N° No Extrato de Contrato N° 41/2015, publicado no D.O dc

787256/2013. Convencntcs: Concedentc : MINISTÉRIO DO ESPOR­ 08/12/2015. Seção 3. Pág. III. Onde se lê: Vigência: 01/12/2015 a Espécie: Convênio N° 817352/2015, N° Processo: TE, Unidade Gestora: 180002, Gestão: 00001. Convenentc : SE­ 01/12/2015, leia-se: Vigência: 01/12/2015 a 01/12/2016 58701002551201585, Concedentc: MINISTÉRIO DO ESPORTE, CRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, CNPJ n°

Convcnente: LIMEIRA DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL 12.200.218/0001 -79. Prorrogação dc Vigência dc Convênio. Valor (SICON - 05/01/2016) 440001-00001-2016NE80000I CNPJ n“ 26042556000134, Objeto: Realização da Copa Triângulo de Total: RS 511.414,00, Valor dc Contrapartida: RS 25.875,00, Vi­

Futebol no município de Limeira do Oestc/MG. conforme estabe­ gência: 04/12/2013 a 26/06/2017. Data dc Assinatura: 24/12/2015.

lecido no Plano de Trabalho., Valor Total: RS 150.500,00, Valor dc Signatários: Concedentc : XXXXXX XXXXX XX XXXX, CPF n" AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS

Contrapartida: RS 500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado 000.000.000-00, Convenentc : XXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXx

por exercício: 2015 - RS 150.000,00, Crédito Orçamentário: Num VA, CPF n” 000.000.000-00. EXTRATO DE CONTRATO

Empenho: 20I5NE800707, Valor RS 150.000.00, PTRES: 098850,

Fonte Recurso: 0100000000. ND: 33404123, Vigência: 23/12/2015 a (SiCONV(PORTAL) - 05/01/2016) Processo n°: 02501.001321/2015-09; Espécie: Contrato n° 23/12/2016, Data de Assinatura: 23/12/2015, Signatários: Conccden- 073/2015/ANA; Contratante: Agência Nacional dc Águas - ANA; te: XXXXXX XXXXX XX XXXX CPF n° 000.000.000-00, Convc- EXTRATO DE TERM O ADITIVO N” 1/2016 - UASG 180002 CNPJ n° 04.204.444/0001-08; Contratada: ACQUATOOL CONSUL­ nente: XXXXXXX XXXXXXX XXXXX CPF n° 000.000.000-00. TORIA S I S LTDA - EPP; CNPJ n° 02.042.399/0001-07; Vinculação:

Número do Contrato: 39/2011. N° Processo: 58000000972201145. Pregão Eletrônico n° 032/ANA/20I5; Objeto: Prestação de serviços

Espécie: Convênio N" 818179/2015, N° Processo: PREGÃO SISPP N“ 26/2011. Contratante: DEPARTAMENTO DE dc instalação dc conjuntos dc réguas linimétrícas nos açudes c rios na 58701002753201527, Concedentc: MINISTÉRIO DO ESPORTE, GESTÃO INTERNA -CNPJ Contratado: 37057387000122. Contra­

Convcnente: MUNICÍPIO DE SOUSA CNPJ n° 08999674000153, tado : HEPTA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA -LTDA. Objeto: região semiárida, localizados nos Estados do Piaui, Bahia, Rio Gran­

Objeto: Implantação de 01 (um) Núcleo do Programa Esporte c Lazer Prorrogar por mais 12(dozc) meses, a partir de 30 de dezembro de de do Norte, Pernambuco, Paraíba, Alagoas, Sctgipc c norte dc Minas da Cidade - Núcleo Urbano no Município de Sousa/PB., Valor Total: 2015, o prazo dc vigência do Contrato n° 39/2011, conforme previsto Gerais, com vistas ao monitoramento dc nlvcl dos açudes c, em casos RS 251.305,60, Valor de Contrapartida: RS 9.665,60, Valor a ser na sua Cláusula Sétima - Da Vigência, c nos termos do inciso 11, do específicos, de seus afluentes c defluentes, itens 3 c 4 do Pregão transferido ou descentralizado por exercício: 2015 - RS 132.470,00; artigo 57, da Lei 8.666/93Fundamcnto Legal: Lei 8.666/93, inciso II Eletrônico: Valor: RS 1.997.000,00; Fundamento legal: U i n° 10.520, 2016 - RS 109.170,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: do artigo 57. Vigência: 30/12/2015 a 30/12/2016. Valor Total: dc 17/7/2002, Decreto n° 5.450, dc 31/5/2005. Instrução Normativa 20I5NE800566, Valor: RS 8.000,00, PTRES: 089438, Fonte Recurso: R$991.334,00. Fonte: 100000000 - 2015NE800013. Data dc Assi­ da SLT1/MP n° 2, de 11/10/2010, Lei Complementar n° 123, de

