LEIA OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES DO APPLE BUSINESS MANAGER COM ATENÇÃO ANTES DE USAR O SERVIÇO. ESSES TERMOS E CONDIÇÕES CONSTITUEM UM CONTRATO LEGAL ENTRE A INSTITUIÇÃO E A APPLE. AO CLICAR NO BOTÃO “CONCORDO”, A INSTITUIÇÃO, POR MEIO DE SEU...

LEIA OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES DO APPLE BUSINESS MANAGER COM ATENÇÃO ANTES DE USAR O SERVIÇO. ESSES TERMOS E CONDIÇÕES CONSTITUEM UM CONTRATO LEGAL ENTRE A INSTITUIÇÃO E A APPLE. AO CLICAR NO BOTÃO “CONCORDO”, A INSTITUIÇÃO, POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE AUTORIZADO, CONCORDA EM CUMPRIR ESTE CONTRATO E SE TORNAR UMA DAS PARTES DELE. SE A INSTITUIÇÃO NÃO CONCORDAR OU NÃO PUDER CONCORDAR COM ESTE CONTRATO, CLIQUE NO BOTÃO “CANCELAR”. SE A INSTITUIÇÃO NÃO CONCORDAR COM ESTE CONTRATO, ELA NÃO TERÁ PERMISSÃO PARA PARTICIPAR.

Contrato do Apple Business Manager

Finalidade

Este Contrato permite que Você participe do Apple Business Manager. Com ele, Você pode automatizar o registro de produtos Apple no Gerenciamento de dispositivos móveis (MDM) na Sua Instituição, comprar e gerenciar conteúdo para esses produtos, criar IDs Apple Gerenciados e acessar ferramentas facilitadoras para serviços relacionados.

Nota: Você deverá ter uma solução de MDM (por exemplo, Gerenciador de Perfis do macOS Server ou desenvolvido por terceiros) ativada na Sua Instituição para poder utilizar os recursos deste Serviço. Com uma solução de MDM, Você pode configurar, implementar e gerenciar produtos Apple. Para obter mais informações, acesse xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx/.

1. Definições

Neste Contrato, sempre que estiver em maiúscula:

“Administradores” significa funcionários ou contratados (ou Prestadores de Serviços) da Sua empresa ou organização que foram adicionados ao Serviço para gerenciar contas (por exemplo, administrar servidores, fazer upload de ajustes de configuração de MDM, adicionar dispositivos à Sua conta, comprar conteúdo e realizar outros serviços relacionados).

“Contrato” significa este Contrato do Apple Business Manager. Para maior clareza, este Contrato do Apple Business Manager sucede o Contrato do Programa de Registro de Dispositivos da Apple.

“Apple” significa as seguintes empresas, a menos que definido de outra forma:

(a) Apple Inc., localizada em One Apple Park Way, Cupertino, Califórnia 95014, EUA, para Instituições da América do Norte, América Central e América do Sul (exceto Canadá), bem como territórios e posses dos Estados Unidos e posses francesas e britânicas na América do Norte, América do Sul e Caribe; (b) Apple Canada Inc., localizada em 000 Xxxxxxx Xxxx., Xxxxx 0000, Xxxxxxx XX X0X 0X0, Xxxxxx, para Instituições no Canadá ou seus territórios e posses;

(c) iTunes K.K., localizada em Roppongi Hills, 6-10-1 Roppongi, Minato-ku, Tóquio 106-6140, Japão, para Instituições no Japão; (d) Apple Pty Limited, localizada em 00 Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxx XXX 0000, Xxxxxxxxx, para Instituições na Austrália e Nova Zelândia, incluindo ilhas sob posse, territórios e jurisdições afiliadas; e (e) Apple Distribution International Ltd., localizada em Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, República da Irlanda, para Instituições em todos

os outros países ou territórios não especificados acima onde o Serviço é oferecido.

“Software da Apple” significa o software dos sistemas operacionais iOS, iPadOS, macOS, tvOS e watchOS ou qualquer versão sucessora.

“Dispositivos Autorizados” significa produtos Apple que Você tem ou controla, atribuídos para uso somente por Usuários Autorizados (ou Prestadores de Serviços) e qualificados para uso no

Serviço. Não obstante o exposto acima, os dispositivos de propriedade particular de um Usuário Autorizado (por exemplo, dispositivos “BYOD”) ou dispositivos que são controlados por uma Entidade Permitida ou de propriedade dela não podem ser registrados no gerenciamento

de dispositivos supervisionados (por exemplo, gerenciamento automatizado de dispositivos) como parte do Serviço, exceto se a Apple concordar por escrito, e nem todos os dispositivos estão qualificados para serem adicionados ao Serviço.

“Usuários Autorizados” significa funcionários ou contratados (ou Prestadores de Serviços) da Sua empresa ou organização, funcionários e contratados da Sua Entidade Permitida e, se Você é um hospital, o termo “Usuários Autorizados” também inclui médicos credenciados, médicos indicados

e clínicos. Para maior clareza, Você poderá solicitar, e a Apple poderá aprovar, a seu critério exclusivo, a inclusão de usuários semelhantes como “Usuários Autorizados”, porém, nenhuma outra parte será incluída nesta definição sem o consentimento prévio por escrito da Apple.

“Conteúdo” significa qualquer material ou informações que possam ser licenciadas ou adquiridas como parte do Serviço por meio dos termos do Conteúdo em Volume da Apple.

“Ajustes de Registro de Dispositivos” significa os ajustes de um produto Apple que podem ser configurados e gerenciados como parte do Serviço, incluindo, entre outros, o fluxo de registro inicial de um dispositivo e ajustes para supervisionar um dispositivo, tornar a configuração obrigatória ou bloquear um perfil MDM.

“Documentação” significa as especificações técnicas ou outra documentação que a Apple poderá fornecer a Você para uso relacionado ao Serviço.

“Contrato de Licença de Usuário Final” ou “EULA” significa os termos e condições da licença do Software da Apple.

“ID(s) Apple Gerenciado(s)” significa uma conta de usuário (incluindo, entre outros, armazenamento, calendário, notas e contatos) que Você cria e implementa por meio do uso do Serviço.

“Servidor(es) MDM” significa os computadores de Sua propriedade ou sob Seu controle (ou de um Prestador de Serviços agindo em Seu nome) que tenham sido designados para comunicação com o Serviço.

“Entidade(s) Permitida(s)” significa: (a) se Você é um fabricante de veículos, Suas concessionárias autorizadas de veículos e parceiros de serviço certificados; (b) se Você é uma empresa do setor hoteleiro, as propriedades hoteleiras que tiverem operações com Seu nome, marca comercial ou marca (ou um nome, marca comercial ou marca que detém ou controla); ou (c) outras entidades semelhantes que a Apple possa aprovar por escrito conforme seu próprio critério.

“Dados Pessoais” significa dados que podem ser usados para identificar alguém que estão sob o controle da Instituição de acordo com este Contrato.

“Serviço” significa o serviço Apple Business Manager (e seus componentes, funcionalidades ou recursos) para registro automatizado no Gerenciamento de dispositivos móveis, aquisição e gerenciamento de Conteúdo, criação, uso e gerenciamento de IDs Apple Gerenciados, uso de contas de Administrador e outros serviços relacionados previstos neste Contrato, incluindo o portal da web e quaisquer serviços ou ferramentas aqui previstos.

“Prestador de Serviços” significa um terceiro que presta um serviço em Seu nome conforme os termos deste Contrato.

“Token de Servidor” significa a combinação da Sua chave pública, ID Apple e um token fornecido pela Apple que permite o registro do(s) Seu(s) Servidor(es) MDM no Serviço.

“Você”, “Seu”, “Sua”, “Seus”, “Suas” e “Instituição” significam a instituição que celebra este Contrato. Para evitar dúvidas, a Instituição é responsável pelo cumprimento deste Contrato por parte de seus funcionários, contratados, prestadores de serviços terceirizados e agentes autorizados a exercer direitos conforme este Contrato em seu nome.

Nota: Se você é um prestador de serviços terceirizado, a Instituição para a qual você trabalha deve celebrar este Contrato e adicionar você como Administrador, uma vez que a entidade que tem os Dispositivos Autorizados e planeja distribuí-los aos seus Usuários Autorizados deve registrar-se no Serviço.

2. Requisitos do Serviço

2.1 Uso do Serviço

Como condição para uso do Serviço, a Instituição reconhece e concorda que:

(a) A Instituição tem permissão para usar o Serviço somente para os fins e da maneira expressamente permitida por este Contrato e de acordo com todas as leis e regulamentações aplicáveis, além da Documentação;

(b) A Instituição não tem permissão para usar o Serviço (ou qualquer parte dele) para realizar atividades ilícitas, inadequadas, inapropriadas ou ilegais;

(c) A Instituição tem permissão para usar o Serviço para gerenciar Dispositivos Autorizados somente para uso de Usuários Autorizados e não para implantação geral a terceiros e será responsável por todas as utilizações dos Dispositivos Autorizados por parte dos Usuários Autorizados (por exemplo, obter consentimentos e fornecer informações pertinentes aos usuários sobre os recursos gerenciados dos dispositivos);

(d) A Instituição será responsável por todas as utilizações do Serviço por parte de sua Entidade Permitida (e pelos Usuários Autorizados da Entidade Permitida), e todas as ações realizadas por sua Entidade Permitida serão consideradas realizadas pela Instituição, sendo esta, por sua vez (além de sua Entidade Permitida), responsável por todas essas ações perante a Apple. A Apple reserva-se o direito de estabelecer limites sobre os recursos ou funcionalidades do Serviço cujo acesso ou uso por parte da Entidade Permitida (ou Usuários Autorizados da Entidade Permitida) a Instituição poderá permitir, sendo a Instituição responsável por sua Entidade Permitida

e responsável diretamente perante a Apple por violações deste Contrato cometidas por sua Entidade Permitida (e pelos Usuários Autorizados da Entidade Permitida);

(e) A Instituição obterá todos os direitos e consentimentos necessários de seus Usuários Autorizados para implantar os Dispositivos Autorizados conforme permitido neste Contrato;

(f) A Instituição terá os direitos para comprar e gerenciar Conteúdo conforme permitido por meio do Serviço;

(g) A Instituição obterá todos os direitos e consentimentos dos Usuários Autorizados que forem necessários para criar IDs Apple Gerenciados e para permitir que a Apple preste o Serviço para eles (inclusive usando e mantendo Dados Pessoais);

(h) A Instituição poderá adicionar Administradores ao Serviço, mas somente se esses indivíduos forem funcionários ou contratados da Instituição ou forem Prestadores de Serviços agindo em nome da Instituição, podendo esta adicioná-los somente para fins de gerenciamento de conta; e

(i) A Instituição tem permissão para usar o Serviço somente para fins de sua própria tecnologia da informação e operações comerciais internas (ou de sua Entidade Permitida) e não tem permissão para fornecer um produto ou prestar um serviço a terceiros que integre ou aproveite os serviços ou as informações fornecidas pelo Serviço ou que use o Serviço de qualquer forma, a menos que a Apple concorde por escrito.

