ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP (LEI 14.133/2021)
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP (LEI 14.133/2021)
1. Informações Básicas
Órgão: Município de Rio das Antas (83.074.294/0001-23)
Categoria ETP: Prestação de Serviços continuados sem dedicação de mão de obra exclusiva.
2. Descrição da Necessidade:
Justifica-se a contratação tendo em vista que, a pesquisa de preços para que a Administração possa avaliar o custo da contratação constitui-se elemento fundamental para instrução dos procedimentos de contratação, estando prevista em várias disposições legais. Essa fase da pesquisa de mercado quase sempre é demorada, pois implica em uma criteriosa busca de preços perante as empresas do ramo do objeto pretendido e em diversos sites da Administração Pública. Assim, vários contatos precisam ser mantidos para que se consiga finalizar a pesquisa, especialmente quando diz respeito à contratação de serviços ou do objeto com poucos fornecedores no mercado. Ademais, há o desafio de identificação da confiabilidade dos preços coletados, o que exige a ampliação da captação de dados que possam servir a uma fidedigna referência dos preços de mercado.
Na prática, a fase de pesquisa de preços pode acabar se prolongando, retendo a necessária atuação dos agentes públicos envolvidos por semanas ou meses. Tal dificuldade faz com que a pesquisa de preços se apresente como um entrave para a celeridade na tramitação dos procedimentos de contratação e aquisição, um gargalo a ser superado na condução dos certames. Portanto, é necessário que os agentes públicos envolvidos, na fase interna da licitação ou na gestão contratual, tenham acesso a mecanismos que auxiliem na realização da pesquisa de preços, imprimindo agilidade aos procedimentos de aferição de custos e identificação dos preços referenciais de mercado.
O Tribunal de Contas da União, em diversos Acórdãos, tem reiterado a necessidade de que a pesquisa de preços adote parâmetros diversos, não se restringindo às cotações realizadas com potenciais fornecedores. Ocorre que, a adoção de parâmetros diversos pode aumentar muito o tempo de duração do procedimento e o próprio custo transacional da licitação, caso a Administração não esteja municiada com ferramentas que permitam a captação dessas referências diversas, de maneira célere e eficaz. Xxxxxxxx xxxxx, esta secretaria, para atender as exigências normativas e a orientação dos órgãos de controle, decidiu pela contratação de uma solução em tecnologia de informação que permita a captação eficiente de preços para referenciarem nossas estimativas de custos.
3. Área (s) requisitante (s)
Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SMAF
4. Descrição dos requisitos da contratação
Os critérios de sustentabilidade são aqueles previstos nos Estudos Técnicos Preliminares, nas especificações do objeto e/ou obrigações da contratada e/ou no edital como requisito previsto em lei especial, bem como Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia-Geral da União, disponibilizado pela Consultoria-Geral da União e no site da AGU.
Indicação de marcas ou modelos:
Não se aplica à pretendida contratação.
Garantia da contratação:
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.
Subcontratação:
Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Vistoria:
Não se aplica à pretendida contratação.
5. Levantamento de mercado/estimativa de preços
A utilização da ferramenta para acesso ao sistema de Banco de Preços vem sendo praticada por esta Administração por mais de 02 anos consecutivos, de forma satisfatória, imprimindo agilidade aos procedimentos de contratação, sem apresentar inconsistências e demais problemas. As unidades administrativas que necessitam do objeto a ser contratado são todos os setores que realizam alguma contratação/aquisição, ou seja, praticamente quase todos os setores do Município, além do Departamento de Licitações e Contratos que é responsável pela análise crítica final das pesquisas de preços realizadas pelas Unidades Requisitantes.
