PREGÃO PRIVADO TIPO MENOR PREÇO PARA REGISTRO DE PREÇOS FZ N° 021/2023 PROCESSO N° 1449/2023

FZ-C-0114/23

PREGÃO PRIVADO TIPO MENOR PREÇO PARA REGISTRO DE PREÇOS FZ N° 021/2023 PROCESSO N° 1449/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Pelo presente instrumento particular de um lado, FUNDAÇÃO ZERBINI, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº. 50.644.053/0001-13 com sede na Xxxxxxx Xx. Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx. 00 - 0x xxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxx, XXX 00.000-000, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e também inscrita no CNPJ 50.644.053/0003-85 com endereço na Xxx Xxxxxxx Xxxx, xx. 000 - 0x xxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxx, XXX 00000-000, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato por seus representantes legais infra-assinados, doravante denominada FUNDAÇÃO, e de outro lado, HOMACC Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.797.579/0001-04, com sede na Xxx Xxxxx xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx - Xxxxxxxxxxx - XXX 00000-000 - Cidade do Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, neste ato representado por seus representantes legais infra-assinados, doravante denominado FORNECEDORA, sendo que FUNDAÇÃO e FORNECEDORA doravante denominadas em conjunto “Partes”.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, objetivando a futuras aquisições parceladas de materiais de uso técnico hospitalar (“Material” / “Materiais”), conforme especificações constantes no Edital e seus Anexos (“Anexo I”) e em consonância com a proposta da participante vencedora consubstanciada na Ata de Sessão Pública (“Anexo II”).

1.2 Através da presente Ata de Registro de Preços ficam registrados os seguintes preços, para aquisição dos Materiais abaixo especificados:

Unid.	Qtd.	Especificação	Valor Unitário
Item 02	15 un	0430032/4 – 64070218 - CJTO P/FECHAMENTO DE CANAL ARTERIAL TIPO CESTA(4 A 14MM) CONJUNTO PARA FECHAMENTO DE CANAL ARTERIAL, COMPOSTO DE PROTESE EM NITINOL, TIPO CESTA, TAMANHOS 4 A 14MM COM NO MINIMO 3 TAMANHOS , INTRODUTOR LONGO SEM VALVULA HEMOSTATICA PARA ENTREGA DO DISPOSITIVO COM DIAMETRO COMPATÍVEL COM A PROTESE, CARREGADOR COM CALIBRE COMPATIVEL COM INTRODUTOR LONGO E CABO DE LIBERAÇÃO DA PRÓTESE. EMBALAGEM INDIVIDUAL, ESTÉRIL, APIROGENICO, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDENCIA, DATA DE VALIDADE, TIPO DE ESTERILIZAÇÃO, N DO LOTE E REGISTRO NA ANVISA E CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE	R$ 13.300,00

Xxxxx da                                        

Silva 2023.07.2

Ata de Registro de Preços celebrada entre Fundação Zerbini e HOMACC Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda.

8 15:57:41

Item 04
15 un
0430033/6 – 64070219 - PRÓT.P/XXXXXX.XX COMUNICAÇÃO INTERVENTRICULAR PERIMEMBRANOSA CONJUNTO PARA FECHAMENTO DE COMUNICAÇÃO INTERVENTRICULAR PREIMEMBRANOSA, COMPOSTO DE PRÓTESE AUTO-EXPANSÍVEIS DE NITINOL,COM COBERTURA NANOESTRUTURADA E COM DIÂMETRO DE 4 A 18 MM,E COM 3MM DE DISTANÇA ENTRE OS DISCOS. INTRODUTOR LONGO TIPO MULLINS COM DIÂMETRO COMPATÍVEL COM A PRÓTESE, INTRODUTOR VALVULADO COM CALIBRE COMPATÍVEL COM O INTRODUTOR LONGO E CABO DE LIBERAÇÃO DA PRÓTESE. EMBALAGEM INDIVIDUAL, ESTÉRIL, APIROGÊNICO, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, DATA DE VALIDADE, TIPO DE ESTERILIZAÇÃO, N DO LOTE E REGISTRO NA ANVISA E CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.
R$ 23.400,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

2.1 O fornecimento dos Materiais se dará de forma parcelada, ou seja, os pedidos serão feitos conforme a necessidade da FUNDAÇÃO e expressos no Pedido de Compras (“Anexo III”).

2.2 A existência de preços registrados não obriga a FUNDAÇÃO a firmar as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, sendo assegurado ao beneficiário do registro à preferência de fornecimento em igualdade de condições.

2.3 Aplicam-se a esta Ata de Registro de Preços as regras e termos estabelecidos na Seção XV do Anexo I.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE PAGAMENTO

3.1 O pagamento será efetuado em até 60.90.120 (sessenta, noventa e, cento e vinte) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal com a comprovação de recebimento dos Materiais de acordo com a cláusula 3.1, acima, no endereço da FUNDAÇÃO localizado na Xxx Xxxxxxx Xxxx, xx. 000 - 0x xxxxx - Xxxxxxxxx Xxxxx - XXX 00000-000, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, mediante depósito em conta corrente de titularidade da FORNECEDORA e por esta indicada, equivalendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento e quitação.

3.2 Caso a FORNECEDORA entregue a Nota Fiscal com qualquer incorreção, a FUNDAÇÃO

devolverá a Nota Fiscal sendo que o seu pagamento será adiado, sem acréscimo de

espécie alguma, contando-se novo prazo a partir do recebimento no endereço indicado na cláusula 3.1, acima da nova Nota Fiscal devidamente corrigida.

3.3. Os preços são irreajustáveis e contemplam todos os tributos e encargos incidentes, bem como toda e qualquer despesa e custo com mão-de-obra, acondicionamento, embalagem, transporte, frete, seguro e entrega dos Materiais.

3.4 A Fundação Zerbini efetua os pagamentos somente às quintas-feiras e exclusivamente através de crédito em conta corrente, devendo a FORNECEDORA informar seus dados bancários.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

4.1 Sem prejuízo das demais obrigações dispostas neste instrumento compromete-se a

FORNECEDORA a:

4.1.1 Fornecer o objeto desta Ata de Registro de Preços, na forma, prazo, preço, especificações e qualidade estabelecidas no Anexo I e no Pedido de Compras;

4.1.1.1 Atender integralmente as especificações e exigências definidas no Memorial Descritivo do Anexo I;

4.1.2 Pagar todos os tributos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os Materiais fornecidos;

4.1.3 Manter, durante a validade desta Ata de Registro de Preços, as mesmas condições de habilitação;

4.1.4 Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

4.1.5 Cumprir as penalidades e sanções que forem aplicadas na forma do estabelecido na Seção XI do Anexo I;

4.1.6 Não ceder, transferir, subcontratar, total ou parcialmente, o objeto desta Ata e Registro de Preços, salvo na hipótese descrita no item 6.4. “c” do Edital;

4.1.7 Indenizar, imediatamente, e manter indene a FUNDAÇÃO, por quaisquer danos causados, por culpa, dolo, ação ou omissão, a FUNDAÇÃO ou a terceiros; e

4.1.8 Manter o sigilo e a confidencialidade de toda e qualquer informação da FUNDAÇÃO ou de terceiro a que porventura tenha acesso durante a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços

4.1.9 Garantir a qualidade e a funcionalidade dos Materiais conforme Anexo II, e que este atenderá à legislação aplicável, que inclui, mas sem se limitar, às resoluções da ANVISA, do Ministério da Saúde e do Código de Defesa do Consumidor;

4.1.10 Manter, durante a validade desta Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação exigidas na licitação, inclusive a condição de não empregar trabalhador menor, na forma da Lei Federal nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999;

4.1.11 Responsabilizar-se pela entrega, garantia e pela boa execução e eficiência no fornecimento de todo e qualquer Material nos termos do Anexo II, do Código de Defesa do Consumidor e das demais legislações aplicáveis e prestar os serviços de assistência técnica durante o período mínimo de garantia de 12 (doze) meses, sem qualquer ônus à FUNDAÇÃO.

4.1.12. Preencher o Formulário de Compliance (Anexo XI do Edital), com informações verdadeiras, claras, exatas e precisas, para avaliação das regras de integridade conforme previsto no item 13.2 do Anexo I; , comprometendo-se ainda a preencher e assinar o Anexo denominado “Termo de Ciência e de Notificação” disposto neste Contrato; e

4.1.13 Não subcontratar, total ou parcialmente, o objeto do presente Contrato, assim como não associar-se com outrem, nem sequer ceder, transferir, total ou parcialmente, o presente Contrato ou alterar sua composição societária por meio de fusão, cisão ou incorporação.

4.2. Sem prejuízo das demais obrigações constantes neste instrumento, compromete-se a

FUNDAÇÃO a:

4.2.1. Permitir e facilitar o acesso ao pessoal autorizado e devidamente identificado pela a

FORNECEDORA, se for o caso, para a execução do objeto deste instrumento;

4.2.2 Atestar nas Notas Fiscais a efetiva entrega do objeto da presente Ata de Registro de Preços, conforme ajuste representado pelo Pedido de Compra;

4.2.3 Aplicar à a FORNECEDORA as penalidades ou sanções mediante notificação, quando for o caso, na forma estabelecida na Seção XII do Anexo I; e

4.2.4 Efetuar o pagamento à FORNECEDORA no prazo avençado, desde que cumpridas pela FORNECEDORA todas as obrigações estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços e no Anexo I

CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

5.1 A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura, não podendo ser prorrogada.

5.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a FUNDAÇÃO não será obrigada à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, dos Materiais referidos na Cláusula Primeira acima, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à FORNECEDORA.

5.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata de Registro de Preços, serão observadas, quanto ao preço, prazo e fornecimento, os termos e condições constantes do Edital de Pregão Presencial tipo Menor Preço para Registro de Preços nº 021/2023, independentemente de transcrição, por ser de pleno conhecimento e consentimento da FORNECEDORA.

CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO

6.1 O recebimento do objeto desta Ata de Registro de Preços será efetuado da seguinte forma:

a) Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade com o solicitado na licitação;

b) Definitivamente, se não houver manifestação da FUNDAÇÃO acerca da irregularidade a ser emitida no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento provisório.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser extinta, unilateralmente pela FUNDAÇÃO, independente de aviso ou notificação, nas seguintes hipóteses:

a. não cumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais, especificações, quantidades, qualidades ou prazos;

b. cumprimento irregular de quaisquer das cláusulas contratuais, especificações, quantidades, qualidades ou prazos;

c. a lentidão do seu cumprimento, levando a FUNDAÇÃO a comprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados;

x. xxxxxx injustificado no início do fornecimento;

e. a paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à FUNDAÇÃO;

f. a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, salvo na hipótese descrita no item 6.4. “c” do Edital;

g. desatendimento das determinações regulares da FUNDAÇÃO;

h. cometimento reiterado de faltas na sua execução;

i. pedido de falência ou a instauração de insolvência civil;

j. dissolução da FORNECEDORA;

k. alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da FORNECEDORA, que prejudique a execução do objeto da presente Ata de Registro de Preços;

l. descumprimento pela FORNECEDORA de qualquer determinação legal, em especial da Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção); e

m. descumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal.

7.2 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser extinta, unilateralmente pela

FORNECEDORA, independente de aviso ou notificação, nas seguintes hipóteses:

a. supressão, por parte da FUNDAÇÃO, da aquisição, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do artigo 65 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;

b. suspensão do fornecimento, por ordem escrita da FUNDAÇÃO, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

c. atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela FUNDAÇÃO decorrentes dos fornecimentos, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; e

d. ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do objeto da presente Ata de Registro de Preços.

7.3 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser resolvida, ainda, nas seguintes hipóteses:

a. amigavelmente, por acordo entre as Partes, desde que seja conveniente para a

FUNDAÇÃO; e

b. judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS

8.1 A FORNECEDORA declara e garante que:

8.1.1 Está devidamente constituída e registrada de acordo com as leis brasileiras;

8.1.2 Possui todos os registros, licenças, alvarás e autorizações necessários de acordo com as leis brasileiras para o exercício de suas atividades;

8.1.3 Possui todos os registros e autorizações relativos ao objeto do presente instrumento, bem como aqueles necessários ao seu cumprimento;

8.1.4 Manterá durante toda a vigência da contratação os requisitos de habilitação;

8.1.5 Possui a qualificação e expertise necessárias para o desenvolvimento das atividades relacionadas ao objeto do presente instrumento, e as desenvolverá seguindo os princípios do desenvolvimento sustentável e da responsabilidade social;

8.1.6 Não está sujeita a nenhuma restrição, penalidade, contrato, compromisso, lei, regulamento ou norma que proíba, ou seja violada pela assinatura do presente instrumento;

8.1.7 Não infringiu e nem infringirá nenhum Direito de Propriedade Intelectual ou informação confidencial de terceiros e que estejam de alguma forma relacionada ao objeto desta Ata de Registro de Preços;

8.1.8 Tratará todas as pessoas com cordialidade e educação, de maneira a não denegrir ou prejudicar a imagem, os direitos, os interesses e/ou o nome da FUNDAÇÃO e/ou de terceiros a ela relacionados;

8.1.9 Os representantes que assinam o presente instrumento têm os poderes necessários para fazê-lo e estão devidamente autorizados a assumir tais obrigações;

8.1.10 Não foi selecionada por manter ligações ou relacionamentos com administradores da Administração Pública Direta ou Indireta, ou com qualquer colaborador da FUNDAÇÃO;

8.1.11 Não foi recomendada ou exigida por um administrador ou agente público, ou por qualquer colaborador da Fundação Xxxxxxx;

8.1.12 Seus administradores ou sócios com poder de direção não são empregados da FUNDAÇÃO ou de servidores do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e da Universidade de São Paulo, ou ainda mantiveram essa situação no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias antes da realização do certame em que foi consagrada vencedora;

8.1.13 Seus administradores ou sócios com poder de direção não são cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de empregado(a) da FUNDAÇÃO detentor(a) de função de confiança: (i) que autorizou a contratação; (ii) que assinou o contrato; (iii) responsável pela demanda; (iv) responsável pela contratação; (v) hierarquicamente imediatamente superior ao responsável pela demanda; (vi) hierarquicamente imediatamente superior ao responsável pela contratação;

8.1.14 Durante a vigência deste Contrato, sob pena de multa ou rescisão contratual, não atuará no cumprimento do objeto deste Contrato qualquer profissional direta ou indiretamente ligado à CONTRATADA que seja cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau de empregado da FUNDAÇÃO detentor(a) de função de confiança: (i) que autorizou a contratação; (ii) que assinou o contrato; (iii) responsável pela demanda; (iv) responsável pela contratação; (v) hierarquicamente imediatamente superior ao responsável pela demanda; (vi) hierarquicamente imediatamente superior ao responsável pela contratação;

8.1.15 Leu, compreendeu e concordou com as disposições contidas no Código de Ética e Conduta da Fundação Zerbini disponível na página Código de Ética e Portal da Transparência do site xxx.xx.xxx.xx, declarando ainda que as cumprirá integralmente, no que lhe for aplicável; e

8.1.16 A presente contratação não foi processada, direta ou indiretamente, por meio de algum favor, cortesia, para si ou para terceiros, ou por meio de qualquer ação que, de alguma forma, possa caracterizar um eventual conflito de interesses, nos termos do Código de Ética e Conduta da Fundação Zerbini disponível no site xxx.xx.xxx.xx, ou ainda, que possa ensejar a alegação de que não foi selecionada por meio de critérios objetivos e impessoais, nos termos do Regulamento de Compras e Contratações da Fundação Zerbini também disponível na página Fornecedores e Portal da Transparência no site xxx.xx.xxx.xx.

CLÁUSULA NOVE – DA CONDUTA ANTICORRUPÇÃO

9.1 A FORNECEDORA, por si e por seus sócios, diretores, executivos, gerentes, empregados, representantes legais, consultores ou colaboradores, que xxxxxx a agir em seu nome, se obriga a conduzir suas práticas comerciais, durante a consecução do presente instrumento, de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis.

9.2 Nem a FORNECEDORA, nem qualquer de seus sócios, diretores, executivos, gerentes, empregados, representantes legais, consultores ou colaboradores agindo em seu nome, devem dar, oferecer, pagar, prometer pagar, ou autorizar o pagamento, direta ou indiretamente, de qualquer dinheiro ou qualquer coisa de valor a qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros, ou quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente ou do governo, ou para assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para qualquer pessoa.

9.3 A FORNECEDORA declara e garante que: (i) qualquer remuneração que for paga na forma prevista no presente instrumento constitui o valor justo de mercado; e (ii) o presente instrumento não foi estabelecido em decorrência (a) de promessa, oferta, dação, direta ou indireta, de vantagem de qualquer natureza; (b) de financiamento, custeio, patrocínio ou subvenção de qualquer natureza; (c) por pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

(d) em frustação ou fraude do caráter competitivo; (e) de impedimento, perturbação, fraude, afastamento por meio de qualquer tipo de vantagem, de procedimento licitatório ou similar; (f) de manipulação, fraude ou ofensa ao equilíbrio econômico-financeiro; e (g) em ofensa a Lei Federal nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013 (Lei Anticorrupção); regras do Foreign Corrupt Practice Act (“FCPA”) e UK Bribery Act.

9.4 A FORNECEDORA mantém controles internos aptos para garantir o cumprimento das leis mencionadas acima e manterá os livros e registros contábeis de forma precisa e exata com relação a este instrumento. A FUNDAÇÃO tem o direito, a qualquer momento, de auditar e examinar os livros e registros contábeis relevantes para verificação do cumprimento da contratação. A FORNECEDORA cooperará com a FUNDAÇÃO e com qualquer autoridade regulatória relativa a qualquer investigação relacionada a questões referidas na Cláusula Nove.

9.5 Na hipótese de violação ou suspeita de violação da Cláusula Nove e das informações constantes no Anexo V, de acordo com o critério da FUNDACÃO, que inclui mas não se limita aos termos do item 13.2 do Anexo I a FUNDAÇÃO poderá, imediatamente, suspender a execução deste instrumento conforme necessário para evitar a violação da lei e poderá reter qualquer pagamento relativo a este instrumento até que tenha recebido confirmação satisfatória de que a violação não ocorreu ou ocorrerá. A FORNECEDORA indenizará e manterá a FUNDAÇÃO indene contra quaisquer ações, perdas e danos que decorrem ou estiverem relacionadas à violação à Cláusula Nove.

CLÁUSULA DEZ – DO GESTOR

10.1 Fica designado pela FUNDAÇÃO para exercer as atividades de Gestor o(a) funcionário(a), Xxxxxxxx Xxxxxxxx.

Contato: e-mail: xxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx Xxxxxxxx: (00) 0000-0000

CLÁUSULA ONZE – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 Os recursos financeiros relacionados a presente Ata de Registro de Preços serão originários de recursos fundacionais.

CLÁUSULA DOZE - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Fica vedado à FORNECEDORA sem a expressa anuência da FUNDAÇÃO, ceder ou transferir, a qualquer título, os direitos e obrigações assumidas neste instrumento.

12.2 A tolerância das Partes não significará renúncia, perdão, novação ou alteração do que aqui foi contratado.

12.3 Fica estabelecido que nenhum vínculo empregatício ou de qualquer natureza existirá entre a FUNDAÇÃO e os sócios, diretores, empregados e colaboradores da FORNECEDORA que, para todos os efeitos, será considerada única empregadora, ficando a ela afeta todas as despesas inclusive encargos sociais, trabalhistas, securitários bem como, quaisquer outros aplicáveis à espécie.

12.4 Os termos e disposições de responsabilidade civil, trabalhista, tributária e fiscal, sigilo e confidencialidade (itens 4.1.2, 4.1.7 e 4.1.8) e responsabilidade trabalhista (item 12.3) contidas neste instrumento, sobreviverão após seu término, independente do motivo.

12.5 Toda e qualquer notificação, pedido, demanda e outras comunicações que qualquer uma das Partes deseje transmitir a outra, sob os termos deste instrumento, deverá ser por escrito e deverá ser entregue por carta certificada, registrada ou expressa, ou transmissão de fac-símile ou e-mail (confirmada por carta enviada por correio aéreo registrado) dirigida à pessoa apropriada no endereço aqui disposto, ou outro endereço conforme possa ser comunicado por escrito e tal notificação, 3 (três) dias úteis após ser depositada no correio ou e-mail, será dada como recebida pela outra parte a menos que a parte remetente possa mostrar o recibo dela numa data anterior:

Se para a FUNDAÇÃO:

At.: Departamento Administrativo

Xxx Xxxxxxx Xxxx, xx. 000, 0x. xxxxx XXX 00000-000 - Xxx Xxxxx, XX.

