TERMOS DE USO DA BASELINKER

TERMOS DE USO DA BASELINKER

§ 1. Disposições Gerais

1. Introdução

Estes Termos de Uso do BaseLinker (“Termos”) definem os termos e condições para disponibilizar o software no modelo de SaaS (Software as a Service - Software como Serviço) e a prestação de serviços eletrônicos pela BaseLinker Advisory Brazil LTDA, com sede em Xxx Xxxxx, Xxx Xxxxxxxxx, 000, xxxx 00 X, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx – XX, XXX: 04708-001, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ/MF no. 45.294.769/0001-06, e-mail: xxxx.xx@xxxxxxxxxx.xxx (“BaseLinker”).

2. Definições

Os termos em maiúscula usados nos Termos têm os seguintes significados (referências a termos no singular também se aplicam a termos no plural e vice-versa):

BaseLinker Caller – um aplicativo para dispositivos móveis no sistema Android (versão 7 ou superior), constituindo parte integrante do Sistema, destinado à instalação na memória de um dispositivo móvel, ligado à Conta ou ao Perfil de Colaborador através do token API da BaseLinker, que exibe informações sobre pedidos feitos com o Usuário associado ao número de telefone do chamador; o aplicativo é disponibilizado pela BaseLinker através da Google Play Store.

BaseLinker Printer – um aplicativo que pode ser baixado para um computador, permitindo a impressão de documentos ou exportações geradas pelo Sistema, constituindo parte integrante do Sistema; o aplicativo é disponibilizado pela BaseLinker através do site na Web.

Blog – um blog mantido pela BaseLinker, disponibilizado no site pela BaseLinker gratuitamente.

Conta – marcada por um nome individual (endereço de e-mail) e senha fornecida pelo Usuário, um conjunto de recursos no sistema ICT da BaseLinker (tecnologia da informação e comunicação), através do qual o Usuário tem acesso ao Sistema.

Contrato – um contrato que contém os termos e condições de fornecer o Sistema ou fornecer um determinado Serviço Eletrônico, conforme aplicável, com o conteúdo especificado nos Termos e, se aplicável, documentos adicionais – celebrado entre a BaseLinker e o Usuário, juntamente com quaisquer alterações.

Xxxx Xxxxx – dias de segunda a sexta das 9:00 às 18:00, exceto feriados no Brasil.

Fornecedor de Serviços Externos – fornecedor de um serviço externo oferecido ou disponibilizado ao Usuário e integrado com o Sistema, por exemplo, uma plataforma online (mercado), empresa de navegação, sistema de ERP, sistema de contabilidade, e-atacadista, serviços de logística.

Licença – sub licença para usar o Sistema dentro do escopo especificado nos Termos.

Lista de Preços – que constitui parte integrante dos Termos, informações sobre tarifas (ou métodos de especificá-las) devido à BaseLinker do Usuário em troca da prestação de Serviços Eletrônicos, especificando a Taxa de Subscrição e as Tarifas Adicionais, disponíveis no Site.

Pacote – O âmbito da disponibilidade do Sistema, que está associado à obrigação de pagar a Taxa de Subscrição num determinado montante, especificado na Lista de Preços.

Pagamento Recorrente – um método de pagamento disponibilizado a pedido do Usuário, que consiste no débito automático cíclico (recorrente) de fundos do cartão de pagamento indicado pelo Usuário com o montante devido à BaseLinker num determinado Período de Liquidação.

Partes – BaseLinker ou o Usuário – juntas ou separadamente, dependendo do contexto.

Perfil de Colaborador – o perfil de um usuário adicional da Conta com um nível limitado de autorização.

Período de Avaliação – o período durante o qual o uso do Sistema é gratuito, permitindo ao Usuário se familiarizar com o Sistema; a BaseLinker pode, a seu critério, estender a duração do Período de Avaliação para um determinado Usuário.

Período de Liquidação – período para que ocorra o pagamento das Tarifas, a partir do dia da ativação da Conta, ou outro acordado entre as Partes, e terminando no final do dia do mês seguinte, o que corresponde à data inicial, e se não houver tal dia no mês seguinte – no último dia desse mês.

Serviço Eletrônico – um serviço prestado eletronicamente pela BaseLinker ao Usuário com base nos Termos.

Sistema – software no modelo SaaS (Software as a Service - Software como Serviço) disponibilizado ao Usuário pela BaseLinker sob a Licença e de acordo com o Contrato, destinado a apoiar as vendas online realizadas pelo Usuário através de vários canais de vendas.

Site – um site de Internet operado pela BaseLinker, disponível em xxx.xxxxxxxxxx.xxx, sob o qual os Serviços Eletrônicos são oferecidos, em particular, sob o qual o Sistema é disponibilizado.

Solução – software, aplicação, sistema, site, plataforma, loja online, integração através de API ou soluções de TI semelhantes, de propriedade, administrada ou operada pelo Provedor de Serviços Externos ou pelo Usuário.

Suporte Técnico – um Serviço Eletrônico fornecido pela BaseLinker remotamente, que consiste em lidar com as solicitações do Usuário em relação ao uso do Sistema.

Tarifas – Taxa de Inscrição e Adicionais, em conjunto ou separadamente, dependendo do contexto.

Tarifas Adicionais – tarifas adicionais especificadas na Lista de Preços para o uso dos Serviços Eletrônicos.

Taxa de Inscrição – a taxa especificada de acordo com a Lista de Preços para conceder ao Usuário uma Licença para usar o Sistema, devido à BaseLinker pelo Usuário, cuja quantidade depende do escopo de disponibilidade do Sistema correspondente a um determinado Pacote.

