CONTRATO Nº. 006/2015
CONTRATO Nº. 006/2015
CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARUARU, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DE POLÍTICAS SOCIAIS E A EMPRESA XXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX - ME. PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº. 003/2015 – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2015.
Aos dois dias do mês de fevereiro de dois e quinze, o MUNICÍPIO DE CARUARU, pessoa jurídica de direito público interno, sediado na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, x/x, Xxxxxx, Xxxxxxx-XX, inscrito no CNPJ sob nº. 10.096.536/0001-13, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato contratual representado por seu atual Prefeito, Sr. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxx, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Avenida Xxxxxxxx Xxxxxxxxx nº. 1168 - Bairro Mauricio de Nassau - Caruaru – PE; inscrito no CPF/MF sob nº. 006.936.734-72 através da SECRETARIA DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DE POLÍTICAS SOCIAIS,
representada pela Secretária Xxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, brasileira, casada, professora, residente na Xxx Xxxxxxx xx. 000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx - Xxxxxxx – XX inscrita no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00 e no RG sob nº. 768.578 SSP/PE, e a XXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX - ME, com sede na Fazenda Turmalina s/n
– Zona Rural – Barra de Guabiraba – PE, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 03.061.949/0001-90 doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato contratual pelo titular Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, brasileiro, divorciado, engenheiro elétrico, residente e domiciliado na Rua Xxxxxxxxxx Xxxxxx nº. 177 - Apto. 303
– Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx – Xxxxxxx - XX, inscrito no CPF/MF Sob nº. 000.000.000-00, RG nº. 7.566.947 SSP/SP; pactuam o presente Contrato, cuja celebração é decorrente do Processo de Licitação nº. 003/2015 – Pregão Presencial nº. 003/2015 - doravante denominado PROCESSO; e que se regerá pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, e modificações subsequentes; pelos termos da proposta vencedora, parte integrante deste contrato; pelo estabelecido no Edital e seus anexos, pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado; atendidas as cláusulas, e condições que se enunciam a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de água mineral, natural sem gás, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital de Pregão; parte integrante deste Contrato independente de transcrição.
Parágrafo Primeiro – O objeto deste contrato destina-se à Secretaria da Criança, do Adolescente e de Políticas Sociais.
Parágrafo Segundo -- O presente Contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e expresso do contratante.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE – O objeto deste Contrato destina-se ao desenvolvimento das atividades normais do Município através da Secretaria da Criança, do Adolescente e de Políticas Sociais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO – O presente Contrato vigorará pelo período compreendido entre a data da assinatura deste instrumento até o dia 31 de dezembro de 2015.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO – Atribui-se a esse Contrato o valor de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais.) referente ao valor total do objeto previsto na Cláusula Primeira; abaixo descrito, e para a totalidade do período mencionado na Cláusula Terceira.
Especificação | Unidade | Quant. | Marca | Valor unitário | Valor total |
Água Mineral, Natural, sem gás, fonte registrada no ministério de minas e energia | Garrafão de 20 litros | 10.800 | Aqua Rara | R$ 6,00 | R$ 64.800,00 |
com numero do registro no DINAL do Ministério | |||||
da Saúde acondicionada em garrafão em | |||||
polipropileno, tampa de pressão e lacre. |
Parágrafo Primeiro - No valor contratual estão inclusas todas as despesas com tributos, fretes, seguros, embalagens, entre outras, que incidam sobre o objeto deste contrato.
Parágrafo Segundo – Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta-corrente da contratada, por ordem bancária, em até 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do recebimento definitivo, quando mantidas as mesmas condições iniciais de habilitação e caso não haja fato impeditivo para o qual tenha concorrido a contratada.
a) Os pagamentos serão realizados em correspondência com os produtos efetivamente entregues no mês anterior ao do pagamento.
b) A nota fiscal devidamente atestada deverá ser apresentada na Tesouraria da Secretaria da Criança, do Adolescente e de Políticas Sociais, situada na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx xx. 000 X/X- Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx - Xxxxxxx - XX.
Parágrafo Terceiro - Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou à atualização monetária.
Parágrafo Quarto – A nota fiscal que for apresentada com erro, ou observada qualquer circunstância que desaconselhe o pagamento, será devolvida à contratada para correção, e nesse caso o prazo previsto no Parágrafo Segundo será interrompido. A contagem do prazo previsto para pagamento será iniciada a partir da respectiva regularização.