Análise das soluções possíveis:
SOLUÇÃO 01 Painel de Preços: O sistema foi desenvolvido pela equipe da Secretaria de Gestão – SEGES do Ministério da Economia (antigo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MP), e consiste em uma ferramenta que realiza busca de informações na base de dados de compras públicas homologadas no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG e Comprasnet. O acesso a essa ferramenta é amplo e gratuito, proporcionando o apoio aos gestores públicos nos procedimentos de pesquisa de mercado, análise e comparação de preços, e ainda, transparência aos preços praticados pela Administração e estímulo ao controle social.
SOLUÇÃO 02 Cotação Zênite: Sistema de pesquisa de preços para compras e serviços de órgãos e entidades da Administração Pública, desenvolvida pelo Grupo Zênite. Ele realiza pesquisas possibilitando escolher os dados mais relevantes para a contratação, fornecendo uma base de dados de preços adjudicados ou homologados do Comprasnet, servindo de apoio na formação do valor estimado.
SOLUÇÃO 03 Banco de Preços: O sistema reúne os valores praticados nas contratações da Administração Pública, baseado em resultado de licitações do Comprasnet, Banco do Brasil, SINAPI e outros. Instituído pela empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda, o sistema apresenta uma avançada ferramenta de busca em bancos de dados desenvolvido para auxiliar em todas as fases da contratação pública, com mais de 200 milhões de preços, e de bastante aceitação por diversas instituições contratantes que se utilizam dessa ferramenta por meio de assinatura anual. O Banco de Preços visa proporcionar atendimento às necessidades administrativas dos órgãos e entidades, por meio de consultas ao banco de dados com vários produtos e seus respectivos preços e atas quando já adjudicado ou homologado. Uma ferramenta oportuna para a solução de dúvidas e questões que requerem maior agilidade, qualidade, eficiência ou urgência na elaboração de editais, formação de preços e valores estimados. As informações e preços são atualizados de forma permanente e diária, sendo elaborados com apurada pesquisa por profissionais especializados.
SOLUÇÃO ESCOLHIDA: A solução escolhida por a Solução 03, o Sistema Banco de Preços em razão da grande quantidade de funcionalidades e o baixo custo pago, em detrimento das demais soluções que, apesar de gratuitas, não atendem às necessidades da Administração.
Analise das Soluções de mercado:
SOLUÇÃO 01: PAINEL DE PREÇOS (Governo Federal) CUSTO ESTIMADO: Xxxxxxxx
VANTAGENS TÉCNICAS:
Acesso gratuito;
Apresentação em formato gráfico de fácil entendimento; Apresentação final do relatório em apenas 03 passos;
Emissão de relatório resumido e analítico em formatos .pdf e excel.
DESVANTAGENS TÉCNICAS:
Banco de dados somente do Comprasnet;
Atualização dos dados com prazos superiores a 30 dias;
Sistema com baixa estabilidade, ou seja, caso o usuário não interaja com o sistema por mais de cinco minutos, ocorre a perda do trabalho realizado, havendo a necessidade de retrabalho; Sistema vem apresentando uma grande instabilidade nos últimos meses, chegando a passar grandes períodos "fora do ar";
Não gera cotação em lote, o relatório deve ser gerado item a item, logo após a consulta de cada item, o que dificulta em licitações volumosas;
Não dispõe de ferramenta para análise de cotações; Não permite pesquisas em sites de domínio amplo; Não apresenta preços divididos por ordem de prioridade, conforme a Instrução Normativa nº 73/2020 e 65/2021;
Não possibilita a geração de relatórios baseados nos critérios da IN 65/2021, referente à Lei 14.133/2021 - NLLCA;
Não possibilita cotação direta com fornecedores, não permitindo o convite para envio de propostas.
PARECER: DESFAVORÁVEL
SOLUÇÃO 02: COTAÇÃO ZÊNITE (Zênite Informação e Consultoria S/A) CUSTO ESTIMADO: Xxxxxxxx
VANTAGENS TÉCNICAS:
Filtro e organização de acordo com o CATMAT e CATSER;
Emissão de relatório utilizando média e mediana, em formatos .pdf e excel; Duplicação de cotações, permitindo efetuar uma cópia exata da cotação selecionada; Consulta integrada aos cadastros de empresas penalizadas (CEIS, CNEP e CEPIM).
DESVANTAGENS TÉCNICAS: Banco de dados somente do Comprasnet;
Utilização de um único usuário por vez em cada login/senha, não sendo possível fazer login simultâneo;
Não permite pesquisas em sites de domínio amplo;
Não apresenta preços divididos por ordem de prioridade, conforme a Instrução Normativa nº 73/2020 e 65/2021;
Não realiza análise de cotações de acordo com critérios configuráveis pelo usuário; Não apresenta opção de restauração de cotações;
Não permite o compartilhamento de cotações com outras contas de acesso, permitindo a sua visualização e edição;
Não possibilita cotação direta com fornecedores, não permitindo o convite para envio de propostas.
PARECER: DESFAVORÁVEL
SOLUÇÃO 03: BANCO DE PREÇOS - Versão PLUS (NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda)
CUSTO ESTIMADO: R$ 10.865,00 para 12 meses R$ 10.865,00 é o valor unitário da assinatura para acesso anual ilimitado ao sistema.
VANTAGENS TÉCNICAS: Preços do banco de dados do Compras Governamentais; Preços de outros entes públicos (mais de 800 fontes);
Pesquisas em sites de domínio amplo (mais de 1.000 sites);
Oferta de 2 senhas de cortesia; Relatório completo e detalhado dos itens, utilizando a média ou média aritmética dos grupos de preços;
Filtros avançados de pesquisa, permitindo a seleção por preço, quantidade, período, unidade de medida e modalidade;
Apresenta preços divididos por ordem de prioridade, conforme a Instrução Normativa nº 73/2020 e a Instrução Normativa nº 65/2021;
Apresenta preços complementares como o Banco de Preços da Saúde - BPS, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, Autopeças que possibilita filtros por montadora, veículo, modelo e ano, CEASA/CONAB, Banco de Notas e Banco de Preços da Saúde;
Fornece preços de compra direta (dispensa e inexigibilidade); Atualização diária dos dados;
Cotação em lote; Duplicação de cotações, permitindo efetuar uma cópia exata da cotação selecionada; Restauração de cotações, sendo possível acessar uma lista de cotações excluídas com a possibilidade de restauração;
Realiza análise de cotações de acordo com critérios configuráveis pelo usuário; Compartilhamento de cotações com outras contas de acesso, permitindo a sua visualização e edição;
Permite alteração da senha de acesso ao sistema;
Geração de termo de referência a partir das especificações técnicas da ferramenta Bp Fase Interna;
Compartilhamento de cotações entre usuários da Instituição para consulta e edição;
Possibilita emitir certidões de fornecedores, tais como: CND Federal, Certidão Trabalhista, FGTS CRF, TCU nada consta, SICAF e Cartão CNPJ;
Possui funcionalidade de tradutor virtual tornam os textos acessíveis em Libras;
Possibilita a cotação direta com fornecedores, inclusive com envio de solicitação de propostas diretamente do sistema;
Possibilita a consulta de penalidades dos fornecedores;
Apresenta mapa de fornecedores com contato e endereço de vencedores, participantes e microempresas, segundo objeto/serviço, separados por região.
Preços de sites de domínio amplo + de 1.425 sites; Preços Notas Fiscais (Previsto na nova lei de licitações 14.133/2021);
Tabela SICRO (Sistema de Custos Referenciais de OBRAS); Tabela SETOP (Sec. de Estado de Transp. e Obras de MG); Xxxxxx SEINFRA (Sec. de Infraestrutura Urbana);
Aplicação automática de índice de atualização de preços pesquisados em outros entes públicos; Sugestão de preços;
Motor de busca inteligente; Consulta ARP e IRP - Registro de Preços; Filtro Fornecedores por PORTE;
Alerta que a pesquisa não está seguindo a IN 73/2020; Suporte imediato a dúvidas; Lives para capacitação e atualizações;
DESVANTAGENS TÉCNICAS: Utilização de um único usuário por vez em cada login/senha, não sendo possível fazer login simultâneo.
