ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 013/2022, ENTRE A SCPAR E O. S INSTALAÇÕES ELÉTRICAS.
ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 013/2022, ENTRE A SCPAR E O. S INSTALAÇÕES ELÉTRICAS.
CONTRATANTE: SC PARTICIPAÇÕES E PARCERIAS S/A – SCPAR, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Xxxxxxx XX 000, Xx 0, xx 0.000, Xxxxx 0, Xxxx Xxxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxxxxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob nº 07.293.552/0001-84, e filial na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx 000, XXX 00.000-000, Xxxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob nº 07.293.552/0002-65, neste ato representada por seu Diretor Presidente XXXXXX XXXX XXXXXXX DE LACERDA, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, e seu Diretor de Gestão e Finanças XXXXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00.
CONTRATADA: XXXXXX XX XXXXX 04630685995 (O.S INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx xx 000, xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 24.347.773/0001-07, neste ato representada por seu representante legal, XXXXXX XX XXXXX, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00.
Com base nos documentos que compõem os autos do Processo SCPAR 00000513/2022, as partes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato em epígrafe, a ser regido pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – REAJUSTE QUANTITATIVO
A partir da assinatura deste Aditivo, o presente contrato terá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), conforme segue:
Parágrafo único. O acréscimo quantitativo ora convencionado tem por fundamento o Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR, artigo 143, parágrafo 2º, o Parecer de Disponibilidade Financeira e Orçamentária de fls. 97/98, o Parecer Jurídico de fls. 99/101, além da Comunicação Interna de fls. 102/103, todas do Processo SCPAR 00000513/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI N.
13.709/2018
I – É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
II – As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoas sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n.13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do edital/instrumento contratual.
III – As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à LGPD.
IV – Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste edital, terá acesso aos dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como: número do CPF e do RG, endereço eletrônico, cópia do documento de identificação.
V – A CONTRATADA, declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
VI – A CONTRATADA, fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, que possa vir a impactar e/ou afetar o CONTRATANTE, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.
CLÁUSULA TERCEIRA – RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Ficam mantidas e ratificadas as demais disposições do Contrato nº 013/2022, com eventuais alterações posteriores, do qual este instrumento passa a fazer parte.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas ao final assinadas, para que produza seus efeitos legais.
Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
Diretor Presidente da SCPAR Diretor de Gestão e Finanças da
SCPAR
Representante legal da Contratada
Testemunhas: Nome / assinatura CPF:
Nome / assinatura CPF: