TERMOS E CONDIÇÕES DE LICENCIAMENTO RELATÓRIOS NIELSENIQ
TERMOS E CONDIÇÕES DE LICENCIAMENTO RELATÓRIOS NIELSENIQ
Ao acessar um Relatório NielsenIQ (“Relatório” ou as “Informações”) entre outros, você contrata um licenciamento de acesso e uso (“Licenciamento” ou a “Licença”) pela ACNIELSEN DO BRASIL LTDA., proprietária exclusiva de todas as soluções “NielsenIQ” e todos os seus respectivos sites na internet, sediada à Xxx Xxxxx Xxxxxxx, x.x 00, Xxxxxx Xxxxx, Xxx Xxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.000.159/0001-65, a “NielsenIQ” ou “nós”;
Ao prosseguir com a aquisição do Licenciamento de um Relatório, você concorda com os termos e condições estabelecidos nestes Termos e Condições de Licenciamento (“T&C” ou o “Contrato”). Neste T&C nos referimos a você contratante licenciado tão somente como “você” ou “Usuário”;
Para o Licenciamento, devem ser consideradas as seguintes condições precedentes:
(i) A NielsenIQ é proprietária exclusiva do site NielsenIQ e seus subdomínios xxxxxxxxx.xxx, assim como do site Ebit e seus subdomínios xxxx.xxx.xx, assim como de todos os recursos, ferramentas e sites a este relacionados, incluindo o Relatório e quaisquer outros materiais disponibilizados para download ou uso dentro de plataformas disponibilizadas pela NielsenIQ, assim como as próprias plataformas, sendo todos aqui indistintamente referidos como os “Materiais Licenciados”, os “Relatórios” ou as “Informações”;
(ii) Você está ciente que os Materiais Licenciados são tão somente licenciado para uso pessoal e intransferível e que estes permanecem de exclusiva propriedade NielsenIQ, não sendo este cedidos ou transferidos a você a qualquer título;
(iii) A Licença permite o uso pessoal dos Materiais Licenciados, sendo vedada a disponibilização total ou parcial destes a quaisquer terceiros por quaisquer meios, incluindo cópias digitais ou por meios físicos;
(iv) De boa-fé, consideraremos todas as informações preenchidas pelo usuário como verdadeiras e estar a pessoa física responsável pelo preenchimento (a) imbuída de poderes suficientes para representar eventual pessoa jurídica que esteja representando; e (b) ter plena capacidade civil para firmar este Contrato;
(v) Ao prosseguir, você declara ter integralmente lido, compreendido e estar de pleno acordo com todos os termos e condições estipulados neste T&C.
1. DO LICENCIAMENTO
1.1. Do Relatório. Você terá acesso ao Relatório NielsenIQ (“Relatório”), o qual contém estudos diversos referentes ao mercado, produtos e/ou fabricantes de produtos e/ou dados compilados estatisticamente tratados e agregados que não permitem identificação individualizada de consumidores, varejistas e/ou quaisquer parceiros NielsenIQ, sendo que determinados Relatórios podem conter os dois tipos de informações e dados. O detalhamento específico dos Materiais Licenciados adquiridos encontra-se disponível na página de nosso site em que as licenças foram disponibilizadas para aquisição, sendo que aqui você declara ter lido tal detalhamento antes
da aquisição da licença, estando você ciente que a referida página poderá ser retirada do ar a qualquer momento quando o Relatório aplicável vier a não ser mais comercializado, a exclusivo critério da NielsenIQ. Ao prosseguir você aceita todos os termos condições deste T&C.
1.2. Propriedade. O Relatório e quaisquer materiais conexos ou correlatos são propriedade intelectual NielsenIQ, incluindo, sem se limitar a análises, metodologias, gráficos, processos, portais de acesso, marcas, identidade visual, nomes comerciais ou fantasia. A NielsenIQ se reserva ao direito e tomar todas as medidas que entender cabíveis e necessárias à proteção de seus direitos em caso de violação ou suspeita de violação.
1.3. Licença. A licença concedida é limitada, não exclusiva e outorgada em caráter pessoal e intransferível, não podendo o Usuário dispor, divulgar, alienar, ceder ou de qualquer maneira transferir, veicular ou promover qualquer Material Licenciado, sendo vedado ao Usuário efetuar quaisquer alterações ou melhorias em Materiais Licenciados ou elaborar obras derivadas de qualquer natureza, tampouco poderá o Usuário executar, reproduzir, exibir, distribuir, sublicenciar qualquer Material Licenciado.