2.2 Sem Outras Utilizações Permitidas

A Instituição concorda em não explorar o Serviço de qualquer modo não autorizado, incluindo, entre

outros, invasão, sobrecarga da capacidade da rede ou upload de códigos nocivos. Qualquer tentativa de fazê-lo é uma violação dos direitos da Apple e de seus licenciantes. A Instituição não poderá licenciar, vender, compartilhar, alugar, arrendar, atribuir, distribuir, hospedar ou permitir uso em regime de tempo compartilhado ou serviço de processamento ou, de outra forma, disponibilizar

o Serviço (ou qualquer um de seus componentes) para terceiros, exceto se expressamente permitido neste Contrato. A Instituição concorda que não utilizará o Serviço para perseguir, assediar, iludir, abusar, ameaçar, prejudicar ou fingir ser alguém que não seja a entidade registrada, e a Apple reserva-se o direito de rejeitar ou bloquear contas que possam ser consideradas uma personificação ou representação inadequada do nome ou identidade de outra pessoa ou entidade. A Instituição não vai interferir no Serviço nem em algum mecanismo de segurança, assinatura digital, gerenciamento de direitos digitais, verificação ou autenticação implementado no Serviço ou por ele ou pelo Software da Apple ou qualquer outro software ou tecnologia da Apple relacionada, e tampouco permitirá que outros o façam. Se a Instituição for uma entidade coberta, parceira de negócios, representante

de uma entidade coberta ou parceiro de negócios (conforme definição desses termos em 45 C.F.R.

§ 160.103), entidade de saúde ou prestadora de serviços de saúde, ela concordará que não usará nenhum componente, função ou outro recurso do Serviço para criar, receber, manter ou transmitir “informações de saúde protegidas” (conforme definição desse termo em 45 C.F.R. § 160.103) ou dados de saúde equivalentes de acordo com a lei vigente, ou ainda usar o Serviço de forma que torne a Apple um parceiro de negócios da Instituição ou de terceiros ou sujeite diretamente a Apple às condições de leis de privacidade em saúde vigentes. Todos os direitos não expressamente garantidos neste Contrato são reservados, e nenhuma outra licença, imunidade ou direitos, expressos ou implícitos, são concedidos pela Apple por implicação, embargo ou de outra maneira.

2.3 Uso do Token de Servidor

A Instituição concorda em usar o Token de Servidor somente para fins de registro do Servidor MDM da Instituição no Serviço e upload dos Ajustes de Registro de Dispositivos que serão enviados aos Dispositivos Autorizados quando eles forem ativados inicialmente pelos Usuários Autorizados. A Instituição concorda em não fornecer ou transferir seu próprio Token de Servidor para outra entidade ou compartilhá-lo com outra entidade, exceto seu Prestador de Serviços.

A Instituição concorda em tomar as medidas cabíveis para salvaguardar a segurança e

a privacidade do Token de Servidor e revogá-lo caso ele seja violado ou a Instituição tenha motivos para crer que ele tenha sido violado. A Apple reserva-se o direito de revogar ou desativar Tokens de Servidor a qualquer momento a seu critério exclusivo. Além disso, a Instituição entende

e concorda que gerar novamente o Token de Servidor afetará a capacidade da Instituição de usar

o Serviço até que um novo Token de Servidor seja adicionado ao Servidor MDM.

2.4 Termos e Condições dos EULAs

Como parte do Serviço, a Instituição poderá escolher que seus Usuários Autorizados aceitem os termos e condições do Software da Apple fora do processo de ativação inicial normal de um dispositivo.

A Instituição poderá usar esse recurso do Serviço contanto que concorde com os seguintes requisitos:

(a) Um representante autorizado da Instituição deve aceitar os EULAs do Software da Apple no portal da web do Serviço antes de implantar Dispositivos Autorizados que executam o Software da Apple para Usuários Autorizados;

(b) Se os EULAs do Software da Apple forem alterados, a Instituição concordará que seu representante autorizado retorne ao portal da web do Serviço e aceite os EULAs imediatamente ao receber a notificação da Apple para poder continuar usando o Serviço. A Instituição reconhece que não poderá utilizar o Serviço, inclusive associar Dispositivos Autorizados adicionais ao seu Servidor MDM, até que os EULAs sejam aceitos;

(c) A Instituição é responsável por garantir que os EULAs sejam fornecidos aos Usuários Autorizados e que cada Usuário Autorizado esteja ciente e obedeça aos termos e condições dos EULAs do Software da Apple; e

(d) A Instituição concorda em ficar responsável por obter os consentimentos exigidos para que os Usuários Autorizados utilizem o Software da Apple.

2.5 Transferência de Dispositivo

A Instituição não revenderá Dispositivos Autorizados com Ajustes de Registro de Dispositivos ativados e concorda em removê-los do Serviço antes de revendê-los ou transferi-los a Usuários Não Autorizados de qualquer forma.

2.6 Compra de Conteúdo

A Aquisição de Conteúdo está desativada automaticamente no Serviço, e o uso que Você faz está sujeito aos requisitos e termos para o uso de Conteúdo em Volume apresentado no Serviço antes do uso de Apps e Livros. Você poderá optar por ativar o acesso de Seus Administradores ao Conteúdo por meio do Serviço concedendo a eles autorização para compra e permitindo

o acesso aos termos do Conteúdo em Volume da Apple para compra de Conteúdo para uso e gerenciamento como parte do Serviço. Você é unicamente responsável por todas essas

compras e pelo cumprimento dos termos aplicáveis. Caso Você compre Conteúdo como parte do Serviço, Você concorda que tem autorização para isso e aceitará os termos aplicáveis em nome de Seus Usuários Autorizados. Quando receber um token de VPP, Você poderá usá-lo para gerenciar Conteúdo como parte do Serviço de acordo com a Documentação.

2.7 Contas de Administrador

Você poderá criar contas de Administrador para que Seus Administradores usem ao administrar

o Serviço. As contas de Administrador serão uma combinação de senha e nome de usuário exclusivos, que serão de Sua propriedade. Ao criar contas de Administrador, todos os recursos e funcionalidades do Serviço que Você selecionar como disponíveis serão ativados para elas, e Você ficará responsável por ativá-las corretamente e por todas as atividades relacionadas

a elas (por exemplo, permitir compras de Conteúdo). Você reconhece e concorda que as contas de Administrador somente poderão ser usadas para acessar e gerenciar o Serviço a fim

de gerenciar contas. Se Você apagar uma conta de Administrador, nem Você nem

o Administrador terão acesso a ela. Além disso, Você concorda e reconhece que essa ação é irreversível e que a Apple não terá responsabilidade perante Você por descontinuação do Serviço (incluindo perda de dados).

2.8 IDs Apple Gerenciados

Você poderá criar IDs Apple Gerenciados para Usuários Autorizados e usá-los como parte do Serviço de acordo com este Contrato e a Documentação. Você é responsável por decidir quais recursos ou funcionalidades do Serviço ativar para os Usuários Autorizados e pela criação, uso e gerenciamento dos IDs Apple Gerenciados nos Dispositivos Autorizados.

2.9 Atualizações; Inexistência de Suporte ou Manutenção

A Apple poderá ampliar, melhorar, suspender, descontinuar ou modificar o Serviço (ou qualquer parte dele) prestado de acordo com este documento a qualquer momento sem aviso e não terá responsabilidade perante Você ou um terceiro caso exerça esses direitos. A Apple não será obrigada a fornecer atualizações do Serviço à Instituição. Se a Apple disponibilizar atualizações, os termos deste Contrato as regerão, a menos que a atualização esteja acompanhada de um contrato separado. Nesse caso, os termos desse contrato prevalecerão. Caso uma atualização seja disponibilizada, ela poderá conter recursos, serviços ou funcionalidades diferentes das encontradas no Serviço. A Apple não é obrigada a fornecer manutenção, suporte técnico

ou outro suporte para o Serviço.

2.10 Prestadores de Serviços Terceirizados

Você terá permissão para utilizar um Prestador de Serviços somente se o acesso e o uso do Serviço por parte do Prestador de Serviços forem feitos em Seu nome e de acordo com estes termos e estiverem sujeitos a um contrato por escrito entre Você e o Prestador de Serviços com termos que no mínimo restrinjam e protejam a Apple da mesma maneira que os termos deste

documento. As ações realizadas pelo Prestador de Serviços em relação ao Serviço e/ou advindas desde Contrato serão consideradas realizadas por Você, e Você (além do Prestador de Serviços) será responsável por essas ações (ou inações) perante a Apple.

3. Obrigações da Instituição

A Instituição declara e garante que:

(a) O representante autorizado ou agente da Instituição tem o direito e autorização para celebrar este Contrato em seu nome e de vincular legalmente a Instituição aos termos e obrigações deste Contrato;

(b) Todas as informações fornecidas pela Instituição à Apple com relação a este Contrato serão atuais, verdadeiras, precisas, corroboráveis e completas, e, quanto às informações que a Instituição fornece à Apple, a Instituição notificará a Apple imediatamente a respeito de alterações feitas nessas informações;

(c) A Instituição monitorará e se responsabilizará pelo uso do Serviço por parte de seus representantes autorizados, Prestadores de Serviços, Usuários Autorizados, Administradores e Entidades Permitidas e pelo cumprimento dos termos deste Contrato por parte deles;

(d) A Instituição será unicamente responsável por todos os custos, despesas, perdas

e obrigações decorrentes e atividades realizadas por ela, seus representantes autorizados,

Administradores, Prestadores de Serviços, Usuários Autorizados, Entidades Permitidas e Dispositivos Autorizados com relação ao Serviço;

(e) A Instituição será unicamente responsável por garantir o cumprimento de todas as leis

de privacidade e proteção de dados (por exemplo, o Regulamento [UE] 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 sobre a proteção de pessoas físicas com relação ao processamento de Dados Pessoais e sobre a livre movimentação desses dados e que revoga a diretiva 95/46/EC [“GDPR”]) com relação ao uso do Serviço e ao uso ou coleta de dados, incluindo Dados Pessoais, e informações por meio do Serviço;

(f) A Instituição é responsável por sua atividade relacionada a Dados Pessoais (por exemplo, proteger, monitorar e limitar o acesso a Dados Pessoais, impedindo e lidando com atividades inadequadas, etc.); e

(g) A Instituição obedecerá aos termos e cumprirá suas obrigações de acordo com este Contrato.

4. Alterações dos Requisitos ou Termos do Serviço

A Apple poderá alterar o Serviço ou os termos deste Contrato a qualquer momento. A fim

de continuar utilizando o Serviço, a Instituição, por meio de seu representante autorizado, deve aceitar e concordar com os novos requisitos ou termos deste Contrato. Se Você não concordar com os novos requisitos ou termos, Seu uso do Serviço poderá ser suspenso ou encerrado pela Apple. Você concorda que Sua aceitação dos novos termos do Contrato poderá ser sinalizada eletronicamente, inclusive, entre outros, por marcar uma opção ou clicar em um botão

de “aceitar” ou semelhante.

