ANEXO VI MINUTA DE CONTRATO
ANEXO VI MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº /2018/DL/PMD
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DOURADOS E A EMPRESA
, EM DECORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO POR PREGÃO PRESENCIAL Nº /2018.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES
1.1. O MUNICÍPIO DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, em Dourados-MS, inscrito no CNPJ sob o nº 03.155.926/0001-44, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Fazenda, o Senhor [inserir nome do titular ou substituto], portador da Cédula de Identidade RG nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF nº [inserir número], residente e domiciliado à [inserir endereço] e o Secretário Municipal de Saúde, o Senhor [inserir nome do titular ou substituto], portador da Cédula de Identidade RG nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF nº [inserir número], residente e domiciliado à [inserir endereço completo], denominados CONTRATANTE; e de outro lado a empresa [inserir razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [inserir número], com sede à [inserir endereço], neste ato representada pelo Senhor [inserir nome e função da representante legal], portador da Cédula de Identidade RG nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF nº [inserir número], residente e domiciliado à [inserir endereço completo], denominado CONTRATADA, firmam o presente CONTRATO, o qual sujeita as partes às normas disciplinadas e às regras estabelecidas no edital que o originou, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, as demais normas específicas aplicáveis ao objeto, ainda que não citadas expressamente e, ainda, às cláusulas e condições a seguir aduzidas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUJEIÇÃO E FUNDAMENTO LEGAL
2.1. O presente CONTRATO fundamenta-se na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos Decretos Municipais nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, nº 368, de 20 de julho de 2009 e nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018, e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), os quais entendem-se como integrantes do presente termo que vincula-se ao edital e anexos do Pregão Presencial nº /2018 - Ata de Registro de Preços nº /2018 - constante do Processo de Licitação nº /2018, aplicando-se suas disposições irrestrita e incondicionalmente.
I. Integra o presente CONTRATO, o edital da licitação e seus anexos incluindo as condições estabelecidas e as correções e esclarecimentos feitos durante o procedimento licitatório, bem como, a proposta de preços apresentada pela CONTRATADA, cujo inteiro teor as partes declaram ter conhecimento e aceitam, independente de transcrição;
II. Os documentos referidos são considerados suficientes para, em complemento a este CONTRATO, definirem a sua extensão, e desta forma, regerem a execução adequada do CONTRATO ora celebrado;
III. Em caso de dúvidas ou divergências entre os documentos citados, estas serão dirimidas considerando-se sempre os mais recentes com prioridade sobre os mais antigos, e em caso de divergências com este CONTRATO, prevalecerá este último.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO
3.1. O objeto do presente instrumento refere-se à aquisição futura e eventual de material de copa/cozinha, material de limpeza e produtos de higienização, objetivando atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA QUARTA – DA DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS/MATERIAIS
4.1. O objeto do presente CONTRATO será fornecido obedecendo o quantitativo e as especificações, conforme discriminado abaixo.
Item | Especificação | Unid. | Qtd. | Marca | Preço Expresso em Reais (R$) | |
Unitário | Total | |||||
Valor Total | ||||||
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO REAJUSTE DO CONTRATO
5.1. Dá-se ao presente CONTRATO o valor de R$ ( ).
5.1.1. No preço acima estabelecido estão compreendidos o fornecimento, bem como transporte, frete, seguro, taxas e impostos, incluindo as despesas com leis sociais, trabalhistas, comerciais, tributárias e previdenciárias, insumos e demais obrigações legais e todas as despesas que onerem, direta ou indiretamente, o objeto ora contratado, não cabendo, pois, quaisquer reivindicações da CONTRATADA, a título de revisão de preço ou reembolso.
5.2. O preço permanecerá fixo e irreajustável durante a vigência do CONTRATO, salvo se em decorrência de prorrogação de prazo de vigência ultrapassar 12 (doze) meses, hipótese em que a CONTRATADA poderá através de requerimento, ter o saldo remanescente reajustado, se houver.
5.1.1. Caso ocorra o desequilíbrio econômico, a CONTRATADA poderá requerer formalmente ao CONTRATANTE, via Procuradoria Geral do Município, a revisão dos valores pactuados, relatando em detalhes os fatos e anexando documentos que comprovem o alegado desequilíbrio.
CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
6.1. As despesas decorrentes da aquisição do objeto deste CONTRATO correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.122.11. – Programa de Gestão Administrativa 2082. – Suporte da Gestão Administrativa – SEMS
10.124.12. – Gestão do SUS
2084. – Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
10.301.14. – Fortalecimento da Rede de Atenção Básica a Saúde
2197. – Conservação do Patrimônio Público da Rede de Atenção Básica a Saúde
10.302.15. – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgencia e Emerg.
2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e Hospitalar 2145. – Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel – SAMU
2199. – Conservação do Patrimônio Público – MAC
10.304.17. – Sistema de Vigilância em Saúde
2098. – Desenvolvimento e Manutenção de Ações e Serviços de Vigilância Sanitária
10.305.17. – Sistema de Vigilância em Saúde
2101. – Implementação e Manutenção de Ações e Serviços na Vigilância Epidemiológica 2202. – Manutenção das Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/AIDS e Hepat Vir 2208. – Implementação e Manutenção das Ações de Vigilância Ambiental e Controle Zoono 2209. – Manutenção das Ações de Vigilância nas Patologias Infectocontagiosas – TB/HANS
10.331.17. – Sistema de Vigilância em Saúde
2105. – Implementação e Manutenção das Atividades do CEREST – Centro Referencia Saúde Trabalh
33.90.30. – Material de Consumo
6.2. O CONTRATANTE se reserva no direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade da verba prevista.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA
7.1. O presente instrumento terá vigência contada a partir da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com término em 31 de dezembro de 2018.
7.2. Este CONTRATO poderá ter a sua vigência prorrogada nos termos que dispõe o artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações.
7.3. A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro de 2018, para fins de inscrição em restos a pagar.
7.4. No caso da execução do CONTRATO ultrapassar o exercício financeiro vigente, as despesas efetuadas no próximo exercício correrão por conta do respectivo orçamento da mesma programação financeira.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORNECIMENTO
8.1. O fornecimento ora contratado deverá obedecer ao estipulado neste CONTRATO, bem como às obrigações assumidas nos documentos adiante enumerados, e que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste CONTRATO, no que não o contrariem:
a) Edital de Pregão Presencial
b) Ata da Sessão do Pregão
c) Proposta da CONTRATADA
8.2. DA ENTREGA
8.2.1. A entrega dos produtos/materiais será parcelada, devendo ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a emissão da Autorização de Fornecimento (AF) e/ou Requisição pelo Departamento de Gestão Operacional da Secretaria Municipal de Saúde.
8.2.2. Os produtos/materiais deverão ser entregues no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, sito Rua Coronel Ponciano, nº 900, Parque dos Jequitibás, no Município de Dourados/MS, nos quantitativos e condições especificadas na Autorização de Fornecimento e/ou Requisição, devidamente acompanhado dos respectivos documentos fiscais (Nota fiscal e/ ou Fatura), devendo serem recebidos por servidor integrante da Comissão Permanente de Recebimento de Mercadorias.
8.2.3. Os produtos/materiais deverão ser entregues no horário de expediente da Prefeitura Municipal de Dourados, qual seja: segunda a sexta-feira, das 07h30min às 13h00min. Não serão aceitos entregas fora do horário de expediente da Contratante.
8.2.4. Os produtos/materiais entregues deverão estar em plena validade, observando-se o que dispõe o subitem 8.4.4., deste instrumento.
8.2.5. Não serão aceitos produtos/materiais com validade vencida ou com data de fabricação defasada que comprometa a sua utilização.
8.2.6. Os produtos/materiais deverão ser entregues devidamente identificados em conformidade com o exigido no edital, acondicionados em embalagens lacradas e em perfeitas condições para armazenamento, sem avariações, sendo que, o não atendimento de tais requisitos implicará no não recebimento destes por parte do Contratante e da Comissão de recebimento de mercadorias.
8.2.7. A CONTRATADA assume inteira responsabilidade pela qualidade e conformidade dos produtos/materiais entregues, com as condições estabelecidas na legislação que regulamenta a matéria.
8.2.8. Todas as despesas relativas à entrega dos produtos/materiais ficarão a cargo da CONTRATADA. Caso ocorra atraso sem justificativa acatada por escrito pela CONTRATANTE, sujeitar-se-á a CONTRATADA as penalidades impostas pela legislação vigente.