Telefone: (00) 0000-0000

Se para FORNECEDORA:

At.: Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx

Xxx Xxxxx xx 000, 0x Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxx- Xxxxxxxxxxx

XXX 00000-000 - Rio de Janeiro (RJ) E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx Tel.: (00) 0000-0000

12.6 Este instrumento, juntamente com os anexos que o integram, constitui o inteiro teor do acordo entre as Partes e substituem todos os demais documentos anteriormente celebrados pelas Partes, bem com quaisquer comunicações, todas estas relacionadas ao objeto do presente instrumento.

CLÁUSULA TREZE - DO FORO

13.1 As Partes elegem, de comum acordo, o Foro da cidade de São Paulo/SP, como competente para dirimir eventuais dúvidas decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas.

São Paulo, 28 de Julho de 2023.

Pela FUNDAÇÃO Pela FORNECEDORA

Xxxxx Xxxxxxx X. Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx

Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx

TESTEMUNHAS

Nome: Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx

Nome: Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx

CPF.: 00000000000

CPF.:

000.000.000-00

Xxxxx xx Xxxxx 2023.07.28

15:58:02

-03'00'

Ata de Registro de Preços celebrada entre Fundação Zerbini e HOMACC Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda.

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ANEXO I

EDITAL DE PREGÃO PRIVADO TIPO MENOR PREÇO PARA REGISTRO DE PREÇOS FZ N° 021/203

PROCESSO N° 1449/2023

Ata de Registro de Preços celebrada entre Fundação Zerbini e HOMACC Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda.

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FUNDAÇÃO ZERBINI

EDITAL DE PREGÃO PRIVADO FZ PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 021/2023 PROCESSO N° 1449/2023

DATA DA REALIZAÇÃO: 28/06/2023 HORÁRIO: 09:00 horas

LOCAL: Sala de Compras da Fundação Zerbini

Produtos adquiridos pela Fundação Zerbini destinados ao Instituto do Coração - InCor - HCFMUSP.

Operação isenta do ICMS nos termos do Convênio ICMS 01/99 e do artigo 112 do RICMS (Anexo I – Isenções):

xxxxx://xxx.xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxx/0000/XX000_00 xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/Xxxxxxx/xx0xxx000.xxxx

A Fundação Zerbini torna público que realizará a licitação na modalidade PREGÃO PRIVADO, do tipo Menor Preço para REGISTRO DE PREÇO, Processo nº 1449/2023, objetivando a aquisição de materiais de uso técnico hospitalar, conforme especificação constante no item II abaixo, para serem utilizados no Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, localizado na Avenida Dr. Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx, nº 44, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, conforme descrito neste Edital e seus demais Anexos, e em conformidade com o disposto no Regulamento de Compras e Contratações da Fundação Zerbini, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, a serem aplicadas de forma análoga.

I - DA SESSÃO PÚBLICA DE PROCESSAMENTO DO PREGÃO PRIVADO

1.1. A declaração de pleno atendimento aos requisitos da habilitação e os envelopes contendo a PROPOSTA e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO definidos neste Edital serão recebidos no endereço, data e hora abaixo mencionados.

Data: 28/06/2023 Horário: 09:00 horas

Local: Sala de Compras da Fundação Zerbini, localizada na Avenida Dr. Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx, nº 44, Subsolo, Bloco II, bairro Cerqueira César, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

1.2. O PREGÃO PRIVADO será conduzido pela Comissão do Setor de Compras (“Comissão”), sendo que a análise da amostra será efetuada por Profissional(s) indicado(s) pelo Setor de Suprimentos do Incor (“Equipe Técnica”).

II - DO OBJETO DA LICITAÇÃO

2.1. Material de Uso Técnico Hospitalar (“Material” / “Materiais”): Conjunto para fechamento de forame oval, Conjunto para fechamento de canal arterial tipo cesta, Dispositivo auto expansível para embolização arterial/venoso, Prótese para fechamento comunicação interventricular perimembranosa, Eletrodo endocárdico para marcapasso temporário melhor descritos e caracterizados no Memorial Descritivo (“Anexo I”) deste Edital.

Apresentação de amostras: SIM: EM EMBALAGEM ORIGINAL DE COMERCIALIZAÇÃO, CONFORME DESCRITO NO ANEXO I DESTE EDITAL.

III - DA PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar do presente procedimento os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto do REGISTRO DE PREÇOS que atenderem todas as exigências e as condições constantes deste Edital e de seus Anexos.

3.2. Não poderão participar empresas estrangeiras que não funcionem no País; os interessados que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; os interessados que estiverem em débito com a Fundação Zerbini; empresas cujos administradores ou sócios com poder de direção sejam empregados(as) da Fundação Zerbini ou de servidores do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo da Universidade de São Paulo, ou ainda mantiveram essa situação no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias antes da realização deste procedimento; nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão ou impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração Pública.

3.2.1 Não poderão participar empresas cujos administradores ou sócios com poder de direção que seja cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de empregado(a) da Fundação Zerbini detentor(a) de função de confiança: (i) que autorizou a contratação; (ii) que assinou o contrato; (iii) responsável pela demanda; (iv) responsável pela contratação; (v) hierarquicamente imediatamente superior ao responsável pela demanda; (vi) hierarquicamente imediatamente superior ao responsável pela contratação.

3.2.2 Não poderá atuar, durante a vigência do contrato, sob pena de multa ou rescisão contratual, qualquer profissional direta ou indiretamente ligado ao interessado que seja cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau de empregado da Fundação Zerbini detentor(a) de função de confiança: (i) que autorizou a contratação; (ii) que assinou o contrato; (iii) responsável pela demanda; (iv) responsável pela contratação; (v) hierarquicamente imediatamente superior ao responsável pela demanda; (vi) hierarquicamente imediatamente superior ao responsável pela contratação.

3.2.3 O Pregoeiro poderá a seu critério efetuar consulta no cadastro de sanções disponíveis no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx e no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx para averiguar se qualquer interessado em participar do PREGÃO PRIVADO foi declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punido com suspensão ou impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração Pública. Caso as informações constantes no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx estiverem indisponíveis em razão do disposto na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (“Lei Eleitoral”) ou por qualquer motivo independentemente de sua natureza, a Comissão consignará tal fato na ata da Sessão Pública, sem prejuízo da vedação constante no final do item 3.2 acima e da declaração do Anexo III.

IV - DO CREDENCIAMENTO

4.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados, impreterivelmente, os seguintes documentos:

a) Tratando-se de representante legal, o estatuto social e ata de eleição de diretoria, contrato social ou instrumento equivalente devidamente arquivado na Junta Comercial, ou tratando-se de sociedade simples do ato constitutivo e, quando cabível, ata de eleição de diretoria devidamente arquivada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular, com firma reconhecida ou procuração eletrônica com certificação digital conferida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), do qual constem poderes específicos para representar a participante em licitações de qualquer modalidade aberto por entidades privadas, podendo para tanto negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, assumir todos os direitos e obrigações oriundos da licitação, assinar contrato e praticar todos os demais atos pertinentes ao presente certame licitatório, podendo ainda, a seu critério, substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem reserva, os poderes conferidos, conforme modelo do Anexo II, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a" acima, que comprove os poderes de quem assinou o referido instrumento de procuração.

4.2 O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

4.3 Será admitido apenas 1 (um) representante para cada participante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.

4.4 O não cumprimento pela participante dos itens 4.1, 4.2 e 4.3 do presente Edital importará em seu não credenciamento.

4.5 A ausência do representante legal ou procurador da participante credenciada, em qualquer momento da Sessão Pública, importará na imediata exclusão da participante por ele representada, salvo autorização expressa da Comissão.

4.6 Os documentos mencionados nesta Seção IV devem ser apresentados em original ou em cópia autenticada conforme estabelece o item 19.3 deste Edital, fora dos envelopes que conterão a PROPOSTA DE PREÇO e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO definidos neste Edital.

V - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA DE PREÇO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

5.1 A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo III deste Edital deverá ser apresentada fora do envelope que conterá a PROPOSTA DE PREÇO e do envelope que conterá os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO definidos neste Edital inclusive as declarações dos Anexos IV, V e VI.

5.2 Os envelopes de PROPOSTA DE PREÇO e de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos pelo Setor de Compras e deverão ser apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além da denominação da participante, os seguintes dizeres:

PREGÃO PRIVADO TIPO MENOR PREÇO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 021/2023 PROCESSO N° 1449/2023

NOME EMPRESARIAL DA PARTICIPANTE ENVELOPE 1

PROPOSTA

PREGÃO PRIVADO TIPO MENOR PREÇO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 021/2023 PROCESSO N° 1449/2023

NOME EMPRESARIAL DA PARTICIPANTE ENVELOPE 2

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.3 Todas as declarações e a PROPOSTA DE PREÇO deverão ser elaborados preferencialmente em papel timbrado da participante e obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, impressas, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e rubricadas em todas as páginas, datados e assinados pelo representante legal da participante ou pelo procurador dela e nos moldes, respectivamente, dos Anexos III, IV, V, VI deste Edital.

5.4 Todos os documentos apresentados nos envelopes 1 e 2 deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada, conforme estabelece o item 19.3 deste Edital.

V.I - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE 1 - DA PROPOSTA DE PREÇO

5.6 O envelope 01 deverá conter a PROPOSTA DE PREÇO que deverá seguir o modelo do Anexo VII deste Edital e conter os seguintes elementos:

a) Nome empresarial, endereço completo, número do: (i) CNPJ, (ii) inscrição estadual e (iii) inscrição municipal da participante;

b) Número do PREGÃO PRIVADO TIPO MENOR PREÇO PARA REGISTRO DE PREÇOS;

c) Número do Processo;

d) Descrição precisa do Material objeto da licitação, com a indicação da procedência, marca e fabricante;

e) Preço unitário e total, por item, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, apurado na data de sua apresentação nele incluídos todos os tributos e encargos incidentes, bem como todas as despesas e custos com mão-de-obra, armazenagem, embalagem, seguros, frete, transporte, dentre outros decorrentes do fornecimento;

f) Número de registro de cada Material descrito no Anexo I deste Edital perante o(s) órgão(s) competente(s) do Ministério da Saúde;

g) Número da autorização da participante perante a ANVISA;

h) Número da licença de funcionamento do estabelecimento da participante ou autorização equivalente, expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou do Município onde estiver instalado;

i) O prazo de entrega deverá ser de até 05 (cinco) dias corridos contados da solicitação pela Fundação Zerbini, e em casos excepcionais de até 24 (vinte horas), conforme solicitação da Fundação Zerbini;

j) Prazo de garantia mínima do(s) Material(s) de 12 (doze) meses, contados da data da entrega dos produtos;

k) Prazo de validade da proposta: 90 dias.

l) Catálogo com informações técnicas do(s) Material(s) a ser(em) fornecido(s) redigido em língua portuguesa.