5. Indenização

Na medida permitida pelas leis vigentes, Você concorda em indenizar, isentar e, mediante solicitação da Apple, defender a Apple, seus administradores, diretores, funcionários, contratados independentes e representantes autorizados (sendo cada um deles uma “Parte Indenizada da Apple”) de todas as reclamações, perdas, obrigações, danos, despesas e custos, incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custas judiciais (em conjunto, “Perdas”), incorridos pela Parte Indenizada da Apple e resultantes ou relacionados: (a) à Sua Violação

de certificações, avenças, obrigações, declarações ou garantias prestadas neste Contrato;

(b) ao Seu uso (incluindo uso pelo Seu Prestador de Serviços, Administrador e/ou Entidade Permitida) do Serviço; (c) reclamações, incluindo, entre outros, reclamações de usuário final, sobre Seu uso, implantação ou gerenciamento de Dispositivos Autorizados, Ajustes de Registro de Dispositivos e/ou Servidores MDM; (d) reclamações, incluindo, entre outros, reclamações

de usuário final, sobre o fornecimento, gerenciamento e/ou uso de Dispositivos Autorizados,

contas de Administrador, IDs Apple Gerenciados ou Conteúdo licenciado ou comprado por meio do Serviço e/ou outro uso do Serviço; e/ou (e) reclamações relacionadas ao Seu uso

ou gerenciamento de Dados Pessoais (incluindo uso por Sua Entidade Permitida ou Usuários Autorizados). Em hipótese alguma Você poderá celebrar um acordo ou contrato semelhante com um terceiro que afete os direitos da Apple ou vincule a Apple ou qualquer Parte Indenizada da Apple de alguma maneira sem o consentimento prévio por escrito da Apple.

6. Prazo e Rescisão

O prazo deste Contrato terá início na data em que Você aceitar este Contrato pela primeira vez no portal da web do Serviço e terá duração inicial de 1 (um) ano após a data de ativação inicial da Sua conta do Serviço pela Apple (“Prazo”). Após esse período, observada Sua conformidade com os termos deste Contrato, o Prazo será automaticamente renovado por prazos sucessivos de 1 (um) ano, exceto se rescindido antes de acordo com estes termos. Qualquer uma das partes poderá rescindir este Contrato por conveniência, por qualquer motivo ou sem motivo, com vigência 30 dias após envio de notificação por escrito à outra parte sobre sua intenção

de rescindi-lo.

Se Você não cumprir ou se a Apple suspeitar que Você não cumpriu alguma das disposições deste Contrato, a Apple poderá, a seu critério exclusivo e sem notificar Você: (i) rescindir este Contrato e/ou Sua conta e/ou (ii) suspender ou impedir o acesso ao Serviço (ou qualquer parte dele). A Apple reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte ou conteúdo dele) a qualquer momento sem notificar Você e não será responsável perante Você ou terceiros caso exerça esses direitos. A Apple também pode rescindir este Contrato

ou suspender Seus direitos de usar os Serviços caso Você não concorde com algum termo do novo Contrato descrito na Cláusula 4. Você reconhece e concorda que talvez não consiga acessar o Serviço mediante o vencimento ou término deste Contrato e que a Apple reserva-se o direito

de suspender o acesso ou apagar dados ou informações que Você, Seus Administradores, Usuários Autorizados ou Entidades Permitidas tenham armazenado por meio do Seu uso do Serviço. Você deve ler a Documentação antes de usar qualquer parte do Serviço e fazer os backups adequados dos Seus dados e informações. A Apple não será imputável ou responsável perante Você ou terceiros caso exerça esses direitos ou por danos que possam resultar ou surgir da rescisão ou suspensão. As seguintes disposições subsistirão à rescisão deste Contrato: Cláusula 1, Cláusula 2.9, a segunda frase da Cláusula 2.10, Cláusula 3, Cláusula 5, o segundo

parágrafo da Xxxxxxxx 6 e as Cláusulas 7, 8, 9 e 10.

7. AVISO DE ISENÇÃO DE GARANTIAS

VOCÊ RECONHECE E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE, NA MEDIDA PERMITIDA PELAS LEIS APLICÁVEIS, O RISCO DECORRENTE DO SEU USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO OU AS FERRAMENTAS, RECURSOS OU FUNCIONALIDADES ACESSADAS PELO SERVIÇO OU POR MEIO DELE É EXCLUSIVAMENTE SEU E QUE TODO O RISCO REFERENTE A QUALIDADE SATISFATÓRIA, DESEMPENHO, EXATIDÃO E ESFORÇO

É ARCADO POR VOCÊ.

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELAS LEIS APLICÁVEIS, O SERVIÇO É PRESTADO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME A DISPONIBILIDADE”,

COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIA DE QUALQUER ESPÉCIE, E A APPLE,

SEUS ADMINISTRADORES, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AFILIADAS, REPRESENTANTES AUTORIZADOS, AGENTES, CONTRATADOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS, REVENDEDORES OU LICENCIANTES (DENOMINADOS EM CONJUNTO COMO “APPLE” PARA FINS DAS CLÁUSULAS 7 E 8) NESTE ATO EXIMEM-SE DE RESPONSABILIDADE SOBRE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES RELACIONADAS AO SERVIÇO, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, GARANTIAS IMPLÍCITAS E/OU CONDIÇÕES DE COMERCIABILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA,

ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, EXATIDÃO, USO PACÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS.

A APPLE NÃO GARANTE, NÃO REPRESENTA NEM ASSEGURA QUE NÃO HAVERÁ INTERFERÊNCIA NO USO QUE VOCÊ FAZ DO SERVIÇO, QUE OS RECURSOS OU FUNCIONALIDADES CONTIDOS NO SERVIÇO OU QUE OS SERVIÇOS REALIZADOS OU PRESTADOS PELO SERVIÇO ATENDERÃO ÀS SUAS NECESSIDADES, SERÁ SEGURO, QUE SEU USO DO SERVIÇO OU QUE O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO OU ESTARÁ LIVRE DE ERROS, QUE DEFEITOS OU ERROS SERÃO CORRIGIDOS, QUE O SERVIÇO CONTINUARÁ SENDO DISPONIBILIZADO, QUE O SERVIÇO SERÁ COMPATÍVEL OU FUNCIONARÁ COM QUALQUER SOFTWARE DE TERCEIROS, APLICATIVOS, CONTEÚDO OU SERVIÇOS DE TERCEIROS OU OUTROS PRODUTOS OU SERVIÇOS APPLE OU QUE DADOS OU INFORMAÇÕES ARMAZENADOS OU TRANSMITIDOS POR MEIO DO SERVIÇO NÃO SERÃO PERDIDOS, CORROMPIDOS, DANIFICADOS, ATACADOS, VIOLADOS, SOFRERÃO INTERFERÊNCIA OU ESTARÃO SUJEITOS A OUTRA INVASÃO DE SEGURANÇA. VOCÊ CONCORDA QUE, DE TEMPOS EM TEMPOS, A APPLE PODERÁ REMOVER O SERVIÇO POR TEMPO INDETERMINADO

OU MODIFICAR, SUSPENDER, DESCONTINUAR OU CANCELAR O SERVIÇO A QUALQUER MOMENTO SEM NOTIFICAR VOCÊ.

ALÉM DISSO, VOCÊ RECONHECE QUE O SERVIÇO NÃO SE DESTINA OU NÃO

É ADEQUADO PARA USO EM SITUAÇÕES OU AMBIENTES EM QUE FALHA, ATRASOS, ERROS OU INEXATIDÕES DE CONTEÚDO, DADOS OU INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO SERVIÇO OU POR MEIO DELE POSSAM LEVAR A MORTE, LESÕES PESSOAIS OU DANOS FÍSICOS OU AMBIENTAIS GRAVES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO OU COMUNICAÇÃO AÉREA, CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, SISTEMAS DE SUPORTE À VIDA OU SISTEMAS DE ARMAS.

NENHUMA INFORMAÇÃO OU AVISO ORAL OU ESCRITO FORNECIDO PELA APPLE OU POR UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DA APPLE CRIARÃO UMA GARANTIA QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE DECLARADA NESTE CONTRATO. SE FOR COMPROVADO QUE O SERVIÇO ESTÁ COM DEFEITO, VOCÊ ASSUMIRÁ O CUSTO INTEGRAL DE TODOS OS SERVIÇOS, REPAROS E CORREÇÕES NECESSÁRIOS.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NA MEDIDA EM QUE NÃO SEJA PROIBIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS, EM HIPÓTESE ALGUMA A APPLE SERÁ RESPONSÁVEL POR LESÕES PESSOAIS OU DANOS INCIDENTAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS OU IMPREVISTOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR LUCROS CESSANTES, CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS OU INFORMAÇÕES, FALHA DE TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE DADOS OU INFORMAÇÕES, INTERRUPÇÃO DO NEGÓCIO OU OUTROS DANOS OU PERDAS COMERCIAIS DECORRENTES DESTE CONTRATO E/OU DO SEU USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO, MESMO SE A APPLE TIVER SIDO INFORMADA OU ESTIVER CIENTE DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS E INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE (CONTRATO, ATO ILÍCITO OU OUTRA) E MESMO SE A APPLE TIVER SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA APPLE PERANTE VOCÊ POR TODOS OS DANOS (EXCETO OS QUE PODERÃO SER EXIGIDOS PELAS LEIS APLICÁVEIS EM CASOS QUE ENVOLVAM LESÕES PESSOAIS) EXCEDERÁ A QUANTIA DE $ 50,00 (CINQUENTA DÓLARES). AS LIMITAÇÕES ACIMA SERÃO APLICÁVEIS MESMO SE O RECURSO DESCRITO ACIMA NÃO CUMPRIR SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

9. Privacidade e Segurança de Dados

9.1 Uso e Divulgação de Dados Pessoais

De acordo com este Contrato, a Apple, agindo como processadora de dados em Seu nome, poderá receber ou ter acesso a Dados Pessoais, se fornecidos por Você. Ao celebrar este Contrato, Você instrui a Apple a processar e usar os Dados Pessoais para prestar e manter o Serviço de acordo com as leis aplicáveis, Suas instruções fornecidas por meio do uso do Serviço (por exemplo, instruções dadas por meio do Serviço) e outras instruções por escrito dadas por Você que forem aceitas e reconhecidas por escrito pela Apple. A Apple seguirá

essas instruções, se aplicáveis e a menos que não sejam proibidas por lei, caso em que a Apple informará Você antes de processar os Dados Pessoais (a menos que ela seja proibida por lei

de informar Você com base em interesse público). A Apple poderá fornecer Dados Pessoais a prestadores que prestem serviços para ela relacionados ao Serviço (“Subprocessadores”). Você autoriza a Apple a usar todas as entidades da Apple previstas na definição de “Apple”

como Subprocessadores e usar outros Subprocessadores, desde que eles estejam vinculados contratualmente a obrigações de proteção de dados no mínimo tão protetoras quanto às contidas neste Contrato, sendo uma lista de Subprocessadores disponibilizada mediante solicitação,

se exigido por lei. A Apple poderá divulgar Dados Pessoais sobre Você ou caso decida que a divulgação é necessária para fazer valer seus termos e condições ou para proteger suas

operações ou usuários. Além disso, em caso de recuperação, incorporação ou venda, a Apple poderá transferir os Dados Pessoais fornecidos por Você para a parte relevante. Caso a Apple receba uma solicitação de Dados Pessoais de um terceiro (“Solicitação de Terceiro”), ela notificará Você, na medida permitida pelas leis aplicáveis, a respeito do recebimento dessa solicitação e notificará o solicitante para que a envie para Você. Exceto quando exigido por

lei ou pela Solicitação de Terceiro, Você será responsável por responder à Solicitação.

9.2 Incidentes de Dados

Se a Apple tomar conhecimento de que Dados Pessoais foram alterados, apagados ou perdidos em consequência de acesso não autorizado ao Serviço (um “Incidente de Dados”), ela notificará a Instituição imediatamente se exigido por lei e tomará as medidas necessárias para minimizar os danos e proteger os dados. O fato de a Apple enviar notificação a respeito de um Incidente de Dados ou responder a um Incidente de Dados não será interpretado como reconhecimento de responsabilidade pela Apple em relação ao Incidente de Dados. A Instituição é responsável por obedecer às leis referentes a notificação de incidentes e cumprir as obrigações de terceiros

relacionadas a Incidentes de Dados. A Apple não acessará o conteúdo dos Dados Pessoais para identificar informações sujeitas a exigências legais específicas.

9.3 Procedimentos de Segurança; Cumprimento

A Apple tomará as medidas padrão da indústria para proteger os Dados Pessoais durante

a transferência, processamento e armazenamento como parte do Serviço. Como parte dessas medidas, a Apple envidará esforços comerciais para criptografar Dados Pessoais armazenados e em trânsito; garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência contínua do Serviço; em caso de problemas, restaurar a disponibilidade dos Dados Pessoais em tempo hábil; e testar, analisar e avaliar regularmente a eficácia dessas medidas. A Apple tomará as medidas pertinentes para garantir que seus funcionários, contratados e Subprocessadores cumpram os procedimentos de segurança e garantirá que qualquer pessoa autorizada a processar Xxxxx Xxxxxxxx cumpra as leis aplicáveis relacionadas à confidencialidade e à segurança dos Dados Pessoais com relação ao Serviço. Dados Pessoais criptografados poderão ser armazenados

de acordo com os critérios geográficos da Apple. Quando a Apple estiver atuando como processadora de dados, ela ajudará Você a cumprir, se aplicável: (a) o Artigo 28 do GDPR (permitindo e contribuindo com auditorias; ressalvado que as certificações ISO 27001 e ISO 27018 da Apple serão consideradas suficientes para os fins da auditoria necessária); (b) o Artigo 32 do GDPR (implementando os procedimentos de segurança estabelecidos nesta Cláusula

9.3 e mantendo as certificações ISO 27001 e ISO 27018); (c) os Artigos 33 e 34 do GDPR

ou outras obrigações equivalentes de acordo com a lei (enviando a notificação necessária a respeito de um Incidente de Dados a uma autoridade supervisora ou à pessoa a quem os

dados se referem); (d) leis que exijam que a Instituição conduza avaliações de impacto sobre a proteção de dados ou consulte uma autoridade supervisora antes do processamento;

e (e) uma investigação realizada por uma autoridade reguladora de proteção de dados ou autoridade semelhante com relação aos Dados Xxxxxxxx.

9.4 Acesso e Transferência de Dados; Rescisão; Instituição como Processadora Se exigido por lei, a Apple garantirá que a transferência de dados internacionais seja feita somente para um país que assegure um nível de proteção adequado, tenha estabelecido proteções apropriadas conforme previsto nas leis aplicáveis, como as previstas nos Artigos 46 e 47 do GDPR (por exemplo, cláusulas de proteção de dados padrão) ou esteja sujeito a derrogação no Artigo 49 do GDPR. Se Você for obrigado a celebrar um contrato

de transferência de dados para outro país, Você concordará em celebrar o contrato aplicável à Sua jurisdição assinado pela Apple em xxxxx://xxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxx.

A Apple não se responsabiliza pelos dados que Você armazena ou transfere fora dos sistemas da Apple. Quando este Contrato for rescindido por qualquer motivo, a Apple destruirá de maneira segura os Dados Xxxxxxxx armazenados por ela com relação ao Seu uso do Serviço dentro

de um período razoável, exceto para prevenir fraude ou se exigido de outra maneira por lei. A Política de Privacidade da Apple está disponível em xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxx e, dentro dos limites consistentes com esta Cláusula 9, está incluída neste documento por referência. Em caso de conflito entre a Política de Privacidade da Apple e esta Cláusula 9, os termos desta Cláusula 9 prevalecerão.

Se a Instituição celebrar este Contrato como processadora de dados para uma Entidade Permitida, ela declara e garante que celebra este Contrato em seu próprio nome e, dentro da limitação prevista neste documento, em nome da Entidade Permitida. A Instituição declara que obteve os consentimentos aplicáveis da Entidade Permitida para celebrar este Contrato

e contratar a Apple como subprocessadora em nome da entidade e que é responsável perante a Apple por reclamações feitas pelas Entidades Permitidas a esse respeito.

10. Termos Legais Gerais

10.1 Notificações de Terceiros

Partes do Serviço poderão utilizar ou incluir software de terceiros e outros materiais protegidos por direitos autorais. Os reconhecimentos, termos de licenciamento e isenções

de responsabilidade desse material estão incluídos na documentação eletrônica do Serviço ou parte aplicável dele, e o uso que Você fizer desse material será regido pelos respectivos termos.

10.2 Consentimento com Coleta e Uso de Dados

Você reconhece e concorda que a Apple, suas afiliadas e agentes poderão coletar, manter, processar e usar informações técnicas, de diagnósticos, de utilização e informações relacionadas, incluindo, entre outros, identificadores exclusivos de hardware ou sistema, cookies ou endereços IP, informações sobre Seu uso do Serviço, Seu Servidor MDM, Ajustes de Registro de Dispositivos, computadores, dispositivos, sistema e software de aplicativo, além de outros softwares e periféricos, que são coletados periodicamente para facilitar a prestação de serviços a Você relacionados ao Serviço, para fornecer, testar e aprimorar os produtos e serviços Apple, para fins internos como auditorias, análises de dados e pesquisa para aprimorar produtos e serviços Apple e comunicações com o cliente, para facilitar o fornecimento de software ou atualizações de software, suporte

de produtos e outros serviços a Você (se houver) relacionados ao Serviço ou outro software, para fins de segurança e gerenciamento de conta e para verificar a conformidade com os termos deste Contrato. Os dados coletados de acordo com esta Cláusula serão tratados conforme

a Política de Privacidade da Apple, disponível em: xxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxx.

10.3 Cessão

Este Contrato não poderá ser cedido, e nenhuma de Suas obrigações previstas neste Contrato poderá ser delegada, total ou parcialmente, por Você por força de lei, incorporação ou outros meios sem o prévio consentimento expresso e por escrito da Apple, sendo qualquer tentativa de cessão sem esse consentimento nula e sem efeito.

10.4 Comunicados à Imprensa e Outras Divulgações; Relacionamento das Partes Você não poderá emitir comunicados à imprensa ou fazer declarações públicas quanto a este Contrato, seus termos e condições ou o relacionamento das partes sem a aprovação prévia

e expressa por escrito da Apple, que pode ser negada a critério da Apple. Este Contrato não será interpretado como estabelecendo uma relação de representação ou uma parceria, joint venture, dever fiduciário ou outra forma de associação legal entre Você e a Apple, e Você não declarará o contrário, seja expressa ou implicitamente, por aparência ou de outra forma. Este Contrato não beneficia terceiros.

10.5 Notificações

Notificações relacionadas a este Contrato deverão ser feitas por escrito. Notificações serão consideradas fornecidas pela Apple quando enviadas a Você no endereço de e-mail ou endereço para correspondência que Você informou durante o processo de registro. Todas as notificações à Apple relacionadas a este Contrato serão consideradas fornecidas (a) quando entregues pessoalmente, (b) três dias úteis após terem sido enviadas por serviço de entrega expressa com aviso de recebimento por escrito e (c) cinco dias úteis após terem sido enviadas por carta prioritária ou registrada, com porte pago, a este endereço da Apple: Apple Inc., App Store Legal (Apple Business Manager), One Apple Park, 169-4ISM, Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx 00000 U.S.A.

Você consente com o recebimento de notificações por e-mail e concorda que as notificações enviadas eletronicamente pela Apple para Você satisfarão qualquer exigência legal

de comunicação. Uma parte poderá alterar seu e-mail ou endereço para correspondência por meio do envio de notificação por escrito a outra parte, conforme descrito acima.

10.6 Independência das Cláusulas

Caso um juízo competente julgue que uma cláusula deste Contrato é inexequível por qualquer motivo, essa cláusula será aplicada na medida máxima permitida para fazer valer a intenção das partes, permanecendo o restante deste Contrato em pleno vigor e efeito. Contudo, caso as leis aplicáveis proíbam ou restrinjam Você de cumprir total e especificamente as Cláusulas deste Contrato intituladas “Requisitos do Serviço” ou “Obrigações da Instituição” ou impeçam

a aplicação de uma dessas Cláusulas, este Contrato será rescindido imediatamente e Você deverá descontinuar imediatamente qualquer uso do Serviço.

10.7 Renúncia e Interpretação

A incapacidade da Apple de fazer cumprir qualquer disposição deste Contrato não será considerada uma renúncia a futuro cumprimento dessa ou de outra disposição. Leis ou regulamentos que determinem que o idioma de um contrato será interpretado contra o redator não serão aplicáveis a este Contrato. Os títulos das cláusulas são somente para conveniência e não devem ser considerados na interpretação deste Contrato.

10.8 Controle de Exportações

Você não poderá usar, exportar, reexportar, importar, vender ou transferir o Serviço ou

o Software da Apple, ou qualquer parte deles, exceto conforme autorizado pelas leis dos Estados Unidos, pelas leis da jurisdição onde Você obteve o Serviço ou Software da Apple e por outras leis e regulamentos aplicáveis. Em especial, mas não limitado a este caso, o Serviço

e o Software da Apple não poderão ser exportados ou reexportados (a) para países sob embargo dos Estados Unidos ou (b) para pessoas incluídas na lista de Cidadãos Especialmente

Designados do Departamento de Tesouro dos Estados Unidos, na Relação de Pessoas ou Entidades Recusadas do Departamento de Comércio dos Estados Unidos ou em outra lista de partes restritas. Ao usar o Serviço ou o Software da Apple, Você declara e garante não estar localizado em nenhum desses países ou não estar incluído em nenhuma dessas listas. Você também concorda que não usará o Serviço ou o Software da Apple para propósitos proibidos pelas leis dos Estados Unidos, incluindo, entre outros, para o desenvolvimento, concepção, fabricação ou produção de mísseis ou armas nucleares, químicas ou biológicas.

10.9 Usuários Finais do Governo

O Serviço, o Software da Apple e a Documentação são “Itens Comerciais”, conforme definição desse termo no 48 C.F.R. §2.101, consistindo em “Software Comercial de Computador”

e “Documentação de Software Comercial de Computador”, conforme o uso desses termos no 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202, conforme aplicável. De maneira consistente com o 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202-1 até 227.7202-4, conforme aplicável, o Software Comercial de Computador e a Documentação de Software Comercial de Computador são licenciados para usuários finais do Governo dos Estados Unidos (a) apenas como Itens

Comerciais e (b) apenas com os direitos concedidos a todos os outros usuários finais de acordo com os termos e condições deste documento. Os direitos não publicados são reservados

de acordo com as leis de direitos autorais dos Estados Unidos.

