Termos de Condições Gerais de Uso

Termos de Condições Gerais de Uso

Estes Termos e Condições Gerais de Uso aplicam-se aos Usuários (Anunciantes e Compradores) da Plataforma digital do Portal de Automóveis, de responsabilidade da empresa PORTAL DE AUTOMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 37.916.961/0001-50, com sede na Rua Xxxxx Xxxxxxx Xxxx, nº. 370, bairro Nova Divinéia, no município de Araranguá/SC, XXX 00000-000, visando estabelecer as regras e condições gerais para disponibilização de veículos automotores, bem como as condições de utilização da plataforma para a compra dos veículos.

Qualquer Usuário que utilize os Serviços do Portal de Automóveis deverá ter lido, entendido e aceitado estes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade e Proteção de Dados.

1. Aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso

1.1. O aceite destes Termos e Condições Gerais de Uso é indispensável para a utilização do Portal de Automóveis, abrangendo qualquer uma de suas versões, e vincula contratualmente as partes. Ao aceitar as presentes Condições de Uso, os Usuários, declaram ter lido e compreendido todos os termos e condições previstos.

1.1.1. Ao fazer uso dos Serviços, presume-se que estes Termos de Uso foram devidamente lidos e aceitos pelos Usuários, que se comprometem a respeitar e cumprir todas as disposições deste Instrumento, da Política de Privacidade e Proteção de Dados, das leis, normas e regulamentos aplicáveis.

1.2. Estes Termos de Uso constituem caráter vinculante e foram elaborados para possibilitar a utilização do Portal de Automóveis. Em caso de discordância com o conteúdo desse documento, não será possível o prosseguimento da relação comercial, bem como a navegação ou a utilização dos serviços prestados pelo Portal de Automóveis.

1.3. Os Usuários declaram ciência e concordam que este Instrumento poderá ser alterado a qualquer momento. Todas as alterações realizadas serão comunicadas. Após a publicação da alteração dos Termos, o uso continuado dos Serviços constituirá a expressa concordância dos Usuários em relação à versão atualizada das Condições Gerais de Uso.

1.4. Se qualquer condição destes Termos e Condições Gerais de Uso vier a ser considerada ilegal, inexequível ou inválida nos termos da legislação brasileira, as demais condições continuarão em pleno vigor e não perderão seu efeito.

1.4.1. Caso a aludida ilegalidade, inexequibilidade ou invalidade seja de natureza temporária, o dispositivo atingido terá seus efeitos suspensos até o momento em que cessar o conflito com a legislação brasileira.

1.4.2. Caso a aludida ilegalidade, inexequibilidade ou invalidade seja de natureza permanente, será estipulada nova disposição em substituição a anterior, preservando o conteúdo destes Termos e Condições Gerais de Uso.

2. Termos e Condições de uso específicos

2.1. Algumas funcionalidades do Site, Plataforma ou Aplicativo podem ter características específicas e adicionais para a sua utilização. Nesse caso, os Termos adicionais estarão disponíveis para consulta e serão aplicáveis se o Usuário utilizar tais serviços e funcionalidades.

2.2. No caso de produtos e serviços ofertados ou executados por Terceiros, o Usuário estará sujeito aos Termos e Condições determinadas por cada prestador de serviço. O Portal de Automóveis não será responsável, em nenhum aspecto, pela oferta, contratação, execução, pagamento ou manutenção de produtos e serviços que não sejam diretamente fornecidos por ele.

3. Conta de Usuário

3.1. Para que os Usuários acessem o conteúdo e/ou serviços restritos, pode ser necessário realizar cadastro no Site, Aplicativo ou Plataforma, mediante a criação de um perfil com login e senha, fornecendo dados pessoais, tais como: nome completo, endereço completo, endereço eletrônico (e-mail) e CPF.

3.1.1. Serão solicitados dados pessoais necessários para cadastro dos representantes legais dos Usuários pessoa jurídica.