8.2.9. Tanto o representante quanto o fabricante assumem inteira responsabilidade pela qualidade e conformidade dos produtos/materiais entregues, com as condições estabelecidas na legislação que regulamenta a matéria.
8.2.10. A CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, encaminhar os seguintes documentos quando da entrega dos produtos/materiais:
I. 03 (três) vias da Autorização de Fornecimento (AF) e/ou Requisição encaminhada pelo CONTRATANTE, que deverão estar devidamente assinadas pela CONTRATADA em local apropriado;
II. Nota Fiscal e/ou Fatura gerada pelo fornecimento das quantidades de produtos/materiais entregues solicitados na AF e/ou Requisição. Caso a quantidade entregue seja menor da requerida na Autorização de Fornecimento (AF) e/ou Requisição a Contratada deverá informar por escrito, os motivos de não entrega dos produtos/materiais solicitados, os quais serão analisados pela Secretaria requerente e posteriormente será informado à mesma sobre a decisão;
III. Certidões Negativas de Débitos: da União, do Estado, do Município e Trabalhistas (CNDT), sendo que, todas deverão estar dentro do prazo de validade.
0.0.00.0.Xx caso da CONTRATADA ser optante do SIMPLES, deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal a declaração em obediência ao inciso XI do art. 4° da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11/01/2012, e Anexo IV da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.244, de 30/01/2012, conforme modelo apresentado no Apêndice “B” do Termo de Referência, devidamente assinada pelo responsável e no original.
8.2.10.2.A falta de um dos documentos solicitados poderá implicar no não recebimento dos produtos/materiais e, consequentemente, da Nota Fiscal e/ou Fatura.
8.3. DO TRANSPORTE
8.3.1. As despesas com o frete, transporte e demais custos advindos da entrega dos produtos/materiais no local indicado pelo CONTRATANTE, correrão por conta da CONTRATADA, ficando a cargo da CONTRATADA, ainda, as despesas com remoção dos bens fornecidos caso tenham que ser substituídos, não cabendo ao CONTRATANTE qualquer responsabilidade sobre os mesmos.
8.3.2. Na execução do transporte deverão ser obedecidos os critérios adequados para sua realização, de modo a não afetar a identidade, qualidade, integridade dos produtos/materiais, e de acordo com as condições estabelecidas na legislação que regulamenta a matéria.
8.3.3. O veículo que será utilizado para o transporte dos produtos/materiais deverá estar em perfeitas condições de higiene e limpeza.
8.4. DO RECEBIMENTO
8.4.1. O recebimento deverá se efetivar, em conformidade com os arts. 73 da Lei Federal nº 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.
8.4.2. Para efeito de recebimento, não serão aceitos os produtos/materiais:
I. Que estejam em desacordo ou conflitante com quaisquer especificações descritas na Proposta de Preços, bem como no presente instrumento contratual;
II. Imprestáveis, defeituosos ou que não estejam adequados para o uso.
8.4.3. Os produtos/materiais serão recebidos por servidor integrante da Comissão Permanente de Recebimento de Mercadorias.
I. Será verificada a equivalência dos produtos/materiais entregues com as especificações contidas no CONTRATO, sob pena de ser recusado o seu recebimento;
II. Detectando-se alguma anormalidade como defeitos, falhas ou imperfeições nos produtos/materiais, estes serão relacionados e entregues à CONTRATADA para adoção das medidas cabíveis a fim de sanar os problemas, podendo rejeitá-los, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
III. Na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 02 (dois) dias contados da data de Notificação;
IV. A CONTRATADA será responsável pela substituição, troca ou reposição dos produtos/materiais que porventura seja entregue com defeito, danificado ou não compatível com as especificações, sem ônus para o CONTRATANTE, mantido o preço inicialmente contratado.
8.4.4. Somente serão aceitos os produtos/materiais que, por ocasião de sua entrega, apresentar (em), no mínimo, 80% (oitenta por cento) de seu prazo de validade vigente, para materiais em que o prazo total for superior a 01 (um) ano e de 90% (noventa por cento) nos materiais em que o prazo de validade total for inferior a 01 (um) ano.
8.4.5. Nos casos dos materiais líquidos, sabão em pó e em barra, os mesmos só serão aceitos com registro na ANVISA.
8.4.6. O (s) item (ns) luva de borracha só serão aceitos com Registro na ANVISA e com Certificação/Selo do INMETRO.
8.4.7. O CONTRATANTE reserva-se no direito de não aceitar os produtos/materiais que estiverem em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o CONTRATO e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal nº 8.666/93.