Parágrafo Quinto - Eventuais atrasos nos pagamentos imputáveis à contratada não gerarão direito a qualquer atualização.
Parágrafo Sexto – A contratada não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ/MF diverso do registrado neste Contrato.
Parágrafo Sétimo - Por ocasião do pagamento a contratada deverá apresentar:
a) Certidão Negativa de Débito – CND - comprovando regularidade com o INSS;
b) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF – comprovando regularidade com o FGTS;
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
e) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada.
CLÁUSULA QUINTA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que para tanto, a contratada não tenha concorrido de alguma forma; haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida entre a data final prevista para o pagamento e a data de sua efetiva realização.
CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE – Não será concedido reajuste ou correção monetária ao valor do Contrato.
Parágrafo Único - Fica assegurado o reequilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato, mediante a superveniência de fato imprevisível nos termos e forma estabelecida no artigo 65, inciso II, d da Lei 8.666/93 mediante provocação da contratada, cuja pretensão deverá estar suficientemente comprovada através de documento (s).
CLÁUSULA SETIMA – DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO - O objeto do presente Contrato será executado PARCELADAMENTE, de acordo com as Ordens de Fornecimentos que serão emitidas pelo Departamento de Compras da Secretaria solicitante.
Parágrafo Primeiro – O prazo de entrega do produto será de 24 (vinte e quatro) horas, contado da data do recebimento da Ordem de Fornecimento.
Parágrafo Segundo – O produto deverá ser entregue DIRETAMENTE nos endereços indicados pela
SECRETARIA DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DE POLÍTICAS SOCIAIS, constante da Ordem de
Fornecimento.
Parágrafo Terceiro - O produto objeto deste contrato será entregue nos locais abaixo indicados:
ZONA URBANA
a) SCAPS
Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx. 000 - Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx - Xxxxxxx - XX.
b) CRAS RENDEIRAS
Xxx xx Xxxxx, xx. 000 - Xxxxxx xx Xxxxx - Xxxxxxx - XX.
c) CRAS SALGADO
Xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx. 000 - Xxxxxx xx Xxxxxxx - Xxxxxxx - XX.
d) CRAS CENTENARIO
Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx. 000 - Xxxxxx Xxxxxxxxxx - Xxxxxxx - XX.
e) CRAS XXXX XXXX
Xxx Xxx Xxxxxxx, xx. 000 - Xxxxxx Xxxx Xxxx - Xxxxxxx - XX.
f) CRAS BONANZA
Xxx xx Xxxxxxxx, xx. 000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxx - Xxxxxxx - XX.
g) CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx, nº. 147 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxx - Xxxxxxx - XX.
h) CENTRO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIENCIAS
Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx. 000 - Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx - Xxxxxxx - XX.
i) CENTRO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - I
Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxx, xx. 000 - Xxxxxx Xxxxxxxxxxx - Xxxxxxx - XX.
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j) CENTRO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - II
Xxx xx Xxxxxxxx, xx. 000 Xxxxxx Xxxxxxxxxxx - Xxxxxxx - XX.
k) CENTRO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - III
Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx. 000 - Xxxxxx xx Xxxxxxx - Xxxxxxx - XX.
l) XXXXX – MSE - PSC
Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, xx. 000 - Xxxxxx Xxxxxxxxxxxx - Xxxxxxx - XX.
m) CREAS
Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx. 00 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxx - Xxxxxxx - XX.
n) CREAS POP
Xxx Xxxxxxx Xxxxx, xx. 00 - Xxxxxx Xxxxxxxxxxxx - Xxxxxxx - XX.
o) CASA DA ESPERANÇA
Rua Xxxx Xxxxxxx xx Xxxx, nº. 262 - Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx - Xxxxxxx - XX.
p) CCA – II – CASA I
Avenida Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, nº. 395 - Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx - Xxxxxxx - XX.
q) CCA – II – CASA II
Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx. 000 - Xxxxxx Xxxxxxxxxxx - Xxxxxxx - XX.
r) PETI - XXXXXXXX XXXX
Xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, X/X, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx - Xxxxxxx - XX.