0100, ND: 44404127; Num Empenho: 2015NE800565, Valor: RS natura: 29/12/2015. 14/12/2006, Decreto n° 6.204, de 5/9/2007, Decreto n° 3.722, de

233.640.00, PTRES: 089438, Fonte Recurso: 0100, ND: 33404127, 9/1/2001, aplicando-se subsidiariamente a U i n° 8.666, de 21/6/1993; Vigência: 28/12/2015 a 28/12/2017, Data de Assinatura: 28/12/2015, (S1CON - 05/01/2016) 180002-00001-2015NE800124 Vigência: 12 meses, contados da data dc sua assinatura: e Data da Signatários: Concedentc: XXXXXX XXXXX XX XXXX CPF n°

598.678.252- 68. Convcnente: XXXXX XXXXXXX XX XXXXX GA­ DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA assinatura: 22/12/2015.

XXXXX XXXX CPF n° 000.000.000-00.

EXTRATO DE INEXIGIB1LIDADE DE LICITAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DO M EIO AM BIENTE

Espécie: Convênio N” 818233/2015, N° Processo: X" 0/0000 UASG 180002 E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

00000000000000000, Concedentc: MINISTÉRIO DO ESPORTE,

Convcnente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CNPJ n° N° Processo: 58000000995201583 . Objeto: O presente contrato tem EXTRATO DE TER M O ADITIVO N” 7/2015 UASG 193099 18338178000102. Objeto: Implantação de 10 (dez) Núcleos do Pro­ g)r objetivo, regular, exclusivamcntc, segunda a estrutura da tarifa de

grama Vida Saudável no Município de Juiz de Fora/MG., Valor Total: aixa Tensão, o fornecimento dc energia elétrica ao CONTRATAN­

RS 1.643.370,11, Valor dc Contrapartida: RS 269.710,11, Valor a ser TE, pela CONTRATADA, necessária ao funcionamento de suas novas Número do Contrato: 38/2010. N“ Processo: 02001009796200928.

transferido ou descentralizado por exercício: 2015 - RS 1.373.660,00, instalações, localizadas no Setor dc Indústrias Gráficas Sul, Quadra PREGÀO SISPP N° 35/2010. Contratante: INSTITUTO BRAS DO

Crédito Orçamentário: Num Empenho: 20ISNE 8009I2, Valor: RS 04, Lote 000 Xxxxx X, do empreendimento denominado Capital Fi­ MEIO AMBIEN E -DOS REC NAT RENOVÁVEIS. CNPJ Con­

723.330.00, PTRES: 089438, Fonte Recurso: 0118033904, ND: nancial Ccnter em Brasilia-DF Total dc Itens Licitados: 00001. Fun­ tratado: 40432544000147. Contratado : CLARO S.A. -Objeto: Pror­ 33404123: Num Empenho: 20I5NE800954, Valor: RS 80.000,00, damento Legal: Art. 25°, Caput da Lei n° 8.666 dc 21/06/1993.. rogação, cm caráter excepcional, davigência por mais doze meses. PTRES: 089438, Fonte Recurso: 0118033904, ND: 44404123, Vi­ Justificativa: Atender as necessidades do Ministério do Esporte em Fundamento Legal: Art 57 + 4“ lei 8.666/93. Vigência: 31/12/2015 a gência: 31/12/2015 a 31/12/2017, Data dc Assinatura: 31/12/2015, sua nova sede. Declaração dc Incxigibilidadc cm 23/12/2015. MAR­ 31/12/2016. Valor Total: R$6.773.701.64. Fonte: 174193034 -

Signatários: Concedentc: XXXXXX XXXXX XX XXXX CPF n° COS XXXXX XX XXXX. Secretário Executivo. Ratificação cm 2015NE80I341. Data dc Assinatura: 30/12/2015.