10.10 Solução de Controvérsias; Leis Aplicáveis

Ações judiciais ou outra controvérsia entre Você e a Apple resultantes ou relacionadas a este Contrato, ao Software da Apple ou ao Seu relacionamento com a Apple serão resolvidas no Distrito Norte da Califórnia, e Você e a Apple neste ato consentem com a competência em razão da pessoa e foro exclusivo nos tribunais estaduais e federais desse Distrito no que diz respeito a essas ações judiciais ou solução de controvérsias. Este Contrato será regido e interpretado

de acordo com as leis dos Estados Unidos e do Estado da Califórnia, com exceção do conjunto de leis da Califórnia sobre conflitos de leis. Não obstante o exposto acima:

(a) Caso Você seja uma agência, órgão ou departamento do governo federal dos Estados Unidos, este Contrato será regido de acordo com as leis dos Estados Unidos da América, e, na ausência de leis federais aplicáveis, as leis do Estado da Califórnia serão aplicáveis. Além disso, e não obstante qualquer disposição contrária contida neste Contrato (incluindo, entre outros, a Cláusula 5 [Indenização]), todas as reivindicações, demandas, reclamações

e controvérsias estarão sujeitas à Lei de Controvérsias Contratuais (Contract Disputes Act) (41

U.S.C. §§ 601-613), à Lei Xxxxxx (Tucker Act) (28 U.S.C. § 1346(a) e § 1491) ou à Lei Federal de Reclamações de Atos Ilícitos (Federal Tort Claims Act) (28 U.S.C. §§ 1346(b), 2401-2402, 2671-2672, 2674-2680), conforme aplicável, ou outra autoridade aplicável. Para que não restem dúvidas, caso Você seja uma agência, órgão ou departamento do governo federal, estadual ou local dos Estados Unidos ou uma instituição de ensino pública e credenciada dos Estados Unidos, Suas obrigações de indenização somente serão aplicáveis se não fizerem com que Você viole uma lei aplicável (por exemplo, a Lei Antideficiência – Anti-Deficiency Act) e Você tiver uma autorização exigida legalmente ou estatuto autorizador;

(b) Caso Você (na qualidade de entidade que celebra este Contrato) seja uma instituição

de ensino pública e credenciada dos Estados Unidos ou uma agência, órgão ou departamento de um governo estadual ou local dos Estados Unidos, (i) este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do estado (dentro dos Estados Unidos) onde Sua entidade está domiciliada, com exceção do conjunto de leis estaduais referentes a conflitos de leis; e (ii) qualquer ação judicial ou outra controvérsia entre Você e a Apple resultante ou relacionada

a este Contrato, ao Software da Apple ou ao Seu relacionamento com a Apple será resolvida no tribunal federal do Distrito Norte da Califórnia, e Você e a Apple neste ato consentem com

a competência em razão da pessoa e foro exclusivo desse Distrito, salvo se esse consentimento for expressamente proibido pelas leis do estado onde Sua entidade está domiciliada;

(c) Caso Você seja uma organização intergovernamental internacional que tenha recebido imunidade à jurisdição de tribunais nacionais por meio do Seu tratado ou contrato intergovernamental, qualquer controvérsia ou reclamação resultante ou relacionada a este Contrato à ou violação dele será decidida por arbitragem administrada pelo Centro Internacional para Solução de Controvérsias, de acordo com suas Regras de Arbitragem Internacional. A sede da arbitragem será Londres, Inglaterra, o idioma será o inglês, e o número de árbitros será três. Mediante solicitação da Apple, Você concorda em fornecer prova do Seu status de organização intergovernamental com esses privilégios e imunidades; e

(d) Se Você (na qualidade de entidade que celebra este Contrato) estiver localizado na União Europeia ou na Islândia, Noruega, Suíça ou Reino Unido, as leis aplicáveis e o foro serão as leis e órgãos judiciais da República da Irlanda.

Este Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação está expressamente excluída.

10.11 Acordo Integral; Idioma Aplicável

Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes com relação ao Serviço previsto neste documento e substitui todos os entendimentos e acordos anteriores referentes ao seu objeto. Para evitar dúvidas, nenhuma disposição deste Contrato substitui os EULAs do Software da Apple. Este Contrato poderá ser modificado somente: (a) por um aditivo por escrito assinado por ambas as partes ou (b) na medida expressamente permitida por este Contrato (por exemplo, pela Apple mediante envio de notificação a Você). Qualquer tradução deste Contrato é fornecida como cortesia a Você e, em caso de conflito entre a versão em inglês e qualquer versão que não seja nesse idioma, a versão em inglês prevalecerá, dentro dos limites não proibidos pelas leis locais de Sua jurisdição. Se Você estiver localizado na província de Québec, Canadá, ou for uma organização governamental localizada na França, a seguinte cláusula será aplicável: As partes neste ato confirmam que solicitaram que este Contrato e todos os documentos relacionados fossem redigidos em inglês. Les parties ont exigé que le présent contrat et tous les documents connexes soient rédigés en anglais.

10.12 Aceitação

A Instituição reconhece e concorda que, ao clicar no botão “Aceitar” ou botão semelhante ou

ao marcar uma caixa de opção, ela, por meio de seu representante autorizado, aceita e concorda com os termos e condições deste Contrato.

EP12658

Rev. 15/4/2020

PLEASE READ THE FOLLOWING APPLE BUSINESS MANAGER TERMS AND CONDITIONS CAREFULLY BEFORE USING THE SERVICE. THESE TERMS AND CONDITIONS CONSTITUTE A LEGAL AGREEMENT BETWEEN INSTITUTION AND APPLE. BY CLICKING ON THE “AGREE” BUTTON, INSTITUTION, THROUGH ITS AUTHORIZED REPRESENTATIVE, IS AGREEING TO BE BOUND BY AND IS BECOMING A PARTY TO THIS AGREEMENT. IF INSTITUTION DOES NOT OR CANNOT AGREE TO THIS AGREEMENT, THEN CLICK THE “CANCEL” BUTTON. IF INSTITUTION DOES NOT AGREE TO THIS AGREEMENT, THEN INSTITUTION IS NOT PERMITTED TO PARTICIPATE.

Apple Business Manager Agreement

Purpose

This Agreement permits You to participate in Apple Business Manager, which allows You to automate enrollment of Apple-branded products for Mobile Device Management (MDM) within Your Institution, to purchase and manage content for such products, to create Managed Apple IDs, and to access facilitation tools for related services.

Note: You will need to have an MDM solution (e.g., Profile Manager from macOS Server or from a third-party developer) enabled within Your Institution so that you can utilize the features of this Service. An MDM solution enables You to configure, deploy, and manage Apple-branded products. For more information, see xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx/.

1. Definitions

Whenever capitalized in this Agreement:

“Administrators” means employees or contractors (or Service Providers) of Your company or organization who have been added to the Service for purposes of account management, e.g., administering servers, uploading MDM provisioning settings, adding devices to Your account, purchasing content, and performing other related services.

“Agreement” means this Apple Business Manager Agreement. For clarity, this Apple Business Manager Agreement is a successor to the Apple Device Enrollment Program Agreement.

“Apple” means the following, unless otherwise specified herein: (a) Apple Inc., located at Xxx Xxxxx Xxxx Xxx, Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx 00000, X.X.X., for Institutions in North, Central, and South America (excluding Canada), as well as United States territories and possessions; and French and British possessions in North America, South America, and the Caribbean; (b) Apple Canada Inc., located at 000 Xxxxxxx Xxxx., Xxxxx 0000, Xxxxxxx XX X0X 0X0, Xxxxxx, for Institutions in Canada or its territories and possessions; (c) iTunes K.K., located at Roppongi Hills, 0-00-0 Xxxxxxxx, Xxxxxx-xx, Xxxxx 000-0000, Xxxxx, for Institutions in Japan; (d) Apple Pty Limited, located at 00 Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxx XXX 0000, Xxxxxxxxx, for Institutions in Australia and New Zealand, including island possessions, territories, and affiliated jurisdictions; and (e) Apple Distribution International Ltd., located at Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, Republic of Ireland, for Institutions in all other countries or territories not specified above in which the Service is offered.

“Apple Software” means the iOS, iPadOS, macOS, tvOS, and watchOS operating system software, or any successor versions thereof.

“Authorized Devices” means Apple-branded products that are owned or controlled by You, have been designated for use by Authorized Users (or Service Providers) only, and that are eligible for use in the Service. Notwithstanding the foregoing, devices that are personally-owned

by an Authorized User (e.g., “BYOD” devices) or devices that are owned or controlled by a Permitted Entity are not permitted to be enrolled in supervised device management (e.g., automated device management) as part of the Service, unless otherwise agreed by Apple in writing, and not all devices are eligible to be added to the Service.

“Authorized Users” means employees and contractors (or Service Providers) of Your company or organization, employees and contractors of Your Permitted Entity, or if You are a hospital, the term “Authorized Users” also includes credentialed physicians, referring physicians and clinicians. For clarity, You may request, and Apple may approve, in its sole discretion, other similar users to be included as “Authorized Users”; however, no other parties shall be included in this definition without Apple’s prior written consent.

“Content” means any material or information that may be licensed or acquired as part of the Service through Apple’s Volume Content terms.

“Device Enrollment Settings” means settings for an Apple-branded product that can be configured and managed as part of the Service, including but not limited to the initial enrollment flow for a device, and settings to supervise a device, make configuration mandatory, or lock an MDM profile.

“Documentation” means the technical or other specifications or documentation that Apple may provide to You for use in connection with the Service.

“End User License Agreement” or “EULA” means the software license agreement terms and conditions for the Apple Software.

“Managed Apple ID(s)” means a user account (including but not limited to storage, calendar, notes, and contacts) that You create and deploy through the use of the Service.

“MDM Server(s)” means computers owned or controlled by You (or a Service Provider acting on Your behalf) that have been designated to communicate with the Service.

“Permitted Entity(ies)” means: (a) if You are a vehicle manufacturer, Your authorized vehicle dealerships and certified service partners; (b) if You are a hotel holding company, hotel properties operating under Your name, trademark or brand (or a name, trademark or brand it owns or controls); or (c) other similar entities that Apple may approve in writing in its sole discretion.

“Personal Data” means data that can be reasonably used to identify an individual that is under the control of the Institution under this Agreement.

“Service” means the Apple Business Manager service (and any components, functionality or features thereof) for automated mobile device management enrollment, acquisition and management of Content, the creation, use, and management of Managed Apple IDs, the use of Administrator accounts, and other related services as contemplated in this Agreement, including the web portal and any services or tools provided hereunder.

“Service Provider” means a third-party who provides a service on Your behalf in accordance with the terms of this Agreement.

“Server Token” means the combination of Your public key, Apple ID and a token provided by Apple that permits Your MDM Server(s) to be registered with the Service.

