CONTRATO DE ACESSO À PLATAFORMA DE CONTEÚDO DA FORMAÇÃO TRADER ALTA RENDA

CONTRATO DE ACESSO À PLATAFORMA DE CONTEÚDO DA FORMAÇÃO TRADER ALTA RENDA

Antes de começar a acessar o portal de conteúdo, também chamado de formação online neste contrato, queremos garantir que você entenda bem como ele funciona e quais são os seus e os nossos direitos e deveres. Neste documento nosso objetivo é orientar e expor as regras para o aproveitamento legal e consciente da FORMAÇÃO TRADER ALTA RENDA.

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O presente Contrato do Aluno regula os termos e condições para o adequado e regular acesso à Plataforma, utilizando uma linguagem simples e direta, e todas as referências a CONTRATANTE se referem ao aluno. Mas, se ainda assim você tiver dúvidas, estaremos à disposição para esclarecê-las pelo e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

A Formação Trader Alta Renda é de propriedade exclusiva e administrado pela pessoa jurídica ACADEMIA ALTA RENDA TREINAMENTOS LTDA, CNPJ no

16.742.344/0001-06, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxx 0000, Xxxxxx, Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx/XX, CEP: 09.750-730.

CLÁUSULAS

1. OBJETO

1.1. Pelo presente contrato de compra de acesso ao portal da Formação Trader Alta Renda o aluno CONTRATANTE que pretende ser beneficiário do Portal, compromete-se a cumpri-lo integralmente com base nas informações claras aqui prestadas com transparência, sempre com boa-fé entre as partes.

1.1.1. No portal da formação estão disponíveis os links e as informações sobre aulas, livros digitais (e-books), salas para solução de dúvidas ao vivo e grupos para interação entre os participantes, com o objetivo de ensinar o CONTRATANTE sobre como operar no mercado financeiro brasileiro, com foco em mercados futuros e operações de "day trading", modalidade em que a compra e a venda são realizadas no mesmo

dia. O portal da formação possui caráter educacional, de forma que os professores da CONTRATADA não fazem operações financeiras em nome de nenhum aluno, tampouco garante lucro ou faz recomendações de compra (seja de ativos ou de momento de compra e venda), e, ainda, não transfere ou recebe dinheiro com o objetivo de realizar operações.

1.1.2. O aluno é responsável pela autogestão de seu aprendizado e aplicação do conhecimento adquirido em sua vida prática. Apesar da CONTRATADA disponibilizar todo o material necessário, ela não possui meios de fazer com que o aluno aprenda e/ou aplique o conhecimento adquirido.

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1.1.3. Em hipótese alguma o conteúdo disponibilizado poderá ser gravado e/ou compartilhado com terceiros, tanto para consumo próprio quanto para disponibilização gratuita ou onerosa de terceiros. Todo caso que chegar ao conhecimento da CONTRATADA de infração a essa regra será punido com o banimento do CONTRATADO do curso e de todas as suas comunidades, sem direito a reembolso.

1.2. O acesso do aluno ao Portal é realizado à distância por ações desenvolvidas no ambiente virtual da internet.

1.2.1. O CONTRATANTE terá acesso a nove aulas que serão ministradas ao vivo no período da noite por duas semanas. Caso não possa assisti-las ao vivo, poderá assistir às gravações delas, que serão disponibilizadas também. Posteriormente, também serão disponibilizados livros digitais como complemento às aulas.

1.2.2. As aulas realizadas ao vivo são agendadas conforme horário determinado pelos professores e o aluno não tem direito a reposição caso não participe ao vivo. As aulas são gravadas e disponibilizadas posteriormente para o aluno na plataforma de aulas.

1.2.3. A CONTRATADA disponibilizará ao aluno, ainda, salas educacionais ao vivo no período da manhã como bônus, pelo período de dois meses, em quantidade e

horários a serem definidos por ela, que não ficam gravadas para serem assistidas posteriormente, sem direito a reposição para o aluno que não assistir ao vivo.

1.2.4. A CONTRATADA disponibilizará ao aluno, também como bônus, encontros ao vivo de abertura e fechamento de mercado, que não ficam gravados.

1.2.5. A CONTRATADA disponibilizará ao aluno, também como bônus, acesso ao curso gravado Mentoria Trader Pro.

1.2.6. Não é cabível nenhum tipo de reembolso caso o aluno não possa usufruir de qualquer um dos itens discriminados nesta cláusula.