8.4.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto do CONTRATO não exclui a responsabilidade civil a ele relativa pela sua perfeita execução do CONTRATO.
8.4.9. Independentemente da aceitação, a CONTRATADA garantirá a qualidade dos produtos/materiais e estará obrigada a substituir aquele que não estiver de acordo com o especificado ou no caso de apresentar falha, mesmo que o fato ocorra após o recebimento provisório e/ou definitivo, sob pena de aplicação, pelo CONTRATANTE, das sanções previstas na Lei Federal nº 8666/93.
8.4.10. A impossibilidade de entrega no prazo contratado deverá ser justificada por escrito e encaminhada para apreciação do CONTRATANTE, sendo que a falta de tal justificativa sujeitará a CONTRATADA as penalidades previstas na legislação vigente.
8.4.11. Caso ocorra atraso sem justificativa acatada por escrito pelo CONTRATANTE, sujeitar-se-á a CONTRATADA as penalidades impostas pelo CONTRATO e legislação aplicável.
8.4.12. Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, o CONTRATANTE, por meio de seu representante, reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à autoridade competente para que sejam tomadas as providências legais pertinentes.
8.4.13. No caso de inadimplência da CONTRATADA, entrega dos produtos/materiais com especificações diferentes do ofertado, ou ainda com imperfeições, quantidade inferior ao consignado na Nota de Empenho, considerar-se-á como data efetiva da entrega aquela em que a totalidade dos produtos/materiais seja entregue, em quantitativos e características compatíveis com o solicitado.
8.4.14. Em caso de necessidade de providências por parte da CONTRATADA, o prazo para pagamento será suspenso e o fornecimento considerado em atraso, sujeitando-o à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e conforme o caso, as outras sanções estabelecidas na lei e neste CONTRATO.
8.4.15. Todos os custos referentes ao fornecimento, como transporte, taxas e impostos, atendimento fora do horário comercial, substituição e eventuais retiradas e demais despesas necessários para ao perfeito fornecimento contratado, correrão por conta exclusiva da CONTRATADA.
8.4.16. O Termo de Recebimento Definitivo não eximirá a CONTRATADA das obrigações definidas no Código Civil Brasileiro em vigor, bem como no artigo 69 da Lei Federal nº 8.666/93, e demais exigências legais.
8.5. Relativamente ao disposto na presente cláusula, aplica-se subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES
9.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste CONTRATO ou dele decorrentes:
I. Cumprir fielmente todas as disposições e prazos estabelecidos neste CONTRATO;
II. Acusar o recebimento da nota de xxxxxxx;
III. Acatar as orientações do CONTRATANTE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;
IV. Arcar por todos os ônus ou obrigações decorrentes da legislação tributária, fiscal, comercial, trabalhista, civil e criminal, relativa à entrega dos produtos/materiais ora contratados, inclusive no tocante a seus dirigentes, prepostos e empregados;
V. Assumir integralmente a responsabilidade por todo o ônus decorrente da execução deste CONTRATO, especialmente com relação aos tributos (ICMS, ISS, taxas, outros) incidentes sobre os produtos/materiais fornecidos, bem como o custo do transporte a ser executado em razão da entrega do mesmo, inclusive seguro, carga e descarga, correndo tal operação única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da CONTRATADA;
VI. Atender com presteza e qualidade as demandas apresentadas pelo CONTRATANTE, entregando os produtos/materiais de acordo com as especificações contratadas;
VII. Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade que possa colocar em risco o êxito e o cumprimento do prazo de fornecimento do objeto contratado, propondo as ações corretivas necessárias;
VIII. Cumprir com a legislação Federal, Estadual e Municipal relativas ao objeto contratado;
IX. Emitir Nota Fiscal, após a entrega dos produtos/materiais, com a mesma descrição constante na Nota de Empenho;
X. Entregar os produtos/materiais ofertados no local indicado pelo CONTRATANTE, no âmbito do Município de Dourados-MS, de acordo com os requisitos de quantidade marca e demais condições, em conformidade com o disposto neste CONTRATO, dentro dos prazos estabelecidos, através de pessoas idôneas, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que os mesmos venham a cometer no desempenho das funções;
XI. Independentemente da aceitação, garantir a boa qualidade dos produtos/materiais, bem como efetuar a reposição quando estiverem em desacordo com o contratado;
XII. Instruir o fornecimento dos produtos/materiais deste CONTRATO com as notas fiscais e/ou Faturas correspondentes, juntando cópia da solicitação de entrega e do comprovante do respectivo recebimento;
XIII. Manter durante o período de fornecimento do presente CONTRATO, todas as condições de habilitação exigidas no Pregão Presencial - Edital nº /2018;
XIV. Responsabilizar-se pela entrega dos produtos/materiais, para que os mesmos sejam fornecidos de acordo com as exigências deste CONTRATO, zelando para que sejam entregues em perfeito estado de conservação;
XV. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do CONTRATO;
XVI. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos/materiais de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);
XVII. Substituir às suas expensas e no prazo estabelecido, os produtos/materiais fornecidos que forem julgados pela Comissão Permanente de Recebimento de Mercadorias como estando em desacordo com as especificações, sob pena de aplicação das penalidades ou rescisão do CONTRATO;
XVIII. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do CONTRATO.