Usuário – uma pessoa física, pessoa jurídica, ou unidade organizacional, não sendo uma pessoa jurídica, a quem a lei concede capacidade jurídica, realizando atividades comerciais ou profissionais em seu próprio nome, que não seja um consumidor conforme o significado estabelecido nas disposições vigentes em geral, e que utiliza os Serviços Eletrônicos baseados em um Contrato.

3. Interpretação

3.1. Os anexos constituem parte integrante dos Termos.

3.2. Os Termos das campanhas promocionais publicadas no Site são parte integrante dos Termos.

4. Representações do Usuário e dos seus representantes

4.1. Ao firmar o Contrato, o Usuário representa e garante que leu o conteúdo destes Termos e seus anexos, e que tem o direito de concluir um Contrato válido e eficaz. Se o Contrato for firmado por uma pessoa que atue representando e atuando em nome do Usuário, esta pessoa

representa e garante que está autorizada a representar o Usuário na assinatura do Contrato, e a sua autorização para representar o Xxxxxxx não expirou.

4.2. Os Termos e Serviços Eletrônicos destinam-se apenas a Usuários empreendedores com capacidade legal. Ao aceitar os Termos, o Usuário declara que tem o status de empreendedor e capacidade jurídica, e o Contrato é de natureza profissional para ele/ela, o que resulta na exclusão dos direitos de consumidor do Usuário.

4.3. O Usuário compromete-se, em particular, a:

(a) usar o Sistema e os Serviços Eletrônicos de acordo com a lei e as boas práticas; o Usuário é inteiramente responsável pelo modo que utiliza o Sistema e os Serviços Eletrônicos, bem como de todas as ações e omissões próprias e das pessoas a quem disponibilizaram a Conta ou o Perfil de Colaborador,

(b) usar o Sistema e os Serviços Eletrônicos apenas em relação à realização de vendas online em seu próprio nome ou por terceiros, desde que este terceiro tenha concedido ao Usuário a autorização apropriada ou a utilização do Sistema e dos Serviços Eletrônicos pelo Usuário seja executada como parte de um contrato com este terceiro,

(c) abster-se de usar os recursos e funções disponíveis no Sistema para realizar atividades que violem o interesse da BaseLinker, em particular, que consistem na revenda de Serviços Eletrônicos ou na prestação de serviços semelhantes aos Serviços Eletrônicos, que o Usuário utiliza sob os Termos;

(d) fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados no formulário de registro da Conta e, em caso de alteração, atualizar imediatamente os dados, incluindo dados pessoais;

(e) não fornecer ou transferir qualquer conteúdo ilegal no Site, em particular, conteúdo que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou seus direitos pessoais, seja contrário às boas práticas ou viole a lei;

(f) abster-se de tomar medidas destinadas a obter informações não destinadas ao Usuário, incluindo dados de outros usuários do site, ou interferir com as regras ou aspectos técnicos de funcionamento do Site.

§ 2. Serviços Eletrônicos e o Sistema

1. Introdução

Com base nos Termos, são disponibilizados os seguintes itens:

(a) Site,

(b) Conta,

(c) Sistema,

(d) apresentação de mensagens relativas aos Serviços Eletrônicos,

(e) BaseLinker Printer,

(f) BaseLinker Caller,

(g) Suporte Técnico,

(h) Blog,

(i) Boletim Informativo.

2. Site

2.1. O site é um site que contém informações sobre o Sistema e os Serviços Eletrônicos e que permite a utilização do Sistema através da Conta.

2.2. As informações apresentadas no Site não constituem uma oferta.

3. Registro de Conta

3.1. O Usuário pode começar a usar a Conta após concluir as seguintes etapas:

(a) preencher o formulário de registro com dados verdadeiros e atualizados, aceitar as disposições dos Termos e ler a Política de Privacidade;

(b) clicar no botão "Comece grátis son cartão" ou "Registrar" ou em um com significado semelhante;

(c) fazer login na Conta usando o endereço de e-mail e a senha fornecidos pelo Usuário ao preencher o formulário de registro.

3.2. Ao clicar no botão "Comece grátis son cartão" ou "Registrar" ou em um com significado semelhante, é firmado um Contrato entre o Usuário e a BaseLinker e é criada uma Conta atribuída ao Usuário.

3.3. Uma conta só pode ser registrada por uma pessoa física com plena capacidade jurídica, e, além disso – no caso de pessoas jurídicas e unidades organizacionais que não sejam pessoas jurídicas, a quem a lei concede capacidade legal - autorizadas a incorrer em responsabilidades e a adquirir direitos na medida em que permita a aceitação dos Termos. Se a BaseLinker tiver dúvidas quanto à autorização da pessoa que está cadastrando a Conta, poderá solicitar ao Usuário que apresente tal autorização, suspenda a Conta até receber informações ou documentos confirmando a autorização, ou poderá tomar outras ações para esclarecer dúvidas; podendo até excluir a Xxxxx.

3.4. Não é possível registrar uma Conta usando o login usado para criar outra Conta.

4. Utilizando a Conta

4.1. O Usuário é responsável pela gestão correta e segura da senha para a Conta, em particular, eles devem:

(a) definir uma senha única e forte para a Conta,

(b) abster-se de armazenar o login e a senha da Conta no navegador,

(c) abster-se de compartilhar seu login e senha com outra pessoa,

(d) comunicar imediatamente à BaseLinker uma solicitação para suspender a Conta se houver suspeita ou identificação de que o login e a senha foram usados por terceiros não autorizados.

4.2. É possível alterar nas configurações da Xxxxx. A BaseLinker poderá solicitar a apresentação de documentos relevantes que comprovem a legitimidade da alteração de dados, incluindo aqueles que confirmam a alteração dos dados de registro do Usuário, e na falta dela - suspender a Conta.

