Agência Nacional do Cinema

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Contrato n.o048/20'01

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA E XXXXX XXXXXXX.

COMOCONTRATANTE

A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, autarquia federal de natureza especial, instituída pela Medida Provisória n.' 2.228-1 , de 06/09/2001 , com sede na Xx. Xxxxx Xxxxxx x.' 00, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.' 04.884.574/0001-20, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Sr. XXXXXX XXXXXX XXXX, nomeado pelo Decreto de 20/05/2009, publicado no Diário Oficial da União de 29/05/2009, residente e domiciliado nesta Cidade, inscrito no CPF sob o n.o 136.524.478- 40, portador da cédula de identidade n.' 1.552.574, expedida pela SSP/GO.

COMOCONTRATADO

XXXXX XXXXXXX, profissional do setor audiovisual, inscrito no CPF sob o n.' 000.000.000-00,residentee domiciliado à Rua DesembargadorBurle, n' 73, apto 1203, Humaitá, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 00000 -000.

FUNDAMENTO LEGAL

A contrataçãose fundamenta na Inexigibilidade de Licitação n.o017/2010, nos termos do Artigo 25, inciso 11c, /c Artigo 13, inciso 1,ambos da Lei n.' 8.666/93,que rege o presente Contrato,bem como. no que couber, nas regras do Código Civil Brasileirose nas cláusulas e

condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente instrumento tem como objeto a contratação de profissional do setor audiovisual,com notóriosaber e vasta experiênciana área em que atua, para auxiliar os servidores da ANCINE na análise dos projetos inscritos nas Chamadas Públicas PRODECINE01/2009, PRODECINE 02/2009, PRODECINE03/2009 e PRODAV 01/2009 do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA.

1.2 Fazem parte integrante deste instrumento, como se transcritosfossem, os termos do Projeto Básico respectivo,e os documentos contidos no ProcessoAdministrativo n.' 01580.015965/2010-66.

CLAUSULASEGUNDA DA DESCRIÇÃO DOSSERVIÇOS

2.1 A prestação de serviços compreende

a) analisar 20 (vinte) projetos candidatos aç Audiovisual. Cada projeto é composto .pél

recursos do Fundo Setorial

Formulário de Apresentação

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Propostas (FAP), anexos ao FAP, roteiro, DVD com imagens encaminhadas

pelo proponente, se houver. demonstrações financeiras, e todos os

documentos adicionais enviados, por exigência ou não do Editall

b) emissão de parecer detalhado sobre os projetos, de acordo com o modelo

elaborado pela CONTRATANTE e pela FINEP, que servirá de instrumento de

suporte aos analistas do FSA e ao Comitê de Investimento no seu processo de análise e de tomada de decisãol

c) apoio aos analistas, sempre que houver necessidade.

CLAUSULATERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

3.1 As obrigações do membro independente da comissão de pré-seleção do Fundo

Setorial do Audiovisual - FSA compreendem:

a) leitura e emissão de análise qualitativa detalhada. por escrito, sobre cada projeto candidato aos recursos do FSA, de acordo com o modelo elaborado pela CONTRATANTE, onde constarão os itens da grade de critérios aprovado pelo Comitê Gestor, para que sirva como instrumento de suporte aos analistas do FSA e ao Comitê de Investimentono seu processode análisee de tomada de decisão;

b) apoio aos analistas para esclarecimento de dúvidas relativas ao parecer, por

telefone, correspondência eletrõnica ou contato pessoall

3.2 O CONTRATADO se compromete a não apreciar projetos nos quais esteja direta ou indiretamenteenvolvido.

3.3 O CONTRATADO deverá relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade

observada durante a execução do Contrato.

CLAUSULAQUARTA DASOBRIGAÇÕESDACONTRATANTE

4.1 CabeaCONTRATANTE

a) efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados, até o 5' dia útil ao do término das etapas de prestação de serviços, mediante apresentação do Recibo de Pagamento de Autónomo - RPA, discriminando os serviços efetivamente executadosl

b) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por um representante especialmente designado, nos termos do art. 67. da Lei n.' 8.666/931

c) notificar ao CONTRATADO a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da

execução do Contrato, fixando prazo para a sua correção ou substituição,

conforme o casos

d) proceder às advertências. multas e demais cominações legais pelo

descumprimento das obrigações assumidas pelo CONTRATADO;

e) verificar a regularidade da situação fiscal do CONTRATADO, antes de efetuar

os pagamentos devidosl

f) atestar os Recibos de Pagamento de AuH)Êlomos- RPA correspondentes, por intermédio de um responsável, a ser Indicado pela Superintendênciade. DesenvolvimeEnctonómi-coSDE. H .,ç-

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CLÁUSULA QUINTA DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

5.1 Os serviços previstos neste Contrato serão prestados de forma autónoma. nos

termos dos Artigos 593 e seguintes do Código Civil Brasileiro, sem qualquer subordinação hierárquica. sem obrigação de comparecimento, sem obrigação de horário. sem exclusividade, não caracterizando a existência de qualquer vínculo

empregatício entre a CONTRATANTE e o CONTRATADO.

