EDITAL DE LICITAÇAO POR CREDENCIAMENTO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023 PROCESSO Nº 029/2023

EDITAL DE LICITAÇAO POR CREDENCIAMENTO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023 PROCESSO Nº 029/2023

A XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXX XXXXX XX XXXXXX, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx,

inscrita no CNPJ 18.241.364/0001-29, com endereço na Rua Xxxxx xx Xxxxxxxxxx, nº 393, centro, na sede do Município, através do Agente de contratação, torna público, nos termos dos específicos dispositivos inciso IV do Art.74 da Lei nº 14.133/21, para quem possa interessar que durante o período de 20/02/2023 até 15/12/2023, estará CREDENCIANDO Empresas, pessoas Jurídicas, para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANTÃO DE CLINICO GERAL NA ÁREA MÉDICA DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA,

AO MUNICÍPIO DE XXX XXXXX XX XXXXXX, tendo em vista a necessidade desse atendimento para a sua respectiva população, evitando, desta forma, maiores transtornos à mesma nas especificações, valores e condições estabelecidas pela secretaria de Saúde, Lei 14.133/21 e suas alterações, que compõe o presente Edital, através de requisições/autorizações emitidas pela Secretaria de Saúde.

1 – DO OBJETO E FINALIDADE

1.1 – O presente certame tem como objeto o Credenciamento de pessoa jurídica para “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANTÃO DE CLINICO GERAL NA ÁREA MÉDICA DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, AO MUNICÍPIO DE XXX XXXXX XX XXXXXX”, do Edital.

1.2 – A finalidade da presente contratação é a complementação da assistência à saúde do município pela iniciativa privada e filantrópica, conforme dispõe o art. 199 e § 1º da Constituição Federa de 1988.

2 – DO PERÍODO E HORÁRIO PARA O CREDENCIAMENTO

2.1 – Da contratação:

2.1.1 – A CREDENCIAMENTO ocorrerá no período de 20/02/2023 até 15/12/2023, devendo o interessado apresentar os documentos necessários e a proposta de adesão/aceite.

2.1.2 – O horário de atendimento aos interessados será das 13:00 horas às 17:00 horas.

2.1.3 – Não serão aceitos documentos após o período acima descrito e nem serão promovidos novos credenciamentos.

2.1.4 – O interessado que, dentro do período de credenciamento tiver seus documentos rejeitados, somente terá seu pedido reavaliado com a apresentação de novo

requerimento acompanhado de novos documentos já livres dos vícios anteriormente identificados e que foram impeditivos do credenciamento anterior.

2.1.5 – Caso algum documento tenha prazo de validade vencido antes da data final para contratação, deverá ser substituído por outro em plena validade.

2.1.6 – Para ser credenciado, além dos documentos exigidos neste edital, o interessado deverá preencher todas as demais condições nele estabelecidas.

2.2 – DO ENVELOPE DOS DOCUMENTOS

Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser disponibilizados em um envelope, devidamente endereçado à Prefeitura Municipal, da seguinte forma:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

INEXIGIBILIDADE 003/2023 PROCESSO Nº 029/2023

DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

A/C: Agente de contratação PREPONENTE:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

E-mail:

3 – DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO

3.1 - Poderão participar deste credenciamento os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos.

3.2 - Não poderão participar desta licitação, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:

a) sejam declaradas inidôneas nos termos da lei;

b) tenham falência ou concordata decretada;

c) sejam impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública, direta ou indireta;

d) que tenham pendências financeiras ou contratuais para com o Município de XXX XXXXX XX XXXXXX.

3.3 – Nos termos do § 1º do art. 9º da Lei de licitações n. 14.133/1993, “Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as

situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria”.

3.4 – Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.

3.5 - Poderão participar as empresas interessadas que estiverem cadastradas na Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino – Estado de Minas Gerais.

3.6 – As empresas interessadas em participar da presente licitação que não se encontram cadastradas na Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino – Estado de Minas Gerais, deverão apresentar os documentos relacionados no item 4.1. do edital, observando-se os respectivos prazos de validade. Já aquelas cadastradas além da consulta prevista no item 3.5 ficam obrigadas a apresentar o(s) documento(s) relacionado(s) no(s) item 4.1 e item 4.2.