3.2. Os dados de acesso são pessoais e intransferíveis, não devendo ser compartilhado com terceiros, sendo o Usuário inteiramente responsável pela guarda, sigilo e bom uso do login e senha.

3.3. Os Usuários poderão fazer uso de mecanismos como Touch ID / Fingerprint (sensores de identidade por impressão digital) e Face ID (sensor de reconhecimento facial), para autenticação e reconhecimento dos Usuários, hipóteses que serão reconhecidas com o mesmo efeito.

4. Propriedade Intelectual

4.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo base de dados, arquivos, textos, layouts, foi criado e desenvolvido pelo Portal de Automóveis, sendo, portanto, de propriedade exclusiva deste, encontrando-se protegidos pelas Leis Brasileiras e Tratados Internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

4.1.1. São proibidas a exploração, cessão, plágio, alteração, modificação, ampliação, sub-licenciamento, alienação, transferência, reprodução (integral ou parcial), de qualquer conteúdo da Plataforma.

4.1.2. Aquele que violar as proibições contidas na legislação sobre Propriedade Intelectual e nestes Termos e Condições Gerais de Uso, será responsabilizado civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de ser proibido de utilizar a Plataforma.

4.2. O Terceiro Anunciante declara que as marcas, nomes empresariais, título de estabelecimento, expressão de propaganda, slogans, imagens ou qualquer outra propriedade intelectual por ele e/ou empresas do mesmo grupo econômico utilizadas para a sua própria identificação, não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual de Terceiros.

5. Conduta do Usuário

5.1. Ao utilizar os Serviços, o Usuário se compromete a respeitar a legislação brasileira vigente e o disposto nestes Termos e Condições Gerais de Uso, não devendo produzir, disponibilizar e compartilhar qualquer conteúdo que:

a) Implique a prática de ato ilícito e viole a legislação brasileira vigente;

b) Viole direitos de terceiro ou direitos do Portal de Automóveis;

c) Seja falso, incorreto, impreciso, extemporâneo e que possa induzir outrem a erro;

d) Disponibilize ou permita o acesso a conteúdo ilegal, violento, pornográfico ou qualquer outro ato contrário à lei e à ordem pública;

e) Induza a discriminação ou incite o ódio contra pessoas e/ou grupos de pessoas em razão de nacionalidade, raça, religião, orientação sexual, gênero, condição física, dentre outros atos que contrariem a ordem pública e a legislação brasileira vigente;

f) Xxxx resguardado por direito de propriedade intelectual de terceiro, que não tenha autorização prévia para utilizá-lo; e,

g) Contenha vírus ou outro elemento que seja capaz de causar danos ou impedir o funcionamento regular da rede do sistema e/ou de hardware ou software do Portal de Automóveis ou de Terceiro.

6. Obrigações dos Terceiros Anunciantes

6.1. Os Terceiros Anunciantes são integralmente responsáveis por estabelecer diretamente as características, o preço, a forma de entrega e as demais condições de sua oferta, sem interferência do Portal de Automóveis.

6.1.1. O Terceiro Anunciante declara ser o único e exclusivo responsável pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos veículos por ele ofertados no Portal de Automóveis, estando o Usuário Comprador ciente e de acordo com o aqui estabelecido. As Partes isentam, portanto, o Portal de Automóveis de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.

6.2. Os Terceiros Anunciantes são os únicos responsáveis pelos seus respectivos anúncios e condições das suas ofertas de veículos disponibilizados no Portal e declaram estar cientes de que deverão honrar integralmente todas as ofertas anunciadas, incluindo, mas não se limitando, àquelas que eventualmente possuam erros de preços e/ou equívocos de quaisquer condições dos veículos disponibilizados.

6.2.1. Os Terceiros Anunciantes concordam em manter indene o Portal do Automóvel, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes dos produtos oferecidos por meio da Plataforma e/ou pelo descumprimento das demais obrigações deste instrumento.

6.3. Fica estabelecido que, ao ofertar veículos no Portal de Automóveis, os Terceiros Anunciantes se obrigam a cumprir a Legislação em vigor, os Termos e Condições Gerais de Uso e todas as Políticas do Portal, incluindo, mas não se limitando, a:

● Lei nº. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor

● Lei nº. 12.965/2014 - Xxxxx Civil da Internet

● Lei nº. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados

● Política de Entrega, Troca e Devolução

● Política de Privacidade e Proteção de Dados

6.4. Os Terceiros Anunciantes disponibilizarão veículos que estejam sob seu controle.

6.4.1. Os Terceiros Anunciantes autorizam, desde já, o Portal de Automóveis a efetuar cancelamentos de compra e devolução, sempre que for solicitado pelos Compradores, de acordo com a legislação vigente, ou caso o Portal identifique, a seu único e exclusivo critério, risco na operação.

6.5. Os Terceiros Anunciantes deverão reparar eventuais vícios e/ou defeitos do(s) veículo(s) por ele anunciado(s), bem como informar eventual cancelamento da compra a pedido do Usuário Comprador.

6.5.1. Neste caso, caberá aos Terceiros Anunciantes realizar a coleta do veículo cancelado no endereço indicado pelo Usuário Comprador, sem ônus adicional.

6.6. Ao definir as condições da oferta, os Terceiros Anunciantes declaram ser integralmente responsáveis pelos veículos disponibilizados aos Usuários Compradores, incluindo as características do produto, preço, forma e prazos de entrega, além de todas as condições relacionadas à oferta.

6.7. Os Terceiros Anunciantes se obrigam a:

(i) Garantir que as ofertas anunciadas no Portal de Automóveis tenham, no mínimo, as mesmas condições comerciais oferecidas nos demais portais e sites em que o Terceiro Anunciante ofereça seus veículos.

(ii) Garantir que a entrega do veículo vendido seja realizada dentro do prazo estipulado no anúncio e, em caso de atraso, ficará o Terceiro Anunciante obrigado a realizar o pagamento ao Portal do Automóvel de multa correspondente a 20% do valor total do veículo.

(iii) Responsabilizar-se pelos veículos por ele ofertados, desde o atendimento inicial até o atendimento pós-venda, na ferramenta disponibilizada pelo Portal do Automóvel, por telefone e/ou canais eletrônicos.

(iv) Responsabilizar-se pelo resultado de serviços prestados por eventuais contratados para atendimento dos Usuários Compradores.

(v) Inativar imediatamente a divulgação e venda de veículos cuja disponibilização e comercialização esteja impossibilitada por qualquer motivo.

(vi) Cumprir com suas próprias obrigações tributárias em relação aos veículos por ele oferecidos aos Usuários Compradores, em cumprimento à legislação vigente.

(vii) Responsabilizar-se pela emissão dos respectivos documentos fiscais diretamente aos usuários Compradores, não podendo imputar ao Portal do Automóvel quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.

6.8. Os Terceiros Anunciantes declaram que possuem ferramentas de segurança aptas a garantir a integridade e a confidencialidade do recolhimento, registro, armazenamento e utilização de quaisquer dados dos Usuários Compradores, responsabilizando-se pela utilização indevida e não autorizada destes dados.

6.9. Os Terceiros Anunciantes se comprometem a não utilizar os dados dos Usuários Compradores para divulgações publicitárias e qualquer outro fim que não o cumprimento destes Termos, salvo mediante a expressa autorização do Usuário Comprador.

7. Obrigações do Usuário Comprador

7.1. Para realizar transações no Portal de Automóveis, o Usuário Comprador deverá ler, compreender e aceitar expressamente os Termos e Condições Gerais de Uso, bem como os demais documentos relacionados.

7.2. O Usuário Comprador declara estar ciente das responsabilidades e obrigações dos Terceiros Anunciantes descritas neste Instrumento, reconhecendo que ao comprar um veículo, o Portal de Automóveis não possuirá qualquer responsabilidade pelo veículo,

prazo de entrega, atendimento e condições da oferta do Terceiro Anunciante, cabendo ao Portal apenas promover a aproximação entre o Terceiro Anunciante e o Usuário Comprador, por meio da sua plataforma de Marketplace.

7.3. Ao realizar transações no Portal de Automóveis, o Usuário Comprador autoriza, expressamente, que o Portal disponibilize seus dados ao Terceiro Anunciante do qual será adquirido o veículo, nos limites necessários à realização da transação de venda e entrega.

7.4. O Usuário Comprador deverá cumprir com suas próprias obrigações tributárias, em cumprimento à legislação em vigor, não podendo imputar ao Portal de Automóveis quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.

8. Obrigações do Portal de Automóveis

8.1. O Portal de Automóveis será responsável pelo desenvolvimento do Marketplace, incluindo, mas não se limitando a, toda estrutura física e tecnológica para a manutenção dos serviços prestados.

8.2. Obriga-se o Portal de Automóveis a:

(i) Prestar ao Terceiro Anunciante as informações possíveis e relevantes para o cumprimento do objeto do presente Instrumento.

(ii) Manter o funcionamento da Plataforma de forma que os veículos ofertados pelos Anunciantes sejam disponibilizados publicamente a todos os Usuários Compradores.

(iii) Manter na Plataforma ferramentas destinadas ao registro das informações dos Usuários Compradores, especialmente em relação às informações cadastrais, registro das vendas e gerenciamento de pagamentos.

(iv) Efetuar os repasses aos Terceiros Anunciantes em relação às transações efetuadas na Plataforma em decorrência destes Termos, efetuando as devidas retenções pelas tarifas por utilização do serviço de Marketplace, bem como demais retenções legais, caso aplicáveis.

(v) Envidar os melhores esforços para divulgar o Portal de Automóveis nos canais publicitários disponíveis.

8.3. O Portal de Automóveis poderá oferecer atendimento pós-venda básico, com os seguintes serviços: confirmação de pagamento, problemas no pagamento, informações da compra, status da compra, prazo de entrega estabelecido pelo Terceiro Anunciante.

8.4. Quando o cancelamento da compra for solicitado pelo Usuário Comprador através da Plataforma, o Portal de Automóveis deverá endereçar referida solicitação ao respectivo Terceiro Anunciante para que adote todas as providências necessárias.

9. Isenção de Responsabilidade da Plataforma

9.1. Enquanto usufruir dos serviços oferecidos pelo Portal de Automóveis, o Usuário é responsável:

a) Por todo ato, por ação ou omissão, realizado no Site, Plataforma e Aplicativo do Portal de Automóveis, responsabilizando-se pela prática de todo e qualquer ato ilícito praticado pelo Usuário;

b) Por todo conteúdo gerado pelo Usuário;

c) Pela reparação de danos causados a terceiros, ao Portal de Automóveis, a partir do uso dos serviços;

d) Por não utilizar os Serviços ofertados pelo Portal de Automóveis para outras finalidades além daquelas indicadas pelo Site, Plataforma e Aplicativo;

e) Por toda e qualquer informação fornecida para a contratação de qualquer produto ou serviço, incluindo, mas não se limitando àquelas que sejam necessárias à elaboração e publicação de anúncios de veículos automotores.

9.2. O Xxxxxxx declara estar ciente que é integralmente responsável, civil e criminalmente, pela veracidade das informações fornecidas ao Portal de Automóveis, independentemente do meio (Site, Plataforma ou Aplicativo).