9.2. Constituem obrigações do CONTRATANTE, além das demais previstas neste CONTRATO ou dele decorrentes:
I. Fiscalizar o presente CONTRATO através do setor competente do CONTRATANTE;
II. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;
III. Emitir e informar a CONTRATADA sobre a Nota de Xxxxxxx;
IV. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do CONTRATO;
V. Manter a CONTRATADA informada de quaisquer atos do CONTRATANTE que venham a interferir direta ou indiretamente no fornecimento do objeto;
VI. Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
VII. Observar se durante a vigência do CONTRATO estão sendo cumpridas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, bem como mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
VIII. Rejeitar os produtos/materiais que a CONTRATADA entregar fora das especificações do CONTRATO;
IX. Aplicar as penalidades legais e contratuais.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
10.1. O CONTRATANTE fiscalizará obrigatoriamente a execução do CONTRATO, a fim de verificar se no seu desenvolvimento estão sendo observadas as especificações e demais requisitos nele previstos.
10.2. A gestão e fiscalização do presente CONTRATO e seu objeto será feita pelo CONTRATANTE, por meio do servidor abaixo relacionado, ao qual competirá além dos deveres de fiscalização, também dirimir as dúvidas que surgirem no curso da sua execução e de tudo dará ciência à CONTRATADA, para fiel execução contratual durante toda a sua vigência e/ou prazo de garantia.
Nome: Xxxxx Goes Pedroso
Matrícula: 114765453-3
RG nº: [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] CPF nº: [inserir número]
Designação: Resolução/SEMS, nº 03, de 30 de janeiro de 2018. Publicação: D.O.M. nº 4.622, do dia 31 de janeiro de 2018.
Domicílio: [inserir endereço completo]
10.3. O gestor do CONTRATO anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento dos produtos/materiais, objeto deste CONTRATO, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e sugerindo aplicação de multa ou rescisão do CONTRATO, caso a CONTRATADA desobedeça a quaisquer cláusulas estabelecidas no presente instrumento.
10.4. Na eventualidade de ocorrência de qualquer falha de execução ou em que os produtos/materiais tenham sido entregues fora das especificações da fiscalização, será a CONTRATADA notificada para que regularize tais falhas, sob pena de, não o fazendo, ser declarada inidônea, sem prejuízo das demais penalidades.
10.5. As providências necessárias serão determinadas pelo representante do Município ao preposto indicado pela CONTRATADA.
10.6. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA perante o CONTRATANTE e/ou terceiros, por qualquer irregularidade, no fornecimento, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior ou em desacordo com o contratado e na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES E SANÇÕES
11.1. Caso haja inexecução parcial ou total do CONTRATO com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, consubstanciadas com as sanções previstas na Lei Federal nº 10.520/02, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
11.1.1. Em caso de inexecução ou execução irregular do fornecimento ou de prestação de serviço:
I. Advertência por escrito;
II. Multa moratória de 0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia de atraso na entrega, incidente sobre o valor total do CONTRATO, limitada a incidência a 10 (dez) dias, que contar-se-á a partir da data limite para a entrega fixada neste CONTRATO ou após o prazo concedido para as substituições ou modificações devidas quando o objeto licitado estiver em desacordo com as especificações previstas; a partir do 10º (décimo) dia de atraso, configurar-se-á inexecução total ou parcial do CONTRATO, com as consequências daí advindas;
III. Cancelamento do preço registrado e posterior rescisão do CONTRATO após o 10º (décimo) dia de atraso;
IV. Multa compensatória de:
a) 3% (três por cento) sobre o valor correspondente a parte não cumprida do CONTRATO por ocorrência, até o limite de 9% (nove por cento), em caso de inexecução parcial do CONTRATO;
b) 30% (trinta por cento) sobre o valor do CONTRATO, em caso de inexecução total da obrigação assumida.