PARECER: FAVORÁVEL
6. Estimativas de despesas
A estimativa das despesas será de R$......... (. ).
Compilação da pesquisa de preços realizada pelo Departamento de Contratos:
Descrição objeto | Unid | Qunt | Preços Praticados | ||||
Órgão | Modalidade | CNPJ | Empresa | Valor Unit (R$) | |||
Assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administraç ão Pública - Sistema Banco de Preços | Und | 01 | SERVICO AUTONOM O MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO | Inexigibilidade | 07.797.967/0001-95 | NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA | R$11.580 |
MARINGA CAMARA MUNICIPAL | Inexigibilidade | 07.797.967/0001-95 | NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA | R$11.580 | |||
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA | Inexigibilidade | 07.797.967/0001-95 | NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA | R$11.580 | |||
CAMARA MUNICIPAL DE IPATINGA | Inexigibilidade | 07.797.967/0001-95 | NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA | R$11.580 | |||
CÂMARA MUNICIPAL DE OURINHOS/ SP | Inexigibilidade | 07.797.967/0001-95 | NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA | R$11.580 | |||
INST. BRAS. INFORM. EM CIÊNCIA E TECNOLOG IA | Inexigibilidade | 07.797.967/0001-95 | NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA | R$11.580 | |||
7. Descrição da Solução como um todo
O sistema BANCO DE PREÇOS deverá:
Permitir a realização de consulta via internet ao sistema de Banco de Preços, por meio de login e senha a serem disponibilizados pela Contratada;
Proporcionar a realização de pesquisa por palavra(s) chave(s), bem como a utilização de filtros, tais como, no mínimo, data, região, unidade da federação, associados ou não a uma palavra- chave, marca, CNPJ do fornecedor, CNPJ do órgão, CATMAT/CATSER, modalidade da contratação;
Consentir o acesso, por meio de link, à publicação oficial ou ao documento original referente ao preço informado;
Emitir relatórios/extratos de preços comparativos, informando a origem de cada preço;
Utilizar, como fonte de pesquisa, no mínimo, as bases de dados do Compras Governamentais (Comprasnet) e do Banco do Brasil (Licitações-e);
Utilizar, como fonte de pesquisa complementar, no mínimo, a Tabela SINAPI;
Dispor de valores de referência atualizados, no mínimo, a cada 24 horas; Estar disponível 24 horas por dia;
Apresentar preços divididos por ordem de prioridade, conforme a Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2020, 65/2021 ou mais atualizada;
Realizar análise de cotações de acordo com critérios configuráveis pela Instituição; Permitir realizar cotações em lote;
Permitir realizar cotações compartilhadas com outros usuários da mesma Instituição; Possibilitar emitir certidões de fornecedores, no mínimo: CND Federal, Certidão Trabalhista, FGTS CRF, TCU nada consta, SICAF e Cartão CNPJ;
Possibilitar configuração entre a IN 73/2020 (baseada nas leis 8.666/1993 e 10.520/2002) e a IN 65/2021 (baseada na lei 14.133/2021 - NLLCA);
Possuir funcionalidade de tradutor virtual tornando os textos acessíveis em Libras;
Possibilitar a cotação direta com fornecedores, inclusive com envio de solicitação de propostas diretamente do sistema;
Possibilitar a consulta de penalidades dos fornecedores;
Permitir salvar as pesquisas realizadas para futuras consultas, acrescentar novos itens ou excluir;
Possuir suporte on line por telefone e mensagens eletrônicas.
O acesso aos serviços deverá ser disponibilizado, via internet, para o Município de Rio das Antas, em site específico, 24 horas por dia, todos os dias da semana, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da disponibilização das senhas de acesso.
