SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
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TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 32/2023, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO (A) UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL E A EMPRESA SETE SATÉLITE – SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI
A União, por intermédio da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, autarquia ligada ao Ministério da Educação, com sede na ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇, ▇/▇, ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇.▇▇▇-900, na cidade de Maceió-AL, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 24.464.109/0001-48, neste ato representada pela Profa. ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇ em Exercício, portadora da matrícula funcional nº 1543872, RG n. 291012231 – SSP/SP e CPF n. ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) SETE SATÉLITE –
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 05.233.652/0001-90, sediado(a) na ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇ – ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, em ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇/PR, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, portador(a) da Carteira de Identidade nº 9.528.497-3, expedida pela (o) SSP/PR, e CPF nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, tendo em vista o que consta no Processo nº 23065.035464/2023-82 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 , do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 28/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de pessoa jurídica para execução de serviço de limpeza, conservação, higienização e desinfecção, incluindo-se o fornecimento de todo o material de limpeza e demais equipamentos necessários à execução adequada dos serviços. A limpeza compreende áreas e pisos internos, vidros, divisórias, áreas livres, caixas d’água, equipamentos eletrônicos e mobiliários, para atender as necessidades do CAMPUS SERTÃO, na cidade de Delmiro Gouveia e suas Unidades de Ensino em Santana do Ipanema, com menor preço global anual, pelo período inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado a critério da CONTRANTE por períodos iguais e sucessivos, com vistas à obtenção de preços em condições mais vantajosas para a Administração, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante Termos Aditivo, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Objeto da contratação:
Câmara Nacional de Modelos de Licitação e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União
Termo de Contrato - Modelo para Pregão Eletrônico: Serviços Continuados com Dedicação Exclusiva de Mão-de-Obra Atualização: Dezembro/2021
Local de prestação dos serviços | Tipo de áreas | Produtividade (m²) | Quantidade em m² | Qtd. de postos | Preço unitário do m² | Valor mensal dos serviços | Valor total para 12 (doze) meses |
Delmiro Gouveia | DESCRIÇÃO | ||||||
Área Interna - Pisos frios | 1200 | 9.843,13 | 8,2026 | R$ 3,4566 | R$34.023,20 | R$408.278,44 | |
Área Interna - Laboratório | 450 | 371,00 | 0,8244 | R$ 11,45 | R$4.249,57 | R$50.994,89 | |
Área Interna - Banheiro | 300 | 465,42 | 1,5514 | R$ 17,18 | R$7.996,65 | R$95.959,81 | |
Área Externa - Pisos pavimentados adjacentes/contíguos às edificações | 2700 | 1.840,00 | 0,6815 | R$ 1,54 | R$2.826,68 | R$33.920,18 | |
Área Externa - Varrição de passeios e arruamentos | 9000 | 1.100,00 | 0,1222 | R$ 0,46 | R$506,96 | R$6.083,52 | |
Área Externa - Pátios e áreas verdes com média frequência | 2700 | 23.246,00 | 8,6096 | R$ 1,54 | R$35.711,46 | R$428.537,52 | |
Fachadas Envidraçadas | 160 | 568,81 | 0,0251 | R$ 0,22 | R$127,34 | R$1.528,12 | |
20 | Total | R$85.441,86 | R$1.025.302,32 | ||||
Local de prestação dos serviços | Tipo de áreas | Produtividade (m²) | Quantidade em m² | Qtd. de postos | Preço unitário do m² | Valor mensal dos serviços | Valor total para 12 (doze) meses |
Unidade de Ensino de Santana do Ipanema | DESCRIÇÃO | ||||||
Área Interna - Pisos frios | 1200 | 4.021,38 | 3,3512 | R$3,25 | R$13.059,97 | R$156.719,68 | |
Área Interna - Banheiro | 300 | 125,84 | 0,4195 | R$17,18 | R$2.162,13 | R$25.945,52 | |
Área Externa - Pisos pavimentados adjacentes/contíguos às edificações | 2700 | 173,00 | 0,0641 | R$1,44 | R$249,71 | R$2.996,50 | |
Área Externa - Varrição de passeios e arruamentos | 9000 | 1.711,00 | 0,1901 | R$0,43 | R$740,89 | R$8.890,72 | |
Área Externa - Pátios e áreas verdes com média frequência | 2700 | 15.292,00 | 5,6637 | R$1,44 | R$22.072,36 | R$264.868,35 | |
Fachadas Envidraçadas | 160 | 933,64 | 0,0412 | R$0,21 | R$198,68 | R$2.384,18 | |
10 | Total | R$38.483,74 | R$461.804,88 | ||||
Total Geral | MENSAL | ANUAL | |||||
R$123.925,60 | R$1.487.107,20 | ||||||
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de 05/12/2023 e encerramento em 05/12/2024, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e seja observado o disposto no Anexo IX da IN SEGES/MP n.º 05/2017, atentando, em especial, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
2.1.1. Esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
2.1.2. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.3. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