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1.3. No endereço eletrônico em que o acesso à plataforma está disponibilizado para compra estão disponibilizadas todas as informações referentes a ele, incluindo o que vai ser ensinado, o que os alunos dizem sobre seus resultados, valor do investimento, bônus, perguntas frequentes respondidas e contatos para esclarecimento de dúvidas.

1.4. A inscrição é realizada pela plataforma Hotmart, especializada na comercialização e distribuição de produtos digitais, e que realiza a gestão e automação de pagamentos online, cujo endereço eletrônico é xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.

1.5. Considerando que a contratada utiliza a plataforma Hotmart, o aluno deve, igualmente, orientar-se pelos Termos de Uso e demais documentos acessórios e informativos dessa plataforma, tal como a Política de Privacidade para evitar eventuais desentendimentos conosco e também com eles.

1.6. Todo material disponibilizado na plataforma é de propriedade exclusiva da CONTRATADA, que proíbe sua distribuição total ou parcial por qualquer meio por parte do CONTRATANTE, tanto de forma gratuita quanto onerosa, sob pena de incorrer nas sanções civis e penais cabíveis.

2. DECLARAÇÕES PRELIMINARES – REQUISITOS

2.1. O presente contrato é celebrado em ambiente virtual mediante o pagamento por parte do CONTRATANTE após o qual é gerado um código de acesso com nome de usuário e senha pessoais. Ao realizar a compra, fica demonstrado que o CONTRATANTE observou as disposições contratuais propostas e todas as informações pertinentes à plataforma à qual terá acesso, principalmente preço e formas de pagamentos, e somente após realizou a compra.

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2.2. O CONTRATANTE declara ter tido conhecimento previamente a esta contratação de ser requisito essencial ao acesso à plataforma possuir e manter correio eletrônico (e-mail) para contatos atualizados e que seu acesso via rede mundial de computadores deve ser feito por equipamentos dotados das seguintes tecnologias constantemente atualizadas, às suas próprias expensas: computador dotado de caixas reprodutoras de som e microfone, ou dispositivo móvel com sistema operacional android a partir da versão 5.1, ou dispositivo móvel com sistema operacional IOS, a partir da versão 9.0; conexão à Internet com transmissão de dados de 2 Mbps ou superior; preferencialmente os navegadores Google Chrome ou Firefox; alternativamente o navegador Safari.

2.3. A CONTRATADA não garante qualquer tipo de resultado profissional ou de retorno financeiro durante ou após o consumo do conteúdo disponibilizado na plataforma, sendo este resultado exclusivamente dependente da sua dedicação. Ela disponibiliza os meios para aprofundamento de conhecimentos, ficando a cargo do aluno a aplicação dos conteúdos para obter o máximo de êxito possível.

2.4. O CONTRATANTE terá acesso a uma metodologia própria da CONTRATADA, desenvolvida exclusivamente por ela durante anos de prática e experiência no tema, com o objetivo de compartilhamento de informações que podem ajudar o negócio dele. Toda a metodologia e conhecimentos transmitidos pela CONTRATADA estarão disponíveis para inteira utilização do CONTRATANTE, no entanto, é expressamente vedado o uso comercial, bem como a venda dessas informações a terceiros, ainda que sob outra denominação, seja por meio de transmissão de conhecimento industrial ou comercial ou por meio de cursos e palestras ou congêneres. Caso haja violação desta cláusula, o CONTRATANTE estará sujeito a repassar à CONTRATADA todo o lucro auferido em razão dessa prática comercial abusiva

e fraudulenta, bem como a indenizá-lo por outros prejuízos materiais que venha a ser apurados e, eventualmente, morais causados à sua imagem perante o público.

3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. A CONTRATADA é responsável pela concepção, produção e equipe de apoio de todo o material disponibilizado na plataforma, devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos propostos e não se responsabiliza por eventuais problemas não causados diretamente por ela.

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3.2. A CONTRATADA tem a obrigação e responsabilidade de orientação técnica, especialmente em relação à fixação de carga horária, à indicação de professores e atividades, à modalidade de ensino e a orientação didático-pedagógica, razão pela qual, por força da autonomia acadêmica, poderá a CONTRATADA, a qualquer tempo, proceder alterações nas atividades mencionadas no momento da venda.

3.3. O acesso à Plataforma será disponibilizado por meio do site xxxxx://xxxxxx.xxx.xx/ ou de plataformas específicas indicadas pela CONTRATADA.