ZONA RURAL
s) PETI - JUA
Rua São Severino, nº. 63 – Xxxxxxx xx Xxx – 0x. Xxxxxxxx - Xxxxxxx - XX.
t) PETI - PELADAS
Xxxx Xxxxxxx, 000 – 0x. Xxxxxxxx - Xxxxxxx - XX.
u) CAUD
XX 000, XX 00, X/X - Xxxxx Xxxxx Xxxx - Xxxxxxx - XX.
v) CRAS TAQUARA
Vila Nossa Sra. Das Graças, 376 – Xxxxxxx xx Xxxxx - Xxxxxxx - XX.
w) XXXX XXXXXX
Xxxxx Xxxxxx - Xxxxxxx - XX.
x) XXXX XXX XXXXX
Xxxxx Xxx Xxxxx - Xxxxxxx - XX.
y) CRAS XICURU
Sítio Xicurú - Caruaru - PE.
z) CRAS MALHADA
Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx - Xxxxxxx - XX.
Parágrafo Quarto - As entregas deverão ser feitas de segunda à sexta feira, no horário de 8h00 às 12h00 e de 14h00 às 18h00min.
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Parágrafo Quinto - O objeto deste Contrato será recebido da seguinte forma:
a) Provisoriamente – No ato da entrega do objeto, por servidor designado pela Secretaria para posterior conferência de sua conformidade com as especificações do edital, da proposta e do contrato. Não havendo qualquer impropriedade explícita, será atestado o recebimento.
b) Definitivamente – Em até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento provisório; mediante ‘ATESTO” na nota fiscal/fatura; após, a comprovada adequação aos termos do edital, da proposta e do contrato, desde que não se verifiquem defeitos ou imperfeições.
Parágrafo Xxxxx – A contratada ficará obrigada a trocar o produto que vier a ser recusado por não atender as especificações exigidas, sem que isso acarrete qualquer ônus para o Município de Caruaru ou importe em relevação das sanções previstas na legislação vigente e neste contrato e no Edital.
a. Caso não comprometa o abastecimento, a substituição deverá ser realizada em até 24 horas, a contar da data do recebimento da notificação.
b. Caso comprometa o abastecimento, o prazo será de até 06 (seis) horas, a contar da data do recebimento da notificação.
Parágrafo Sétimo – Servidor designado pela Secretaria da Criança do Adolescente e de Políticas Sociais para acompanhamento e recebimento do objeto deste Contrato, anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do presente ajuste, determinando o que se fizer necessário para a regularização das faltas ou defeitos constatados. As decisões e providências necessárias, que ultrapassarem a competência do servidor, deverão ser solicitadas à autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das providências convenientes.
Parágrafo Oitavo – O recebimento provisório ou definitivo não isenta a contratada da responsabilidade civil pela solidez e segurança do fornecimento; nem ético-profissional pela perfeita execução do Contrato.
Parágrafo Xxxx – A contratada deverá entregar o produto:
a) Com prazo de validade de, no mínimo, 03 (três) meses, sendo que, no ato da entrega, os produtos fornecidos deverão ter, no máximo, 01 (um) mês transcorrido do prazo de validade, a contar da data de envase constante da embalagem;
b) Na embalagem ou no rótulo deverá constar dia, mês e ano de envase/fabricação e prazo de validade.
c) Se no ato da entrega ou após o recebimento definitivo, o produto apresentar problemas, tais como garrafões com nível de água baixo ou com vazamento, a Contratada será notificada e deverá efetuar a substituição do produto.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – São obrigações da contratada:
a) Fornecer os quantitativos definidos pelo Município, conforme consta deste Contrato, no prazo estipulado pelo Município, após Ordem de Fornecimento do produto.
b) Apresentar, no caso de interrupção ou atraso na entrega do produto solicitado, justificativa, por escrito, em até 24 (vinte e quatro) horas a fim de que sejam adotadas as devidas providências, sem impedimento das sanções previstas no Contrato e na lei regente da matéria.
c) Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do MUNICÍPIO, ou ainda a terceiros, durante a execução do CONTRATO, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo MUNICÍPIO.
d) Comunicar ao MUNICÍPIO qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados.
e) Efetuar a entrega dos produtos de acordo com as necessidades e o interesse do MUNICÍPIO, no prazo estabelecido neste Contrato e impedir que terceiros forneçam o produto.
f) Assumir responsabilidade por todos os gastos com encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o MUNICÍPIO.