“You,” “Your,” and “Institution” means the institution entering into this Agreement. For

avoidance of doubt, the Institution is responsible for compliance with this Agreement by its employees, contractors, third-party service providers, and agents who are authorized to exercise rights under this Agreement on its behalf.

Note: If you are a third-party service provider, you need to have the Institution with whom you are working enter into this Agreement and add you as an Administrator since the entity that owns the Authorized Devices and plans to distribute such Devices to its Authorized Users must enroll in the Service.

2. Service Requirements

2.1 Use of the Service

As a condition to using the Service, Institution acknowledges and agrees that:

(a) Institution is permitted to use the Service only for the purposes and in the manner expressly permitted by this Agreement and in accordance with all applicable laws and regulations, and the Documentation;

(b) Institution is not permitted to use the Service (or any part thereof) for any unlawful, improper, inappropriate, or illegal activity;

(c) Institution is permitted to use the Service to manage Authorized Devices for use only by Authorized Users and not for general deployment to third parties, and Institution will be responsible for all use of the Authorized Devices by Authorized Users (e.g., obtaining consents and providing appropriate information to users about the managed features of devices);

(d) Institution will be responsible for all use of the Service by its Permitted Entity (and any Authorized Users of such Permitted Entity), and any actions undertaken by its Permitted Entity shall be deemed to have been taken by Institution, and Institution (in addition to its Permitted Entity) shall be responsible to Apple for all such actions. Apple reserves the right to set limitations on the features or functionality of the Service that Institution may allow its Permitted Entity (or Authorized Users of its Permitted Entity) to access or use, and Institution will be responsible for its Permitted Entity and be directly liable to Apple for any breach of this Agreement by its Permitted Entity (and any Authorized Users of such Permitted Entity);

(e) Institution will obtain all necessary rights and consents from Authorized Users to deploy Authorized Devices as permitted hereunder;

(f) Institution will have the rights to purchase and manage Content as may be permitted through the Service;

(g) Institution will obtain all necessary rights and consents from Authorized Users where necessary to create Managed Apple IDs and to allow Apple to provide the Service for Managed Apple IDs (including using and maintaining Personal Data);

(h) Institution may add Administrators to the Service, but only if such individuals are employees or contractors of Institution or are Service Providers acting on Institution’s behalf, and Institution may add such parties only for account management purposes; and

(i) Institution is permitted to use the Service only for its own (and its Permitted Entity’s) internal business operations and information technology purposes and is not permitted to provide a product or service to third parties that integrates with or leverages services or information provided by the Service or uses the Service in any way, unless otherwise agreed by Apple in writing.

2.2 No Other Permitted Uses

Institution agrees not to exploit the Service in any unauthorized way whatsoever, including, but not limited to, by trespass, burdening network capacity, or uploading malicious code. Any attempt to do so is a violation of the rights of Apple and its licensors. Institution may not license, sell, share, rent, lease, assign, distribute, host, permit timesharing or service bureau use, or otherwise make the Service (or any components thereof) available to any third-party, except as expressly permitted in this Agreement. Institution agrees that it will not use the Service to stalk, harass, mislead, abuse, threaten or harm or pretend to be anyone other than the entity that has enrolled,

and Apple reserves the right to reject or block any accounts that could be deemed to be an impersonation or misrepresentation of another entity or person’s name or identity. Institution will not interfere with the Service, or with any security, digital signing, digital rights management, verification or authentication mechanisms implemented in or by the Service or by the Apple Software or any other related Apple software or technology, or enable others to do so. If Institution is a covered entity, business associate, representative of a covered entity or business associate (as those terms are defined at 45 C.F.R § 160.103), or otherwise a health care provider or entity, Institution agrees that it will not use any component, function or other facility of the Service to create, receive, maintain or transmit any “protected health information” (as such term is defined at 45 C.F.R § 160.103) or equivalent health data under applicable law, or use the Service in any manner that would make Apple a business associate of Institution or any third-party or otherwise directly subject Apple to applicable health privacy laws. All rights not expressly granted in this Agreement are reserved and no other licenses, immunity or rights, express or implied are granted by Apple, by implication, estoppel, or otherwise.

2.3 Server Token Usage

Institution agrees to use the Server Token only for purposes of enrolling Institution’s MDM Server into the Service and uploading Device Enrollment Settings that will be sent to Authorized Devices when they are initially activated by Authorized Users. Institution agrees not to provide or transfer its Server Token to any other entity or share it with any other entity, excluding its Service Provider. Institution agrees to take appropriate measures to safeguard the security and privacy of such Server Token and to revoke it if it has been compromised or Institution has reason to believe it has been compromised. Apple reserves the right to revoke or disable Server Tokens at any time in its sole discretion. Further, Institution understands and agrees that regenerating the Server Token will affect Institution’s ability to use the Service until a new Server Token has been added to the MDM Server.

2.4 EULAs Term and Conditions

As part of the Service, Institution may elect to have Authorized Users accept the terms and conditions for the Apple Software outside of the normal initial activation process on a device. Institution may use this feature of the Service as long as Institution agrees to the following requirements:

(a) Institution’s authorized representative must accept the EULAs for the Apple Software on the Service web portal prior to deploying Authorized Devices running such Apple Software to Authorized Users;

(b) If the EULAs for the Apple Software have changed, Institution agrees to have its authorized representative return to the Service web portal and accept such EULAs promptly upon notice from Apple in order to continue using the Service. Institution acknowledges that it will not be able to use the Service, including associating additional Authorized Devices with its MDM Server, until such EULAs have been accepted;

(c) Institution is responsible for ensuring that such EULAs are provided to Authorized Users, and that each Authorized User is aware of and complies with the terms and conditions of the EULAs for the Apple Software; and

(d) Institution agrees to be responsible for obtaining any required consents for Authorized Users’ use of the Apple Software.

2.5 Device Transfer

Institution will not resell any Authorized Devices with Device Enrollment Settings enabled and agrees to remove such Devices from the Service prior to reselling them or transferring them to non-Authorized Users in any way.

2.6 Purchasing Content

Acquisition of Content is automatically disabled in the Service, and Your use is subject to the

requirements and terms for the use of Volume Content presented in the Service prior to the use of Apps and Books. You may choose to enable Your Administrators to access Content through the Service by granting them purchasing authority and allowing them to access Apple’s Volume Content terms to purchase Content for use and management as part of the Service. You are solely responsible for all such purchases and compliance with the applicable terms. If You purchase Content as part of the Service, You agree that You have the authority to and will accept such applicable terms on behalf of Your Authorized Users. To the extent that You receive a VPP token, You may use it to manage Content as part of the Service in accordance with the Documentation.

2.7 Administrator Accounts

You may create Administrator accounts for Your Administrators to use in administering the Service. These Administrator accounts will be a combination of a unique user name and password, which will be owned by You. When You create Administrator accounts, all features and functionality of the Service that You select to be available will be enabled for such accounts, and You are responsible for appropriately enabling these Administrator accounts and for all activity in connection with these accounts (e.g., permitting Content purchases). You acknowledge and agree that these Administrator accounts may be used only to access and manage the Service for account management purposes. If You delete any Administrator accounts, then neither You nor the Administrator will have access to such Administrator accounts, and You acknowledge and agree that this action may not be reversible, and that Apple shall not be liable to You for any discontinuation of Service (including data loss).

2.8 Managed Apple IDs

You may create Managed Apple IDs for Authorized Users to access and use as part of the Service in accordance with this Agreement and the Documentation. You are responsible for deciding which features and functionality of the Service to enable for Authorized Users and for the creation, use, and management of Managed Apple IDs on Authorized Devices.

2.9 Updates; No Support or Maintenance

Apple may extend, enhance, suspend, discontinue, or otherwise modify the Service (or any part thereof) provided hereunder at any time without notice, and Apple will not be liable to You or to any third-party should it exercise such rights. Apple will not be obligated to provide Institution with any updates to the Service. If Apple makes updates available, the terms of this Agreement will govern such updates, unless the update is accompanied by a separate agreement in which case the terms of that agreement will govern. Should an update be made available, it may have features, services or functionality that are different from those found in the Service. Apple is not obligated to provide any maintenance, technical or other support for the Service.

2.10 Third-Party Service Providers

You are permitted to use a Service Provider only if the Service Provider’s access to and use of the Service is done on Your behalf and in accordance with these terms, and is subject to a binding written agreement between You and the Service Provider with terms at least as restrictive and protective of Apple as those set forth herein. Any actions undertaken by any such Service Provider in relation to the Service and/or arising out of this Agreement shall be deemed to have been taken by You, and You (in addition to the Service Provider) shall be responsible to Apple for all such actions (or any inactions).

3. Institution’s Obligations

Institution represents and warrants that:

(a) Institution’s authorized representative or agent has the right and authority to enter into this Agreement on its behalf and to legally bind Institution to the terms and obligations of this Agreement;

(b) All information provided by Institution to Apple in connection with this Agreement will be current, true, accurate, supportable and complete; and, with regard to information Institution provides to Apple, Institution will promptly notify Apple of any changes to such information;

(c) Institution will monitor and be responsible for its authorized representatives, Service Providers, Authorized Users, Administrators’, and Permitted Entities’ use of the Service and their compliance with the terms of this Agreement;

(d) Institution will be solely responsible for all costs, expenses, losses and liabilities incurred, and activities undertaken by Institution, its authorized representatives, Administrators, Service Providers, Authorized Users, Permitted Entities, and Authorized Devices, in connection with the Service;

(e) Institution is solely liable and responsible for ensuring compliance with all privacy and data protection laws (e.g., Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 on the protection of natural persons with regard to the processing of Personal Data and on the free movement of such data, and repealing directive 95/46/EC (“GDPR”)) regarding the use of the Service and use or collection of data, including Personal Data, and information through the Service;

(f) Institution is responsible for its activity related to Personal Data (e.g., safeguarding, monitoring, and limiting access to Personal Data, preventing and addressing inappropriate activity, etc.); and

(g) Institution will comply with the terms of and fulfill Institution’s obligations under this Agreement.

4. Changes to Service Requirements or Terms

Apple may change the Service or the terms of this Agreement at any time. In order to continue using the Service, Institution, through its authorized representative, must accept and agree to the new requirements or terms of this Agreement. If You do not agree to the new requirements or terms, Your use of the Service may be suspended or terminated by Apple. You agree that Your acceptance of such new Agreement terms may be signified electronically, including without limitation, by checking a box or clicking on an “agree” or similar button.

5. Indemnification

To the extent permitted by applicable law, You agree to indemnify and hold harmless, and upon Apple’s request, defend, Apple, its directors, officers, employees, affiliates, independent contractors and authorized representatives (each an “Apple Indemnified Party”) from any and all claims, losses, liabilities, damages, expenses and costs, including without limitation attorneys’ fees and court costs, (collectively, “Losses”) incurred by an Apple Indemnified Party and arising from or related to any of the following: (a) Your breach of any certification, covenant, obligation, representation or warranty made in this Agreement; (b) Your use (including Your Service Provider’s, Administrator’s, Authorized User’s, and/or Permitted Entity’s use) of the Service; (c) any claims, including but not limited to any end user claims, about Your use, deployment or management of Authorized Xxxxxxx, Device Enrollment Settings, and/or MDM Servers; (d) any claims, including but not limited to any end user claims, about the provision, management, and/or use of Authorized Devices, Administrator accounts, Managed Apple IDs, or Content licensed or purchased through the Service, and/or any other use of the Service; and/or (e) any claims regarding Your use or management of Personal Data (including use by Your Permitted Entity or Authorized Users). In no event may You enter into any settlement or like agreement with a third- party that affects Apple’s rights or binds Apple or any Apple Indemnified Party in any way, without the prior written consent of Apple.