3.4. A CONTRATADA disponibilizará, na data da matrícula, o acesso do CONTRATANTE ao ambiente virtual de aprendizagem, através de login e senha gerados pela Hotmart, após confirmação do pagamento pelo CONTRATANTE.

3.5. Os livros digitais e as aulas serão divididas de acordo com a metodologia proposta, contida na descrição da página de vendas, sendo que o aluno terá acesso a, no mínimo, 48 horas de conteúdo, englobadas as aulas gravadas e as aulas ao vivo.

3.6. Cada aula poderá ser assistida pelo aluno quantas vezes forem necessárias, no horário que melhor lhe convier, não sendo permitido serem feitas cópias e/ou download (baixar os arquivos) das aulas, mas lhe é autorizado o download dos arquivos (pdf’s e planilhas auxiliares) enquanto tiver acesso à Plataforma somente para uso próprio.

3.7. A emissão do Certificado e Conclusão da Formação será feita mediante o regular cumprimento das obrigações contratuais pelo CONTRATANTE.

4. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1. Responsabiliza-se o CONTRATANTE por acessar e assistir o conteúdo contratado, não fazendo jus a qualquer tipo de reposição de acessos, ou direito a qualquer tipo de indenização, descontos, benefícios, por não ter eventualmente assistido a todas as aulas.

4.2. Honrar com sua obrigação de pagar o preço convencionado, nos prazos e formas contratados, sob pena de incorrer em ações de cobrança extrajudiciais e judiciais cabíveis.

4.3. Utilizar-se de equipamentos e softwares, com os requisitos mínimos exigidos, com acesso à Internet e ter e-mail para permanente contato.

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4.4. Manter os dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de senha e login, de forma a não permitir compartilhamento com terceiros. Caso fique comprovado que o CONTRATANTE compartilhou sua senha com terceiros, ele poderá ser banido da plataforma pela CONTRATADA.

4.5. Responder a todas as mensagens recebidas.

4.6. Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de:

(i) Violar a privacidade de outros usuários;

(ii) Permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem;

(iii) Utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;

(iv) Agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;

(v) Utilizar os nomes e e-mails dos demais participantes para fins comerciais;

(vi) Enviar mensagens para os proprietários da plataforma, colaboradores ou para outros alunos que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes;

(vii) Fazer dois acessos simultâneos à plataforma de ensino.

4.7. A violação por parte do CONTRATANTE quanto a suas obrigações previstas nesta cláusula, principalmente no que se refere à cláusula 4.4 e 4.6, dá ensejo à rescisão imediata do contrato, ficando a CONTRATADA autorizada a retirar o acesso do aluno sem direito a reembolso.

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4.8. Não gravar, armazenar e/ou reproduzir, sob qualquer forma, nenhum material disponibilizado, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo CONTRATANTE.

5. VALORES DO ACESSO CONTRATADO

5.1. Para ter acesso à Plataforma, o CONTRATANTE precisará pagar o preço descrito na página de vendas proposto na oportunidade desta contratação, observado as campanhas promocionais, eventuais descontos e planos de pagamento.

5.1.1. O valor para pagamento à vista é de R$ 1.997,00 (mil novecentos e noventa e sete reais).

5.1.2. A CONTRATADA possibilita o pagamento parcelado com incidência dos juros aplicados pela plataforma de 2,49% ao mês, que são somados a cada parcela.

5.2. Na hipótese de o CONTRATANTE ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros, tais como pais, filhos, parentes, amigos; responsabiliza-se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente contrato.

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5.3. Em caso de inadimplemento, poderá a CONTRATADA cobrar multa de 10% sobre a parcela devida, juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês e atualização monetária com base no IGP-M/FGV, bem como poderá adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, inclusive inscrever o nome do CONTRATANTE em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo deste contrato, valendo o presente contrato como título executivo extrajudicial, reconhecendo o CONTRATANTE, desde já, este título, como líquido, certo e exigível, ou, ainda, qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente. Todas as despesas da CONTRATADA decorrentes da(s) cobrança(s) prevista(s) neste item poderão ser cobradas do CONTRATANTE a título de reembolso. A critério da CONTRATADA, em caso de atraso em algum dos pagamentos, os acessos poderão ser cortados até total adimplência dos valores devidos.

5.3.1. Caso as medidas de cobrança extrajudiciais tomadas pela CONTRATADA não tenham resultado positivo, o CONTRATANTE também deverá pagar 20% sobre a quantia devida a título de honorários advocatícios.