5.7 A apresentação da PROPOSTA DE PREÇO pela participante implica na declaração de conhecimento e aceitação de todos os termos e condições do presente PREGÃO PRIVADO.

5.8 A PROPOSTA DE XXXXX deverá ser completa, precisa e firme, sendo que sua apresentação vincula a participante.

5.9 Cada participante só poderá apresentar uma proposta escrita. Verificado que qualquer participante, por intermédio de interposta pessoa, física ou jurídica, apresentou mais de uma PROPOSTA DE PREÇO todas serão excluídas, sendo a participante excluída do procedimento.

5.10 Os Materiais objeto deste PREGÃO PRIVADO para REGISTRO DE PREÇOS deverão atender as especificações mínimas técnicas descritas no Anexo I.

5.11 Considerando que o(s) Material(s) deste PREGÃO PRIVADO será(ao) utilizado(s) em procedimentos clínicos e cirúrgicos no campo da cardiologia e/ou pneumologia, a Comissão poderá ser acompanhada por equipe técnica designada (“Equipe Técnica”) que, após a abertura do envelope 1 relativo a PROPOSTA, caso esteja previsto no Edital, efetuará a análise da(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) participante(s) habilitados, verificando se tal(s) amostra(s) está(ao) em conformidade com as especificações técnicas e de qualidade descritas no Anexo I.

5.11.1 Após a análise a Equipe Técnica emitirá laudo de avaliação que será anexado na ata da Sessão Pública. Caso a Equipe Técnica destacada pela Fundação Zerbini peça prorrogação de prazo para emissão do laudo de avaliação, a Comissão poderá suspender a Sessão Pública designando no ato novo dia, hora e local para a classificação das propostas.

5.11.2 As participantes que apresentarem amostra(s) do(s) Material(s) listado(s) do Anexo I em desconformidade com as especificações técnicas e de qualidade constantes do Anexo I serão desclassificadas, pelos motivos expostos no laudo de avaliação a ser emitido pela Equipe Técnica destacada pela Fundação Zerbini.

5.12 A PROPOSTA DE PREÇOS deverá seguir os moldes constantes no Anexo VII deste Edital.

5.13 A oferta deverá ser firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter de um resultado, não sendo considerada oferta de vantagem não prevista neste Edital ou baseada nas propostas das demais participantes.

5.14 Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a aquisição do Material objeto do presente certame licitatório, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má intepretação por parte da licitante.

5.15 A participante declara ter ciência de que as quantidades de cada Material do Anexo I deste Edital serão adquiridas pela Fundação Zerbini em conformidade com o consumo e utilização prováveis, portanto a participante tem pleno conhecimento de que a(s) quantidade(s) de Material(s) do Anexo I deste Edital são estimadas, podendo a Fundação Zerbini adquirir quantidades menores do que aquelas estabelecidas para cada Material estabelecido no Anexo I deste Edital.

5.16 Não será aceita reclamação posterior relativamente às propostas, sem que tenha sido devidamente registrada em ata, salvo se prevista em lei.

VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE 2 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1 O envelope 2 relativo aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter os documentos a seguir relacionados:

6.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos administradores;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de documentos que comprova a quem compete à administração, seus poderes e atribuições; e

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para o funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.2.1. Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste item 6.2 não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

6.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do PREGÃO PRIVADO para REGISTRO DE PREÇOS;

c) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou da sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do PREGÃO PRIVADO para REGISTRO DE PREÇOS;

d) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, quais sejam:

(d.i) Certidão Negativa Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais, ao INSS e à Dívida Ativa da União ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais, ao INSS e à Dívida Ativa da União;

(d.ii) Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Estaduais; e

(d.iii) Certidão Negativa de Tributos Mobiliários ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais.

e) Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (“CRF-

FGTS”); e

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (“CNDT”), nos termos da Lei Federal nº. 12.440, de 7 de julho de 2011.

6.3.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

6.3.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Fundação Zerbini, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

6.3.1.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Fundação Zerbini convocar as participantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o Ata de Registro de Preços ou revogar a licitação.

6.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da licitação, mediante atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já realizou fornecimento de natureza similar.

b) Registro de cada Material constante no Anexo I deste Edital perante o(s) órgão(s) competente(s) do Ministério da Saúde;

c) Autorização para distribuição, armazenagem e transporte do Material objeto deste PREGÃO PRIVADO para REGISTRO DE PREÇOS emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) à licitante ou a terceiro por ela contratado, por sua conta e risco; tratando-se de produto importado a licitante deverá apresentar, ainda, Autorização para importação e armazenagem do material de uso técnico hospitalar objeto deste PREGÃO PRIVADO para REGISTRO DE PREÇOS emitido pela ANVISA;

d) Licenças, registros e demais autorizações, no que couber, expedidas pelos órgãos competentes para o funcionamento da empresa.

Parágrafo único – Para fins de atendimento do item 6.4.”c”, caso a participante contrate terceiros para as atividades de transporte, deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, contendo o nome, CNPJ, endereço e número de registro na ANVISA, de que a referida transportadora é sua contratada para executar o transporte do objeto do Edital.

6.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Balanço patrimonial do último exercício social.

b) Declaração assinada pelo contador da participante que comprove que: (i) o índice de Liquidez Geral é igual ou superior a 01 (um) mediante aplicação da fórmula abaixo ou (ii) existência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo correspondente até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;

LG = AC + ARLP

PC+PELP

sendo que:

a) LG significa Liquidez Geral

b) AC significa Ativo Circulante

c) ARLP significa Ativo Realizável a Longo Prazo

d) PC significa Passivo Circulante

e) PELP significa Passivo Exigível a Longo Prazo

c) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial da participante; observado o prazo de validade do item 6.7.1.

c.i) No caso de certidão de recuperação judicial positiva, a participante deverá apresentar o Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no presente Edital.

6.6 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

6.6.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, serão aceitas como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

6.6.2 Se o participante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.6.3 Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão acarretará a inabilitação do participante.

6.6.4 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.

6.6.5 Serão considerados aceitos como na forma da lei, o Balanço Patrimonial (inclusive o de abertura) e demonstrações contábeis assim apresentados:

a) publicados em Diário Oficial, ou;

b) publicados em Jornal, ou;

c) por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da participante; ou,

d) por cópia ou fotocópia do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da participante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e encerramento; ou,

e) por documento baixado do site da Receita Federal da Escrituração Contábil Digital (ECD) e/ou da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do próprio participante enviado ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

6.6.6. Em conformidade com o disposto no § 3º do art. 32 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, será facultado aos participantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos no Item VI deste Edital, por declaração de registro cadastral, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, emitido pelo Sistema Unificado de Fornecedores, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, do Ministério do Planejamento Orçamento, Gestão, e Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com as suas atualizações posteriores (“SICAF”) ou por outro órgão ou entidade pública da mesma natureza.

6.6.7 A declaração supracitada deverá ser apresentada acompanhada dos documentos relacionados nos Subitens 6.2, 6.3, 6.4 e 6.5 deste Edital que não tenham sido apresentados para o

cadastramento ou que, se apresentados, já estejam com os respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.

6.7 DECLARAÇÕES

a) Declaração da participante, elaborada preferencialmente em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições no qual será executado o objeto do PREGÃO PRIVADO, conforme Xxxxx XXX deste Edital;

b) Declaração da participante, elaborada preferencialmente em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, de acordo com Decreto Estadual nº 42.911, de 06 de março de 1998, conforme Xxxxx XX deste Edital, e;

c) Declaração da participante, elaborada preferencialmente em papel timbrado e subscrita por seu representante legal de que não há fato impeditivo para participação deste PREGÃO PRIVADO, conforme Anexo V deste Edital.

VII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

VII.I DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA HABILITAÇÃO

7.1 No horário e local indicado no item 1.1. será aberta a Sessão de processamento do PREGÃO PRIVADO, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do PREGÃO PRIVADO para REGISTRO DE PREÇOS, com duração máxima de 15 (quinze) minutos.

7.2 Após o credenciamento, as participantes entregarão à Comissão, de uma só vez, os envelopes nº 1 e 2. Depois de ultrapassado o horário para credenciamento e recebimento dos envelopes, nenhum outro será recebido, nem tampouco serão permitidos quaisquer adendos ou esclarecimentos relativos à PROPOSTA ou aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO apresentados.

VII.II – DA ABERTURA DOS ENVELOPES E DECLARAÇÃO DA VENCEDORA

7.3 Ato contínuo será aberto o envelope 1 contendo A PROPOSTA das participantes credenciadas. A seguir será efetuada a análise da PROPOSTA pelo Pregoeiro, que verificará o atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificadas as PROPOSTAS:

a) cuja a(s) amostra(s) de Material(s) estiver(em) em desconformidade com as especificações técnica e de qualidade, conforme laudo técnico, se aplicável;

b) cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixadas no Edital;

c) que apresentem preço baseado exclusivamente em PROPOSTA das demais participantes

7.3.1 A desclassificação dar-se-á por decisão motivada do Pregoeiro.

7.3.2 As PROPOSTAS serão classificadas em ordem crescente de preço proposto.

7.4 As PROPOSTAS classificadas serão selecionadas para a etapa de lances.

7.5 Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas em propostas das demais participantes.

7.6 Para cada item licitado será selecionado pelo Pregoeiro a PROPOSTA de menor preço por item.

7.7 Havendo uma só participante habilitada, uma única PROPOSTA, caberá à Comissão, analisando as limitações do mercado e outros aspectos pertinentes, decidir entre considerar fracassado o PREGÃO PRIVADO e abrir novo PREGÃO PRIVADO, suspender ou prosseguir com este PREGÃO PRIVADO.

7.8 Em seguida, às participantes selecionadas nos termos do item 7.6 acima, será dada oportunidade para nova disputa, sendo que a participante da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços de até 10% (dez por cento) superiores àquelas, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos de valores distintos e decrescentes, até a declaração da vencedora.

7.9 Se os preços ofertados por duas ou mais participantes forem idênticos, a ordem para oferta de lances será decidida por sorteio, facultando-se à participante vencedora do sorteio escolher sua posição em relação às demais participantes empatadas.