4.3. O Xxxxxxx pode conceder direitos de utilização da Conta aos seus colaboradores, associados ou representantes através da criação de um Perfil de Colaborador associado à Conta. Criar um Perfil de Colaborador exige a definição de um login e senha, que devem ser diferentes do login e senha da Conta (principal), e especificar o escopo dos direitos. O Usuário será o único responsável pelas consequências da concessão de determinadas permissões ao Perfil de

Colaborador. As disposições dos Termos relativos à Conta aplicam-se de acordo com o Perfil do Colaborador.

4.4. Alterar a definição do Perfil de Colaborador ou eliminar o Perfil de Colaborador só é possível depois de iniciar a sessão na Conta ou Perfil de Colaborador com as permissões relevantes.

5. Suspensão e exclusão da Xxxxx

5.1. O Usuário pode, a qualquer momento e sem dar qualquer motivo, iniciar a suspensão da Xxxxx, fazendo a seleção relevante nas configurações da Xxxxx.

5.2. A BaseLinker tem o direito de suspender a Conta, bloquear o acesso à API da BaseLinker ou suspender a prestação de outros Serviços Eletrônicos nos seguintes casos:

(a) nenhuma ativação da Conta após o final do Período de Avaliação – até que o Usuário faça login na Conta e ative a Conta,

(b) atraso no pagamento de Tarifas – até que o Usuário efetue os pagamentos,

(c) alteração dos dados do Usuário – até que o Usuário comprove a legitimidade da alteração de dados,

(d) suspeita de acesso não autorizado à Conta – até que os motivos da suspeita de acesso não autorizado à Conta deixarem de existir,

(e) violação dos Termos ou de um contrato separado com a BaseLinker – até que o Usuário repare os danos resultantes da violação da BaseLinker dentro do prazo definido pela BaseLinker,

(f) suspeita de violação da lei pelo Usuário ao usar a Conta - até que o Usuário prove que não há risco de violação e que não houve violação da lei por parte dele/dela.

5.3. A Conta será eliminada permanentemente no caso de uma suspensão da conta durar:

(a) 6 meses- se a causa da suspensão for a falha em ativar a Conta após o término do Período de Avaliação;

(b) 12 meses – em outros casos.

5.4. O Usuário pode, a qualquer momento e sem dar qualquer motivo, iniciar a exclusão da Conta reportando isso ao Suporte Técnico.

5.5. Durante o período em que a Conta estiver suspensa, o uso do Sistema será limitado, e o fluxo de dados será interrompido. A suspensão da Xxxxx não altera as suas definições nem elimina os dados ali armazenados.

5.6. Não é possível restaurar uma Conta excluída ou para o Usuário recuperar os dados armazenados nela. A exclusão da Xxxxx é equivalente à rescisão do Contrato com efeito imediato.

5.7. A BaseLinker pode entrar em contato com o Usuário durante o período de suspensão da Conta ou por 60 dias após a exclusão da Xxxxx, por iniciativa do Usuário, a fim de determinar os motivos da suspensão ou exclusão da Xxxxx, respectivamente, bem como obter a opinião do Usuário sobre o Sistema ou Serviços Eletrônicos.

6. Utilização do Sistema

6.1. Para utilizar o Sistema, o Usuário deve ter uma Conta bem como o dispositivo final e sistema de ICT que devem ter os seguintes requisitos: um computador ou outro dispositivo conectado à Internet com uma banda larga mínima que permite a atualização suave de sites, com uma resolução mínima de tela de 1280 x 720 pixeis, equipado com pelo menos um dos seguintes

navegadores da Web: Chrome versão 94 e superior, Internet Explorer versão 11 e superior, Firefox versão 93 e superior, Edge versão 94 e superior, Safari versão 14 e superior, Opera versão 80 e superior, suportando Java Script e permitindo salvar arquivos de cookies. Para utilizar os Serviços Eletrônicos disponíveis no Site, o Usuário deve ter um endereço de e-mail válido/ativo e um dispositivo que permita o preenchimento correto dos formulários eletrônicos.

6.2. Após o registro da Conta, o Período de Avaliação começa, que é um período de uso gratuito do Sistema.

6.3. A qualquer momento durante o Período de Avaliação, bem como após o Período de Avaliação, até que a Conta seja excluída pela BaseLinker, o Usuário pode ativar a Conta clicando no botão "Ativar" ou em um botão com significado semelhante, instalado no painel do Usuário, como resultado, o uso adicional do Sistema será de acordo com a Lista de Preços.

6.4. A BaseLinker poderá entrar em contato com o Usuário por 60 dias após a conclusão do Período de Avaliação - a fim de determinar os motivos da não ativação da Conta, bem como obter a opinião do Usuário sobre o Sistema ou outros Serviços Eletrônicos.

6.5. Ao adicionar a integração com uma Solução à Conta, o Usuário concorda com o fluxo de dados entre a BaseLinker e a Solução integrada, introduzidas pelo Usuário no Sistema ou Solução, ou gerado como resultado do Uso do Sistema ou Solução. Se o Usuário não concordar com o fluxo de dados, ele/ela deverá desconectar a integração do Sistema e a Solução. Os Fornecedores de Serviços Externos processam informações, incluindo dados pessoais como controladores separados, independentemente da BaseLinker, e as solicitações enviadas pelo Usuário através de integrações adicionadas por ele/ela são também as instruções do Usuário sobre o processamento dessas informações, incluindo dados pessoais, dentro do Sistema.