3.6 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da impressa oficial, ou ainda por cópia, desde que acompanhada do original para conferência e autenticação pelo coordenador de Licitações.

4 – DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CREDENCIAMENTO

4.1 - Os interessados no credenciamento de que cuida este edital, deverão apresentar, em envelope, conforme acima, os seguintes documentos:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) Prova de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

e) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual (ou declaração de dispensa);

f) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal, Estadual e Federal;

g) CRF - Certificado de Regularidade Fiscal (FGTS);

h) Certidão de Regularidade trabalhista com o INSS;

i) Certidão Negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Com data de expedição inferior a 60 dias da data da sessão de abertura;

j) Apresentação de Atestado de Qualificação Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando, de maneira satisfatória e a contento, serviços da natureza e vulto similares com o objeto da presente licitação.

k) Declaração dando ciência de que concorda e cumpre plenamente os requisitos solicitados neste edital conforme anexo II;

l) Cópia do Registro de Classe do responsável técnico e comprovante de regularidade junto ao conselho no exercício de 2022/2023 válido;

4.2 - Os documentos acima descritos deverão ser apresentados, preferencialmente, por cópias autenticadas, ou por cópias acompanhadas das originais para conferência e autenticação pelo Setor de licitações.

4.2.1 - Não serão aceitas cópias reproduzidas em aparelho de fax.

4.3 - Todos os documentos que contenham prazo de validade deverão estar em plena vigência.

4.4 - Serão desconsideradas as cópias rasuradas, ilegíveis, apagadas ou que apresentarem qualquer defeito capaz de colocar em dúvida a sua fidelidade.

5 – DO PROCESSAMENTO DO CREDENCIAMENTO

5.1 Recebido o envelope sob protocolo e verificado o cumprimento do prazo estabelecido neste edital, o Agente de Contratação, adotará os seguintes procedimentos:

5.1.1 - Em primeiro:

a) A abertura dos envelopes ocorrerá no ato de sua apresentação e sendo aceito constará dos autos para análise em até 10 dias do protocolo no setor de Licitações em cessão pública as 15:00 hs, os credenciamentos posteriores serão aceitos mediante nova reunião a ser marcada e deferida conforme a necessidade e solicitação de novos credenciados;

b) O exame de todos os documentos, levando-se em conta: validade, veracidade e se todo o rol exigido no item 4.1 fora apresentado;

c) Terminadas a fase de habilitação o Agente de Contratação, examinará a proposta de adesão, que deverá atender aos requisitos deste edital, e deixar claro que aceita todas as condições da contratação.

d) Desta reunião lavrar-se-á ata circunstanciada e conclusiva sobre a contratação ou não da empresa e se remeterá cópia para a Secretaria de Saúde a fim de estabelecer os quantitativos dos plantões necessários ao agendamento caso deferida.

5.1.2 - Em segundo:

I - A Secretaria de Saúde verificará e acordará o seguinte:

a) Localização da prestação do serviço: Hospital Nossa Senhora do Sagrado Coração e/ou UBS do município conforme Resolução do Estado nº 7857/2021.

b) Remeterá o quantitativo de plantões estimado para a contratação no prazo de 2 dias que serão anexados ao processo.

II) Documentos a apresentar junto à secretaria de Saúde:

a) Cópia do Registro de Classe do responsável técnico e comprovante de regularidade junto ao conselho no exercício de 2022/2023;

5.1.3 – Em terceiro:

a) Decidindo o Agente de contratação pela regularidade da empresa, opinará pela sua contratação nos quantitativos estimados pela Secretaria de Saúde, caso contrário decidirá pela inabilitação da mesma, em qualquer caso submetendo sua decisão ao Prefeito Municipal.

5.2 – O Agente de contratação também analisará e julgará os recursos que porventura possam surgir em razão de inabilitação ou desclassificação de interessados, que se interpostos, deverão obedecer aos moldes do art. 165 da Lei nº 14.133/21.

5.3 - Os recursos, caso necessário, serão dirigidos ao Prefeito Municipal.

5.4 – Terminado o julgamento a empresa será informada do resultado e convocada para assinatura do contrato caso seja deferido o credenciamento.

6 – DA PROPOSTA E DA SUA FORMA DE APRESENTAÇÃO

6.1 – A proposição dos documentos caracteriza total adesão e aceitação dos valores expressos no anexo I.