5.4. O CONTRATANTE compreende que sua obrigação de pagar mantém-se válida, independentemente de ter optado por não fazer ou tenha sido impossibilitado de acessar a Plataforma e exercer outros direitos inerentes, por razões que não sejam imputadas à CONTRATADA.

5.5. Caberá, exclusivamente, à CONTRATADA definir a sua política comercial e os seus critérios para concessão de descontos e modalidades de pagamento.

5.6. O CONTRATANTE declara ter plena ciência que, dependendo do período em que seja firmado o presente contrato, e de acordo com o plano e meio de pagamento escolhido, os valores praticados poderão ter sido diferenciados de outras oportunidades, tais como eventuais promoções realizadas em outros períodos.

5.7. Caso o CONTRATANTE opte pela modalidade de pagamento por parcelamento inteligente, que é uma forma de pagar por um produto em parcelas mensais sem comprometer

o limite do seu cartão de crédito no dia da compra, ele se compromete a pagar pelo produto independentemente do seu uso. Ainda assim, caso o CONTRATANTE inadvertidamente não realize o pagamento das mensalidades devidas, seu acesso será suspenso até efetivo adimplemento da obrigação, caso em que também serão cabíveis as penalidades previstas na cláusula 5.3 deste contrato. Em caso de inadimplência por mais de 60 dias, ficará caracterizada a rescisão do presente contrato por culpa exclusiva do CONTRATANTE, ficando definitivamente revogados todos os acessos e não sendo devido nenhum tipo de devolução de valores já pagos.

6. EXTINÇÃO DO CONTRATO

6.1. RESILIÇÃO PELO CONTRATANTE - GARANTIA

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6.1.1. O CONTRATANTE poderá, no período de 7 dias após o recebimento do seu acesso à plataforma, rescindir (extinção unilateral desmotivada) o presente contrato, bastando, para tanto, fazer o requerimento diretamente na plataforma Hotmart.

6.1.2. O prazo acima já engloba os 7 dias de arrependimento da compra efetuada previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990).

6.2. RESILIÇÃO PELA CONTRATADA

6.2.1 A CONTRATADA poderá resilir o presente contrato por razões operacionais e/ou administrativas. Em caso de resilição pela CONTRATADA no decorrer da vigência deste contrato, deverá esta devolver os valores porventura pagos pelo CONTRATANTE, em valor proporcional à quantidade não entregue.

6.3. RESOLUÇÃO PELA CONTRATADA

6.3.1. Será facultado à CONTRATADA, ainda, resolver o presente contrato em razão do descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte do CONTRATANTE, caso em que não se aplicará nenhum tipo de devolução pecuniária e ela estará autorizada a tomar medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

6.3.2. Poderá, ainda, a CONTRATADA, dar por resolvido o presente contrato na hipótese de inadimplência do CONTRATANTE, aplicando-se as mesmas penalidades previstas no item

6.3.1 anterior.

6.3.3. Caso o CONTRATANTE viole direitos de autor e propriedade intelectual da CONTRATADA ou adote medidas anticoncorrenciais contra ela, deverá pagar multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais previstas na Lei 9.610, de 1998, na Lei 12.529, de 2011 e no Código Penal.

7. VIGÊNCIA DO CONTRATO

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7.1. Este contrato e seus acessórios têm duração de 2 anos e permanecerão em vigor enquanto estiver disponível o acesso do aluno à plataforma. Durante esse período, a CONTRATADA se reserva ao direito de revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição aqui contida.

7.2. Após o período previsto, o acesso do aluno à Plataforma expira.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Os serviços prestados e produtos desenvolvidos pela CONTRATADA são protegidos pela legislação que disciplina os Direitos Autorais (Constituição Federal brasileira, art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX; Lei Federal brasileira nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º e demais disposições; Código Civil brasileiro e Acordos Internacionais - Convenções de Berna e de Paris, Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078, de 1990), do Marco Civil da Internet (Lei Federal n° 12.965, de 2014), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n° 13.709, de 2018), dentre outros.

8.2. O CONTRATANTE tem pleno conhecimento de ser terminantemente vedado (proibido), configurando-se grave infração contratual e legal, podendo até mesmo se caracterizar como crime:

(a) O uso de software e programas sem a devida licença do seu autor (“pirataria”);

(b) Copiar, distribuir, reproduzir ou armazenar, transmitir, direta ou indiretamente, as aulas e produtos distribuídos pela CONTRATADA, a quem quer que seja, em qualquer tempo, por qualquer meio, inclusive por registros eletrônicos;

(c) O uso da denominação, nome fantasia, domínio, marca, sinais distintivos e logotipo da CONTRATADA, sem a devida autorização;

(d) Ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados nos sistemas informatizados ou bancos de dados da CONTRATADA, bem como modificar ou alterar o sistema de informações ou programas de informática;

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(e) Promover instalações e/ou remoções de softwares e programas nos computadores e rede da CONTRATADA.