6.6. A BaseLinker pode realizar trabalhos de manutenção, incluindo a remoção de falhas ou a prevenção da sua ocorrência, o que pode resultar numa limitação temporária da funcionalidade ou suspensão dos Serviços Eletrônicos. A BaseLinker irá informar o Usuário sobre a data dos trabalhos de manutenção através da Conta. O tempo de limitação da funcionalidade ou indisponibilidade do Serviço Eletrônico no âmbito especificado acima está incluído na Subscrição e a ocorrência de tais limitações não afeta a sua quantidade.

6.7. Alguns elementos do Sistema marcados como "BETA" ou de forma semelhante podem ser disponibilizados a todos ou a alguns Usuários na fase de produção e avaliação, o que significa que tal elemento do Sistema (a) pode não funcionar corretamente, (b) tem funcionalidade reduzida ou limitada, (c) pode não ter algumas funções, (d) pode ser removido do Sistema a qualquer momento pela BaseLinker, (e) não atende aos parâmetros e padrões especificados no SLA (se aplicável), pelos quais a BaseLinker não é responsável. Os elementos da versão BETA do Sistema não estão completos, mas foram disponibilizados aos Usuários anteriormente, o que se destina a permitir avaliá-los antes de ser lançado oficialmente.

7. Suporte Técnico

7.1. Um Usuário com uma Conta pode utilizar o Suporte Técnico disponível em Dias Úteis comunicando-se com a BaseLinker através do formulário de contato disponível após iniciar a sessão na Conta - o Usuário indica o que a solicitação diz respeito, selecionando a opção adequada na lista disponível.

7.2. A condição para usar o Suporte Técnico é o pagamento em dia à BaseLinker.

7.3. O Suporte Técnico pode ser fornecido por telefone para o número de telefone fornecido pelo Usuário ao registrar a Conta.

7.4. O Suporte Técnico inclui suporte sobre o uso do Sistema, informações sobre as funcionalidades ou extensões do Sistema.

7.5. Para evitar dúvidas, o Suporte Técnico não se aplica, em particular, a:

(a) prestação de serviços de programação,

(b) modificar o Sistema, BaseLinker Printer ou o BaseLinker Caller (ex. adicionar módulos, funcionalidades ou alterações no código-fonte) ou efetuar a sua manutenção,

(c) a configuração de Soluções ou elementos que estão sujeitos a auto-configuração ou modificação pelo Usuário, ou configuração de Soluções de Fornecedores de Serviços Externos,

(d) fornecer assistência aos clientes do Usuário,

(e) falhas ou erros que surgiram como resultado da interferência do Usuário nas configurações dos Serviços Eletrônicos e, em particular, do Sistema, que não estejam disponíveis para o Usuário a partir do painel, visíveis para cada Usuário após o login na Conta, à qual o Usuário obteve acesso, violando a natureza funcional do Serviço Eletrônico,

(f) falhas ou erros resultantes da falha do Usuário em cumprir os Requisitos Técnicos,

(g) falhas, erros ou modificações nas configurações das Soluções do Usuário ou de Fornecedores de Serviços Externos,

(h) assessoria jurídica, fiscal, contábil ou comercial, e qualquer comunicação fornecida ao Usuário como parte do Suporte Técnico não deve ser interpretada como assessoria jurídica, tributária, contábil ou comercial.

7.6. Ao solicitar Suporte Técnico, o Usuário deverá formulá-lo cuidadosamente, fornecendo todas as informações necessárias ou úteis para o fornecimento do Suporte Técnico.

7.7. A consideração de solicitações sob o Suporte Técnico pode exigir a cooperação do Usuário, em particular:

(a) fornecer à BaseLinker todas as informações e dados fidedignos e completos - necessários para a devida consideração do pedido;

(b) permanecer disponível durante a consideração da solicitação e responder rapidamente às perguntas e solicitações da BaseLinker;

(c) siga as instruções da BaseLinker e conceda à BaseLinker acesso à infraestrutura de TI do Usuário – se a consideração da Solicitação o exigir.

7.8. A BaseLinker envidará os melhores esforços para considerar a solicitação o mais rápido possível, no entanto, o tempo de processamento pode ser estendido se a solicitação disser respeito a muitos problemas, uma questão complexa ou incomum, ou por razões além do controle da BaseLinker, em particular:

(a) falta de cooperação por parte do Usuário;

(b) fornecer informações ou dados falsos ou incompletos pelo Usuário;

(c) por razões subjacentes por parte dos Fornecedores de Serviços Externos.

7.9. Se, num determinado Período de Liquidação, mais de 25% dos pedidos feitos pelo Usuário forem infundados, o Usuário será obrigado a pagar uma remuneração pela prestação de serviços pela BaseLinker em relação a estes pedidos à taxa horária líquida de 250 reais por cada hora iniciada.

7.10. O Xxxxxxx reconhece e concorda que a BaseLinker poderá acessar a Conta e os dados do Usuário armazenados na Conta – na medida necessária para o fornecimento adequado de Suporte Técnico.

8. Utilização de outros Serviços Eletrônicos BaseLinker Printer

8.1. A BaseLinker permite que os Usuários que têm uma Conta usem a BaseLinker Printer. O uso da BaseLinker Printer exige:

(a) ter um dispositivo com acesso à Internet e um navegador da Web instalado, através do qual o Usuário utiliza a Conta- as taxas de utilização do serviço de transmissão de dados são pagas pelo Usuário ao operador de telecomunicações adequado, de acordo com as tarifas estabelecidas pelo operador,

(b) ter uma impressora ligada ao sistema operacional do dispositivo utilizado pelo Usuário ao utilizar a Conta.