g) Assumir todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie forem vítimas os seus empregados, durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência do MUNICÍPIO.
h) Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência.
i) Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.
j) A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao MUNICÍPIO, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o MUNICÍPIO.
k) Xxxxxx durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação;
l) Atender ao disposto no artigo 7º inciso XXXIII da Constituição Federal quanto ao trabalho de menores.
m) Reconhecer os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa conforme artigo 77 da Lei 8.666/93.
n) Manter um preposto, que sempre presente na empresa, terá as atribuições de representá-la e atender as solicitações da Administração contratante quanto à sanação de faltas ou defeitos no fornecimento. O preposto poderá ser seu funcionário ou não, o mesmo, receberá as ordens de fornecimento e se responsabilizará, em nome da contratada, pelo atendimento das entregas dentro do prazo estabelecido no caput da cláusula sétima. Todas e quaisquer providências necessárias à regular execução do Contrato, serão comunicadas ao preposto, que deverá apresentar documento que o legitime a realização do encargo acima. A carta de preposto ou de credenciamento é indispensável e o documento ficará arquivado no Departamento de Compras da respectiva Secretaria. Em havendo mudança do preposto, a contratada, enviará imediatamente, o novo documento à Administração.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE – São obrigações do Município:
a) Permitir o acesso dos empregados da Contratada às suas dependências para a entrega dos produtos.
b) Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da contratada.
c) Solicitar a troca do produto que não atender às especificações do objeto contratado.
d) Solicitar o fornecimento dos produtos constantes do objeto deste contrato mediante a expedição de ordem de fornecimento.
e) Devolver, no todo ou em parte, o produto que não estiver com boa apresentação ou sem condições de ser consumido.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES – O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei 8.666/93, garantida ampla e prévia defesa em processo administrativo.
Parágrafo Primeiro – Pelo inadimplemento total ou parcial, no cumprimento das obrigações assumidas, a contratada fica sujeita às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, e ao pagamento de multa, nos seguintes termos:
I – Pelo atraso no fornecimento, em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do produto entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do produto;
II – Pela recusa em efetuar o fornecimento, caracterizado em dez dias após o vencimento do prazo estipulado: 10% (dez por cento) do valor do produto;
III – Pela demora em substituir o produto rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do produto recusado por dia decorrido;
IV - Pela recusa da contratada em substituir o produto rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição do produto não efetivada nos cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do produto;
V - Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada neste Contrato, e não abrangida nos incisos anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado.
Parágrafo Segundo - As multas estabelecidas nos incisos anteriores podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor Contrato, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.
Parágrafo Terceiro – O contratante poderá descontar, dos pagamentos porventura devidos à contratada as importâncias alusivas a multas, ou efetuar sua cobrança mediante inscrição em Divida Ativa do Município, ou por qualquer outra forma prevista em Lei.
Parágrafo Quarto - A autoridade municipal competente, em caso de inadimplemento da contratada, deverá cancelar a nota de empenho, sem prejuízo das penalidades relacionadas neste acordo.
Parágrafo Quinto - O valor da multa deverá ser recolhido à Tesouraria da Secretaria de Negócios da Fazenda do Município de Caruaru, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da notificação da penalidade.
Parágrafo Sexto - Qualquer contestação sobre a aplicação de multas deverá ser feita por escrito.
Parágrafo Sétimo - Independentemente de cobrança de multas, pela inexecução total ou parcial do Contrato, poderão ainda ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções, garantida a prévia defesa:
I - Advertência por escrito;
II - Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município de Caruaru, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
III - Declaração de inidoneidade, nos termos do art. 87, Inc. IV da Lei 8.666/93 e demais normas legais pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO – A inexecução total ou parcial do presente Contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Parágrafo Primeiro – Inadimplemento imputável à contratada - O contratante poderá rescindir administrativamente, o presente Contrato nas hipóteses previstas no artigo 78 I a XII e XVII da Lei 8.666/93 sem que caiba à contratada direito a qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes em processo administrativo regular.
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Parágrafo Segundo – O presente Contrato poderá ser rescindido consensualmente, mediante a ocorrência da hipótese prevista no inciso XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93.
Parágrafo Terceiro – O presente Contrato poderá ser rescindido amigavelmente, por acordo entre as partes; reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração. Artigo 79, II da Lei 8.666/93.