6.2 – A proposição dos documentos poderá quantificar a capacidade de prestação de serviços nos valores expressos no anexo I.

7 – DO PREÇO, CARACTERÍSTICAS, MÉTODO UTILIZADO E FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

7.1 – A Prefeitura Municipal pagará à (a) contratada (o) as importâncias descritas no ANEXO I e de acordo com a PROPOSTA (Xxxxx X) do edital, desde que aprovado pelo agente de contratação.

7.1.1 – Os serviços serão prestados de acordo com o – ANEXO I, a qual estabelece os locais e condições previamente definidos pelo Departamento Municipal de Saúde.

7.1.2 - Os serviços serão prestados ao Município de São Tomás de Aquino/MG no Hospital Nossa Senhora do Sagrado Coração e/ou UBS designada, conforme escala defina pela secretaria de Saúde.

7.1.3 – O valor descrito na PROPOSTA será referente a contratação de 01 (um) serviço, realizados pela contratada no referido mês, para fins de pagamento.

7.2 - O valor a ser pago é fixo durante toda a vigência do contrato, isto é, 12 meses, se houver mudanças na economia do país, que implique em atualização meramente para equilibrar o valor da contraprestação deverá ser apresentado o fato superveniente que será analisado pelo departamento jurídico.

7.2.1 – Os valores constantes da proposta poderão ser revistos mediante solicitação da contratada com vistas à manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato, na forma do inciso II alínea “d” do art. 124 da Lei 14.133/21;

7.2.2 – As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos referidos serviços integrantes do presente credenciamento.

7.2.3 – A solicitação deverá ocorrer anteriormente a quaisquer prorrogações, durante a vigência do contrato, tendo como data base a assinatura do contrato conforme art.131 da Lei 14.133/21.

7.2.3 – O contrato poderá sofrer atualizações após o período de 12 meses conforme índice do IGP-M apurado no período.

7.3 – A vigência do contrato oriundo desse credenciamento será da data de sua assinatura por um período de 12 meses, podendo ser prorrogado no interesse das partes até o máximo permitido em Lei, podendo ser renovado até um decênio com base no art. 107 da Lei 14.133/21.

7.3.1 – O credenciado, caso o contrato venha a ser prorrogado, ficará sujeito a comprovação das mesmas condições a que se submeteu no procedimento inicial para habilitação.

8 – DA MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS E FORMA DE PAGAMENTO

2.1 – O valor dos serviços objetos deste CERTAME é de conformidade ao Anexo I, referente ao serviço de “Urgência” e “Emergência”, Plantão Médico em clinica geral.

2.1.1 – Nos preços estabelecidos na cláusula 2.1 deverão estar inclusas todas as eventuais despesas decorrentes de impostos, taxas, seguros, etc., de responsabilidade da CONTRATADA.

8.1 – Os serviços serão medidos mensalmente tendo o quantitativo e a data de encerramento todo dia 30.

8.2 – Encerrado o mês será emitido relatório analítico dos plantões tendo como referência o número de serviços/horas dos plantões escalados pela Secretaria de Saúde.

8.3 – Concluído e entregue o relatório, será gerado a ordem de fornecimento para emissão da nota fiscal e o pagamento será realizado até o 15º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

8.4 – Os licitantes, aos quais forem credenciados os objetos do certame, serão convocados para assinarem os contratos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, conforme minuta anexa, parte integrante deste Edital.

8.5 – As despesas, decorrentes do presente CONTRATAÇÃO, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

020401 10 301 1003 2.080 339039 Ficha 173 a 177

020401 10 301 1003 2.152 339039 Ficha 211

020401 10 302 1004 2.083 339039 Ficha 257 a 259

8.7 – Os pagamentos serão feitos mensalmente, contados a partir da entrega do objeto discriminado nas respectivas ordens de fornecimento, mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do objeto.

8.8 – A nota fiscal deverá constar o(s) número (s) da(s) ordem (ens) de fornecimento parcial (is) emitida (s) pelo setor de responsável desta prefeitura.

8.9 – Sobre a fatura incidirão os tributos legalmente instituídos e multas que eventualmente vierem a ser aplicadas. Sendo a licitante vencedora isenta ou beneficiária de redução de alíquota de qualquer imposto, taxa ou de contribuição social ou ainda optante pelo SIMPLES, deverá apresentar junto com a fatura, cópia do comprovante respectivo.