8.2. Para utilizar a Impressora BaseLinker, o Usuário com uma Conta deve:

(a) adicionar uma integração chamada "BaseLinker Printer" à Conta,

(b) instalar a BaseLinker Printer no dispositivo com o qual o Usuário usa a Conta,

(c) gerar uma chave de impressão na Conta, copie-a para a área de transferência e cole-a no painel da BaseLinker Printer e salve as configurações na Conta.

8.3. A BaseLinker Printer permite que o usuário imprima documentos ou exporte da Conta sem ter que baixá-los para o disco rígido.

8.4. O Usuário é obrigado a proteger as impressões contra o acesso não autorizado por conta própria.

BaseLinker Caller

8.5. A BaseLinker permite que os Usuários que têm uma Conta usem o BaseLinker Caller. O uso do BaseLinker Caller necessita:

(a) ter um dispositivo móvel com acesso à Internet e um navegador da Web instalado,

(b) atender aos requisitos técnicos especificados para o BaseLinker Caller na plataforma Google Play Store,

(c) conectar à Conta através da rede de telecomunicações e usar o serviço de transmissão de dados e lançar os links de Wi-Fi - as tarifas para usar o serviço de telecomunicações são pagas pelo Usuário ao operador de telecomunicações adequado, de acordo com as tarifas estabelecidas pelo operador.

8.6. Para utilizar o BaseLinker Caller, o Usuário com uma Conta deve:

(a) adicionar uma integração chamada "Android" à Conta e, em seguida, inserir e salvar as informações sobre o(s) telefone(s),

(b) instalar o aplicativo em um dispositivo móvel, iniciar o aplicativo e digitalizar o código QR contendo o token API fornecido na Conta ou no Perfil do Colaborador nas configurações da integração "Android" adicionada,

(c) Dar ao BaseLinker Caller as permissões relevantes, em particular, permissões para acessar a exibição de contatos, exibir fotos e gravar vídeo, acessar o histórico de chamadas, criar e gerenciar chamadas, exibir o BaseLinker Caller acima de outros aplicativos.

8.7. O BaseLinker Caller permite exibir informações relacionadas ao número de telefone que estabelece uma conexão com o Usuário (dados do cliente, informações sobre o último pedido, e seu status). O BaseLinker Caller não permite adicionar, excluir, editar ou pesquisar dados, ou ir diretamente do BaseLinker Caller para a Conta.

8.8. O Usuário pode parar de usar o BaseLinker Caller a qualquer momento, removendo-o do dispositivo móvel de forma padrão para a versão dada do sistema operacional instalado no dispositivo móvel.

8.9. Blog. Como parte do Site, o Usuário recebe acesso ao Blog mantido pela BaseLinker, onde a BaseLinker publica, por exemplo, informações sobre Serviços Eletrônicos e ofertas de seus parceiros de negócios.

8.10. Comunicações de Serviços Eletrônicos. Através do Sistema ou correspondência por e-mail, a BaseLinker pode enviar ao Usuário mensagens relativas aos Serviços Eletrônicos, incluindo mensagens relativas à disponibilidade de novas funcionalidades, módulos, e plugins para o Sistema, alterações na infraestrutura do Sistema, erros e falhas do Site, materiais educacionais e instruções de uso dos Serviços Eletrônicos, alterações nos Termos ou outros documentos disponibilizados no Site, e pesquisas sobre o funcionamento do Sistema ou de seus elementos.

8.11. Boletim Informativo. Os Usuários podem receber um Boletim Informativo que não contenha informações comerciais. Ele contém conteúdo material e educacional sobre o Sistema ou serviços fornecidos pela BaseLinker, entidades relacionadas à BaseLinker, ou parceiros de negócios da BaseLinker, disponibilizados gratuitamente pela BaseLinker.

8.12. Os Serviços Eletrônicos (que não sejam o BaseLinker Caller) podem não estar disponíveis em dispositivos móveis.

§ 3. Propriedade Intelectual

1. Termos de Licença

Durante a vigência do Contrato, a BaseLinker concede ao Usuário uma Licença territorialmente ilimitada, e não exclusiva para usar o Sistema e a finalidade pretendida, sem o direito de conceder licenças adicionais (sem prejuízo dos direitos dos Usuários do Perfil de Colaboradores). A Licença permite ao Usuário multiplicar temporariamente o Sistema integralmente em um dispositivo eletrônico e de qualquer forma, exibir e utilizá-lo, e em relação ao BaseLinker Caller e à BaseLinker Printer- também armazenando -, para fins de vendas online.

2. Outros termos e condições

2.1. O Sistema, os Serviços Eletrônicos e os seus conteúdos são propriedade exclusiva da BaseLinker ou de terceiros que tenham concedido à BaseLinker a autorização relevante para os utilizar e, com exceção da Licença, o Usuário não tem quaisquer direitos sobre eles. Elementos de software de código aberto foram implementados no Sistema e são distribuídos dentro do Sistema de acordo com os termos da licença especificando as regras de sua exploração.

2.2. O Usuário é obrigado a cumprir os termos e condições de uso dos Serviços Eletrônicos especificados nos Termos, incluindo as regras da licença para o uso do software de código aberto incluído nos Serviços Eletrônicos, se estiver especificado nos Termos. O Xxxxxxx reconhece que o não cumprimento da obrigação acima pode resultar em violação dos direitos econômicos do autor e o Usuário pode ser responsabilizado legalmente a esse respeito.

§ 4. Pagamentos

1. Quantidade de Tarifas

1.1. O Usuário é obrigado a pagar as Xxxxxxx devidas de acordo com os Termos.

1.2. As Xxxxxxx indicadas na Lista de Preços já consideram o valor total com impostos.

1.3. Se o Usuário tiver mais do que uma Conta, a BaseLinker pode somar os volumes destas Contas (por exemplo, o número de ofertas) e calcular as Tarifas do Pacote adequadas aos volumes somados.