7.10 Só serão aceitos lances menores que o menor preço já ofertado.

7.11 A participante que não apresentar lance verbal quando convidada pelo Pregoeiro ficará excluída das rodadas posteriores de oferta de lance, valendo o último lance registrado, para efeito de classificação de sua proposta ao final da etapa competitiva.

7.12 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a participante proponente que descumprir sua proposta às penalidades constantes na Seção XI deste Edital.

7.13 Caso não mais se realizem lances verbais, será considerada encerrada a etapa de lances. Serão classificadas as propostas, adotado o critério do menor preço, observando-se as condições e requisitos deste Edital e seus Anexos.

7.13.1 Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate, previsto nos artigos 44,

§2º, e 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas e as empresas de pequeno porte, em consonância com o disposto nos artigos 3º, § 14 e 5º-A da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

7.13.2 Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e/ou pela empresa de pequeno porte sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.

7.13.3 Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa, e/ou a empresa de pequeno porte detentora da proposta mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

b) Se a microempresa, e/ou a empresa de pequeno porte convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, e/ou empresas de pequeno porte remanescentes, desde que observado o disposto no item 7.13.2, a apresentação de nova proposta inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame,

7.13.4 Não obstante, se nenhuma microempresa, e/ou empresa de pequeno porte satisfizer as exigências do subitem 7.13.3 deste Edital, será declarado vencedor do certame o participante com melhor classificação.

7.13.5 Os dispostos nos subitens 7.13.1 a 7.13.4, deste Edital, não se aplicam às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

7.14 O Pregoeiro poderá negociar com a participante da oferta de menor valor com vistas à redução do preço. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a proposta com menor preço e decidirá, motivadamente, acerca de sua aceitabilidade.

7.15 Concluída a rodada de lances, o Pregoeiro poderá negociar com a(s) participante(s) da(s) oferta(s) de menor preço com vistas à redução do(s) preço(s). Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a(s) proposta(s) com menor preço e decidirá motivadamente acerca de sua aceitabilidade.

7.16. O critério de aceitabilidade dos preços de mercado propostos pelas participantes será o de compatibilidade com os preços praticados pelo mercado, coerentes com o fornecimento do objeto ora licitado.

7.17 Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da(s) participante(s) vencedora(s), para verificação das condições de sua habilitação.

7.18 Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, poderão ser saneadas na Sessão Pública do PREGÃO PRIVADO, durante o prazo máximo de 15 (quinze) minutos, mediante:

a) substituição e apresentação de documento apto, ou

b) verificação efetuada por meio eletrônico.

7.19 Será consignado pela Comissão na ata de Sessão Pública se foi efetuada a substituição, apresentação ou verificação, conforme xxxxxxx (a) e (b) do item 7.18 acima, sendo anexados aos autos os documentos substituídos, apresentados ou obtidos por meio eletrônico.

7.20 A Fundação Xxxxxxx não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a participante será inabilitada.

7.21 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a participante será habilitada e declarada vencedora do certame.

7.22 Se a oferta não for aceitável ou se a participante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das participantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital e seus Anexos, sendo a respectiva participante declarada vencedora.

VIII - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

8.1 Até 02 (dois) dias anteriores à data fixada para a sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar providências ou impugnar o ato convocatório do PREGÃO PRIVADO para REGISTRO DE PREÇOS.

8.1.1 A impugnação poderá ser encaminhada através de e-mail, mediante arquivo protegido (pdf), diretamente à Comissão de Licitação no seguinte endereço: xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx.

8.2 A impugnação será dirigida à autoridade superior que decidirá no prazo de 01 (um) dia útil.

8.3 Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização da sessão pública.

IX - DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

9.1 Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, os interessados poderão solicitar esclarecimentos que serão respondidos em até 1 (um) dia útil por e-mail. Ademais disso, as respostas da Fundação Zerbini aos pedidos de esclarecimentos solicitados pelos interessados em participar do certame, serão divulgadas no site xxx.xx.xxx.xx.

9.2. Os pedidos de esclarecimentos poderão ser encaminhados eletronicamente para os endereços: xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx

X – DOS RECURSOS

10.1 Das decisões de inabilitação de participante, revogação do PREGÃO PRIVADO para REGISTRO DE PREÇOS e declaração da(s) vencedora(s), qualquer participante poderá manifestar intenção motivada de apresentar recurso em sessão, sendo que deverá apresentar suas razões no prazo de 03 (três) dias úteis, excluindo-se da contagem do prazo recursal o dia da sessão. Caso o prazo recursal venha a recair em dia em que não houver expediente na Fundação Zerbini sua contagem se iniciará a partir do primeiro dia útil consecutivo. As demais participantes, no mesmo ato, restarão intimadas para apresentar suas contrarrazões de recurso em igual número de dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo concedida vista imediata dos autos.

10.1.1 Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que a participante deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

10.1.2 A falta de manifestação imediata e motivada da participante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto do Pregão pelo Pregoeiro à vencedora.

10.2 As razões de recurso, bem como as contrarrazões de recurso deverão ser endereçadas ao

Presidente da Fundação Zerbini mediante protocolo, no endereço e horário abaixo:

Setor de Compras da Fundação Zerbini

Avenida Dr. Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx, nº 44, Subsolo, bloco II Bairro Cerqueira César, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo Horário: De segunda à sexta-feira das 10h às 17h.

10.2.1 A petição deverá ser assinada pelo representante legal ou credenciado da participante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhado de cópia do documento de identificação do signatário e comprovante do poder de representação legal (contrato social, se sócio, contrato social e procuração particular, se procurador, somente procuração, se instrumento público).

10.2.2 As razões de recurso, bem como as contrarrazões de recurso poderão também ser encaminhadas através de e-mail, até às 23h59min do último dia do prazo de apresentação, mediante arquivo protegido (pdf) e assinatura com certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), no endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx, devidamente

acompanhado dos documentos de identificação do signatário e comprovante do poder de representação legal acima mencionados, na forma do item 19.3 deste Edital.

10.2.3 A Fundação Zerbini reserva-se ao direito de averiguar, de acordo com sua conveniência, a autenticidade da documentação apresentada na forma acima, sendo que o recurso não será conhecido nas hipóteses que incluem, mas não se limitam: a) inconsistência de qualquer natureza na via apresentada digitalmente; b) averiguação de adulteração ou falsificação.

10.3 O recurso interposto no prazo deste Edital contra decisão da Comissão não terá efeito suspensivo, salvo decisão em contrário da Assessoria Jurídica da Fundação Zerbini.

10.3.1 Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.

10.4 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento e será divulgado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do fim do prazo das contrarrazões.

10.5 As participantes poderão, a seu exclusivo critério, renunciar ao seu direito de interposição de recurso decaindo, desta feita, o seu direito de recorrer.

10.6 Decididos os recursos interpostos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento e adjudicará o objeto à participante(s) vencedora(s).

XI - DAS SANÇÕES

11.1 A participante que não mantiver a proposta, apresentá-la sem seriedade, falhar ou fraudar na execução da contratação, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, será punida com o impedimento de contratar com a Fundação Zerbini pelo prazo de 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e de demais sanções previstas na legislação e no regulamento de Compras da Fundação Zerbini.

11.2 A Fundação Xxxxxxx poderá aplicar à participante multa por atraso na entrega de qualquer Material conforme especificação constante no Anexo I equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor total de do Material entregue como atraso por dia de atraso, limitado até 20% (vinte por cento) do valor global estimado da contratação.

11.3 A Fundação Zerbini poderá aplicar à participante multa por inexecução total contratada, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor global estimado da contratação.

XII – DA CONTRATAÇÃO

12.1 A contratação decorrente deste PREGÃO PRIVADO para REGISTRO DE PREÇOS será formalizada mediante assinatura da Ata de Registro de Preços de acordo com a minuta do Anexo IX deste Edital, devendo ainda a preencher e assinar o Anexo XII denominado “Termo de Ciência e de Notificação” que fará parte do referido instrumento contratual.

12.1.1 A participante vencedora terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data de sua convocação, por escrito, por meio eletrônico, para assinatura da Ata de Registro de Preços, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

12.1.1.1 O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da adjudicatária e aceita pela Fundação Zerbini.

12.1.1.2 Para assinatura da Ata de Registro de Preços, QUE DEVERÁ SER PESSOALMENTE NA FUNDAÇÃO ZERBINI, será exigida a apresentação de instrumento público de procuração ou de instrumento particular com firma reconhecida do representante que irá assiná-lo, onde comprove a outorga de poderes, na forma da lei. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

12.1.2 Se, por ocasião da formalização da Ata de Registro de Preços as certidões de regularidade da(s) vencedora(s) perante o INSS, CNDT, FGTS, e Fazendas Federal, Estadual e Municipal estiverem com os prazos de validade vencidos a Fundação Zerbini verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

12.1.3 Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a(s) vencedora(s) será(ao) notificada(s) para que no prazo de 2 (dois) dias úteis comprove(m) a situação de regularidade de que trata o item 12.1.2 acima, mediante apresentação das respectivas certidões com prazo de validade em vigor, sob pena de a contratação não se realizar.

12.2 Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal e trabalhista na conforme estabelecido nos itens 12.1.1 e 12.1.2 acima ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, serão convocadas as demais participantes classificadas para participar de nova Sessão Pública do Pregão Privado, com vistas à celebração da contratação.

12.2.1 Essa nova Sessão será realizada em prazo não inferior a 3 (três) dias úteis, contados da divulgação do aviso.

12.2.2 A divulgação ocorrerá mediante remessa de e-mail e poderá também, a critério da Fundação Zerbini, ser divulgado no site xxx.xx.xxx.xx

12.3. Na sessão, respeitada a ordem de classificação, serão observadas as disposições dos itens 7.16 a 7.21.

XIII- DAS OBRIGAÇÕES

13.1. As obrigações relacionadas ao objeto deste Edital estão dispostas no Anexo IX deste Edital, com as quais a participante vencedora declara conhecer e concordar com o integral cumprimento, sem prejuízo das demais disposições contidas neste Edital e em seus Anexos.

13.2 É mandatório o preenchimento do Formulário de Compliance conforme modelo do Anexo XI deste Edital que integrará a Ata de Registro de Preços constante no Anexo IX deste Edital, para avaliação do cumprimento das regras de participação deste Edital (Seção II), ao Código de Ética e Conduta da Fundação Zerbini e do cumprimento das regras de integridade que incluem, mas não se limitam a averiguação de eventual envolvimento da CONTRATADA em prática de atos lesivos à Administração Pública nos moldes do artigo 5º da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, de infração contra ordem econômica ou delitos de natureza criminal, sem a devida medida de apuração e correção.

