Financiadora de Estudos e Projetos – Finep
Financiadora de Estudos e Projetos – Finep
Instrumento Contratual Código Nº:
20.21.0036.01
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP E SYDLE SISTEMAS LTDA
Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, empresa pública federal, vinculada ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, com sede em Brasília/DF, e serviços nesta cidade, à Xxxxx xx Xxxxxxxx, 000, 0x xxxxx, Xxxxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 33.749.086/0001-09, doravante denominada Finep e Sydle Sistemas Ltda com sede em Belo Horizonte/MG, na Xx. xx Xxxxxxxx, x.x 0000, 00x xxxxx – Xxxxxxxxxxxx, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 07.322.276/0001-35, doravante denominada CONTRATADA, por seus representantes legais ao final identificados, firmam o presente Termo Aditivo de acordo com o art. 81 da Lei n. 13.303/16, com base na com base na autorização da Diretoria Executiva, e de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO
1. O presente aditivo tem por objeto:
1.1. o reajuste dos valores, relativo aos períodos de março/2021 a fevereiro/2022 e março/2022 a fevereiro/2023;
1.2. a inserção da cláusula-padrão de LGPD da Finep.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR
2. O valor total do termo aditivo está expresso na (s) tabela (s) abaixo:
Código do Item | Descrição Item | CONSUMIDO | SALDO APÓS ÚLTIMO PAGAMENTO | SALDO COM 1º REAJUSTE | VALOR DO 1ºREAJUSTE | BASE DE CÁLCULO 1º RETROATIVO | VALOR DO 1º RETROATIVO | 1º REAJUSTE + 1º RETROATIVO | |||||||
1 | Plano de Projeto | R$ | 184.009,98 | R$ | 245.493,71 | R$ | 259.609,60 | R$ | 14.115,89 | R$ | 735,46 | R$ | 42,29 | R$ | 14.158,18 |
2-L | Licenciamento | R$ | 340.080,82 | R$ | 4.403.967,26 | R$ | 4.657.195,38 | R$ | 253.228,12 | R$ | 340.080,82 | R$ | 19.554,65 | R$ | 272.782,76 |
2-S | Suporte e Atualização | R$ | 473.930,40 | R$ | 6.716.504,97 | R$ | 7.102.704,01 | R$ | 386.199,04 | R$ | 473.930,40 | R$ | 27.251,00 | R$ | 413.450,03 |
2-I | Implantação | R$ | 1.695.109,67 | R$ | 5.171.133,97 | R$ | 5.468.474,17 | R$ | 297.340,20 | R$ | 1.695.109,67 | R$ | 97.468,81 | R$ | 394.809,01 |
3 | Sustentação | R$ | 7.403,33 | R$ | 4.347.496,67 | R$ | 4.597.477,73 | R$ | 249.981,06 | R$ | 7.403,33 | R$ | 425,69 | R$ | 250.406,75 |
TOTAIS | R$ | 2.700.534,20 | R$ | 20.884.596,58 | R$ | 22.085.460,88 | R$ | 1.200.864,30 | R$ | 2.517.259,68 | R$ | 144.742,43 | R$ | 1.345.606,73 | |
1 | Plano de Projeto | R$ | 184.009,98 | R$ | 259.609,60 | R$ | 277.237,09 | R$ | 1 |
2-L | Licenciamento | R$ | 340.080,82 | R$ | 4.657.195,38 | R$ | 4.973 | ||
2-S | Suporte e Atualização | R$ | 473.930,40 | R$ | 7.10 | ||||
2-I | Implantação | R$ | 1.695 | ||||||
3 | Sustentação | R$ | |||||||
Código do
Item
Descrição Item
CONSUMIDO
SALDO APÓS 1º SALDO COM 2º VALOR DO 2º
REAJUSTE REAJUSTE REAJUSTE
BASE DE CÁLCULO 2º
RETROATIVO
VALOR DO 2º
TOTAIS
Os novos valores após os dois períodos de reajuste são:
ITEM | DESCRIÇÃO | SALDO DO CONTRATO REA- JUSTADO PELOS DOIS PERÍO- DOS |
01 | Plano de Projeto | R$ 277.237,09 |
02.1 | Licenciamento | R$ 4.973.418,94 |
02.2 | Suporte e Atualização | R$ 7.584.977,61 |
02.3 | Implantação | R$ 5.839.783,57 |
03 | Sustentação | R$ 4.909.646,47 |
9983 UST (quantidade restante) x R$ 491,80 (valor unitário reajustado da UST) = | ||
Total | R$ 23.585.063,68 | |
CLÁUSULA TERCEIRA: GARANTIA
3. Sendo necessário, a garantia contratual deverá ser suplementada e/ou renovada, de modo a corresponder a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, nos termos da CLÁUSULA QUINTA.
CLÁUSULA QUARTA: DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
4. Fica inserida a seguinte cláusula no contrato:
CLÁUSULA VIGÉSIMA: DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
20.1. Os dados pessoais eventualmente coletados pelas Partes, de sua titularidade ou de titularidade de seus respectivos acionistas/quotistas e colaboradores, deverão ser tratados de acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ("LGPD"), devendo as Partes ainda: (i) observar os princípios elencados no art.6º da LGPD; (ii) tomar as providências cabíveis decorrentes das obrigações e responsabilidades previstas pela LGPD; e (iii) adotar as medidas de segurança, técnicas, administrativas e organizacionais apropriadas para proteger os dados coletados, de modo que sejam armazenados de forma segura e conforme as melhores práticas de mercado e em estrito cumprimento à LGPD.
20.1.1. Para fins de aplicação desta cláusula, conceitua-se:
a) dado pessoal como a informação relacionada a pessoa física identificada ou identificável, inclusive o dado pessoal sensível, tal como definido na LGPD;
b) colaboradores como toda e qualquer pessoa física que possua vínculo de qualquer natureza com quaisquer das partes, inclusive por interposta pessoa, tais como, mas não se limitando a empregados,estagiários, prestadores de serviços, consultores, ocupantes de cargo de confiança, integrantes da equipe executora do projeto, administradores, representantes legais, fornecedores, parceiros e clientes.
20.2. A coleta de dados pessoais será realizada mediante requisição da Finep, responsabilizando-se a Parte requerida por obter o consentimento dos titulares, salvo nos casos de dispensa de consentimento.
20.2.1. Caberá à Parte, que disponibilizar à Finep dados pessoais, cientificar o titular destes dados sobre o compartilhamento e informá-lo da existência do Aviso de Privacidade disponível no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, como fonte de informações acerca dos tratamentos de tais dados realizados pela Finep.
20.3. Poderão ser coletados, dentre outros, os seguintes dados pessoais:
a) informações de identificação (tais como nome completo, número de inscrição no CPF, filiação, estado civil);
b) informações relativas a vínculo profissional (tais como registros em CTPS, contrato civil, contracheques, registros nos órgãos competentes);
c) localização geográfica (por exemplo, endereço completo);
d) contato (tais como número de telefone e e-mail);
e) detalhes de sua relação jurídica com a Contratada, como participação acionária, montante e forma de investimento etc.;
f) detalhes de sua relação jurídica com outras sociedades, desde que tenha, ou possa vir a ter, implicação direta ou indireta com o objeto deste Contrato;
g) imagem e voz, além de outros dados biométricos.
20.4. Os dados coletados poderão ser tratados para as seguintes finalidades, sem prejuízo de outrostratamentos devidamente fundamentados na LGPD:
a) desígnios da Administração Pública, incluindo políticas públicas e a persecução do interesse público, com o objetivo, também, da execução de competências e atribuições legais;
b) competências que envolvam o poder da Administração Pública;
c) atividades referentes ao procedimento de análise, aprovação, formalização, acompanhamento e execução deste Contrato;
d) atendimento de demandas externas por informações, tais como Ouvidoria, Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e órgãos de controle, observadas às hipóteses de confidencialidade; e
e) identificação de denunciado ou reclamante inserido em demanda enviada à Xxxxx observadas às hipóteses de confidencialidade.
20.5. Sem prejuízo de outras hipóteses legais ou regulamentares e da consecução dos objetivos do presente Contrato, os dados pessoais coletados poderão ser compartilhados:
a) caso solicitados, com entidades e órgãos de controle, tais como Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União, Ministério Público Federal e Polícia Federal;
b) caso solicitados, com entes e/ou entidades do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário;
c) para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; e
d) caso haja o dever de praticar atos públicos com vistas à realização da finalidade perseguida pela Administração Pública.
20.6. A Finep poderá tratar os dados pessoais, conforme autorizado pela legislação:
a) mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
b) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
c) para execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou Contratos congêneres;
d) para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
e) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
f) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
g) quando necessário para atender aos interesses legítimos da Xxxxx ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
h) para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
20.6.1. A Finep poderá tratar dados pessoais sensíveis, conforme autorizado pela legislação:
a) quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; ou
b) sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Finep; (ii) tratamento compartilhado de dados
necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos; (iii) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem).
20.7. Os tipos de dados coletados, assim como as hipóteses de tratamento e compartilhamento e a base legal utilizada, poderão ser modificados pela Finep a qualquer tempo, em virtude de alterações na legislação ou nos serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da Finep, tais alterações se façam necessárias, garantindo-se ao titular dos dados pessoais o direito de informação sobre essa(s) alteração(ões) e o resguardo de seus direitos fundamentais.
20.7.1. O dever de informação mencionado no item acima será cumprido através da atualização constante do Aviso de Privacidade, documento disponível aos titulares dos dados coletados, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx.
20.7.2. As Partes obrigam-se a acompanhar as modificações implementadas pelo Aviso de Privacidade e a informar os seus respectivos acionistas/quotistas e colaboradores que possuam dados pessoais coletados ou sejam responsáveis pelo tratamento de dados pessoais no âmbito deste Contrato.
20.7.3. As Partes se cientificam, no caso de serem titulares dos dados pessoais, e se obrigam a comunicar os seus respectivos acionistas/quotistas e colaboradores, no caso em que eles forem titulares de dados pessoais disponibilizados à outra Parte, de seus direitos abaixo transcritos:
a) confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais pela Finep;
b) acesso aos seus dados pessoais;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação em vigor;
e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação em vigor da ANPD, observados os segredos comercial e industrial;
f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Finep ou demais hipóteses previstas na legislação;
g) informação acerca das entidades públicas e privadas com as quais a Finep realizou uso compartilhado de dados;
h) revogação do consentimento concedido para o tratamento dos seus dados pessoais, quando aplicável;
i) oposição a determinado tratamento de seus dados; e
j) reclamação em face do controlador de dados junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (a ANPD) e a demais órgãos ou entes responsáveis.
20.8. As Partes darão conhecimento formal aos seus respectivos acionistas/quotistas e colaboradores que possuam dados pessoais coletados ou sejam responsáveis pelo tratamento de dados pessoais no âmbito
deste Contrato, das obrigações e condições acordadas nesta Cláusula, cujos princípios deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais referentes a este Contrato.
20.9. As Partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais, previstos na LGPD e no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Autoridade Nacional de Proteção de Dados e órgãos ou entidades de controle administrativo.
20.10. Na ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, as Partes comunicarão umas às outras, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do incidente, para que possam adotar as providências devidas.
20.11. As informações acerca do Encarregado da LGPD na Finep estão disponíveis em: xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxx-xxxxxxx , seção LGPD-Encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
20.12. A Finep manterá os dados pessoais coletados pelo tempo necessário ao cumprimento de suas obrigações legais, regulatórias e contratuais, bem como para resguardar e exercer seus direitos, assegurando-se aos titulares dos dados pessoais o direito de eliminação após esse período e os direitos de alteração e correção dentro do prazo legal estabelecido pelo órgão regulador correspondente.
20.13. A Finep possui direito de regresso em face das demais Partes deste Contrato, em razão de eventuais danos causados pelo descumprimento das responsabilidades e obrigações previstas neste Contrato e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
20.14. Em nenhuma hipótese, a Finep comercializará dados pessoais.
CLÁUSULA QUINTA: RATIFICAÇÃO
5. Ficam ratificadas todas as condições estabelecidas no contrato inicial, celebrado em 11/05/2021, bem como nos seus aditivos, no que não colidirem com o presente.
E, por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento juntamente com as testemunhas abaixo.
Pela Financiadora de Estudos e Projetos – Finep:
Financiadora de Estudos e Projetos - Finep |
Financiadora de Estudos e Projetos - Finep
Pela CONTRATADA:
XXXXXXXX XXXXX XXXXXX:07143809624
Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXX XXXXXX:07143809624
Dados: 2023.12.11 14:52:14 -03'00'
SYDLE SISTEMAS LTDA. |