1.4. Não é possível alterar o Pacote de um mais alto para um mais baixo.

2. Meios de Pagamento de Xxxxxxx

2.1. A liquidação dos pagamentos das Tarifas ocorre após o final do Período de Liquidação integral. Em caso de exclusão ou suspensão da Conta durante o Período de Liquidação, a BaseLinker pode considerar que o Serviço Eletrônico foi fornecido gratuitamente como parte da garantia de satisfação.

2.2. O Usuário é obrigado a pagar as Tarifas devidas no valor e na moeda especificada na Lista de Preços no prazo de 14 dias após o término do Período de Liquidação.

2.3. O Usuário pode pagar as Tarifas selecionando entre os meios de pagamento disponíveis:

(a) por transferência bancária,

(b) de forma automatizada através de Pagamentos Recorrentes,

(c) via outro operador de pagamento fornecido pela BaseLinker.

2.4. Fazer pagamentos usando meios de pagamento diferentes dos especificados neste ponto só é permitido com o consentimento expresso da BaseLinker, caso contrário, a BaseLinker pode reembolsar o valor do pagamento ao Usuário e solicitar o pagamento de acordo com os Termos.

2.5. A seleção de Pagamentos Recorrentes resulta no pagamento automático dos valores resultantes dos Termos devidos por Períodos de Liquidação subseqüentes até que o Usuário suspenda ou exclua a Conta ou se exclui deste método de pagamento.

2.6. Ao informar um cartão de débito ou de crédito, o Usuário declara que é o seu titular legal e tem o direito de consentir na cobrança das Tarifas.

2.7. O Usuário pode optar por Pagamentos Recorrentes- via a Conta- a qualquer momento, com a ressalva de que o cancelamento desses pagamentos não se aplicará ao Período de Faturamento vigente.

2.8. Na ausência de fundos na conta bancária à qual o cartão de pagamento está vinculado, a cobrança será realizadas por três vezes após 3, 10 e 14 dias.

3. Nota Fiscal Eletronica e atraso no pagamento

3.1. O Usuário autoriza a BaseLinker a emitir e entregar uma Nota Fiscal Eletronica sem a assinatura do Usuário na Conta ou na forma de um link à Nota Fiscal Eletronica para o endereço de e-mail atribuído à Xxxxx. Não obstante a frase anterior, a BaseLinker pode emitir uma Nota Fiscal Eletronica em papel (tradicional), em particular, em caso de problemas técnicos com a emissão de Notas Fiscal Eletronicas.

3.2. O Usuário não tem o direito de cancelar, reter ou suspender pagamentos de montantes devidos à BaseLinker de acordo com o Contrato.

3.3. Em caso de atraso em qualquer pagamento devido à BaseLinker sob o Contrato, a BaseLinker tem o direito de cobrar juros por atraso no montante máximo legal.

3.4. A BaseLinker pode entrar em contato com o Usuário (incluindo pelo número de telefone fornecido ao registrar a Conta) para lembrá-lo/la sobre pagamentos em atraso.

4. Custos de utilização de Soluções

As Tarifas não incluem ou cobrem os custos de utilização das Soluções.

§ 5. Privacidade e segurança

1. Processamento de dados

1.1. O Usuário atribui à BaseLinker o processamento de dados pessoais fornecidos pelo Usuário no Site com base no contrato de processamento de dados pessoais que constitui um anexo aos Termos.

1.2. A exclusão da Xxxxx está associada à exclusão dos dados confiados pelo Usuário, de acordo com o acordo da atribuição do processamento, constituindo um anexo aos Termos. O Usuário deve arquivar periodicamente os dados armazenados na Conta de forma independente e, em particular, deve arquivá-los antes de sua exclusão, suspensão ou atribuição. A BaseLinker não é responsável pelas conseqüências da falta de tal arquivamento.

1.3. O Usuário é responsável pela atualização dos dados armazenados na Conta, nomeadamente o número de identificação fiscal e o local de atividade permanente.

2. Verificação

2.1. Em caso de dúvidas quanto à identidade da pessoa que se comunica com a BaseLinker em nome do Usuário que tenha direitos sobre uma Conta específica, a BaseLinker pode realizar a verificação da identidade – através de uma transferência de verificação única ao valor de 1 na moeda dos pagamentos anteriores do Usuário para a conta bancária indicada pela BaseLinker, mediante a apresentação de um documento comprovando a identidade (cópia da carteira de identidade, cópia de um documento com nome e sobrenome, por exemplo, conta de luz, conta de telefone) ou outra forma indicada pela BaseLinker. No caso de verificação por transferência

- os dados do Usuário devem ser os mesmos que os dados atribuídos à conta bancária a partir da qual a transferência é efetuada; após a verificação ser concluída, o valor da transferência será automaticamente devolvido à conta do Usuário.

2.2. Em caso de dúvidas quanto à autenticidade dos dados fornecidos pelo Usuário na Conta, a BaseLinker solicitará ao Usuário que comprove a sua autenticidade, caso contrário, a BaseLinker poderá utilizar os dados existentes para a liquidação, ou suspender o acesso à Conta.

3. Obrigações do Usuário

3.1. O Usuário é obrigado a usar os Serviços Eletrônicos em conformidade com os Termos e a lei e não interromper ou ameaçar interromper o funcionamento do Site, do Sistema ou de sua parte, em particular, ele/ela não deve tentar violar a segurança do Sistema.