9.3. Sem prejuízos das demais isenções de responsabilidade indicadas no presente documento, o Portal de Automóveis não será responsável:

a) Pelas informações incorretas que tenham sido fornecidas pelo Usuário;

b) Pela indisponibilidade e falhas técnicas do Site, Plataforma e Aplicativo;

c) Pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratação destes;

d) Por vícios ocultos ou aparentes dos produtos negociados entre os Usuários;

e) Pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários em quaisquer tratativas e/ou negociações;

f) Por qualquer defraudação de utilidade que possam ser atribuídas aos Serviços, pela falibilidade destes, nem por qualquer dificuldade de acesso a estes, decorrentes de condutas atribuíveis a terceiros; e,

g) Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos capazes de causar alterações nos sistemas informáticos (hardware e software) e documentos eletrônicos, eximindo o Portal de Automóveis de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por Terceiros; pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou Terceiros, que fujam de qualquer controle razoável do Portal de Automóveis.

10. Suspensão de acesso e de funcionalidades

10.1. O Portal de Automóveis poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio ou posterior:

a) Descontinuar ou suspender a disponibilidade de quaisquer das funcionalidades do Site, Plataforma ou Aplicativo.

b) Desativar temporária ou definitivamente o anúncio para validar os dados do anúncio e/ou do veículo anunciado, bem como tomar outras providências que

entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

c) Suspender ou cancelar o acesso do Usuário ao site, plataforma ou aplicativo, em caso de mera suspeita ou efetivo descumprimento pelo Usuário, de leis ou normas vigentes e/ou das condições aqui previstas, incluindo atos que possam configurar indícios de ocorrência de ilícitos ou veiculação de informações falsas.

11. Xxxxxxxx enviado por Usuários

11.1. Algumas funcionalidades do Site, Plataforma e Aplicativo podem permitir que os Usuários enviem ou postem conteúdos como avaliações, feedbacks, sugestões, ideias, comentários, imagens, mensagens etc. para divulgação em áreas de conteúdo aberto (“Conteúdo do Usuário”). Para estes casos, os conteúdos enviados e a identificação do Perfil poderão ser visualizados por outros Usuários.

11.2. O Usuário poderá enviar outros conteúdos, como fotos, documentos e mensagens para fins de cadastro, atendimento, uso e contratação de serviços disponíveis no Site, Plataforma e Aplicativo. Nesses casos, os conteúdos enviados não ficarão disponíveis em áreas de conteúdo aberto e não serão divulgados.

11.3. O Usuário que anunciar veículos automotores no Site, Plataforma ou Aplicativo, sem prejuízo de outras obrigações assumidas perante o Portal de Automóveis, obriga- se a fornecer informações verídicas sobre o(s) veículo(s) anunciado(s) e sobre seu respectivo proprietário.

11.4. O Usuário que anunciar veículos no Site, Plataforma ou Aplicativo declara estar ciente e concorda que os anúncios realizados estão em desacordo com o previsto nestes Termos e Condições Gerais de Uso ou, em qualquer tempo, e a exclusivo critério do Portal de Automóveis, poderão ter o destaque/prioridade removidos do resultado de busca da lista dos anúncios, ou, ainda, serem excluídos do Site,

Plataforma ou Aplicativo, a qualquer tempo e a exclusivo critério do Portal de Automóveis.

12. Comunicações

12.1. Para que o Usuário se mantenha informado sobre sua conta, produtos e serviços, além de informações sobre segurança, o Portal de Automóveis poderá enviar mensagens e e-mails ou entrar em contato por telefone. Caso não tenha interesse em receber notificações, o Usuário poderá desabilitar o recebimento nas configurações do seu sistema operacional.

12.1.1. Se o Portal de Automóveis necessitar contactar o Usuário em razão de informações importantes, será enviada uma mensagem mesmo que a permissão não esteja habilitada.

13. Links para sites e aplicativos de terceiros

13.1. O Site, Plataforma ou Aplicativo do Portal de Automóveis poderão conter links para sites e aplicativos de terceiros. Ao acessá-los, o Usuário estará sujeito a outros Termos de Uso e Política de Privacidade.

