PORTARIA Nº 796/2019 – GPM/NP
PORTARIA Nº 796/2019 – GPM/NP
“NOMEAR SERVIDOR PARA DESEMPENHO DE FUNÇÃO FISCAL DE OBRA E CONTRATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO-PA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei orgânica do Município e Constituição Federal e CONSIDERANDO a Lei nº 8.666/93, Art. 67;
RESOLVE:
Art.1º - Nomear o servidor Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Junior, Engº Civil CREA – GO 7043/D, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, para desempenho de função de Fiscal de Obra do Contrato nº 1106001/2019/PMNP, referente a construção de uma quadra poliesportiva coberta no Bairro Industrial II, município de novo Progresso/PA conforme contrato de repasse nº 853819/2017/ME/CAIXA.
Art. 2º- Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.