8.3. O presente contrato é personalíssimo, sendo vedada a cessão de direitos ou do acesso do aluno. Buscando garantir a sua proteção, a CONTRATADA se resguarda ao direito de bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o seu acesso à plataforma, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for constatada uma conduta inadequada e/ou o descumprimento deste contrato e de seus acessórios, ou mesmo das normas vigentes, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.

8.4. Todas as credenciais de acesso (usuários e/ou senhas) fornecidas ao CONTRATANTE, e/ou criadas pelo CONTRATANTE são pessoais e intransferíveis, este responsável exclusivo por toda e qualquer utilização indevida de tais credenciais de acesso, inclusive por terceiros, de forma indevida, sem qualquer responsabilidade da CONTRATADA.

8.5. A CONTRATADA tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que, dois acessos simultâneos poderão ser identificados e suspensas as transmissões.

8.6. Todas as comunicações entre as Partes se darão por meio eletrônico, tanto nos ambientes virtuais disponibilizados pela CONTRATADA quanto pelo e-mail cadastrado do CONTRATANTE.

8.7. O CONTRATANTE deverá manter atualizado seus dados cadastrais, especialmente seu correio eletrônico (email), devendo comunicar com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de possível alteração, sob pena de serem considerados válidos os atos de comunicação procedidos para os dados anteriormente cadastrados.

8.8. A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas e danos causados, de qualquer tipo ou natureza, pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, ou em função de problemas de software, sistemas e aplicativos de terceiros, ou hardware, de responsabilidade exclusiva de seus fabricantes, bem como por perdas de dados, vírus, e quaisquer outros eventos que fujam ao controle e diligência da CONTRATADA.

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8.9. A emissão e envio da Nota Fiscal referente à compra ocorrerá em até 30 dias contados da efetivação da inscrição, sendo que a emissão ocorrerá de forma eletrônica e automatizada por meio de uma plataforma terceirizada.

8.10. Os canais de Suporte da CONTRATADA funcionam de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h em dias úteis, no horário de Brasília. O tempo máximo de resposta para uma solicitação enviada é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis, como regra geral.

8.11. Por força do presente contrato, o CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a divulgar seu nome como aluno e autoriza o uso de sua imagem capturada durante as aulas e consultorias em grupo para divulgação de seus produtos online sem que seja devido nenhum tipo de pagamento para esse fim.

9. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

9.1. A CONTRATADA se compromete a respeitar os Dados Pessoais do CONTRATANTE, bem como a Privacidade e a Segurança, sempre tomando cautelosamente as medidas necessárias para garantir a sua proteção nos momentos em que estiver acessando a plataforma.

9.2. Para acessar a plataforma, é necessário criar uma Conta de Acesso, registrando alguns dados de informações pessoais junto à plataforma Hotmart ou outra escolhida a critério da CONTRATADA. Os dados solicitados na inscrição servem para acesso à plataforma; e para

que sejam feitos os registros fiscais e contábeis necessários acerca da sua aquisição, bem como para comunicação comercial entre as partes. Diante da necessidade legal de manutenção desses registros, a CONTRATADA guardará os dados por 5 anos ou pelo prazo legal indicado pela legislação para a manutenção dos registros caso haja alguma alteração, eliminando-os definitivamente após transcorrido este período.

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9.3. A CONTRATADA garante que os dados pessoais e informações coletadas não serão compartilhados em desacordo com a legislação pátria aplicável. Esses dados somente serão compartilhados com a Hotmart - plataforma por meio da qual será efetivado o pagamento -, com a plataforma da "E-notas" - que realizará a emissão da Nota Fiscal referente à compra – e com a plataforma para envio de e-mails Active Campaign -, além de posteriormente as notas fiscais serem registradas pelo serviço de Contabilidade para a elaboração dos documentos exigidos pela Receita Federal do Brasil - sendo certo que essas plataformas também agirão em concordância com a legislação, conforme disposto neste contrato, não tendo acesso a outros dados que não os efetivamente necessários para as finalidades para as quais foram contratadas. Qualquer utilização necessária dos dados que não sejam com essas finalidades, a CONTRATADA se compromete em informar de forma prévia a fim de que seja possível autorizar o eventual compartilhamento.