1.3.1. Caso você seja pessoa jurídica, os Materiais Licenciados deverão ser utilizados tão somente dentro de sua organização sendo vedada a divulgação ou qualquer forma de compartilhamento com terceiros, ainda que empresas do seu grupo econômico que não sejam subsidiárias ou controladoras integrais, responsabilizando-se a sua organização por violações por seus funcionários, colaboradores ou prepostos às disposições deste T&C.
1.3.2. Caso você seja pessoa física você se responsabiliza pela observância integral das disposições deste T&C, incluindo quaisquer danos causados por terceiros a que você tenha disponibilizado os Materiais Licenciados em violação à Licença.
2. DISPONIBILIZAÇÃO
2.1. Disponibilização e Acesso. O Relatório poderá ser disponibilizado por e-mail e link constante no corpo do e- mail de confirmação da aquisição da Licença, após a efetivação do processamento e confirmação do pagamento. O correto fornecimento do e-mail de cadastro para recebimento do material é de sua única e exclusiva responsabilidade, assim como a verificação do de se o e- mail não foi bloqueado ou excluído por sistemas AntiSpam. Outros meios de disponibilização dos Materiais Licenciados poderão ser utilizados pela NielsenIQ a se exclusivo critério, inclusive em substituição ao link por e-mail na forma aqui estabelecida.
2.2. Link e Suporte. Caso após a efetivação da compra não seja enviado ou disponibilizado um link de acesso para download ou outro meio para acesso ao Material Licenciado, você deverá entrar em contato com o SAC NielsenIQ (xxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx) para verificação do ocorrido. Qualquer link disponibilizado permitirá um número máximo de 10 (dez) downloads, o qual expirará em até 60 (sessenta) dias. A NielsenIQ poderá invalidar o link de acesso caso verifique que este esteja sendo utilizado de forma indevida ou por terceiros. Caso o Relatório adquirido seja Ebit, o endereço de e-mail de suporte é o xxxxxxx@xxxx.xxxxxxx.xxx.
3. PAGAMENTO E RESCISÃO
3.1. Pagamentos. As únicas formas de pagamento aceitas são as disponibilizadas no site da NielsenIQ, por intermédio da instituição financeira parceira da NielsenIQ. Os dados pessoais/financeiros dos titulares do cartão de crédito utilizado ou outros dados por você inseridos para cobrança serão coletados, tratados para execução deste contrato e compartilhados com as operadoras de cartão de crédito e/ou plataformas/instituições financeiras de processamento de pagamentos para efetivação da compra. A contratação do licenciamento somente será considerada efetivada após a confirmação de pagamento pela operadora, sem o que o acesso ao Relatório não será disponibilizado. A nota fiscal, de acordo com a legislação e conforme for o Usuário pessoa física ou jurídica, será encaminhada ao Usuário em até 30 (trinta) dias da efetivação do pagamento, podendo a composição de impostos e/ou retenções de valores serem aplicáveis serem diferentes caso o Usuário seja uma pessoa física ou jurídica.
3.2. Conclusão Pagamento. O pagamento pela modalidade de cartão de crédito poderá́ não ser aprovado caso haja inconsistência de dados do titular, problemas de limites ou outras questões operacionais fora do controle da NielsenIQ, que em nenhuma hipótese se responsabilizará pela não conclusão de quaisquer transações. Você aqui declara que leu os termos e condições da instituição financeira responsável pelo processamento do pagamento para de aquisição da Licença, seja por cartão de crédito ou qualquer outro meio disponibilizado para pagamento, não sendo a NielsenIQ de qualquer forma responsável de forma direta ou indireta pelos termos e condições estipulados pela instituição financeira e pelo seu relacionamento na operação de pagamento com a instituição financeira, incluindo a forma e autorizações de tratamento dos seus dados pessoais.
3.3. Confirmação Usuário. A NielsenIQ se reserva ao direito de não confirmar a Contratação caso identifique (i) cadastro do Usuário com informações cadastrais incorretas ou inválidas; (ii) verificação ou suspeita e fraude ou ilícitos; (iii) descumprimento de quaisquer das condições contratuais ou de e politicas NielsenIQ aplicáveis; (iv) abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito por parte do Usuário, e/ou (iv) nas demais hipóteses previstas de acordo com a legislação aplicável
3.4. Cancelamento. Uma vez realizado o pagamento este contrato será considerado firmado entre as partes de forma irrevogável e irretratável. Em nenhuma hipótese este Contrato poderá ser rescindido ou cancelado após a efetivação do pagamento. Caso efetivada a compra e o Usuário não realize o acesso e download do Relatório após o pagamento e o link de acesso tenha expirado, deverá entrar em contato com o suporte da NielsenIQ pelo e-mail (xxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx e caso não seja mais possível a disponibilização do Relatório, não haverá qualquer tipo de estorno ou ressarcimento. Caso o Relatório adquirido seja Ebit, o endereço de e-mail de suporte é o xxxxxxx@xxxx.xxxxxxx.xxx.