Parágrafo Quarto – Este Contrato poderá ser rescindido judicialmente nos termos da legislação processual vigente. Artigo 79, III da Lei 8.666/93.
Parágrafo Xxxxxx – Quando a rescisão ocorrer com fundamento nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93, sem que haja culpa da contratada será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido. Artigo 79 parágrafo 2º da Lei 8.666/93.
Parágrafo Sexto – A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada. Artigo 79 parágrafo 1º da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DESPESAS DO CONTRATO – Constituirá encargo exclusivo da contratada o pagamento de tributos, tarifas e despesas decorrentes da execução do objeto deste Contrato.
Parágrafo Único: Serão da contratada todas as despesas decorrentes de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes da execução do Contrato. Artigo 71 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS – As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta dos recursos do Fundo Municipal da Assistência Social consignados no orçamento do exercício de 2015, a seguir especificada:
43 – Fundo Municipal de Assistência Social; 001-FMAS; .0802.2.5003 - Manutenção do PAIF; 3.3.90.30.00 -
Material de Consumo;
43 – Fundo Municipal de Assistência Social; 001-FMAS; 0821.2.5031 - Assistência à Criança e ao Adolescente - CCA II; 3.3.90.30.00 - Material de Consumo;
43 – Fundo Municipal de Assistência Social; 001- FMAS; 0803.2.5035 - Manutenção do CAUD; 3.3.90.30.00
- Material de Consumo;
43 – Fundo Municipal de Assistência Social; 001-FMAS; 0802.2.5011 - Gestão Administrativa; 3.3.90.30.00
- Material de Consumo.
43 – Fundo Municipal de Assistência Social; 001-FMAS; 0803.2.5036 - Casa da Esperança; 3.3.90.30.00 -
Material de Consumo;
43 – Fundo Municipal de Assistência Social; 001-FMAS; 0803.2.5040 - CREAS; 3.3.90.30.00 - Material de Consumo;
43 – Fundo Municipal de Assistência Social; 001-FMAS; .0804.2.5028 - IGD / PBF; 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.
43 – Fundo Municipal de Assistência Social; 001-FMAS; 0802.2.5039 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; 3.3.90.30.00 - Material de Consumo;
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL – A contratada responderá por perdas e danos que vier a sofrer o contratante, ou terceiros, em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, da contratada ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita; não excluindo, ou reduzindo esta responsabilidade, a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante. Artigo 70 da Lei 8.666/93.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES - A quantidade inicialmente contratada poderá ser acrescida ou suprimida dentro dos limites previstos no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei nº. 8.666/93, podendo a supressão exceder tal limite nos termos do parágrafo segundo, inciso II do mesmo artigo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES – As alterações, porventura necessárias, ao bom, e fiel cumprimento do objeto deste Contrato serão efetivadas na forma do artigo 65 da Lei 8.666/93, através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - Para assinatura do contrato,
a contratada deverá efetuar, na Secretaria de Negócios da Fazenda Municipal (endereço acima) o pagamento da taxa de serviços administrativos, instituída pelo Código Tributário Municipal, no valor de R$ 2,14 (dois reais e quatorze centavos), nos moldes da tabela abaixo:
Contratos com o Município (Emissão, Renovação e/ou Aditivos). | Taxa Correspondente |
Até R$ 2.000,00 | UFM s 20 |
De R$ 2.000,01 até 5.000,00 | UFM s 30 |
De R$ 5.000,01 até 10.000,00 | UFM s 50 |
De R$ 10.000,01 até 20.000,00 | UFM s 100 |
De R$ 20.000,01 até 50.000,00 | UFM s 200 |
De R$ 50.000,01 até 100.000,00 | UFM s 300 |
De R$ 100.000,01 | UFM s 500 |
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO – O foro do presente Contrato será o da comarca de Caruaru, excluído qualquer outro.
E, por estarem justos, e acordados, firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor, e para um só efeito legal, na presença das testemunhas que também assinam.
Caruaru (PE), 02 de fevereiro de 2015.
MUNICIPIO DE CARUARU
Xxxx Xxxxxxx xx Xxxx Prefeito
XXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX - ME
Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Contratada
SECRETARIA DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DE POLÍTICAS SOCIAIS
Xxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Secretária
TESTEMUNHAS:
1. 2.
CPF/MF nº CPF/MF nº.
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