13.1.1. Os Termos de Uso e Política de Privacidade não são válidos nos sites e aplicativos de terceiros. A existência dos referidos links não caracteriza relação de endosso ou de patrocínio entre o Portal de Automóveis e esses Terceiros.

14. Sobre o Pacote de Anúncios

14.1. O Portal de Automóveis não possui nenhuma responsabilidade sobre os anúncios efetuados via Site, Plataforma ou Aplicativo.

14.2. O Usuário que contratar qualquer tipo de pacote de anúncios, deve observar, sem prejuízo do que for informado no momento da contratação, as seguintes obrigações:

a) divulgar o preço real e integral de venda do veículo anunciado, incluindo valor de entrada e parcelas de eventual financiamento, sendo vedada a prática de atribuição de valores parciais e/ou fictícios ou, ainda, em discrepância com aquele exibido em destaque no anúncio; e,

b) não utilizar imagens de estabelecimento comerciais, lojas ou prédios que possam ser identificados por quaisquer terceiros, imagens que reproduzam obras intelectuais, marcas ou sinais distintivos de titularidade de terceiros, ou ainda, que violem quaisquer disposições destes Termos de Uso.

14.3. O Usuário deve, ainda, informar corretamente seus dados e qualificação no momento da contratação de qualquer produto ou serviço, incluindo o pacote de anúncios. Sendo assim, é vedada a contratação por pessoas jurídicas ou pacotes destinados exclusivamente a pessoas físicas, incluindo, mas não se limitando, aos pacotes que tenham preços ou condições promocionais.

15. Publicações de Anúncios das Ofertas

15.1. O Terceiro Anunciante, ao publicar as ofertas na Plataforma, deverá indicar as informações detalhadas e completas sobre os veículos oferecidos, incluindo todas as informações necessárias para a oferta do produto ao Usuário Comprador, observada a legislação aplicável.

15.2. Para publicar as ofertas na Plataforma, as imagens do Terceiro Anunciante deverão ter o tamanho mínimo de 400 x 400 pixels ou 40 kbytes, sem qualquer marca d’agua, logo e/ou quaisquer informações do Terceiro Anunciante e com a indicação do código de identificação individual de cada veículo, sob pena de não integração dos veículos no Portal.

15.3. O Portal do Automóvel não poderá assegurar o êxito de qualquer negociação realizada por Terceiros Anunciantes.

16. Práticas Vedadas

16.1. O Terceiro Anunciante não poderá, entre outras atitudes previstas nestes Termos:

(i) Interferir nas negociações entre Usuários Compradores e outros Terceiros Anunciantes.

(ii) Caluniar, injuriar ou difamar quaisquer usuários do Portal de Automóveis.

(iii) Manipular os preços dos veículos anunciados no Portal de Automóveis.

16.2. A prática de quaisquer atos descritos acima, acarretará o cancelamento ou suspensão imediatos do Terceiro Anunciante do Portal de Automóveis, sem prejuízo das ações legais cabíveis.

17. Disposições Gerais

17.1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e Proteção de Dados constituem o acordo integral entre as partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.

17.2. Os Usuários reconhecem que não é de responsabilidade do Portal de Automóveis quaisquer danos, prejuízos ou perdas sofridos pelo Terceiro Anunciante em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Terceiro Anunciante decorrentes de condutas de terceiros, vírus ou caso fortuito e/ou força maior.

17.3. Estes Termos e Condições Gerais de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com a legislação brasileira.

18. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

18.1. Conforme previsto no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Portal de Automóveis fica aqui publicado para execução das atividades e responsabilidades presentes na LGPD.

18.2. Caso o Usuário tenha dúvidas relativas aos presentes Termos e Condições

Gerais de Uso, poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos canais listados acima.

Araranguá/SC, 21/01/2022.