3.5. Estorno. Caso qualquer estorno venha a ser aplicável, estes serão realizados no próprio cartão de crédito e o respectivo valor será visualizado pelo Usuário de acordo com as políticas da operadora de cartão de crédito e/ou plataforma de processamento de pagamentos, o que poderá também variar de acordo com a data de vencimento do cartão de crédito.
4. NEGATIVA DE CADASTRO E VIOLAÇÕES
4.1. Negativa de Cadastro. A NielsenIQ se reserva ao direito de não confirmar a cadastro e efetivação do licenciamento caso identifique (i) cadastro do Usuário com informações cadastrais incorretas ou inválidas; (ii) verificação ou suspeita e fraude ou ilícitos; (iii) descumprimento de quaisquer das condições e termos deste T&C; (iv) quaisquer violações legais em conexão com a licença ou utilização dos Relatórios.
4.2. Violação. Verificada uma violação pelo Usuário, como em relação aos termos de uso, a NielsenIQ notificará para regularização em 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo de medidas necessárias à garantia de quaisquer direitos da NielsenIQ.
5. RESTRIÇÕES DE USO
5.1. Restrições de Uso. O Relatório e suas informações não foram processados para utilização como meio de prova ou perícia em litígios judiciais, extrajudiciais, ou de qualquer outra natureza, sendo vedado o uso para tal finalidade. É vedado o uso de qualquer informação dos Relatórios para elaboração e veiculação de qualquer material publicitário por quaisquer meios, assim como não deverão ser atribuídas à NielsenIQ quaisquer afirmações quanto à qualidade, confiabilidade, eficiência, participação de mercado ou quaisquer outros entendimentos ou interpretações do Usuário inferidos com base nas Informações.
5.1.1. Citações. Qualquer citação a informações do Relatório deve conter aviso de direitos autorais reservados NielsenIQ, ser devidamente rotulado e as informações não devem ser apresentadas de forma a induzir a erro ou engano de interpretação, assim como quanto à propriedade e autoria.
5.2. Responsabilidade. A NielsenIQ deverá ser mantida indene pelo Usuário com relação a quaisquer violações a este T&C e à licença concedida, assim como quanto ao uso dos Relatórios de forma diversa da estipulada neste T&C, incluindo eventual atribuição de juízo de valor quanto a qualidade, confiabilidade, eficiência, participação de mercado ou quaisquer entendimentos ou interpretações que você divulgue com base nos Relatórios.
6. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
6.1. Exatidão. As informações que compõem o Relatório são compostas de mensurações e projeções que estatisticamente e/ou representam a opinião da XxxxxxxXX com base em seus estudos e fontes de dados e informações, os quais nem sempre estão sob o controle da NielsenIQ. Todo e qualquer Relatório e qualquer informações contidas em nossos Relatórios estão sujeitas a variações de diversas naturezas por motivos diversos e desvios além de margens de erro são uma possibilidade, com o que aqui declara-se o Usuário ciente e concorde, sendo a aplicação de quaisquer Materiais Licenciados e das informações nestes contidas de sua única e exclusiva responsabilidade, não devendo qualquer Relatório ser utilizado ou considerado pelo Usuário como para fins de consultoria ou similares, não substituindo os Relatórios NielsenIQ a assistência de consultores ou profissionais especializados.
6.2. Isenção Responsabilidade. Nos termos acima, em hipótese alguma a NielsenIQ se responsabilizará pela utilização dos Relatórios para fins ou propósitos particulares do Usuário ou terceiros, ficando isenta quanto a quaisquer perdas, despesas ou danos, de qualquer natureza, decorrentes da utilização do
Relatório, ainda que verificado que os dados e informações apresentaram inexatidões ou desvios, com o que o Usuário se declara ciente e concorde, sem quaisquer ressalvas. O Usuário é o único e exclusivo responsável quanto a como irá utilizar os dados e quanto a como os interpretará em conexão com outras fontes de informação.
6.3. Responsabilidade Plataformas de Download. A NielsenIQ garante que os meios disponibilizados para download do Relatório terão desempenho e disponibilidade esperados dentro dos padrões de mercado, não se responsabilizando por erros, falhas, indisponibilidade e interrupções inerentes a quaisquer soluções em tecnologia, os quais são, assim como os Relatórios, disponibilizados “no estado” (“as is”), não dando a NielsenIQ garantias de qualquer natureza, inclusive de adequação a finalidades particulares de uso pelo Usuário. Nestes termos, não faz jus o Usuário a quaisquer reembolsos ou indenizações de qualquer tipo pelo Licenciamento e uso de qualquer Material Licenciado.