8.10 – Para a execução do pagamento de que trata o item anterior a licitante vencedora deverá fazer constar na nota fiscal correspondente emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome da Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, CNPJ n° 18.241.364/0001-29.

8.11 – A nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela licitante vencedora, diretamente ao representante da Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, que somente atestará a entrega do objeto e liberará a referida nota fiscal para pagamento, quando cumpridas, pela licitante vencedora, todas as condições pactuadas.

8.12 – Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à licitante vencedora, pelo representante da Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se- á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx.

9 – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

9.1 – Obrigações:

9.1.1 – Da Prefeitura (Secretaria de Saúde):

9.1.1.1 – Expedir as escalas para que o serviço seja prestado no local previamente definido;

9.1.1.2 – Comunicar, de imediato, qualquer alteração na forma de prestação dos serviços;

9.1.1.3 – Fiscalizar, conferir e aprovar os serviços realizados;

9.1.1.4 – Efetuar o pagamento dos serviços realizados nos moldes deste edital;

9.1.1.5 – Prestar aos credenciados, todas as informações necessárias para o bom desempenho dos serviços;

9.1.2 – Obrigação do contratado:

9.1.2.1 – Executar os serviços de conformidade com o Edital e as normas de saúde.

9.1.2.2 – Permitir a fiscalização dos serviços pela Secretaria de Saúde, em qualquer tempo, e mantê-lo permanentemente informado a respeito do andamento dos mesmos;

9.1.2.3 – Manter durante toda a vigência do contrato as mesmas condições apresentadas quando da habilitação para o credenciamento;

9.1.2.4 – Comunicar à Prefeitura, a ocorrência de fato superveniente que possa acarretar o descredenciamento;

9.1.2.5 – Responder por erro de qualquer natureza relativo aos métodos utilizados e resultados dos serviços seja na esfera administrativa, cível ou criminal.

10 – DAS SANÇÕES E PENALIDADES

10.1 – O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo credenciado caracterizará sua inadimplência implicando, segundo a gravidade, em multa de até 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, reajustado até o momento da cobrança, descontada de logo, quando do pagamento da fatura apresentada pelo credenciado, ou se por este motivo impossível, será cobrada judicialmente.

10.2 – A aplicação da multa, segundo o caso, não eximirá o credenciado de sofrer outras sanções previstas na Lei 14.133/21, especialmente as previstas no art. 155, I a IV.

10.3 – As multas não têm caráter compensatório, independentes e cumulativas e não eximem a credenciada da prestação do serviço.

10.4 – Em qualquer caso de aplicação de sanção, será sempre garantido a contraditória e ampla defesa no prazo máximo de 5 dias da notificação, sempre em processo administrativo específico.

11 – DOS CASOS DE DESCREDENCIAMENTO

11.1 – Da Prefeitura, sem prévio aviso, quando:

11.1.1 – o (a) credenciado (a) deixar de cumprir qualquer das cláusulas e condições do contrato;

11.1.2 – o (a) credenciado (a) descumprir qualquer das obrigações estabelecidas no item 9.1 deste edital, segundo o caso;

11.1.3 – o (a) contratado (a) praticar atos fraudulentos no intuito de auferir para si ou para outrem vantagem ilícita;

11.1.4 – ficar evidenciada a incapacidade do credenciado de cumprir as obrigações assumidas devidamente caracterizadas em relatório circunstanciado de inspeção;

11.1.5 – por razões de interesse público de alta relevância, mediante despacho motivado e justificado da Prefeitura Municipal;

11.1.6 – Em razão de caso fortuito ou força maior;

11.1.7 – No caso da decretação de falência ou concordata da empresa credenciada; sua dissolução ou falecimento de todos os seus sócios;

11.1.8 – Nas outras hipóteses do art. 137, 138 e 139 da lei 14.133/21.

11.2 – Pelo credenciado:

11.2.1 – Mediante solicitação escrita e devidamente justificada à Prefeitura, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

12 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 – A participação nesta licitação implica em plena aceitação dos termos e condições deste edital e seus anexos, bem como das normas administrativas vigentes.

12.2 – É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre as licitantes.

12.3 – As multas e outras penalidades somente poderão ser relevadas pela Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino – Estado de Minas Gerais, nos casos de força maior, devidamente comprovados e para os quais não tenha dado causa a licitante credenciada.