XIV - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

14.1 O fornecimento de qualquer Material ocorrerá por ocasião da solicitação da Fundação Zerbini mediante emissão de Pedido de Compra, conforme modelo constante do Anexo IX deste Edital, sendo

que cada Pedido de Compra está vinculado ao presente certame licitatório sendo que os termos e condições são regidos pelo Edital e seus Anexos.

14.2 O Material objeto do presente certame licitatório deverá ser entregue em até (•) (valor por extenso) dias corridos contados do recebimento do Pedido de Compra do Anexo X, no Setor de Suprimentos, localizado no InCor-HCFMUSP, na Avenida Dr. Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx, nº 44, Bairro Cerqueira César, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e em casos excepcionais em até 24 (vinte e quatro horas), conforme condições estabelecidas nos Anexos deste Edital, correndo exclusivamente por conta da Contratada todos os tributos e encargos e todas e quaisquer despesas com mão de obra, embalagem, seguros, transporte, dentre outros decorrentes do fornecimento.

14.2.1 O fornecimento dos Materiais dar-se-á de forma parcelada, ou seja, os pedidos serão feitos conforme a necessidade da Fundação Zerbini, na qualidade de fundação de apoio ao InCor- HCFMUSP.

14.2.2 A existência de preços registrados não obriga a Fundação Xxxxxxx a firmar as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

14.2.3 A(s) vencedora(s) deverá(ao) entregar qualquer quantidade solicitada pela Fundação Zerbini, não podendo, portanto, estipular em sua proposta de preços, cotas mínimas ou máximas para remessa dos Materiais.

14.3 Todo Material deverá ser entregue em conformidade com os requisitos, especificações e condições estabelecidos neste Edital e seus Anexos e em conformidade com a legislação, normas e regras aplicáveis por ocasião da entrega que inclui, mas não se limita, às normas e regras da Vigilância Sanitária e do Código de Defesa do Consumidor.

14.4 Todo Material deverá, se for o caso, estar com seus registros e autorizações necessários em vigor perante os órgãos competentes, que inclui, mas não se limita, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) e Ministério da Saúde.

14.5 A Fundação Zerbini reserva-se o direito de recusar o recebimento de qualquer Material cujas condições de transporte não estejam de acordo com a legislação aplicável, sejam precárias ou comprometam a sua qualidade.

14.6 Constatada irregularidade em qualquer Material, a Fundação Zerbini poderá:

a) Se disser respeito à especificação, qualidade e validade, rejeitá-los no todo ou em parte, solicitar sua substituição, pedir abatimento no preço ou rescindir a Ata de Registro de Preços com a devolução integral do valor pago, se for o caso, a exclusivo critério da Fundação Zerbini, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista na Seção XII deste Edital. Na hipótese de substituição, a fornecedora deverá fazê-la em conformidade com a solicitação da Fundação Zerbini, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da notificação por escrito, mantendo-se o preço inicialmente contratado; e

b) Se disser respeito à diferença de quantidade, solicitar sua complementação ou rescindir a Ata de Registro de Preços com devolução integral do valor pago, se for o caso, a exclusivo critério da Fundação Zerbini, sem prejuízo da aplicação da penalidade na Seção XII deste Edital. Na hipótese de complementação, a fornecedora deverá fazê-la em conformidade com a solicitação da Fundação Zerbini, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da notificação por escrito, mantendo-se o preço inicialmente contratado.

14.7 Os demais termos e condições de fornecimento encontram-se dispostos na minuta da Ata de Registro de Preços do Anexo IX deste Edital.

XV - DO PAGAMENTO

15.1. O pagamento será efetuado em até 60.90.120 (Sessenta, Noventa e Cento e Vinte) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal no endereço constante do Anexo VIII deste Edital, mediante comprovação de recebimento do Material, através de depósito em conta corrente de titularidade da fornecedora, equivalendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento e quitação.

15.2 Os preços são irreajustáveis e contemplam todos os tributos e encargos incidentes, bem como toda e qualquer despesa e custo com mão-de-obra, armazenamento, embalagem, transporte, frete, seguro e entrega dos Materiais de uso técnico hospitalar.

XVI.I – DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS

15.3 A Fundação Zerbini realizará durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, pesquisas periódicas de preços, com a finalidade de obter os valores praticados no mercado para os itens objeto da presente licitação.

15.3.1 Quando os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado (conforme pesquisa realizada), o Setor de Compras deverá:

15.3.2 Convocar a fornecedora, visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado;

15.3.2.1.Frustrada a negociação, a fornecedora será liberada do compromisso assumido; e 15.3.2.2.Convocar as demais fornecedoras, visando à igual oportunidade de negociação.

15.3.3 Não havendo êxito nas negociações, a Ata de Registro de Preços será revogada, com adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

XVII - DA VIGÊNCIA

16.1 A Ata de Registro de Preços terá 12 meses de vigência conforme estabelecido na minuta constante do Anexo IX deste Edital, não podendo a vigência ser superior a 12 (doze) meses.

16.1.1 Os termos e disposições de responsabilidade civil, trabalhista, tributária e fiscal, sigilo e confidencialidade (itens 4.1.2, 4.1.7 e 4.1.8) e responsabilidade trabalhista (item 12.3) contidas na minuta da Ata de Registro de Preços constante do Anexo IX deste Edital, sobreviverão após seu término, independente do motivo.

XVII - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1 Os recursos financeiros necessários ao pagamento serão originários de Recursos Fundacionais.

XVIII – DA REABERTURA DO PROCESSO E NOVA SESSÃO

18.1 Ocorrendo o fracasso do(s) item(s) do presente certame e/ou deserção, em observância aos princípios constitucionais da Eficiência e da Economicidade, poderá haver reabertura do processo para nova tentativa de aquisição do(s) item(s) fracassado(s) e/ou deserto(s), ocasião em que será publicado

o aviso de reabertura do processo para realização de nova Sessão Pública, sendo que os atos anteriores, na fase de planejamento, serão reaproveitados inclusive o próprio processo.

18.2 Se houver necessidade de modificação na descrição do(s) item(s) fracassado(s) e/ou deserto(s), deverá ser publicada errata com o mesmo prazo de publicação do aviso de reabertura e realização de nova Sessão Pública, e caso essa modificação representar mudança técnica substancial devidamente justificada com reflexo na estimativa de preços deverá ser realizada nova cotação para referido(s) item(s).

18.3 Poderá participar da reabertura do processo qualquer interessado, participante ou não do certame, desde que reúna as condições de participação e de habilitação previstas neste Edital e seus Anexos.

18.4 As participantes da primeira abertura do certame e declaradas habilitadas na primeira abertura do certame e respectiva Sessão Pública, caso venha participar da reabertura para o(s) item(s) fracassado(s), deverá comprovar sua habilitação na data da realização da nova Sessão Pública. Os documentos julgados na primeira abertura não serão objeto de reanálise na segunda abertura para item(s) fracassado(s) e/ou deserto(s).

18.5 As participantes da primeira abertura do certame e declaradas inabilitadas no processo, caso queiram participar da nova sessão, deverão sanar o(s) vício(s) que deu(s) causa à inabilitação.

XIX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 As normas que disciplinam esta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a publicidade e igualdade de oportunidade entre as participantes, sem comprometimento do cumprimento da lei aplicável.

19.2 O presente Edital seus Anexos e a proposta(s) da(s) participante(s) vencedora(s) integrarão a Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição.

19.3 Serão aceitos como originais documentos emitidos pelo endereço eletrônico da Receita Federal, da Receita Estadual, inclusive a Escrituração Contábil Digital (“ECD”) e Escrituração Fiscal Digital (“EFD”). Serão aceitos, igualmente, a procuração eletrônica com certificação digital conferida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e documentos em formato PDF com assinatura digital conferida pela ICP-Brasil. Os documentos físicos apresentados na forma de cópias reprográficas deverão estar autenticados. A autenticação dos documentos físicos feita pelo Pregoeiro deverá ser solicitada até, no máximo, o dia útil anterior à data marcada para a abertura do presente certame licitatório, não sendo feita nenhuma autenticação na data da abertura. Caso a participante não autenticar os documentos físicos junto ao Pregoeiro até a data mencionada, deverá fazê-lo em cartório.

19.4 O resultado do presente PREGÃO PRIVADO para REGISTRO DE PREÇOS será divulgado aos participantes na ata de Sessão Pública e poderá ser disponibilizado no site xxx.xx.xxx.xx

19.5 Os envelopes contendo OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, não abertos, ficarão à disposição para retirada no Setor de Compras da Fundação Zerbini, localizada na Avenida Dr. Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx, nº 44, Subsolo do Bloco II Prédio do Instituto do Coração, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, pelo prazo 10 (dez) dias úteis a contar da data da Sessão. Os envelopes não retirados, transcorrido o prazo estabelecido neste item serão inutilizados.

19.6 Integram o presente Edital como parte indissociável:

Anexo I - Memorial Descritivo; Anexo II - Modelo de Procuração;

Anexo III - Declaração do Participante de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação; Anexo IV - Declaração de Situação Regular perante o Ministério do Trabalho;

Anexo V - Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo;

Anexo VI – Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Anexo VII - Modelo da PROPOSTA DE PREÇO;

Anexo VIII - Forma de Entrega e Faturamento dos Materiais; Anexo IX - Minuta da Ata de Registro de Preços;

Anexo X - Modelo de Pedido de Compra; Anexo XI – Formulário de Compliance; e Anexo XII – Termo de Ciência e de Notificação.

19.7 Não será exigida a prestação de garantia para as contrações resultantes deste PREGÃO PRIVADO para REGISTRO DE PREÇOS.

19.8 A Fundação Zerbini poderá suspender, invalidar, cancelar ou revogar este PREGÃO PRIVADO para REGISTRO DE PREÇOS por razões de seu exclusivo interesse, sem que caiba a qualquer participante ou terceiro direito a qualquer indenização de qualquer natureza.

19.9 As participantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do PREGÃO PRIVADO para REGISTRO DE PREÇOS.

19.10 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á a do vencimento, salvo disposição em contrário no Edital.

19.11 O presente PREGÃO PRIVADO para REGISTRO DE PREÇOS é regido pelo Regulamento de Compras da Fundação Zerbini.

19.12 Para dirimir quaisquer questões oriundas deste PREGÃO PRIVADO para REGISTRO DE PREÇOS, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de São Paulo/SP, por mais privilegiado que outro seja.

São Paulo, 14 de Junho de 2023.