CLAUSULASEXTA DAFISCALIZAÇÃO

6.1 O acompanhamento dos trabalhos previstos neste Contrato será

servidor(es) da CONTRATANTE designado(s) pelo Diretor-Presidente

CLÁUSULASÉTIMA DO PREÇO E DAFORMADEPAGAMENTO

realizado por

7.1 Pela prestação de serviços a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor total de R$9.000,00(nove mil reais). sendo o valor de cada projeto de R$450.00 (quatrocentos e cinqüenta reais), até 20 (vinte) dias após a entrega de todas as

análises e considerações referentes aos projetos audiovisuais candidatos ao FSA sob sua responsabilidade.

CLÁUSULA OITAVA DA DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

8.1 O valor previsto nesta Cláusula correrá à conta do Programa de Trabalho n

13.122.0169.2272.0001 - Gestão e Administração do Programa - Elemento de

Desp:esa n.' 3.3.90.36.06-- Outros Serviços de'Terceiros Pessoa Física/Serviços Técnicos Especializadosl Fonte de Recursos n.': 01502030031 PI n.o: 201000412.

Nota de Empenho n.' 2010NE900322, no valor de R$9.000,00 (nove mil reais).

CLÁUSULA NONA - DO PRAZO DE EXECUÇÃODOS SERVIÇOS

9.1 O CONTRATADO terá o prazo de 31 (trinta e um) dias corridos para a entrega das

análises de todos os projetos sob sua responsabilidadea.

assinatura deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA DO PRAZO DEVIGÊNCIA

contar da data de

10.1 O prazo de vigência deste Contrato será de 6 (seis) meses, a contar da data de sua

assinatura. podendo ser prorrogado por igual período.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA CONFIDENCIALIDADE

l l.l O CONTRATADO se obriga a manter a confidencialidadee o sigilo das informações recebidas e obtidas por meio deste Instrumento,inclusive o conteúdo de suas atividades, cujas informações tenham ou venham a ter conhecimento ou acesso em

razão do cumprimentodo presente Contrato, não podendo sob qualquer pretexto

utiliza-las para si, divulgar, revelar, reproduzir, ou dar/conhecimento a terceiros

responsabilizando-seem caso de descumprimento dej;$a obrigação pela 3 perd danos. lucros cessantes e demais previsões legais

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CLÁUSULA DECIMASEGUNDA DAS SANÇÕESADMINISTRATIVAS

12.1 Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, a CONTRATANTE poderá garantida a prévia defesa do CONTRATADO, rescindir o presente Contrato e, segundo a gravidade da falta cometida, aplicar, nos termos da Lei n' 8.666/93, as seguintes sanções:

a) Advertência por escritor

b) Multa de 10% sobre da contratação pela inexecução total ou parcial do

Contrato;

c) Impedimento do direito de contratar com a ANCINE por prazo não superior a 02

(dois) anos, nos termos do inciso 11d1o art. 87 da Lei 8666/931

d) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

13.1 O presenteInstrumentoserá rescindidode pleno direito em caso de não cumprimento, por qualquer das partes signatárias, das obrigações ora assumidas. devendo a parte que der causa indenizar a outra na forma do Artigo 389 e seguintes do Código Civil ou unilateralmente, nos termos da Lei n' 8.666/93.

13.2 Fica assegurada às partes contratantes a iniciativa de rescindir de comum acordo o presente Contrato, independentemente de notificação judicial. devendo a parte interessada notificar a outra com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

CLÁUSULA DECIMA QUARTA DOS ACRESCIMOS E SUPRESSOES

14.1 A CONTRATANTE poderá acrescentar ou suprimir em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atuallzado do Contrato, mantidas as mesmas condições estipuladas, sem que caiba ao CONTRATADO qualquer recusa ou reclamação.

CLAUSULADECIMAQUINTA DA PUBLICAÇÃO

15.1 O presente Contrato será publicado. por extrato, no Diário Oficial da União, até o 5' (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura para ocorrer no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxx) dias, daquela data.

CLÁUSULA DECIMASEXTA- DO FORO

16.1 Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal-qo Estado do Rio de Janeiro, na Cidade do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer\dúvidas oriundas do presente Instrumento,com expressa renúncia a qualquer..nit11gp/or mais privilegiam

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E, por estarem de pleno acordo com o inteiro teor das Cláusulas e condições acima elencadas, firmam as partes o presente Contrato, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma. perante as testemunhas abaixo identificadas

Rio de Janeiro /'Zq de Z.Z,ZZ,C,Ode 2010

CONTRATANTE:Agência Nacional

CONTRATADO : Xxxxx Xxxxxxx

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Xxxxx XxXxxxx

TESTEMUNHAS

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