6. Term and Termination

The term of this Agreement shall commence on the date You first accept this Agreement in the Service web portal and extend for an initial period of one (1) year following the initial activation date of Your Service account by Apple (“Term”). Thereafter, subject to Your compliance with the terms of this Agreement, the Term will automatically renew for successive one (1) year terms, unless sooner terminated in accordance with this Agreement. Either party may terminate this

Agreement for its convenience, for any reason or no reason, effective 30 days after providing the other party with written notice of its intent to terminate.

If You fail, or Apple suspects that You have failed, to comply with any of the provisions of this Agreement, Apple, at its sole discretion, without notice to You may: (a) terminate this Agreement and/or Your account; and/or (b) suspend or preclude access to the Service (or any part thereof). Apple reserves the right to modify, suspend, or discontinue the Service (or any part or content thereof) at any time without notice to You, and Apple will not be liable to You or to any third-party should it exercise such rights. Apple may also terminate this Agreement, or suspend Your rights to use the Services, if You fail to accept any new Agreement terms as described in Section 4.

You acknowledge and agree that You may not be able to access the Service upon expiration or termination of this Agreement and that Apple reserves the right to suspend access to or delete data or information that You, Your Administrators, Authorized Users, or Permitted Entities have stored through Your use of the Service. You should review the Documentation prior to using any part of the Service and make appropriate back-ups of Your data and information. Apple will not be liable or responsible to You or to any third-party should it exercise such rights or for any damages that may result or arise out of any such termination or suspension. The following provisions shall survive the termination of this Agreement: Section 1, Section 2.9, the second sentence of Section 2.10, Section 3, Section 5, the second paragraph of Section 6, and Sections 7, 8, 9, and 10.

7. DISCLAIMER OF WARRANTIES

YOU EXPRESSLY ACKNOWLEDGE AND AGREE THAT, TO THE EXTENT PERMITTED BY APPLICABLE LAW, YOUR USE OF, OR INABILITY TO USE, THE SERVICE, OR ANY TOOLS OR FEATURES OR FUNCTIONALITY ACCESSED BY OR THROUGH THE SERVICE, IS AT YOUR SOLE RISK AND THAT THE ENTIRE RISK AS TO SATISFACTORY QUALITY, PERFORMANCE, ACCURACY AND EFFORT IS WITH YOU.

TO THE MAXIMUM EXTENT PERMITTED BY APPLICABLE LAW, THE SERVICE IS PROVIDED “AS IS” AND “AS AVAILABLE” WITH ALL FAULTS AND WITHOUT WARRANTY OF ANY KIND, AND APPLE, ITS DIRECTORS, OFFICERS, EMPLOYEES, AFFILIATES, AUTHORIZED REPRESENTATIVES, AGENTS, CONTRACTORS, RESELLERS, OR LICENSORS (COLLECTIVELY REFERRED TO AS “APPLE” FOR THE PURPOSES OF SECTIONS 7 AND 8) HEREBY DISCLAIM ALL WARRANTIES AND CONDITIONS WITH RESPECT TO THE SERVICE, EXPRESS, IMPLIED OR STATUTORY, INCLUDING BUT NOT LIMITED TO, THE IMPLIED WARRANTIES AND/OR CONDITIONS OF MERCHANTABILITY, SATISFACTORY QUALITY, FITNESS FOR A PARTICULAR PURPOSE, ACCURACY, QUIET ENJOYMENT, TITLE, AND NON-INFRINGEMENT OF THIRD-PARTY RIGHTS.

APPLE DOES NOT GUARANTEE, REPRESENT OR WARRANT AGAINST INTERFERENCE WITH YOUR USE OR ENJOYMENT OF THE SERVICE, THAT THE FEATURES OR FUNCTIONALITY CONTAINED IN, OR SERVICES PERFORMED OR PROVIDED BY, THE SERVICE WILL MEET YOUR REQUIREMENTS, WILL BE SECURE, THAT YOUR USE OF OR THAT THE OPERATION OF THE SERVICE WILL BE UNINTERRUPTED OR ERROR-FREE, THAT DEFECTS OR ERRORS WILL BE CORRECTED, THAT THE SERVICE WILL CONTINUE TO BE MADE AVAILABLE, THAT THE SERVICE WILL BE COMPATIBLE OR WORK WITH ANY THIRD-PARTY SOFTWARE, APPLICATIONS, CONTENT, OR THIRD-PARTY SERVICES OR ANY OTHER APPLE PRODUCTS OR SERVICES, OR THAT ANY DATA OR INFORMATION STORED OR TRANSMITTED THROUGH THE SERVICE WILL NOT BE LOST, CORRUPTED, DAMAGED, ATTACKED, HACKED, INTERFERED WITH OR SUBJECT TO ANY OTHER SECURITY INTRUSION. YOU AGREE THAT FROM TIME TO TIME APPLE MAY REMOVE THE SERVICE FOR INDEFINITE PERIODS OF TIME OR MODIFY, SUSPEND, DISCONTINUE, OR CANCEL THE SERVICE AT ANY TIME, WITHOUT NOTICE TO YOU.

YOU FURTHER ACKNOWLEDGE THAT THE SERVICE IS NOT INTENDED OR SUITABLE FOR USE IN SITUATIONS OR ENVIRONMENTS WHERE THE FAILURE OR TIME DELAYS OF, OR ERRORS OR INACCURACIES IN THE CONTENT, DATA OR INFORMATION PROVIDED BY OR THROUGH THE SERVICE COULD LEAD TO DEATH, PERSONAL INJURY, OR SEVERE PHYSICAL OR ENVIRONMENTAL DAMAGE, INCLUDING WITHOUT LIMITATION THE OPERATION OF NUCLEAR FACILITIES, AIRCRAFT NAVIGATION OR COMMUNICATION SYSTEMS, AIR TRAFFIC CONTROL, LIFE SUPPORT, OR WEAPONS SYSTEMS.

NO ORAL OR WRITTEN INFORMATION OR ADVICE GIVEN BY APPLE OR AN APPLE AUTHORIZED REPRESENTATIVE SHALL CREATE A WARRANTY NOT EXPRESSLY STATED IN THIS AGREEMENT. SHOULD THE SERVICE PROVE DEFECTIVE, YOU ASSUME THE ENTIRE COST OF ALL NECESSARY SERVICING, REPAIR, OR CORRECTION.

8. LIMITATION OF LIABILITY

TO THE EXTENT NOT PROHIBITED BY APPLICABLE LAW, IN NO EVENT SHALL APPLE BE LIABLE FOR PERSONAL INJURY, OR ANY INCIDENTAL, SPECIAL, INDIRECT OR CONSEQUENTIAL DAMAGES WHATSOEVER, INCLUDING WITHOUT LIMITATION, DAMAGES FOR LOSS OF PROFITS, CORRUPTION OR LOSS OF DATA OR INFORMATION, FAILURE TO TRANSMIT OR RECEIVE ANY DATA OR INFORMATION, BUSINESS INTERRUPTION OR ANY OTHER COMMERCIAL DAMAGES OR LOSSES ARISING OUT OF THIS AGREEMENT AND/OR YOUR USE OR INABILITY TO USE THE SERVICE, EVEN IF APPLE HAS BEEN ADVISED OR IS AWARE OF THE POSSIBILITY OF SUCH DAMAGES AND REGARDLESS OF THE THEORY OF LIABILITY (CONTRACT, TORT, OR OTHERWISE), AND EVEN IF APPLE HAS BEEN ADVISED OF THE POSSIBILITY OF SUCH DAMAGES. IN NO EVENT SHALL APPLE’S TOTAL LIABILITY TO YOU FOR ALL DAMAGES (OTHER THAN AS MAY BE REQUIRED BY APPLICABLE LAW IN CASES INVOLVING PERSONAL INJURY) EXCEED THE AMOUNT OF FIFTY DOLLARS ($50.00). THE FOREGOING LIMITATIONS WILL APPLY EVEN IF THE ABOVE STATED REMEDY FAILS OF ITS ESSENTIAL PURPOSE.

9. Data Privacy and Security

9.1 Personal Data Usage and Disclosure

Under this Agreement, Apple, acting as a data processor on Your behalf, may receive or have access to Personal Data, if provided by You. By entering into this Agreement, You instruct Apple to process and use this Personal Data to provide and maintain the Service in accordance with applicable law, Your instructions given through the use of the Service (e.g., instructions given through the Service), and any other written instructions given by You that are accepted and acknowledged in writing by Apple. Apple shall comply with such instructions, if applicable, and unless prohibited by law, in which case Apple will inform You before processing such Personal Data (unless prohibited by law from informing You on grounds of public interest). Apple may provide Personal Data to service providers who provide services to Apple in connection with the Service (“Sub-processors”). You authorize Apple to use all the Apple entities set forth in the definition of “Apple” as Sub-processors and to use any other Sub-processors; provided such Sub- processors are contractually bound by data protection obligations at least as protective as those in this Agreement, and a list of such Sub-processors will be available upon request, if required by law. Apple may disclose Personal Data about You if Apple determines that disclosure is reasonably necessary to enforce Apple’s terms and conditions or protect Apple’s operations or users. Additionally, in the event of a reorganization, merger, or sale, Apple may transfer any and all Personal Data You provide to the relevant party. In the event Apple receives a third-party request for Personal Data (“Third-Party Request”), Apple will notify You, to the extent permitted by law, of its receipt of the Third-Party Request, and notify the requester to address such Third- Party Request to You. Unless otherwise required by law or the Third-Party Request, You will be

responsible for responding to the Request.

9.2 Data Incidents

If Apple becomes aware that Personal Data has been altered, deleted, or lost as a result of any unauthorized access to the Service (a “Data Incident”), Apple will notify Institution without undue delay if required by law, and Apple will take reasonable steps to minimize harm and secure the data. Notification of, or response to, a Data Incident by Apple will not be construed as an acknowledgment by Apple of any responsibility or liability with respect to a Data Incident.

Institution is responsible for complying with applicable incident notification laws and fulfilling any third-party obligations related to Data Incident(s). Apple will not access the contents of Personal Data in order to identify information subject to any specific legal requirements.