Lilian Calado C. Montano

Diretora de Suprimentos

ANEXO I

EDITAL DE PREGÃO PRIVADO TIPO MENOR PREÇO PARA REGISTRO DE PREÇOS FZ N° 021/2023

PROCESSO N° 1449/2023 MEMORIAL DESCRITIVO

PROCESSO Nº 1449/2023 - PP 021/2023 ABERTURA: 28/06/2023 – 09:00 horas

ENDEREÇO: Av. Dr. Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx, 44 - Sala de Compras - SS - Bloco II CIDADE: São Paulo ESTADO: São Paulo

CEP: 00000-000 TELEFONE: 0000-0000 FAX: 0000-0000 PRAZO DE ENTREGA: CONFORME EDITAL

APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS PARA AVALIAÇÃO E/OU TESTES: SIM. 01 (UMA) UNIDADE DE CADA ITEM COTADO EM EMBALAGEM ORIGINAL DE COMERCIALIZAÇÃO, COM ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO CONTENDO O Nº DO PREGÃO, PROCESSO, NOME DA EMPRESA E QUAL ITEM DO PREGÃO SE REFERE.

ITENS

Item 1

0430030/0 – 64070120 - CONJUNTO PARA FECHAMENTO DE FORAME OVAL

CONJUNTO PARA FECHAMENTO DE FORAME OVAL, COMPOSTO DE PRÓTESE AUTO- EXPANSÍVEL EM NITINOL, COM DIAMETRO DE 15 A 35MM E CONTENDO NO MINIMO 3 TAMANHOS. INTRODUTOR LONGO SEM VALVULA HEMOSTATICA PARA ENTREGA DO DISPOSITIVO COM DIAMETRO COMPATÍVEL COM A PROTESE, CARREGADOR COM CALIBRE COMPATÍVEL COM INTRODUTOR LONGO E CABO DE LIBERAÇÃO DA PRÓTESE. EMBALAGEM INDIVIDUAL, ESTÉRIL, APIROGÊNICO, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDENCIA, DATA DE VALIDADE, TIPO DE ESTERILIZAÇÃO, N DO LOTE E REGISTRO NA ANVISA, CONFORME

LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quantidade – 15 unidades

Item 2

0430032/4 – 64070218 - CJTO P/FECHAMENTO DE CANAL ARTERIAL TIPO CESTA(4 A 14MM) CONJUNTO PARA FECHAMENTO DE CANAL ARTERIAL, COMPOSTO DE PROTESE EM NITINOL, TIPO CESTA, TAMANHOS 4 A 14MM COM NO MINIMO 3 TAMANHOS , INTRODUTOR LONGO SEM VALVULA HEMOSTATICA PARA ENTREGA DO DISPOSITIVO COM DIAMETRO COMPATÍVEL COM A PROTESE, CARREGADOR COM CALIBRE COMPATIVEL COM INTRODUTOR LONGO E CABO DE LIBERAÇÃO DA PRÓTESE. EMBALAGEM INDIVIDUAL, ESTÉRIL, APIROGENICO, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDENCIA, DATA DE VALIDADE, TIPO DE ESTERILIZAÇÃO, N DO LOTE E REGISTRO NA ANVISA E CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quantidade – 15 unidades

Item 3

0430034/8 – 64070236 - DISPOSITIVO AUTO-EXPANSÍVEL P/ EMBOLIZAÇÃO ARTERIAL/VENOSA

DISPOSITIVO AUTO-EXPANSÍVEL EM NITINOL, PARA EMBOLIZAÇÃO ARTERIAL/VENOSA DE ANEURISMA/FÍSTULA/MAV ETC, COM DIÂMETRO DE 3 A 22MM, CONECTADO A CABO DE AÇO DE APROXIMADAMENTE 135CM. ACOMPANHA INTRODUTOR OU CARREGADOR DE PROTESE, DE DIAMETRO COMPATÍVEL COM O DISPOSITIVO. EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA ABERTURA ASSÉPTICA, ESTÉRIL, APIROGÊNICO, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, DATA DE VALIDADE, TIPO DE ESTERILIZAÇÃO, N DO LOTE E REGISTRO NA

ANVISA. Quantidade – 40 unidades

Item 4

0430033/6 – 64070219 - PRÓT.P/XXXXXX.XX COMUNICAÇÃO INTERVENTRICULAR PERIMEMBRANOSA

CONJUNTO PARA FECHAMENTO DE COMUNICAÇÃO INTERVENTRICULAR PREIMEMBRANOSA, COMPOSTO DE PRÓTESE AUTO-EXPANSÍVEIS DE NITINOL,COM COBERTURA NANOESTRUTURADA E COM DIÂMETRO DE 4 A 18 MM,E COM 3MM DE DISTANÇA ENTRE OS DISCOS. INTRODUTOR LONGO TIPO MULLINS COM DIÂMETRO COMPATÍVEL COM A PRÓTESE, INTRODUTOR VALVULADO COM CALIBRE COMPATÍVEL COM O INTRODUTOR LONGO E CABO DE LIBERAÇÃO DA PRÓTESE. EMBALAGEM INDIVIDUAL, ESTÉRIL, APIROGÊNICO, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, DATA DE VALIDADE, TIPO DE ESTERILIZAÇÃO, N DO LOTE E REGISTRO NA ANVISA E CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quantidade – 15 unidades

Item 5

64050626 - ELETRODO ENDOCARDICO P/ MARCA PASSO TEMPORÁRIO 5F, C/ BALÃO ELETRODO ENDOCARDICO PARA MARCA PASSO TEMPORÁRIO (EXTERNO) 5F, DIRIGIDO POR FLUXO/ COM BALÃO DISTAL COM CENTRO CONDUTOR E ELETRODO EM AÇO INOXIDÁVEL, SUPERFÍCIE EM POLIURETANO LISA E HEMOCOMPATÍVEL, BIPOLAR, MARCAS DE PROFUNDIDADE A CADA 10CM, CONECTOR COBERTO TIPO PINO DE 2MM, IDENTIFICAÇÃO DOS PÓLOS POSITIVO E NEGATIVO. COMPRIMENTO DE 110CM. ESTERIL, EMBALAGEM UNITÁRIA QUE PERMITA ABERTURA ASSEPTICA, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, CÓDIGO DE REFERENCIA, VALIADADE, PROCEDENCIA, ESTERILIZAÇÃO, LOTE E RG. DE ANVISA /MS.

Quantidade – 150 unidades

ANEXO II

PROPOSTA DA CONTRATADA E ATA DE SESSÃO

Ata de Registro de Preços celebrada entre Fundação Zerbini e HOMACC Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda.

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ANEXO III

MODELO DE PEDIDO DE COMPRA A SER EMITIDO PELA FUNDAÇÃO

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE COMPLIANCE

1. Dados cadastrais da pessoa jurídica (“Empresa”):

Nome empresarial:
Nome Fantasia:
CNPJ:	Website:
Endereço Completo:
Telefone: ( )
Número de empregados:
Objeto social:
Países onde a empresa atua:

2. Favor informar o quadro societário da Empresa e o nome dos membros do conselho e do corpo diretivo da Empresa:

Nome Participação (%) Cargo CPF/CNPJ

3. A Empresa é uma subsidiária/filial? Em caso afirmativo, informar os dados cadastrais da Empresa:

☐ Sim ☐ Não

Nome empresarial:

CNPJ:

Endereço Completo:

4. A Empresa ou alguém associado a ela, com poderes de representação, mantém ou manteve relação de trabalho ou de emprego com a Fundação ou relações comerciais, societárias ou de parentesco com algum conselheiro, diretor ou empregado da Fundação? Em caso afirmativo, favor especificar abaixo:

☐ Sim ☐ Não

5. O(s) sócio(s) possuem participações relevantes em outras empresas que tenham relações comerciais com a Fundação? Em caso afirmativo, favor informar:

☐ Sim ☐ Não

Empresa CNPJ PARTICIPAÇÃO (%)

6. Para o desenvolvimento das atividades futuras, haverá necessidade da Empresa interagir com órgão público? Em caso afirmativo, favor informar estas atividades:

☐ Sim ☐ Não

7. A Empresa ou qualquer sócio/acionista, conselheiro, diretor, executivo ou empregado que será responsável pela eventual parceria com a Fundação, é ou foi (nos últimos 5 anos) um funcionário, político, representante, consultor, assessor ou pessoa politicamente exposta relacionado a:

Governo ☐ Sim ☐ Não

Agência ou Instituição Governamental de qualquer esfera de Governo ☐ Sim ☐ Não Empresa Controlada pelo Governo ☐ Sim ☐ Não

Organização Pública internacional ☐ Sim ☐ Não

8. Se a resposta for “sim” para algum dos itens acima, favor informar: Nome completo, instituição, cargo/função exercido. Se for ex-funcionário, indicar a data de saída.

9. Xxxxx xxxxx/acionista, conselheiro, diretor, executivo ou empregado chave da Empresa que será responsável pelo acordo proposto entre sua Empresa e a Fundação, possui parentesco com funcionário, representante ou assessor de qualquer governo, agência governamental, partido político, empresa controlada pelo governo ou organização pública internacional, candidato a serviço público ou de partido político? Em caso afirmativo, favor preencher o quadro abaixo com as informações do respectivo familiar:

☐ Sim ☐ Não

Nome Instituição Cargo/função Parentesco

10. Xxxxx xxxxx/acionista, conselheiro, diretor, executivo, empregado ou colaborador da Empresa possui relacionamento familiar com algum empregado, administrador ou conselheiro da Fundação, Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo ou Fundação Faculdade de Medicina? Em caso afirmativo, favor preencher o quadro abaixo com as informações:

☐ Sim ☐ Não

Nome Instituição Cargo/função Parentesco

11. A Empresa deve possuir algum tipo de registro/permissão/licença para realizar os negócios referentes a este questionário? Em caso afirmativo, favor descrever a natureza do registro/permissão/licença, informando a data de emissão e validade:

☐ Sim ☐ Não

Natureza Número Órgão de Registro Data de Início Validade

12. A Empresa, suas empresas controladoras, controladas, ou coligadas, seus acionistas/sócios, diretores, executivos, gerentes, empregados, representantes legais, consultores ou colaboradores que ajam ou que tenham agido em nome da Empresa já foi ou já foram objeto de qualquer alegação ou acusação formal de ter (em) dado, oferecido, pago, prometido pagar, ou autorizado o pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer bem de valor a qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros, ou quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente ou do governo, ou para assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para qualquer pessoa? Em caso afirmativo, por favor, descreva detalhadamente:

☐ Sim ☐ Não

13. A Empresa possui regras e orientações que estabeleçam diretrizes para seus funcionários e dirigentes quanto: (i) à observância do valor justo de mercado para remuneração de bens ou serviços; (ii) garantia da conformidade da contratação, a fim de que esta não seja estabelecida em decorrência (a) de promessa, oferta, dação, direta ou indireta, de vantagem de qualquer natureza;

(b) de financiamento, custeio, patrocínio ou subvenção de qualquer natureza; (c) por pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; (d) em frustação ou fraude do caráter competitivo; (e) de impedimento, perturbação, fraude, afastamento por meio de qualquer tipo de vantagem, de procedimento licitatório ou similar; (f) de manipulação, fraude ou ofensa ao equilíbrio econômico- financeiro, e (g) em ofensa à Lei Federal nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”); regras do Foreign Corrupt Practice Act (“FCPA”) e UK Bribery?