12.4 – São partes integrantes deste Edital:

Xxxxx X – O modelo de proposta de adesão

Anexo II – Modelo de pedido de deferimento;

Xxxxx XXX – Modelo de carta de encaminhamento de documentos;

Anexo IV – Declaração de fatos impeditivos;

Anexo V – Modelo de Procuração;

Anexo VI – Modelo de Declaração de Atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

Anexo VII – Minuta de Contrato;

12.5 – O licitante não poderá negar o fornecimento dos itens requisitados ao argumento de não as possuir. A inadimplência no fornecimento poderá provocar o cancelamento do Credenciamento.

12.6 – As licitantes credenciadas serão convocadas para receberem a Ordem de fornecimento Global ou Parcial correspondente aos créditos referentes aos respectivos objetos desta licitação, na forma do disposto no caput do art. 95 da Lei 14.133/21.

12.7 – A Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino – Estado de Minas Gerais reserva-se o direito de revogar total ou parcialmente a presente licitação, tendo em vista o interesse público, ou ainda anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação

de terceiros, nos termos do art. 71 da Lei 14.133/21, não cabendo às licitantes o direito de indenizações, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 147 da citada Lei.

12.8 – A Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino – Estado de Minas Gerais reserva-se o direito de filmar e/ou gravar as sessões de licitação e utilizar este meio como prova.

12.9 – O Agente de Contratação dirimirá as dúvidas que possam surgir em decorrência da interpretação deste Edital, desde que arguidas até o termino do prazo para contratação, no endereço: Rua Xxxxx xx Xxxxxxxxxx, nº 393, centro, departamento de Licitações, São Tomás de Aquino – Estado de Minas Gerais, ou pelo telefone (35) 0000- 0000, no horário de 08:00 às 17:00 horas.

12.10 – Durante o período de vigência do contrato o Credenciado deverá manter regular, através de documentos, as mesmas condições de habilitação do momento do credenciamento.

12.11 – É competente o foro do Município de São Sebastião do Paraíso /MG para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente contratação, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

XXX XXXXX XX XXXXXX (MG), 03 de fevereiro de 2023.

Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Prefeito Municipal

Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx

Secretária de Saúde

ANEXO – I (Modelo)

TERMO DA PROPOSTA DE ADESÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANTÃO DE CLINICO GERAL NA ÁREA MÉDICA DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, AO MUNICÍPIO DE XXX XXXXX XX XXXXXX.

AO Agente de Contratação

Firma ou Razão Social:                                    CNPJ:                     Insc. Estadual:                  Endereço:                                            Telefone:               E-mail:                 

Vimos por meio desta, apresentar nossa PROPOSTA DE ADESÃO ao credenciamento para prestar serviços na área de saúde do Município de SÃO TOMÁS DE AQUINO - (MG), propondo dar atendimento profissional especializado na área de PLANTÃO MÉDICO DE CLINICO GERAL, nos preços que foram previamente determinados para cada serviço:

TERMO DE REFERÊNCIA
Inexigibilidade Nº: 003/2023		Unidade Requisitante: Secretaria de Saúde			Data da Abertura: 20/02/2023 até 15/12/2023
1. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANTÃO DE CLINICO GERAL NA ÁREA MÉDICA DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, AO MUNICÍPIO DE XXX XXXXX XX XXXXXX.
Descrição dos Itens: SERVIÇO DE PLANTÃO MÉDICO DE CLINICO GERAL
ITEM	UNID	QUANT.	DESCRIÇAO	Valor Unit.	Valor Total
1	SV	250	Serviço de plantão de clinica medica (cada 06 horas compreendem 1 serviço)	700,00	175.000,00
2	SV	800	Serviço de plantão (segunda a domingo) (Cada 12 horas compreendem 1 serviço)	1.400,00	1.120.000,00
3	SV	50	Serviço de Plantão (Feriados) (Cada 12 horas compreendem 1 serviço)	2.800,00	140.000,00
4	SV	500	Serviço de Sobreaviso médico (Cada 12 horas compreendem 1 serviço)	400,00	200.000,00
5	SV	200	Hora de atendimento em sobreaviso médico	80,00	16.000,00
Justificativa de necessidade e aplicação: destinadas a assistência médica dos munícipes de São Tomás de Aquino.