3.2. O Usuário não deve usar soluções que automatizem o uso de Serviços Eletrônicos (scripts, bots, robôs, etc.), excluindo soluções usando a API oficial da BaseLinker (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx).

3.3. No caso de ações tomadas contra o Sistema resultar em carga excessiva na infraestrutura do Sistema, a BaseLinker pode tomar medidas para garantir a estabilidade da infraestrutura. Em especial:

(a) no caso de uso excessivo de operações em massa, essas operações serão devidamente ordenadas;

(b) se o número de consultas à API da BaseLinker for excedido, a BaseLinker poderá bloquear a API e, então, o Usuário deverá repetir a consulta.

3.4. Em caso de abuso referido no ponto 3.2 ou 3.3 acima, a BaseLinker pode, em particular, bloquear a API da BaseLinker – dependendo da gravidade do abuso por 1 hora ou por um Dia Útil, e no caso de abusos repetidos, dependendo da gravidade do abuso – por 7 dias ou permanentemente.

4. Análise

A BaseLinker pode usar dados relacionados às vendas online por Usuários que usam o Sistema (ex. em relação ao número de produtos, transações e clientes) para fins analíticos ou estatísticos, exceto para dados pessoais dos clientes dos Usuários. A BaseLinker pode compartilhar os resultados das análises referidas na frase anterior a terceiros apenas de forma agregada para impedir que os destinatários dessas análises atribuam dados a Usuários individuais. Esta limitação não se aplica aos casos em que os dados são disponibilizados a pedido do Usuário ou são necessários para garantir pagamentos entre a BaseLinker e os Fornecedores de Serviços Externos.

§ 6. Reclamações

1. Como apresentar uma reclamação

1.1. O Usuário tem o direito de apresentar uma reclamação relativa aos Serviços Eletrônicos através do formulário de contato disponível na Conta ou através do e-mail: xxxx.xx@xxxxxxxxxx.xxx.

1.2. Na apresentação da reclamação, sob pena de a reclamação não ser considerada, você deve indicar no total (a) informações e circunstâncias relativas ao assunto da reclamação, incluindo uma descrição dos fatos que constituem a base da reclamação, informações relativas ao Serviço Eletrônico que é objeto da reclamação, ao momento da ocorrência da premissa da reclamação e ao momento da obtenção de informações sobre as premissas da reclamação; (b) determinar o método preferido de fazer os Serviços Eletrônicos cumprirem os Termos; e (c) detalhes de identificação e contato do Usuário que apresenta a reclamação, em particular, o endereço de e-mail atribuído à Xxxxx (a não ser que a reclamação seja apresentada através do formulário disponível na Conta).

1.3. Se isso permitir ou facilitar significativamente a consideração da reclamação, a BaseLinker pode solicitar ao Usuário que forneça informações adicionais ou apresente uma posição substantiva sobre a reclamação dentro do prazo indicado pela BaseLinker, e no caso de um prazo ineficaz, a BaseLinker tem o direito de se recusar a considerar a reclamação.

2. Tratamento das reclamações

2.1. O prazo para a apresentação de uma reclamação expira, dependendo de qual dos seguintes eventos ocorrer primeiro: (a) após 60 dias a contar da ocorrência do motivo da reclamação, ou

(b) após 20 dias a partir do momento em que se obteve informações sobre o motivo da reclamação.

2.2. A BaseLinker irá considerar a reclamação do Usuário no prazo máximo de 30 dias após o envio da reclamação. O prazo para a consideração da reclamação pode ser estendido pelo tempo de espera de informações adicionais ou pelo Usuário para apresentar uma posição substancial sobre a reclamação, de acordo com o ponto 1,3 acima. A resolução da reclamação será enviada ao Usuário para o endereço de e-mail atribuído à Xxxxx ou através da Conta.

2.3. Se o procedimento de reclamação previsto neste § 6 dos Termos tiver sido esgotado, o Usuário tem o direito de exercer as reivindicações em termos gerais.

2.4. O procedimento previsto no presente parágrafo também se aplica às reclamações relativas a Notas Fiscal Eletronicas emitidas pela BaseLinker, no entanto, no caso de uma reclamação relativa a uma parte da Nota Fiscal Eletronica, o Usuário é obrigado a pagar a parte não contestada da dívida resultante da Nota Fiscal Eletronica.

§ 7. Responsabilidade

1. Responsabilidade da BaseLinker

1.1. A BaseLinker é responsável por danos causados intencionalmente pelo não desempenho ou desempenho inadequado do Serviço Eletrônico, excluindo lucros cessantes, bem como danos indiretos (ex. custos legais ou consultoria jurídica, custos de auditorias, inventário ou perda de dados, custos resultantes de interrupções na atividade, custos de desempenho substituto, danos ou penalidades contratuais pagas pelo Usuário a terceiros, etc.). A responsabilidade da BaseLinker sob a garantia está excluída.

1.2. A BaseLinker não é responsável pela postagem de qualquer conteúdo ilegal no Site, em particular, conteúdo que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou seus direitos pessoais, seja contrário às boas práticas, ou viole a lei. No caso de receber uma notificação oficial ou informações confiáveis sobre a natureza ilegal do conteúdo postado pelo Usuário usando o Sistema, a BaseLinker pode limitar o acesso a tal conteúdo ou removê-lo.

1.3. A BaseLinker não será responsável por falhas, erros ou incidentes causados pela Solução, em particular, resultantes de defeitos, falta de acesso à API, ou informações e diretrizes do Fornecedor de Serviços Externos ou do Usuário em relação a esta Solução (suas atualizações) ou falta delas.