9.4. A inscrição do CONTRATANTE implica no consentimento expresso para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas (Nome, CPF, telefone, endereço e e-mail) e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros que sejam necessários para viabilizar a disponibilização do acesso à plataforma que, no entanto, não serão utilizados para outros fins que não os previstos nesta cláusula.

9.5. É importante destacar que se aplicam de forma complementar ao presente contrato a Política de Privacidade da CONTRATADA e de todas as plataformas mencionadas neste contrato e demais documentos assessórios.

10. PARTICIPAÇÃO DO CONTRATANTE NO GRUPO DO TELEGRAM E DO FACEBOOK

10.1. A CONTRATADA faculta ao CONTRATANTE a participação em um grupo privado dentro da plataforma Telegram e Facebook como bônus. A participação não é obrigatória para o aluno e será disponibilizada pelo período de 4 meses após a compra. Após esse período, a CONTRATADA poderá arquivar ou excluir o grupo ou realizar cobrança para fazer a manutenção e suporte, a seu exclusivo critério.

10.2. Para participação no grupo o CONTRATANTE precisará respeitar as regras da CONTRATADA bem como as regras do Telegram e Facebook, com as quais ele declara concordância no momento de sua entrada.

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10.3. A participação na comunidade por parte do CONTRATANTE está condicionada ao respeito às regras. Caso haja qualquer tipo de desrespeito, a CONTRATADA se reserva ao direito de excluí-lo sem aviso prévio.

10.4. O espaço da comunidade destina-se ao compartilhamento de conteúdos por parte da CONTRATADA. O CONTRATANTE recebe as informações e, eventualmente, também envia suas dúvidas e comentários.

10.5. O acesso à comunidade é pessoal e intransferível. Não é permitida a participação de outra pessoa que não a cadastrada na compra do produto, tampouco é permitido que o membro faça convites a terceiros. Cada compra confere direito a um acesso à comunidade, ainda que o convite seja feito a sócio, cônjuge ou filho.

10.6. É expressamente proibido o compartilhamento do conteúdo da comunidade em outros locais. Qualquer informação da comunidade que venha a ser compartilhada em outro local, ainda que com sócio, cônjuge e/ou filho sujeita o infrator ao seu banimento da comunidade.

10.7. A participação do CONTRATANTE na comunidade não equivale a uma consultoria com os professores da CONTRATADA, ainda que algum deles venha a responder dúvidas. Caso seja de interesse do CONTRATANTE uma consultoria detalhada e específica para o seu caso, ele poderá realizar a contratação desse serviço individualmente.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. A CONTRATADA não será responsabilizada, e nem mesmo o aluno, em caso de eventual descumprimento ou cumprimento fora do prazo de uma obrigação prevista neste contrato, quando isso ocorrer por casos fortuitos ou eventos de força maior, ou seja, eventos fora do alcance e controle humano, enquanto perduraram as suas consequências.

11.2. Caso, em uma eventualidade, a CONTRATADA não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida neste contrato e em seus assessórios, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição.

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11.3. Se alguma cláusula ou condição contida neste contrato e em seus assessórios for declarada inválida, no todo ou parcialmente, tal invalidade não afetará as demais cláusulas. Nesse caso, a CONTRATADA fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da previsão declarada inválida.

11.4. As partes concordam expressamente em tentar solucionar todo e qualquer impasse por meio de:

(i) Contatos extrajudiciais para realização de acordo amigável;

(ii) Mediação Extrajudicial, como meio prévio e obrigatório de solução;

(iii) Em último caso, por ação judicial, que ainda assim não impedirá, a qualquer momento, a retomada do procedimento de Mediação, hipótese em que será requerido ao juiz a suspensão do respectivo processo por prazo suficiente para a solução consensual do conflito.

11.5. As partes concordam que, caso ocorra qualquer desentendimento envolvendo este contrato, ele deverá ser resolvido na cidade de São Paulo/SP, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução do presente contrato.

São Paulo/SP, 13 de janeiro de 2022.

ACADEMIA ALTA RENDA TREINAMENTOS LTDA

PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)

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XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX (Signatário) - 000.000.000-00 em 13/01/2022 16:30 UTC-03:00

Tipo: Assinatura Eletrônica

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Client Timestamp Thu Jan 13 2022 13:30:13 GMT-0600 (CST)

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