NATUREZA DO OBJETO:
A presente contratação possui natureza não continuada.
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Não se aplica à hipótese dos autos.
CONTRATAÇÃO DIRETA
A presente contratação deverá ser por contratação direta, por inexigibilidade, enquadrada no caput do art. 74 da Lei 14.133/2021, pois é inviável a competição, em razão de objeto com especificações e resultados exclusivos no mercado.
DURAÇÃO DO CONTRATO
O contrato terá vigência de 12 meses. Assim, necessitará de termo de contrato por ter obrigações futuras, mesmo sendo não continuado.
REGIME DE EXECUÇÃO
O regime de execução da presente contratação será a empreitada por preço global, tendo em vista a contratação ser por preço certo e total.
SUBCONTRATAÇÃO
Não se aplica à hipótese dos autos.
NECESSIDADE DE GARANTIA À EXECUÇÃO
Não se aplica à hipótese dos autos.
GARANTIA DO SERVIÇO Não se aplica à hipótese dos autos.
PREPOSTO
Não se aplica à hipótese dos autos.
ALOCAÇÃO DE RISCOS
Não se aplica à hipótese dos autos.
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL VINCULADA AO DESEMPENHO DO CONTRATO
Não se aplica à hipótese dos autos.
PAGAMENTO ANTECIPADO
O pagamento da presente contratação ocorrerá antes da prestação dos serviços, tendo em vista consistir em assinatura de acesso a sistema, e representar prática do mercado, o que não constitui, efetivamente antecipação de pagamento nos termos da lei.
TRANSIÇÃO CONTRATUAL
Não se aplica à hipótese dos autos.
8. Justificativa para o Parcelamento ou não da Solução
A solução do presente estudo não deve sofrer parcelamento devido as considerações técnicas, operacionais e financeiras que visam assegurar a eficácia e a implementação otimizada do sistema.
9. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes
Não se aplica à hipótese dos autos.
10. Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento
O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual, devido a ausência do Plano para o Exercício.
11. Resultados pretendidos
Obtenção de melhores resultados quanto aos procedimentos de captação de preços, otimizando tais pesquisas quanto à quantidade de propostas válidas, quanto à redução do tempo de busca dos preços, sendo assim, essencial para o funcionamento eficiente dos procedimentos de contratação/aquisição.
12. Providências a serem adotadas
Não há a necessidade de tomada de providências ou adequações para a solução da prestação de serviço a ser efetivada.
13. Possíveis Impactos Ambientais
Não utilização de papel em decorrência de processo online.
14. Declaração de Viabilidade (ou não) da contratação
A necessidade contínua da Administração no sentido de que as contratações são ações cotidianas de todo órgão público, e a pesquisa de mercado e de preços é parte essencial desse processo, é demonstrado que uma aquisição dessa ferramenta de busca com vigência de 12 meses se mostra factível por estar inserida nas necessidades ordinárias e diárias de todas as diversas unidades que trabalham com contratações, principalmente Licitações, Compras e Contratos, que tem a atribuição maior de analisar e aprovar os mais variados tipos de pesquisas realizados pelas demais unidades técnicas, necessitando, dessa forma, diuturnamente, e constantemente, de uma ferramenta ágil e confiável para a correta execução de suas atividades. Os estudos preliminares evidenciaram que a contratação da solução descrita mencionada, ou seja, empresa contratada para os referidos serviços em tela descritos, mostra-se possível e
tecnicamente necessária, bem como, diante do exposto, declara-se ser viável a contratação pretendida para o presente objeto.
15. Responsáveis
Xxxxxxx Xxxxxxxxx Cordeiro Bodanese Secretária Municipal de Administração e Finanças
Aprovo o presente Estudo Técnico Preliminar. Encaminhe-se para as providências cabíveis:
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Prefeito Municipal em Exercício