1.4. A BaseLinker não será responsável pelos danos do Usuário resultantes das soluções legais ou fiscais adotadas por ele/ela, incluindo soluções relativas a Notas Fiscal Eletronicas, recibos, taxas de imposto (ex. emissão de recibos pessoais, envio de Notas Fiscal Eletronicas ou recibos por e-mail, fiscalização em uma impressora fiscal). O Usuário é obrigado a consultar tais soluções com um consultor competente.

1.5. A BaseLinker não é parte de contratos entre o Usuário e os Fornecedores de Serviços Externos integrados ao Sistema, ou contratos entre o Usuário e seus clientes, ou um intermediário nas relações entre o Usuário e os Fornecedores de Clientes Externos ou clientes. A BaseLinker não será responsável por danos resultantes da não execução ou da execução indevida dos contratos em questão.

1.6. A BaseLinker não é responsável perante o Usuário:

(a) na medida em que o Usuário contribuiu para a ocorrência ou aumento dos danos;

(b) na medida em que o dano tenha sido reparado por terceiros;

(c) na medida em que o dano foi causado por alterações na lei ou pela emissão de uma decisão ou julgamento por um órgão, instituição, corte ou tribunal;

(d) na medida em que os danos tenham sido causados por razões alheias ao controle da BaseLinker, em particular, a ocorrência de força maior;

(e) na medida em que o dano foi causado como resultado da BaseLinker tomar medidas para garantir a estabilidade da infraestrutura do Sistema.

1.7. A responsabilidade total da BaseLinker perante o Usuário por qualquer razão está limitada ao montante da última Inscrição paga pelo Usuário no Período de Liquidação anterior à notificação à BaseLinker dos danos.

2. Força Maior

2.1. A BaseLinker não é responsável perante o Usuário na medida em que os danos tenham sido causados por razões alheias ao controle da BaseLinker, em particular, a ocorrência de força maior.

2.2. Considera-se que as circunstâncias de força maior são a ocorrência de eventos externos extraordinários impossíveis ou quase impossíveis de prever, cujos efeitos não podem ser evitados, que impeçam o bom cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato, cuja ocorrência ou efeitos previnam ou impeçam significativamente a execução do Contrato em conformidade com as suas disposições, e os custos de proteção contra os seus efeitos seriam desproporcionais em relação aos eventuais benefícios, nomeadamente: a) inundação, seca, terremoto ou outros desastres naturais; b) epidemia ou pandemia; c) ataque terrorista, ataque de hackers, guerra civil, tumulto, estado de emergência, guerra (independentemente do território), ameaça de guerra ou preparação para a guerra, imposição de sanções, embargo ou cessação de relações diplomáticas; d) contaminação nuclear, química ou biológica, boom sônico; e) promulgação de legislação ou ação tomada por um governo ou autoridade pública, incluindo proibição ou não concessão do consentimento ou permissão necessários; f) colapso de edifícios ou explosão; g) falha ou interrupção na entrega de sistemas ou serviços de TI dos fornecedores ou contratados da BaseLinker.

2.3. Em caso de força maior, a BaseLinker é obrigada a notificar imediatamente o Usuário, se possível. Se, como resultado de um atraso resultante de força maior, a execução do Contrato tornar-se-ia sem sentido para o Usuário, o Usuário poderá rescindir o Contrato notificando a BaseLinker do mesmo até a data de rescisão dos eventos de força maior.

§ 8. Disposições Finais

1. Prazo

1.1. Estes Termos permanecem vinculativos desde que o Usuário utilize um determinado Serviço Eletrônico e, em seguida – na medida em que resulte da natureza dos direitos e obrigações decorrentes dos Termos, em particular, até ao final dos períodos de limitação para quaisquer reivindicações relacionadas com os mesmos.

1.2. Quaisquer das Partes pode, a qualquer momento e sem dar qualquer motivo, rescindir o Contrato.

2. Alterações aos Termos

2.1. A BaseLinker reserva-se o direito de alterar os Termos a qualquer momento.

2.2. Em caso de alterações aos Termos, a BaseLinker fornecerá o texto consolidado dos Termos publicando-o no Site ou através de uma mensagem enviada ao Usuário para o endereço de e-mail atribuído à Conta, que a BaseLinker e o Usuário consideram inserir informações sobre a alteração dos Termos nos meios de comunicação eletrônica de tal forma que o Usuário possa

ler seu conteúdo. As alterações aos Termos entram em vigor no prazo de 14 dias a contar da data de disponibilização ao Usuário do texto consolidado dos Termos alterados. Se o Usuário se opuser às alterações propostas, o Usuário deverá deixar de utilizar o Sistema e excluir a Conta antes das alterações aos Termos entrarem em vigor. O uso continuado da Conta após a entrada em vigor dos termos alterados equivale à sua aceitação.

3. Cessão

Sem prejuízo das demais disposições dos Termos, cada uma das Partes poderá transferir os direitos e obrigações decorrentes do Contrato a terceiros.

4. Invalidez Parcial

Se qualquer disposição dos Termos for considerada inválida, ineficaz ou sem aplicabilidade, no todo ou em parte, isso não afetará a validade, eficácia ou aplicabilidade das restantes disposições dos Termos. As partes nos Termos concordam em substituir tal disposição por outra disposição negociada em boa fé que, na medida do possível, alcance o propósito original das partes nos Termos. As Partes nos Termos declaram que, em caso da nulidade de disposições individuais dos Termos, seria concluído sem estas disposições.

5. Lei e jurisdição

5.1. Em assuntos não cobertos pelo Contrato, aplicam-se as leis gerais vigentes no Brasil.

5.2. O fórum competente para litígios entre a BaseLinker e o Usuário decorrentes ou relacionados ao Contrato é o tribunal de jurisdição local de sede da BaseLinker.