Local de entrega: Hospital Nossa Senhora do Sagrado Coração e/ou UBS conforme Resolução do Estado nº 7857/2021.

O Valor Total estimado é de até R$ 1.651.000,00 (Um Milhão e Seiscentos e Cinquenta e Um Mil Reais).

Para cada credenciado será dividido o quantitativo total estimado pela quantidade de credenciados, proporcionalmente ao período de execução do contrato, conforme escala da Secretaria de Saúde.

             ,     de        de 2023.

(representante legal) CNPJ/CPF:       

Anexo II Pedido de Deferimento

SÃO TOMÁS DE AQUINO,    de        de 2023.

Ref. EDITAL DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANTÃO DE CLINICO GERAL NA ÁREA MÉDICA DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, AO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PROPOSTA DE ADESÃO AO

Agente de Contratação

Declaramos estarmos cientes e de acordo com todas as condições do edital supracitado, bem como com todas as cláusulas e condições contidas na minuta do futuro contrato a ser firmado pelas partes.

Sendo o que se apresenta, esperando haver atendido as exigências do edital, solicitamos seja deferido o nosso credenciamento.

Atenciosamente

(representante legal) CNPJ/CPF:       

ANEXO – III

(MODELO DE CARTA DE ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS)

XXX XXXXX XX XXXXXX – MG,    de          de 2023.

Ref. EDITAL DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANTÃO DE CLINICO GERAL NA ÁREA MÉDICA DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, AO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

AO

Agente de Contratação

Servimo-nos do presente para encaminhar, em anexo, todos os documentos exigidos no “edital de credenciamento” para a realização de serviços na área de PLANTÕES MEDICO DE EMERGENCIA E/OU URGENCIAS EM CLINICA GERAL, solicitados pela

Prefeitura Municipal de XXX XXXXX XX XXXXXX (MG) através do Departamento Municipal de Saúde.

Bem como declaramos estar cientes e de acordo de todas as responsabilidades e condições do presente edital de credenciamento.

Sem mais, esperando obter êxito na viabilização do credenciamento, firmamos o presente.

Atenciosamente.

(representante legal) CNPJ/CPF:       

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2023

ANEXO IV

(Papel timbrado da empresa)

DECLARAÇÃO

A empresa       , C.N.P.J. nº

                , sediada                      , declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, INEXIGIBILIDADE nº 003/2023 da Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino – Estado de Minas Gerais, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local de data,

(representante legal) CNPJ/CPF:       

(Modelo)

PROCURAÇÃO

A       (nome da proponente)               , CNPJ nº            , com sexx x                   , xx      , Xxxxxx        , xxxxxx

            , neste ato representado pelo(s) (sócios ou diretores com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), nomeia e constitui seu Procurador o Senhor (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), a quem confere (m) amplos e gerais poderes para, junto ao Município de São Tomás de Aquino – Estado de Minas Gerais, praticar os atos necessários com vistas à participação do outorgante na licitação, modalidade INEXIGIBILIDADE, usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso.

             _,     de           de     .

(Reconhecer firma)

ANEXO VI

“Declaração de Atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal ".

DECLARAÇÃO Ref.: INEXIGIBILIDADE Nº 003/2023

......................................................................................, inscrito no CNPJ nº

..............................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)

........................................................................, portador(a) da Carteira de Identidade nº

..................................., e do CPF nº .............................................., DECLARA, para fins

do disposto no inc. VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

.

( ) SIM ( ) NÃO

......................, ..... de ................. de 20........

......................................................................

(representante legal) CNPJ/CPF:       

ANEXO – VII MINUTA DO CONTRATO

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2023 PROCESSO Nº 029/2023

CONTRATO Nº .../2023

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANTÃO DE CLINICO GERAL NA ÁREA MÉDICA DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, AO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, COMO CONTRATANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO XXXXX XX XXXXXX – MG E COMO CONTRATADA A EMPRESA     .