598.678.252- 68. Convcnente: XXXXX XX XXXXXXX SIQUEIRA 24/12/2015. A1SE RESENDE AMARAL. Diretora do Departamento CPF n* 000.000.000-00. dc Gestão Interna. Valor Global: R$ 1.018.048,59. CNPJ CONTRA­

TADA : 07.522.669/0001-92 CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.. (SICON - 05/01/2016) 193099-192II -2016NE800006

Espécie: Convênio N° 823570/2015, N° Processo: (SIDEC - 05/01/2016) 180002-00001 -2015NE 800124 AVISO DE REABERTURA DE PRAZO 58701002624201539. Concedentc: MINISTÉRIO DO ESPORTE,

Convcnente: MUNICÍPIO DE CONTAGEM CNPJ n° PREG ÃO X" 0/0000

18715508000131, Objeto: Implantação dc 02 (dois) núcleos do Pro­

grama Esporte e Lazer na Cidade - Núcleo Urbano no municipio de Ministério do Meio Ambiente Comunicamos a reabertura dc prazo da licitação supracitada, Contagem/MG., Valor Total: RS 540.000,00, Valor de Contrapartida: processo N° 02022000656201594. , publicada no D.O.U dc

RS 40.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exer­ 08/12/2015 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação dc empresa

cício: 2015 - RS 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: SECRETARIA EXECUTIVA especializada na prestação de serviços dc locação dc impressoras e 20I5NE 80I041, Valor: RS 50.000,00, PTRES: 098738, Fonte Re­ multifuncional, destinados a realização de cópias/imprcssòes, novas c curso: 0100. ND: 44404123; Num Empenho: 2015NE801040, Valor: SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, dc primeiro uso, não contendo partes ou peças usadas nem refor­ RS 450.000,00, PTRES: 098738. Fonte Recurso: 0100, ND: ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO madas, incluindo o fornecimento de peças, assistência técnica, ma­

33404123, Vigência: 29/12/2015 a 29/12/2017. Data de Assinatura: COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO nutenção, material de consumo, exceto papel, e quaisquer outros 29/12/2015, Signatários: Concedentc: XXXXXX XXXXX XX XXXX

CPF n° 000.000.000-00, Convcnente: XXXXXX XXXXX DE MOU­ ADMINISTRATIVA encargos necessários à plena execução dos serviços, visando atender

XX XXXXXX CPF n° 000.000.000-00. as necessidades da Superintendência Estadual do Ibama no Estado do

EXTRATO DE CONTRATO N" 1/2016 - UASG 440001 Rio dc Janeiro c Unidades Descentralizadas. Novo Edital: 06/01/2016

das 09h00 às I7h30. Endereço: Praca Xv de Novembro Nr. 42. -

SECRETARIA EXECUTIVA N” Processo: 02000001434201547. PREGÀO SISPP N“ 19/2015. Centro Centro - RIO DE JANEIRO - RJEntrcga das Propostas: a

EXTRATO DE TERM O ADITIVO Contratante: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE -CNPJ Contra­ partir de 06/01/2016 às 09h00 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. Aber­ tado: 00097626000168. Contratado : BRASAL COMBUSTÍVEIS tura das Propostas: 18/01/2016, às 09h30 no site tvww.compras-

Número do Termo Aditivo: 01/2016. N° Processo LTDA -Objeto: Fornecimento dc combustível. Fundamento Legal: xxx.xxx.xx. 58000.001583/2014-80 Contratante: MINISTÉRIO DO ESPORTE. 8.666/15; 10.520/02 . Vigência: 04/01/2016 a 31/12/2016. Valor To­

CNPJ/MF: 02.973.091/0001-77, Contratada: NTC - NÚCLEO DE tal: R$25.120,00. Fonte: 100000000 - 201SNE800984. Data de As­ XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXXXXX

TECNOLOGIA E CONHECIMENTO EM INFORMÁTICA LTDA. sinatura: 04/01/2016. p/Equipe do Pregão CNPJ: 05.255.748/0001-59. OBJETO: Visa prorrogar por mais ^ ( d o ­

ze) meses, a partir de 30 de dezembro de 2015. o prazo de vigência (S1CON - 05/01/2016) 440001-00001-2016NE80000I (SIDEC - 05/01/2016) 193034-192II-2016NE800002

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