2.1.4. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
2.1.5. Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
2.1.6. Seja comprovado que a contratada mantém as condições iniciais de habilitação.
2.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.4. Nas eventuais prorrogações dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, os custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação deverão ser reduzidos e/ou eliminados como condição para a renovação.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor mensal da contratação é de R$ 123.925,60 (Cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.487.107,20 (Um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e sete reais e vinte centavos).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2023, na classificação abaixo:
Gestão/Unidade:
Fonte: 169537
Programa de Trabalho:33.9039 Elemento de Despesa:1.000.000.000 PI: M20RKN01CSN
4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência e no Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017.
6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO.
6.1. As regras acerca do reajustamento de preços em sentido amplo do valor contratual (reajuste em sentido estrito e/ou repactuação) são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
7.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Termo de Referência, anexo do Edital.
8. CLÁUSULA OITAVA – MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
8.1. O modelo de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados, a disciplina do recebimento do objeto e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.
9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
10.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO
11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:
11.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
11.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados e precedidos de autorização da autoridade competente, assegurando-se à CONTRATADA o direito ao contraditório, bem como à prévia e ampla defesa.
11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.4.3. Indenizações e multas.
11.5. O não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à rescisão do contrato por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE e à aplicação das penalidades cabíveis (art. 8º, inciso IV, do Decreto n.º 9.507, de 2018).
11.6. Quando da rescisão, o fiscal administrativo deverá verificar o pagamento pela CONTRATADA das verbas rescisórias ou os documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho (art. 64 a 66 da IN SEGES/MP n.º 05/2017).
11.7. Até que a CONTRATADA comprove o disposto no item anterior, a CONTRATANTE reterá:
11.7.1. a garantia contratual, prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária pela CONTRATADA, que será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria; e
11.7.2. os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
11.8. Na hipótese do subitem anterior, não havendo quitação das obrigações por parte da CONTRATADA no prazo de quinze dias, a CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da CONTRATADA que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.
11.9. O CONTRATANTE poderá ainda:
11.9.1. nos casos de obrigação de pagamento de multa pela CONTRATADA, reter a garantia prestada a ser executada, conforme legislação que rege a matéria; e
11.9.2. nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 80 da Lei n.º 8.666, de 1993, reter os eventuais créditos existentes em favor da CONTRATADA decorrentes do contrato.
11.10. O contrato poderá ser rescindido no caso de se constatar a ocorrência da vedação estabelecida no art. 5º do Decreto n.º 9.507, de 2018.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES E PERMISSÕES
12.1. É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
12.2. É permitido à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020.
12.2.1. A cessão de crédito, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, nos termos do Parecer JL- 01, de 18 de maio de 2020.
12.2.2. A crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratada) pela execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e prejuízos causados à Administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta vinculada e do pagamento direto previstos na IN SEGES/ME nº 5, de 2017, caso aplicáveis.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES
13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como do ANEXO X da IN/SEGES/MP nº 05, de 2017.
13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO
15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO
16.1. É eleito o Foro da seção judiciária de Maceió – AL, Justiça Federal para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º, da Lei nº 8.666/93.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em via digital única, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
Maceió/AL, 05 de dezembro de 2023.
▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇
Assinado digitalmente por ▇▇▇▇▇▇ APARECIDA HOLANDA CAVALCANTI:89186982400
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU
=00489828000317, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARMPDG, OU= RFB e-CPF A3, CN=ELIANE APARECIDA HOLANDA CAVALCANTI:89186982400
GUIMARAES:06516
Assinado de forma digital por ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇:06516171971
▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A1, ou=(EM
BRANCO), ou=34345592000103, ou=presencial,
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171971
cn=▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇:06516171971
86982400
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS SETE SATÉLITE – SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI
Prof.ª Eliane Aparecida Holanda Cavalcanti Sr. ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ Contratante Contratada
TESTEMUN
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do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A1, ou=(EM BRANCO),
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ou=34345592000103, ou=presencial, cn=▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇:05003688997
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Emitido em 06/12/2023
CONTRATO Nº CONTRATO/2023 - GCONT (11.00.43.34.44.03)
(Nº do Documento: 325)
(Nº do Protocolo: NÃO PROTOCOLADO)
(Assinado digitalmente em 06/12/2023 13:10 )
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