V. Suspensão temporária de participar em licitação e contratar com o Município de Dourados-MS, pelo período de até 02 (dois) anos, no caso do não cumprimento de Cláusula Contratual ou quando ocorrer a rescisão unilateral do CONTRATO por culpa de CONTRATADA;
VI. Declaração de Inidoneidade pela inexecução total ou parcial do CONTRATO, independente de rescisão, ou enquanto perdurarem os motivos previstos nos incisos anteriores ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.
11.2. As sanções previstas neste CONTRATO são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a depender do grau da infração cometida pelo adjudicatário.
11.3. Quaisquer multas, quando aplicadas, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias na Tesouraria do Município de Dourados ou serão deduzidas de qualquer fatura ou crédito existente do CONTRATANTE em favor da CONTRATADA ou, ainda, cobrada judicialmente.
11.4. As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no Certificado de Cadastro do Fornecedor.
11.5. As penalidades estabelecidas em lei não excluem qualquer outra prevista neste CONTRATO, nem a responsabilidade da CONTRATADA por perdas, danos e prejuízos que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em consequência do inadimplemento das condições contratuais, nem impedem a rescisão do CONTRATO.
11.6. Os danos e prejuízos serão ressarcidos ao CONTRATANTE no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, contado da notificação administrativa à CONTRATADA, sob pena de multa.
11.7. Fica garantido à CONTRATADA o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir de sua notificação, para recorrer das penas aplicadas nesta Cláusula. Decorrido este prazo, a penalidade passa a ser considerada na forma como foi apresentada.
11.8. Poderão ser declarados inidôneos ou receberem a pena de suspensão, acima tratados, as empresas ou profissionais que, em razão da Lei Federal nº 8.666/93:
I. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;
II. Xxxxxx praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
III. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PAGAMENTO
12.1. Os pagamentos devidos a CONTRATADA serão efetuados em até 30 (trinta) dias, após a entrega e aceite definitivo dos produtos/materiais, juntamente com a apresentação da respectiva documentação fiscal devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe a alínea “a”, inciso XIV, do art. 40, combinado com a alínea “b”, inciso II, do art. 73, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
12.1.1. Ocorrendo atraso no pagamento conforme estabelecido na Subcláusula anterior, os valores poderão ser corrigidos monetariamente com base na variação do IGPM, ou índice que venha substituí-lo.
12.2. Os pagamentos devidos a CONTRATADA serão por meio de Ordem Bancária, devendo para isso ficar especificado:
▪ Nome do banco: ..................................................................................................................................
▪ Agência com a qual opera: ..................................................................................................................
▪ Localidade: ..........................................................................................................................................
▪ Número da conta corrente em que deverá ser efetivado o Crédito: ....................................................
12.3. Quando do pagamento, a CONTRATADA deverá estar em dia com todas as condições de habilitação exigidas na licitação, ou seja, as Certidões Negativas de Débitos (União, Estado, Município e Trabalhistas) deverão estar dentro do prazo de validade.
12.4. Caso a CONTRATADA não cumpra ás condições estabelecidas na Subcláusula anterior, a Nota Fiscal será passível de devolução, obrigando-se a mesma, a emitir nova(s) nota(s), que somente será(ão) recebida(as) pelo CONTRATANTE mediante anexação das certidões.
12.5. As Notas Fiscais deverão ser emitidas conforme as notas de empenho geradas no processo desta Secretaria.
12.6. As Notas Fiscais e/ou Faturas correspondente, serão discriminativas, constando o número do CONTRATO.
12.6.1. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal e/ou Faturas, o CONTRATANTE, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-la, com a glosa da parte que considerar indevida. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal e/ou Fatura será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.
12.7. O CONTRATANTE não pagará, sem que tenha autorizado prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.
12.8. Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela CONTRATADA, de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.