9.3 Security Procedures; Compliance

Apple shall use industry-standard measures to safeguard Personal Data during the transfer, processing, and storage of Personal Data as part of the Service. As part of these measures, Apple will use commercially reasonable efforts to encrypt Personal Data at rest and in transit; ensure the ongoing confidentiality, integrity, availability and resilience of the Service; in the event of an issue, restore the availability of Personal Data in a timely manner; and regularly test, assess, and evaluate the effectiveness of such measures. Apple will take appropriate steps to ensure compliance with security procedures by its employees, contractors and Sub-processors, and Apple shall ensure that any persons authorized to process such Personal Data comply with applicable laws regarding the confidentiality and security of Personal Data with regards to the Service. Encrypted Personal Data may be stored at Apple’s geographic discretion. To the extent Apple is acting as a data processor, Apple will assist You with ensuring Your compliance, if applicable, with the following: (a) Article 28 of the GDPR (by allowing for and contributing to audits; provided, that Apple’s ISO 27001 and ISO 27018 certifications shall be considered sufficient for such required audit purposes); (b) Article 32 of the GDPR (by implementing the security procedures set forth in this Section 9.3 and by maintaining the ISO 27001 and ISO 27018 Certifications); (c) Articles 33 and 34 of the GDPR or other equivalent obligations under law (by assisting You with providing required notice of a Data Incident to a supervisory authority or data subjects); (d) laws requiring Institution to conduct data protection impact assessments or to consult with a supervisory authority prior to processing; and (e) an investigation by a data protection regulator or similar authority regarding Personal Data.

9.4 Data Access and Transfer; Termination; Institution as Processor

If required by law, Apple will ensure that any international data transfer is done only to a country that ensures an adequate level of protection, has provided appropriate safeguards as set forth in applicable law, such as those in Articles 46 and 47 of the GDPR (e.g., standard data protection clauses), or is subject to a derogation in Article 49 of the GDPR. If You are required to enter a data transfer agreement to transfer data to a third country, You agree to enter into the applicable data transfer agreement for Your jurisdiction as executed by Apple at xxxxx://xxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxx.

Apple is not responsible for data You store or transfer outside of Apple’s system. Upon termination of this Agreement for any reason, Apple shall securely destroy Personal Data stored by Apple in connection with Your use of the Service within a reasonable period of time, except to prevent fraud or as otherwise required by law. Apple’s Privacy Policy is available at xxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxx, and, to the extent consistent with this Section 9, is incorporated herein by reference. If there is a conflict between Apple’s Privacy Policy and this Section 9, the terms of this Section 9 shall take precedence.

To the extent that Institution enters into this Agreement as a data processor for a Permitted Entity, Institution represents and warrants that Institution is entering into this Agreement on behalf

of itself, and, to the limited extent set forth herein, such Permitted Entity. Institution represents that it has the applicable consents from such Permitted Entity to enter into this Agreement and to engage Apple as a sub-processor on such entity’s behalf, and is responsible to Apple for any claims from such Permitted Entities with respect thereto.

10. General Legal Terms

10.1 Third-Party Notices

Portions of the Service may utilize or include third-party software and other copyrighted material. Acknowledgements, licensing terms and disclaimers for such material are contained in the electronic documentation for the Service or applicable part thereof, and Your use of such material is governed by their respective terms.

10.2 Consent to Collection and Use of Data

You acknowledge and agree that Apple and its affiliates and agents may collect, maintain, process and use diagnostic, technical, usage and related information, including but not limited to unique system or hardware identifiers, cookies or IP addresses, information about Your use of the Service, Your MDM Server, Device Enrollment Settings, computers, devices, system and application software, and other software and peripherals, that is gathered periodically to facilitate the provision of services to You related to the Service, to provide, test and improve Apple’s products and services, for internal purposes such as auditing, data analysis, and research to improve Apple’s products, services, and customer communications, to facilitate the provision of software or software updates, product support and other services to You (if any) related to the Service or any such software, for security and account management purposes, and to verify compliance with the terms of this Agreement. Data collected pursuant to this Section will be treated in accordance with Apple’s Privacy Policy, which can be viewed at: xxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxx.

10.3 Assignment

This Agreement may not be assigned, nor may any of Your obligations under this Agreement be delegated, in whole or in part, by You by operation of law, merger, or any other means without Apple’s express prior written consent and any attempted assignment without such consent will be null and void.

10.4 Press Releases and Other Publicity; Relationship of Parties

You may not issue any press releases or make any other public statements regarding this Agreement, its terms and conditions, or the relationship of the parties without Apple’s express prior written approval, which may be withheld at Apple’s discretion. This Agreement will not be construed as creating any agency relationship, or a partnership, joint venture, fiduciary duty, or any other form of legal association between You and Apple, and You will not represent to the contrary, whether expressly, by implication, appearance or otherwise. This Agreement is not for the benefit of any third parties.

10.5 Notices

Any notices relating to this Agreement shall be in writing. Notices will be deemed given by Apple when sent to You at the email address or mailing address You provided during the sign-up process. All notices to Apple relating to this Agreement will be deemed given (a) when delivered personally, (b) three business days after having been sent by commercial overnight carrier with written proof of delivery, and (c) five business days after having been sent by first class or certified mail, postage prepaid, to this Apple address: Apple Inc., App Store Legal (Apple Business Manager), One Apple Park, 169-4ISM, Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx 00000 U.S.A. You consent to receive notices by email and agree that any such notices that Apple sends You electronically will satisfy any legal communication requirements. A party may change its email or mailing address by giving the other written notice as described above.

10.6 Severability

If a court of competent jurisdiction finds any clause of this Agreement to be unenforceable for any reason, that clause of this Agreement shall be enforced to the maximum extent permissible so as to affect the intent of the parties, and the remainder of this Agreement shall continue in full force and effect. However, if applicable law prohibits or restricts You from fully and specifically complying with the Sections of this Agreement entitled “Service Requirements”, or “Institution’s Obligations” or prevents the enforceability of any of those Sections, this Agreement will immediately terminate and You must immediately discontinue any use of the Service.

10.7 Waiver and Construction

Failure by Apple to enforce any provision of this Agreement shall not be deemed a waiver of future enforcement of that or any other provision. Any laws or regulations that provide that the language of a contract will be construed against the drafter will not apply to this Agreement.

Section headings are for convenience only and are not to be considered in construing or interpreting this Agreement.

10.8 Export Control

You may not use, export, re-export, import, sell or transfer the Service or Apple Software, or any part thereof, except as authorized by United States law, the laws of the jurisdiction in which You obtained the Service or Apple Software, and any other applicable laws and regulations. In particular, but without limitation, the Service and the Apple Software may not be exported or re- exported (a) into any U.S. embargoed countries or (b) to anyone on the U.S. Treasury Department’s list of Specially Designated Nationals or the U.S. Department of Commerce’s Denied Persons List or Entity List or any other restricted party lists. By using the Service or Apple Software, You represent and warrant that You are not located in any such country or on any such list. You also agree that You will not use the Service or Apple Software for any purposes prohibited by United States law, including, without limitation, the development, design, manufacture or production of nuclear, missile, chemical or biological weapons.

10.9 Government End-users

The Service, Apple Software and Documentation are “Commercial Items”, as that term is defined at 48 C.F.R. §2.101, consisting of “Commercial Computer Software” and “Commercial Computer Software Documentation”, as such terms are used in 48 C.F.R. §12.212 or 48 C.F.R. §227.7202, as applicable. Consistent with 48 C.F.R. §12.212 or 48 C.F.R. §227.7202-1 through 227.7202-4, as applicable, the Commercial Computer Software and Commercial Computer Software Documentation are being licensed to U.S. Government end-users (a) only as Commercial Items and (b) with only those rights as are granted to all other end-users pursuant to the terms and conditions herein. Unpublished-rights reserved under the copyright laws of the United States.

10.10 Dispute Resolution; Governing Law

Any litigation or other dispute resolution between You and Apple arising out of or relating to this Agreement, the Apple Software, or Your relationship with Apple will take place in the Northern District of California, and You and Apple hereby consent to the personal jurisdiction of and exclusive venue in the state and federal courts within that District with respect any such litigation or dispute resolution. This Agreement will be governed by and construed in accordance with the laws of the United States and the State of California, except that body of California law concerning conflicts of law. Notwithstanding the foregoing:

(a) If You are an agency, instrumentality or department of the federal government of the United States, then this Agreement shall be governed in accordance with the laws of the United States of America, and in the absence of applicable federal law, the laws of the State of California will apply. Further, and notwithstanding anything to the contrary in this Agreement (including but not

limited to Section 5 (Indemnification)), all claims, demands, complaints and disputes will be subject to the Contract Disputes Act (41 U.S.C. §§601-613), the Tucker Act (28 U.S.C. § 1346(a) and § 1491), or the Federal Tort Claims Act (28 U.S.C. §§ 1346(b), 2401-2402, 2671-2672, 2674- 2680), as applicable, or other applicable governing authority. For the avoidance of doubt, if You are an agency, instrumentality, or department of the federal, state or local government of the U.S. or a U.S. public and accredited educational institution, then Your indemnification obligations are only applicable to the extent they would not cause You to violate any applicable law (e.g., the

Anti-Deficiency Act), and You have any legally required authorization or authorizing statute;

(b) If You (as an entity entering into this Agreement) are a U.S. public and accredited educational institution or an agency, instrumentality, or department of a state or local government within the United States, then (i) this Agreement will be governed and construed in accordance with the laws of the state (within the U.S.) in which Your entity is domiciled, except that body of state law concerning conflicts of law; and (ii) any litigation or other dispute resolution between You and Apple arising out of or relating to this Agreement, the Apple Software, or Your relationship with Apple will take place in federal court within the Northern District of California, and You and Apple hereby consent to the personal jurisdiction of and exclusive venue of such District unless such consent is expressly prohibited by the laws of the state in which Your entity is domiciled;

(c) If You are an international, intergovernmental organization that has been conferred immunity from the jurisdiction of national courts through Your intergovernmental charter or agreement, then any controversy or claim arising out of or relating to this Agreement, or the breach thereof, shall be determined by arbitration administered by the International Centre for Dispute Resolution in accordance with its International Arbitration Rules. The place of arbitration shall be London, England; the language shall be English; and the number of arbitrators shall be three. Upon Apple’s request, You agree to provide evidence of Your status as an intergovernmental organization with such privileges and immunities; and

(d) If You (as an entity entering into this Agreement) are in the European Union, or in Iceland, Norway, Switzerland, or the United Kingdom, the governing law and forum shall be the laws and courts of the Republic of Ireland.

This Agreement shall not be governed by the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods, the application of which is expressly excluded.

10.11 Entire Agreement; Governing Language

This Agreement constitutes the entire agreement between the parties with respect to the Service contemplated hereunder and supersedes all prior understandings and agreements regarding its subject matter. For avoidance of doubt, nothing in this Agreement supersedes the EULAs for the Apple Software. This Agreement may be modified only: (a) by an amendment signed by both parties, or (b) to the extent expressly permitted by this Agreement (for example, by Apple by notice to You). Any translation of this Agreement is provided as a courtesy to You, and in the event of a dispute between the English and any non-English version, the English version of this Agreement shall govern, to the extent not prohibited by local law in Your jurisdiction. If You are located in the province of Quebec, Canada, or are a government organization within France, the following clause applies: The parties hereby confirm that they have requested that this Agreement and all related documents be drafted in English. Les parties ont exigé que le présent contrat et tous les documents connexes soient rédigés en anglais.

10.12 Acceptance

Institution acknowledges and agrees that by clicking on the “Agree” or similar button or by checking a box, Institution, through its authorized representative, is accepting and agreeing to the terms and conditions of this Agreement.

EP12658

Rev. 4/15/2020