☐ Sim ☐ Não

14. A Empresa possui regras e orientações específicas voltadas à participação em procedimentos licitatórios e acompanhamento de contratos administrativos? Essas regras incluem medidas de controle voltadas para prevenir fraudes e ilícitos?

☐ Sim ☐ Não

Se afirmativo, forneça uma cópia da documentação que suporte a afirmação, ou, alternativamente, informe onde os documentos estão localizados no seu website (INSERIR WEB)

15. A Empresa mantém controles internos aptos a garantir o cumprimento da legislação em vigor, em especial da Lei Federal nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”) e das regras do FCPA e UK Bribery, conforme aplicável, e mantém os livros e registros contábeis de forma precisa e exata?

☐ Sim ☐ Não

Se afirmativo, forneça uma cópia da documentação que suporte a afirmação, ou, alternativamente, informe onde os documentos estão localizados no seu website.

16. Na hipótese de realização de negócio com a Fundação Zerbini, a Empresa autorizará a Fundação Zerbini a auditar e examinar os livros e registros contábeis da Empresa, relevantes para verificação do cumprimento do negócio?

☐ Sim ☐ Não

17. A Empresa tem ou teve pedido de recuperação judicial, concordata ou falência nos últimos 5 anos? Em caso afirmativo, favor descrever abaixo:

☐ Sim ☐ Não

18. No desenvolvimento das atividades do objeto do contrato, a Empresa pretende recorrer a terceiros, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, além de contar com seus próprios funcionários? Em caso afirmativo favor informar nome, CNPJ/CPF e atividade a ser desenvolvida:

☐ Sim ☐ Não

19. A Empresa está ou esteve incluída em algum cadastro de restrição/impedimento de contratar com a Administração Pública? Em caso afirmativo, favor detalhar as razões:

☐ Sim ☐ Não

20. A Empresa possui um Programa de Compliance/Integridade, Código de Ética e de conduta, procedimento e política direcionada aos assuntos de ética no negócio, antissuborno/anticorrupção e despesas com viagem e entretenimento? Em caso afirmativo, favor anexar a documentação respectiva.

☐ Sim ☐ Não

21. A Empresa tem um procedimento próprio de apuração de denúncia de irregularidades? Em caso afirmativo, favor especificar:

☐ Sim ☐ Não

Declaramos, para todos os fins e efeitos de direito, que todas as informações prestadas neste Formulário são verdadeiras, exatas, precisas e corretas.

Declaramos, como livre expressão e manifestação inequívoca de vontade, que nós autorizamos e consentimos a produção, recepção, uso, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (“tratamento”) de todo e qualquer dado fornecido neste Formulário dentro da Fundação e, se necessário, para seus consultores, advogados, auditores e inclusive para órgãos reguladores, para realização de auditoria, devida diligência (due diligence) e fiscalização.

Declaramos, como livre expressão e manifestação inequívoca de vontade, de que temos pleno e total conhecimento de que não é necessário qualquer consentimento ou autorização para o tratamento compartilhado de dados sensíveis, nos termos da lei, nas seguintes hipóteses: necessidade de execução do tratamento, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos; para exercício regular de direitos, em processo judicial, administrativo e arbitral; cumprimento de determinação legal ou regulatória; garantia da prevenção à fraude e à segurança da Fundação, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos; e proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

Ademais, caso haja alterações nas respostas deste Formulário, no curso da relação comercial, comprometemo-nos a expressamente comunicar imediatamente tal fato a Fundação.

Neste ato, a Empresa toma ciência do Código de Ética e de Conduta da Fundação Zerbini disponível do site xxx.xx.xxx.xx comprometendo-se a segui-lo, observando seus termos e condições.

Empresa Nome: Cargo: Data:

ANEXO V

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (CONTRATOS)

(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2021)

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO ZERBINI

CONTRATADO: HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

CONTRATO Nº: FZ-C-0114/23

PROCESSO Nº 1449/2023

OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE USO TÉCNICO HOSPITALAR

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando- se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa(s);

e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

São Paulo, 28 de Julho de 2023.

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: Prof. Dr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Cargo: Diretor Presidente - CPF: 000.000.000-00

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Nome: Xxxxxx Xxxxxx Cavalcante Montano

Cargo: Diretora se Suprimentos - CPF: 000.000.000-00

Assinatura:                            

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Pelo contratante:

1º Nome: Prof. Dr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Cargo: Diretor Presidente - CPF: 000.000.000-00

Assinatura:                            

2º Nome: Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx

Cargo: Superintendente Jurídico     CPF: 000.000.000-00

Assinatura:                               

Pela contratada:

Nome: Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx                        Cargo: sócio adminitrador          CPF: 000.000.000-00        Assinatura:                               

ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:

Nome: Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx

Cargo: _Superintendente Jurídico CPF: 000.000.000-00

Assinatura:                             

GESTOR(ES) DO CONTRATO:

Nome: Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx

Cargo:

chefe

CPF: 00000000000

Assinatura:                               

Certificado de Conclusão

Identificação de envelope: 05E0A00363C84F28A1AC7E7F217EE518 Status: Concluído Assunto: DocuSign: Contrato - Proc. 1449-23 - Homacc Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda

Envelope fonte:

Documentar páginas: 53 Assinaturas: 11 Remetente do envelope:

Certificar páginas: 5 Rubrica: 20 FUNDAÇÃO ZERBINI - Gestão GESTÃO DE CONTRATOS

Assinatura guiada: Ativado

Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília

Xxx Xxxxxx Xxxx, 000, 0x Xxxxx Xxx Xxxxx, XX 00000-000 xxxxxxxxxxxxxxxxx@xx.xxx.xx Endereço IP: 143.107.176.138

Rastreamento de registros

Status: Original

01/08/2023 16:21:10

Portador: FUNDAÇÃO ZERBINI - Gestão GESTÃO DE CONTRATOS

xxxxxxxxxxxxxxxxx@xx.xxx.xx

Local: DocuSign

Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data

Lilian Calado Cavalcante Montano

xxxxxx.xxxxxx@xx.xx.xxx.xx Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta

(Nenhuma)

Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 143.107.176.138

Enviado: 02/08/2023 14:18:00

Reenviado: 02/08/2023 15:34:04

Visualizado: 02/08/2023 17:08:00

Assinado: 02/08/2023 17:08:34

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Aceito: 02/08/2023 17:08:00

ID: 53ed4978-0c29-415e-a4d8-3cd4ec9828d5

Xxxxx Xxxx Woytuski xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

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Enviado: 02/08/2023 14:18:01

Visualizado: 02/08/2023 14:26:03

Assinado: 02/08/2023 14:26:46

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 02/08/2023 14:26:03

ID: 28494d54-68b7-4552-80f4-3982df6541df

Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Mombach xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

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Enviado: 02/08/2023 14:18:01

Visualizado: 02/08/2023 14:23:41

Assinado: 02/08/2023 14:25:08

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 02/08/2023 14:23:41

ID: 37b71d11-4870-4c43-963d-208b86337e7e

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx xxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 143.107.176.138

Enviado: 03/08/2023 08:33:15

Visualizado: 03/08/2023 09:03:24

Assinado: 03/08/2023 09:04:20

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data

Aceito: 03/08/2023 09:03:24

ID: 08208d6f-6211-4234-8070-4e41e322dea7

Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx xxxxxxx.xxxxxxxxx@xx.xxx.xx

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 08/08/2023 11:13:56

ID: a9c52470-738b-4f49-804e-d15eec268db1

Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 143.107.176.138

Enviado: 03/08/2023 09:04:27

Reenviado: 03/08/2023 14:10:37

Reenviado: 04/08/2023 15:28:41

Reenviado: 04/08/2023 16:49:36

Reenviado: 07/08/2023 09:10:11

Reenviado: 07/08/2023 14:25:52

Reenviado: 07/08/2023 16:15:56

Reenviado: 08/08/2023 09:42:50

Visualizado: 08/08/2023 11:13:56

Assinado: 08/08/2023 11:14:25

Xxxxx Xxxxxxx X. Xxxxxxxxx xx Xxxxx

xxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx diretor presidente

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta

(Nenhuma) Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado

Usando endereço IP: 189.78.33.221 Assinado com o uso do celular

Enviado: 02/08/2023 17:08:40

Reenviado: 08/08/2023 11:14:32

Visualizado: 08/08/2023 15:06:29

Assinado: 08/08/2023 15:06:45

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 08/08/2023 15:06:29

ID: 9b6866c2-16c2-4c47-83d1-07ae06b68b10

Eventos do signatário presencial	Assinatura	Registro de hora e data
Eventos de entrega do editor	Status	Registro de hora e data
Evento de entrega do agente	Status	Registro de hora e data
Eventos de entrega intermediários	Status	Registro de hora e data
Eventos de entrega certificados	Status	Registro de hora e data
Eventos de cópia	Status	Registro de hora e data
Eventos com testemunhas	Assinatura	Registro de hora e data
Eventos do tabelião	Assinatura	Registro de hora e data
Eventos de resumo do envelope	Status	Carimbo de data/hora
Envelope enviado	Com hash/criptografado	02/08/2023 14:18:01
Envelope atualizado	Segurança verificada	03/08/2023 08:33:14
Envelope atualizado	Segurança verificada	03/08/2023 08:33:14
Entrega certificada	Segurança verificada	08/08/2023 15:06:29
Assinatura concluída	Segurança verificada	08/08/2023 15:06:45
Concluído	Segurança verificada	08/08/2023 15:06:45
Eventos de pagamento	Status	Carimbo de data/hora
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 05/10/2021 08:07:34

Partes concordam em: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxx

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