6.4. Limitação de Responsabilidade. Não obstante as isenções estabelecidas nesta Cláusula, caso qualquer isenção não possa ser aplicada no âmbito deste Contrato, ou caso quaisquer outras responsabilidades sejam atribuídas à NielsenIQ no âmbito deste Contrato, reconhecidas por sentença judicial irrecorrível , em nenhuma hipótese ou circunstância responderá a NielsenIQ por danos indiretos, morais, punitivos, consequenciais, ainda que advindos de culpa ou tenha a NielsenIQ tenha sido avisada da possibilidade de ocorrência de tais danos e em qualquer caso a responsabilidade da NielsenIQ sob este Contrato deverá ser limitada aos valores pagos pelo Usuário pelo Relatório.
7. DADOS PESSOAIS COLETADOS
7.1. Uso Dados Pessoais. Os dados que coletamos por legítimo interesse comercial da NielsenIQ são os que compõem os dados solicitados no momento do seu cadastro, assim como são coletadas informações sobre seu endereço de Internet Protocol (IP), informações sobre seu navegador, informações coletadas através de cookies, pixel tags e outras tecnologias e as páginas que você visitou antes de visitar nosso(s) Site(s), e poderão ser utilizadas para:
• Envio de comunicados comerciais que acreditamos que sejam do seu interesse;
• Envio de convites, promoções e outras iniciativas de relacionamento de fabricantes de produtos, entidades financeiras, empresas de serviços e empresas do ramo de comércio eletrônico;
• Os fins gerais de nosso negócio, tais como análise de dados, auditorias, desenvolvimento de novos produtos, melhoria do nosso Site, melhoria dos nossos serviços, identificação de tendências de uso e determinação da eficácia dos nossos comunicados
7.2. Compartilhamento Dados Pessoais. Nós poderemos compartilhar os dados coletados, conforme estabelecido abaixo:
• Para outras empresas do grupo NielsenIQ para os fins descritos nesta Política de Privacidade;
• Para terceiros prestadores de serviço que prestam serviços como hospedagem do website, análise de dados, disposições sobre infraestrutura, serviços de TI e de segurança da informação, serviços de atendimento
ao consumidor, serviços de entrega de e-mails, serviços de auditoria e outros serviços similares para possibilitar que estes terceiros prestem os serviços;
• Para um terceiro, no caso de uma reorganização, fusão, venda, joint venture, cessão, transferência ou outra disposição de toda ou qualquer parcela do nosso negócio, ativos ou ações (incluindo relacionado com falência ou procedimentos similares);
• Para quem entendemos que precisa saber ou é apropriado saber: (a) sob a legislação aplicável; (b) para cumprir com processo legal ou qualquer forma de exercício de direitos; (c) para responder solicitações de autoridades públicas ou governamentais, incluindo autoridades públicas ou governamentais fora de seu país de residência; (d) para cumprirmos com estes termos e condições; (e) proteger nossas operações;
• Suas informações pessoais poderão ser armazenadas e processadas em qualquer país em que operamos, assim, você fica aqui ciente e concorde quanto à transferência de informações a países fora do seu país de residência. No caso de compartilhamento com terceiros fora do Brasil, as informações serão compartilhadas somente com países com grau de proteção similar à legislação brasileira ou a empresas que mantenham políticas de privacidade compatíveis.
7.3. Caso tenha qualquer dúvida ou solicitação referente aos seus dados pessoais no âmbito deste Contrato, entre em contato pelo e-mail xxxxxxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx. Como titular dos dados coletados, você pode entrar em contato conosco a qualquer momento para solicitações como (em rol exemplificativo): (i) confirmação da existência do tratamento; (ii) informações; (iii) correções/atualizações; (iv) anonimização, suspensão ou eliminação, dentro dos limites legais e direitos NielsenIQ; (v) informações sobre o compartilhamento dos seus dados. Caso a sua solicitação referente aos seus dados pessoais não seja relacionada a este T&C, por favor, referencie o contato disponibilizado no site ou termos e condições específicos aplicáveis.
8. DO FORO
8.1. Eleição de Foro. O foro para dirimir quaisquer dúvidas ou questionamentos oriundos deste contrato serão o do usuário caso pessoa física. Em caso de pessoa jurídica,
o foro competente de eleição é exclusivamente o de São Paulo/SP.
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