DAS PARTES CONTRATANTES

Pelo presente e na melhor forma de direito, as partes abaixo assinadas, de um lado como CONTRATANTE, o Município de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx/MG, com sede a rux Xxxxx xx Xxxxxxxxxx xx 000, xx xxxxxx Xxxxxx, com CNPJ nº 18.241.364/0001-29, representado neste por seu Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx xx xxxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rux Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxx Xxxx, neste município de São Tomás de Aquino – Estado de Minas Gerais, portador da cédula de identidade RG. n.º MG-15.820.105, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, e do CPF/MF n.º 000.000.000-00, e, de outro lado como CONTRATADA, a instituição civil / empresa xxxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxx nº xxxx, Bairro xxxxx, na cidade de xxxx, Minas Gerais, inscrita no CGC/MG xxxxxxxxxxxx, neste ato representada pelo Sr(a). xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do C.P.F nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxx/MG, com inexigibilidade de licitação conforme Processo Nº 029/2023 e Inexigibilidade Nº 003/2023, nos termos e condições das cláusulas seguintes, da lei 14.133/21 e anexos, que as partes aceitam e se comprometem a cumprir fielmente até o final o presente.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1- O objeto deste Contrato é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANTÃO DE CLINICO GERAL NA ÁREA MÉDICA DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, AO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO.

1.2- São partes integrantes deste contrato o Edital independente de transcrição, especificações e requisições/autorizações emitidas pela Secretaria de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

2.1 – O valor dos serviços objetos deste Contrato é de R$ XXXXX (xxxxxxxxxxxxxxx), referente ao serviço médicos para atendimento de Plantão em “Urgência” e “Emergência” na especialidade de Clinica Geral, que o CONTRATANTE pagará

mensalmente à CONTRATADA, para serviços médico-hospitalares de acordo com a necessidade do município, sendo que o extra teto estabelecido neste contrato deverá ser autorizado pela CONTRATANTE e pago no mês seguinte a prestação do serviço.

(Lista de serviços credenciados)

2.2 – Os preços estabelecidos na cláusula 2.1 deverão estar inclusas todas as eventuais despesas decorrentes de impostos, taxas, seguros etc, de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE PAGAMENTO

3.1 – O pagamento será efetuado até 15 (quinze) dias do mês subseqüente à prestação dos serviços.

3.2 – A compensação financeira por eventual atraso no pagamento somente ocorrerá se a legislação permitir e nas condições desta permissão.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DO REAJUSTE

4.1 – A vigência do presente contrato será da data de sua assinatura por um período de 12 meses, podendo ser prorrogado no interesse das partes até o máximo permitido em Lei, podendo ser renovado até um decênio com base no art. 107 da Lei 14.133/21.

4.2 – Declaram as partes, de comum acordo, que o preço ora pactuado é pelo seu valor efetivo e real, sem qualquer expectativa inflacionária incorporada, constituindo-se em condições de validade do mesmo a sua manutenção em valor real e efetivo.

CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS

5 – Fica certo e ajustado que todos os encargos, relativos ao objeto deste Contrato, quer fiscais, trabalhistas, previdenciários ou tributários, serão suportados pela CONTRATADA, não cabendo a CONTRATANTE quaisquer responsabilidades destes encargos, salvo nos casos exigidos em Lei e de atraso no pagamento.

CLÁUSULA SEXTA – DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES

6 – Ambas as partes são responsáveis pelos prejuízos causados uma a outra ou a terceiros, na medida de sua culpabilidade, ressalvados os casos de força maior.

CLÁUSULA SÉTIMA – FORÇA MAIOR

7.1 – Entende-se por força maior: guerras, calamidade pública, avalanches, terremotos, chuvas, tempestades, enchentes, perturbações civis, explosões, ou quaisquer outros acontecimentos e ou fenômenos semelhantes aos acima relacionados ou de força equivalente que fuja ao controle razoável de qualquer parte interessante que, mesmo agindo diligentemente, não consiga impedir sua ocorrência e impossibilitem a entrega dos serviços.

7.2 – O termo “força maior” também deve incluir qualquer atraso causado por legislação ou regulamentação que venha obstar a entrega do objeto.

7.3 – Se a CONTRATADA ficar temporariamente impossibilitado total ou parcial, por motivo de força maior, de cumprir os deveres e responsabilidades relativas ao seu serviço, deverá comunicar imediatamente a existência deste motivo de força maior o CONTRATANTE. Enquanto perdurarem os motivos de força maior, cessarão seus deveres e responsabilidades relativas à sua entrega.

7.4 – O tempo especificado para prestação dos serviços deverá ser estendido por igual período que seja necessário para compensar o tempo de interrupção causado pelo motivo de força maior.

7.5 – Se o impedimento causado por motivo de força maior estender-se por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, impossibilitando o cumprimento do Contrato, o CONTRATANTE poderá rescindi-lo, no todo ou em parte, mediante notificação por escrito à CONTRATADA.

7.6 – O comunicado de força maior será julgado ao recebimento deste referente à aceitação do fato como força maior ou não, mas a CONTRATANTE poderá contestar, em fase anterior, a veracidade da ocorrência real.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1 – A rescisão do presente instrumento se operará independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, além das aplicações das sanções previstas em lei e neste instrumento, desde que a CONTRATADA deixe de cumprir suas obrigações ora assumidas ou a CONTRATANTE deixe de efetuar os pagamentos nos seus respectivos vencimentos.

8.2 – A credenciada poderá solicitar o descredenciamento por escrito, com pelo menos 30 dias de antecedência.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1 – Incumbe a CONTRATANTE, dentre outras, o seguinte:

9.2 – Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, na forma estabelecida neste instrumento.

9.3 – Fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços contratados;

9.4 – Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

9.5 – Extinguir o Contrato, nos casos previstos;

9.6 – Zelar pela boa qualidade dos serviços prestados;

9.7 – Efetuar o pagamento no dia estipulado na Cláusula Terceira do presente Contrato;

9.8 – Controlar, avaliar e auditar todos os procedimentos apresentados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1–São obrigações da CONTRATADA:

10.2 – Fornecer informações, instruções e acertar providências necessárias para o bom cumprimento do presente contrato.

10.3 – Responsabilizar-se por eventuais danos que vierem causar a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução neste Contrato, a partir da entrada do paciente no hospital e/ou UBS conforme Resolução do Estado nº 7857/2021.

10.4 – Prestar serviços adequados, na forma prevista e nas formas técnicas aplicáveis à espécie e no presente instrumento;

10.5 – Manter em dia o inventário e o registro dos serviços prestados;

10.6 – Prestar contas à gestão dos serviços prestados à CONTRATANTE, sempre que solicitada;

10.7 – Cumprir e fazer cumprir as normas da prestação dos serviços contratados;

10.8 – Zelar pela manutenção dos bens utilizados na prestação dos serviços;

10.9 – As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela CONTRATADA, serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação com a CONTRATANTE.

10.10 – Em caso de inadimplemento, bem como sua inexecução do Contrato, fica ensejada a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11 – Os recursos orçamentários objeto deste Contrato, correrão a conta das verbas orçamentárias da CONTRATANTE.

020401 10 301 1003 2.080 339039 Ficha 173 a 177

020401 10 301 1003 2.152 339039 Ficha 211

020401 10 302 1004 2.083 339039 Ficha 257 a 259

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA MULTA

12 – Pela inexecução total ou parcial do presente Contrato, em cada passo, poderá ser aplicada a qualquer das partes, garantida prévia e ampla defesa, a multa de 10% (dez por cento), do valor total da contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

13.1 – O presente Contrato poderá ser alterado nos termos da Lei 14.133/21 e suas posteriores alterações.

13.2 – O contrato poderá sofrer atualizações após o período de 12 meses conforme índice do IGP-M apurado no período, quando solicitado pelo credenciado conforme item.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO

14 – Fica eleito o foro da cidade e comarca de São Sebastião do Paraíso para dirimir quaisquer dúvidas advindas com o presente Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO DE CONTRATO

15 – A rescisão do presente Contrato se for o caso, estará de acordo com a Lei 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA

16 – Em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer das cláusulas deste instrumento responderá pela multa estipulada neste contrato a parte que o descumprir, podendo ainda a parte inocente rescindir o contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 – Aplica-se ao presente Contrato os preceitos de direito público, em especial da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, bem como os princípios e a Teoria Geral dos Contratos.

17.2 – E por estarem às partes; CONTRATANTE e CONTRATADO, em pleno acordo com o disposto neste instrumento, assinam-no na presença de duas testemunhas, em quatro vias de igual teor e forma.

Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, XX de XXXXX de 2023.

Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Prefeito Municipal

xxxxxxxxxxxx xxxxxxxx – xxxxxx.

Contratada:

Testemunhas:

Nome:                  . Nome:                  . CPF -                    . CPF -                    .