12.9. O CONTRATANTE efetuará retenção, na fonte, dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à CONTRATADA.
12.10. A CONTRATADA fica ciente que o CONTRATANTE, efetuará a retenção de valores devidos, em razão de cumprimento do referido CONTRATO, caso seja demonstrado que a mesma possua débitos trabalhistas.
12.11. Não será efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
12.12. O CONTRATANTE não efetuará nenhum pagamento a CONTRATADA sem a devida apresentação da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, além das demais exigências legais.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES
13.1. O presente CONTRATO poderá ser alterado para ajuste de condições supervenientes que impliquem em modificações, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
a. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto contratual.
b. Quando necessária a modificação do regime de execução dos serviços, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c. Quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação de pagamento, com relação ao cronograma fixado, sem a correspondente contraprestação do fornecimento objeto deste CONTRATO;
d. Na hipótese do disposto na alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93.
13.2. Qualquer alteração nas condições ora estipuladas neste CONTRATO deverá ser feita através de Termo Aditivo, devidamente assinado pelos representantes legais das partes.
13.3. Qualquer aumento ou supressão de quantitativos, em relação aos previstos na proposta, deverá ser previamente justificado pela fiscalização e aprovado pela autoridade competente.
13.4. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorrido após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO E NULIDADE CONTRATUAL
14.1. O presente CONTRATO poderá ser rescindido, independentemente de interpelação judicial, pela ocorrência de quaisquer hipóteses previstas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78, combinado com o artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93, garantindo à CONTRATADA o direito de defesa e o contraditório, nos termos do artigo 109 da mesma Lei.
14.2. A rescisão não dará à CONTRATADA direito a indenização a qualquer título, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
14.3. A rescisão acarretará, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial por parte do CONTRATANTE, a retenção dos créditos decorrentes deste CONTRATO, limitada ao valor dos prejuízos causados, além das sanções previstas neste ajuste, até a completa indenização dos danos.
14.4. A declaração de nulidade do presente CONTRATO opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
14.5. A nulidade não exonera o Município de Dourados do dever de indenizar a CONTRATADA pelo que esta houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, comprovando-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
14.6. Fica expressamente acordado que, em caso de rescisão, nenhuma remuneração será cabível, a não ser o ressarcimento de despesas autorizadas pelo CONTRATANTE e, comprovadamente realizadas pela CONTRATADA, previstas no presente CONTRATO.
14.7. A inexecução total ou parcial do fornecimento no prazo proposto e contratado caracterizará inadimplemento contratual, motivando a rescisão do presente CONTRATO sem prejuízo da aplicação das penalidades a que alude o art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.8. A rescisão amigável somente ocorrerá quando houver conveniência para a Administração, desde que não ocorra hipótese contenciosa nem prejuízo para a Administração, e será reduzida a termo no processo de licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PROIBIÇÃO DA SUBCONTRATAÇÃO E OUTROS
15.1. Fica expressamente proibida a cessão e a subcontratação total ou parcial deste CONTRATO; bem como a fusão, cisão ou incorporação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO
16.1. A publicação do presente instrumento na Imprensa Oficial, em extrato, ficará a cargo do CONTRATANTE, no prazo e forma dispostos pela legislação pertinente, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da Comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir todas as questões oriundas do presente CONTRATO, sendo esta, competente para a propositura de qualquer medida judicial, decorrente deste instrumento contratual, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. O presente CONTRATO regula-se pelas suas cláusulas e pelos seus preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente os Princípios da Teoria Geral de Contratos e as disposições de direito privado.
18.2. Após a assinatura deste CONTRATO, toda comunicação entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de correspondência devidamente registrada.
18.3. Não terão eficácia quaisquer exceções às especificações contidas neste instrumento e/ou em seus anexos, em relação às quais o CONTRATANTE não houver, por escrito, se declarado de acordo.
18.4. Declaram as partes que este CONTRATO corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo entre elas celebrado.
18.5. Os casos omissos que se tornarem controvertidos em face das cláusulas do presente CONTRATO serão resolvidos segundo os princípios jurídicos aplicáveis.
E, por assim estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas infra-assinados, de tudo cientes.
Dourados-MS, de de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Saúde
Contratada
Testemunhas:
Ass.:
Ass.:
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CPF: CPF: