EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2021-FMS – SISTEMA REGISTRO PREÇOS

EXCLUSIVO PARA ME E EPP

Processo Administrativo nº 001211/2021 de 26/11/2020

O MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO-ES, pessoa jurídica de direito público

interno, com sede na Xxxxx 00 xx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxxxxx/XX, inscrito no

CNPJ sob o nº 27.174.127/0001-83, representado pelo Prefeito Exmº. Sr. ELEARDO

XXXXXXXX XXXXX BRASIL, brasileiro, casado, funcionário publico municipal, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, C.I. n° 968.097 SSP-ES, residente na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxxxxx/XX, e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ n°

10.593.310/0001-10, com sede na XX Xxxxxxxxx, x/xx, xxxxx xxxx 00, Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxx

Xxxxxxxx/XX, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde Srº XXXXX XXXXX XXXXXXX, brasileiro, casada, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, C.I: 2327358-\SSPES,

residente na Xxxxxxx XX 00000-000, por meio do

185, Nº 213, Bairro Santa Cruz, Divino de São Lourenço-ES, CEP: Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, designados pelo Decreto nº

059/2021 de 04/01/2021, torna público que na data, horário e local abaixo assinalado fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2021 – SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS, com critério de julgamento de menor preço (por lote) e com as disposições deste Edital e seus respectivos anexos, e ainda de acordo com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,

do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, da Lei Complementar n° 123, de 14 de

dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 199, Lei Municipal nº 280/2007, de 21 de dezembro de 2007, Decreto Municipal nº 045/2017, Decreto Municipal nº 050/2017, e as exigências estabelecidas neste Edital.

A presente licitação é destinada Exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e art. I da Lei Complementar Municipal n.º 280, de 21 de dezembro de 2007.

As microempresas e empresas de pequeno porte sediadas Localmente/Regionalmente gozam de prioridade de contratação, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e do art. 1º Decreto Municipal n.º 045/2017, benefício que se estabelece em face das peculiaridades Locais/Regionais, com vistas a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito Municipal/Regional.

Para fins de estabelecimento da prioridade de contratação, Entende-se como âmbito Local e Regional os limites geográficos, conforme inciso I e II do parágrafo § 1.º do Decreto Municipal nº 045/2017.

I- Âmbito Local- Lourenço/ES;

os limites geográficos do território do Município de Divino de São

II- Âmbito Regional – os limites geográficos da Microrregião do Caparaó(Divino de São

Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçui, Ibitirama, Muniz Freire, Irupi, São José do

Calçado, Alegre, Bom Jesus do Norte, Iuna, Ibatiba) conforme divisão administrativa constante na Lei Estadual nº 9.768/2011.

Modalidade:

Tipo de Licitação: Regime de Execução: Critério de Julgamento: Repartições interessadas:

Pregão. Menor preço. Indireta.

Menor preço (POR LOTE). SEMUS

Validade da Ata Registro Preços: Máximo de 12 (doze) meses, contados a partir

da data da publicação da Ata.

Prazo de Validade da Proposta: 90 dias, contados a partir da data da realização

do certame.

Referência de Tempo: Horário de Brasília (DF)

Deverão ser observadas as seguintes datas e horários para os procedimentos:

Data Inicial para recebimento das Propostas	A partir das 09:00h do dia 02/02/2021
Limite para acolhimento das Propostas	Até 09:00h do dia 19/02/2021
Inicio da Sessão de Disputa de Preços	Ás 09:30h do dia 19/02/2021

Local:

Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL – xxx.xxx.xxx.xx Endereço Eletrônico de Disputa: xxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx

Endereço Eletrônico de Cadastro no Sistema BLL: xxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx

1. OBJETO

1.1. O presente pregão tem por objeto Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE PRODUTOS

PARA ATENDER AS

URGENCIAS E EMERGENCIAS NO

ATENDIMENTO, E DE

PREVENÇÃO AO COMBATE E TRATAMENTO DO COVID 19 NAS UNIDADES DE

SAUDE DO MUNICIPIO, com apresentação de Amostras, conforme autorização no processo administrativo nº 1911/2021, a pedido da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, de acordo com as especificações constantes do Anexo I - Formulário "Especificações e Cotação de Preços”.

1.2. O objeto desta licitação será executado rigorosamente de acordo com os Anexos I - Formulário "Especificações e Cotação de Preços” e terá como Órgão Gestor a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS.

1.3. Os materiais deverão possuir todas as características mínimas descritas nas especificações. Serão aceitos os que possuírem características superiores, desde que atendam a todos os requisitos mínimos exigidos nas especificações constantes dos Anexos I do presente edital.

1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Bolsa de Licitações do Brasil – BLL e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

1.2. LOCAL DE ENTREGA

1.2.1 Os materiais deverão ser entregues no endereço: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 00 - Xxxxxx Xxxxx Xxxx – Divino de São Lourenço/ES ou no local especificado na Ordem de Fornecimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados após o recebimento da

referida Ordem de Fornecimento, no qual será estabelecido o horário para recebimento dos materiais.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1 As despesas para atender a esta licitação estão programadas em classificação abaixo:

dotação orçamentária na

Nomeclatura	Código	Descrição
Órgão	10.00	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária	10.01	Fundo Municipal de Saúde
Função/Sub Função Programa/Proj. Ativ.	001.103.010.019.2068
Elemento de Despesa	3.3.90.30.00	Material de Consumo
Fonte	1214	Fundo a Fundo

2.2. Na licitação a ser realizada para Registro de Preços, não haverá prévia reserva orçamentária e o quantitativo do objeto pretendido será indicado em termos estimativos, em função do consumo

mensal ou anual, sendo contratação dos serviços.

a dotação orçamentária indicada somente

no momento da efetiva

03. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1 Somente poderão participar do certame, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº147/2014, e suas posteriores alterações, as microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.

3.2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema “BLL”, provido pela Bolsa de Licitações do Brasil – BLL (xxxx://xxx.xxx.xx/).

3.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Bolsa de Licitações do Brasil – BLL no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/ , onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.2.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo

qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao

provedor do sistema ou

à PMDSL responsabilidade por eventuais

danos decorrentes do uso

indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.2.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

3.3. Estarão impedidas de participarem, de qualquer fase deste enquadrem em uma ou mais situações a seguir:

Pregão, empresas que se

a) Estiverem cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou estiverem

impedidas de contratar com a Administração Pública Municipal ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, não ocorrendo a reabilitação.

b) Tenham servidor público do Município de Divino de São Lourenço como proprietário, acionista, gerente, administrador, controlador, responsável ou subcontratado.

c) Estejam constituídas sob a forma de consórcio.

d) Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo.

e) Que estejam sob processo de concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, ou falência,

salvo aquelas empresas que demonstrarem que a recuperação judicial ou extrajudicial já foi concedida ou homologada, respectivamente, na forma prevista na Lei 11.101/2005, desde que tenham capacidade econômica financeira.

f) Nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93 e alterações

4. DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1. O licitante deverá encaminhar proposta e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, conforme Art. 26 do Decreto Nº 10.024/2019, até data e horário marcados para recebimento da proposta, de acordo, no que couber, com o Anexo I, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

4.1.1. O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor total do lote, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.

4.1.2. Quando tratar-se de aquisição de bens, o licitante deverá informar na proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, a Marca do Objeto ofertado, conforme o caso, sob pena de desclassificação da proposta.

4.1.3. O licitante enquadrado como microempresa e empresa de pequena porte que atende aos requisitos do art. 3° da LC n°123/2006 deverá informar essa condição em campo próprio do sistema eletrônico, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.

4.1.4. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital.

4.2. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

4.2.1. Até a abertura da proposta, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.

4.2.2. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. Serão aceitas propostas com validade superior. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

4.3. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.

4.4. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006 deverá informar essa condição em campo próprio do sistema eletrônico, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.

5. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

5.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzido pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio xxx.xxx.xxx.xx .

5.2. A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. Ressalta-se que, no ambiente eletrônico da sala de disputa, a permissão para envio de mensagem é dada somente ao Pregoeiro.

5.3. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

6. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

6.2. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

7. DA FORMULAÇÃO E LANCES

D

7.1. Aberta à etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao

sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será

imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

7.2. Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.

7.3. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.4. Durante o transcurso da sessão pública, os participantes terão informações, em tempo real, sobre os menores valores dos lances de todos os licitantes. O sistema não identificará os autores dos lances para os demais participantes e nem para o Pregoeiro.

7.5. O Pregoeiro encerrará o “tempo normal” de disputa de 15 (quinze) minutos de lances livres, mediante encaminhamento de aviso de fechamento do tempo, emitido pelo sistema eletrônico. A partir desse momento transcorrerá o período de tempo aleatório de até 10 (dez) minutos, com

fechamento iminente dos lances. Encerrada a etapa aberta, o autor da oferta mais vantajosa e

aqueles com valores até 10% superiores a essa oferta serão convocados pelo sistema para que ofertem um lance final e fechado. Não havendo no mínimo 3 ofertas, nas condições acima, o sistema convocará os autores dos melhores valores subseqüentes, no máximo de 3, para ofertarem lance final e fechado. O licitante poderá optar por manter o seu ultimo lance da etapa aberta, ou por ofertar valor menor, em até 5 minutos após a convocação.

7.6. Os licitantes, a qualquer momento, depois de finalizado o lote, poderão registrar seus questionamentos para o Pregoeiro através do Sistema Provedor, acessando sequencialmente os “links” “Relatório de Disputa”, para cada lote disputado, “Chat Mensagens” e “Enviar Mensagem”. Esta opção ficará disponível até o momento em que o Pregoeiro declarar o licitante vencedor do lote. Todas as mensagens enviadas constarão no Histórico do Relatório de Disputa.

7.7. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.

7.8. No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no site xxx.xxx.xxx.xx .

7.9. Encerrada a etapa de lances de todos os itens da sessão pública do Pregão Eletrônico, o

licitante arrematante do item deverá, sob pena de desclassificação, enviar (via correio ou

pessoalmente) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, considerando somente dias úteis, contados à partir das 16:00 horas do dia encerramento do último item da licitação, a proposta de preços, conforme Anexo I, discriminando os produtos ofertados/prestação de serviços, indicando marca (exceto quando serviço), o preço unitário e total, bem como a documentação e as declarações exigidas para habilitação (conforme Item 11), para a Prefeitura Municipal de Divino

de Sã Lourenço - Setor de Licitação, situada no endereço: Praça 10 de Agosto, nº 10 –

Centro – Divino de São Lourenço/ES – CEP: 29.590-000.

7.9.1. A documentação deverá ser apresentada em envelope contendo em sua parte externa e frontal, além da razão social da licitante, os seguintes dizeres:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO/ES, SETOR DE LICITAÇÃO DOCUMENTAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 04/2021.

7.10. O proponente deverá indicar na proposta as especificações completas e demais exigências para cada item constante no anexo I.

7.11. Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

8. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

8.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e Lei Municipal

nº 280, de 21 de dezembro de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão

apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for

declarado o vencedor do

certame, prorrogáveis por igual período, a

critério da Administração

Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.

8.2. A não-regularização

da documentação no prazo previsto no

subitem 8.1.1, implicará

decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº

8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão

pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para licitação.

8.3. Será assegurado como critério de desempate, preferência

contratação, ou revogar a

de contratação para as

microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.4. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

8.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar

proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

8.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 8.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

8.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 8.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.4.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, em sessão pública, após verificação da documentação de habilitação.

8.4.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

8.5. Os privilégios concedidos pelas LC nº 123/2006 e 147/2014 serão aplicados às cooperativas, nos termos do artigo 34 da Lei nº 11.488/07.

9. DA NEGOCIAÇÃO

9.1. Antes de anunciar o vencedor o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico,

“contraproposta” diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação.

9.2. A contraproposta objetivando reduções de preços será feita pelo Pregoeiro, através de acesso ao “link” “relatório de disputa” e “contraproposta”, separadamente para cada item, enquanto o mesmo estiver na condição “arrematado”, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

10.1. A proposta de preço deverá conter:

10.1.1. Valores unitários e totais dos itens e do lote e seu quantitativo.

10.1.2. Prazo de Garantia: garantia de fábrica, não podendo ser inferior ao da lei 8.079 de 11/09/90 do Código de Defesa do Consumidor.

10.1.3. Preferencialmente: Razão Social, endereço, CNPJ, número do banco, da agência e da conta corrente do licitante.

10.1.4. Preferencialmente: contato.

nome, número de identidade, do CPF e

telefone de pessoa para

10.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada no item 11, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.

10.3. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.

10.4. O Pregoeiro poderá solicitar parecer técnico de pessoas pertencentes ou não ao quadro de pessoal da comissão para orientar sua decisão.

10.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive

financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

10.6. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

10.7. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo I contendo a proposta detalhada quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que a compõem necessitem de

ajustes aos valores estimados pela prefeitura ou haja necessidade propostas aos requisitos exigidos neste edital e seus Anexos.

de ajustes para adequar a

11. DA HABILITAÇÃO

11.1. Para comprovar a veracidade da documentação de habilitação inserida no sistema, o licitante vencedor deverá, sob pena de desclassificação, enviar (via correio ou pessoalmente) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, considerando somente dias úteis, contados à partir das 16:00 horas do dia do encerramento do último item da licitação, a proposta de preços, conforme Anexo

I, discriminando os produtos ofertados/serviços prestados, indicando marca (exceto quando

serviço), o preço unitário

e total, bem como a documentação e as

declarações exigidas para

habilitação, para o endereço constante do item 7.9, devendo os mesmos serem originais, via internet ou cópias autenticadas em cartório, digitalmente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ficando os mesmos como parte integrante do processo licitatório nos termos do Art. 32 da Lei 8666/93.

11.1.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção

daqueles que, por sua natureza não contenham validade, não sendo aceitos “protocolos de entrega”, ou solicitação” de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital.

11.2 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, com o “Objeto Social” enquadrado com objeto do (s) item (s) em que a empresa estará disputando. A empresa que apresentar Registro

Comercial com o "Objeto Social" que não abrange o objeto que ela estará disputando, será

considerada INABILITADA;

b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou sua Consolidação e alterações em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, com o “Objeto Social” enquadrado no objeto do(s) item (s) em que a empresa cadastrou proposta, acompanhado de prova de seu registro ou inscrição

e de eleição de seus atuais administradores, em se tratando de sociedades comerciais ou

sociedades por ações. A empresa que apresentar Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou sua consolidação e alterações em vigor com o "Objeto Social" que não abrange o objeto que ela estará disputando, será considerada INABILITADA;

c)Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada do instrumento de eleição da Diretoria;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

e) As empresas deverão

apresentar, Certidão Simplificada da Junta

Comercial, com vigência

mínima de 03 meses, que antecede a data da realização da licitação,

f) Somente as empresas que alterarem o seu contrato social para enquadramento ou

reenquadramento de microempresas para empresas de pequeno porte deverão apresentar a “Declaração de enquadramento ou reenquadramento de microempresa para empresa de pequeno porte” como parte integrante da Certidão Simplificada Junta Comercial, sendo ambas, expedidas

pela Junta Comercial da

cada estado onde está sediada a empresa,

com data compatível ou

posterior a data do último arquivamento registrada/informada na própria Certidão da Junta Comercial.

E

g) O representante da empresa (representante legal ou procurador) responsável pela assinatura do Contrato/Ata de Registro de Preços, deverá identificar-se apresentando cópia de documento oficial de identificação que contenha foto.

11.3. QUALIFICAÇÃO CONÔMICO-FINANCEIRA

11.3.1. Certidão Negativa de pedido de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.

11.3.2. Ficam aptas a participarem as empresas em recuperação judicial, desde que devidamente comprovada.

11.4 REGULARIDADE ISCAL E TRABALHISTA

F

a)Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ;

b) Prova de inscrição no Sistema Integrado de Informação Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA) ou Municipal (Alvará de Funcionamento devidamente autenticado), onde for sediada a empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.

c) Certidão negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União.

d) Certidão negativa de débitos com a Fazenda Estadual em que for sediada a empresa;

e) Certidão negativa de débito com a Fazenda Municipal, onde for sediada a empresa. No caso de municípios que mantêm Cadastro Mobiliário e Imobiliário separados, deverão ser apresentados os comprovantes referentes a cada um dos cadastros, ou seja, duas Certidões, uma sobre Tributos Imobiliários e outra sobre Tributos Mobiliários. A proponente com filial no Município de Divino de São Lourenço/ES, fica obrigada a fornecer a certidão relativa a esta filial, para atendimento do item;

f) Certidão de regularidade - CRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

g) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de

Certidão Negativa expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo 12.440/2011.

com a Lei Federal nº.

11.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

• Alvará Sanitário emitido por órgão Estadual Ou Municipal;

• Comprovante de

Autorização de Funcionamento da Empresa expedido pela agência

Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, compatível com o item licitado.O

comprovante solicitado neste item só será necessário para os itens referentes a produtos médicos hospitalares.

• Alvará de Localização e Funcionamento da Empresa;

• Certificado de Responsabilidade Técnica;

• Comprovação de Vinculo empregatício do Responsável Técnico;

11.6. OS LICITANTES DEVERÃO APRESENTAR A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:

a)Declaração dando ciência de que a licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação, de acordo com o inciso VII, Artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, conforme Anexo II.

b) Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, com identificação do firmatário, modelo Anexo III;

b.1) Os privilégios concedidos pela LC 123/2006 serão aplicados às cooperativas, nos termos do artigo 34 da Lei nº. 11.488/07.

Observações:

a) As declarações constantes do item 11.6, alíneas "a", e "b" deverão ser impressas em papel timbrado e/ ou com carimbo da empresa licitante;

b) Se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos, que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

c) Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

d) Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.

e) Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender as exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

f) Constatado o atendimento as exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

g) As documentações solicitadas no item 11 que não possuírem data de validade, deverão ter sua data de expedição de no máximo 90 (noventa) dias antes da data do certame.

12. RECURSO

12.1 Declarado o vencedor, O licitante que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo, manifestando sua intenção através do sistema eletrônico, no prazo de 15 (quinze) minutos após a declaração do vencedor.

12.2 Havendo quem se manifeste, caberá a Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de

motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso,

fundamentadamente.Nesse momento a Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

12.3 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação. (Lei nº 10.520/2002, Art. 4º, inciso XX).

12.4 Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 03 (três) dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses (Lei nº 10.520/2002, Art. 4°, inciso XVIII).

13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1 Objeto deste Pregão será adjudicado pelo Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá a autoridade competente para homologação.

13.2. Decorridas as fases Prefeitura Municipal de homologação.

anteriores, a decisão será submetida ao Divino de São Lourenço e do Fundo

Ordenador de despesa da Municipal de Saúde para

14. FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1. Homologada a licitação, o adjudicatário será convocado a assinar a Ata de Registro de Preços, o que deverá fazê-lo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

14.2. O não atendimento a convocação de que trata o item acima sujeitará o adjudicatário às

sanções previstas neste edital.

14.3 O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo adjudicatário durante o seu transcurso, e desde que ocorra por motivo justificado e aceito pela Administração.

14.4 A minuta da Ata de Registro de Preços a ser firmada, integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito e regulamentará as condições da execução do objeto, direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

14.5 A vigência da presente ATA será de 12 (doze) meses, não prorrogáveis, publicado seu extrato

no Diário Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento,

conforme disposto no Decreto Municipal nº 050/2017.

14.6 Quando o licitante, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar a assinar o contrato, poderá ser convocado o licitante subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao edital, com vistas à celebração da contratação, em conformidade com o artigo 4º inciso XXIII da Lei 10.520/2002.

15 PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA OBJETO

15.1 Os materiais deverão ser entregues no endereço: Avenida Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, nº 46 – Xxxxxx Xxxxx Xxxx – Xxxxxx xx Xxx Xxxxxxxx/XX ou no local especificado na Ordem de Fornecimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados após o recebimento da referida Ordem de Fornecimento, no qual será estabelecido o horário para recebimento dos materiais.

15.2 O prazo previsto no item 15.1 admite prorrogação, desde que plenamente justificado,

atendendo aos interesses e conveniência da administração.

15.3. O Contratante se reserva o direito de rejeitar os materiais que estiverem em desacordo com o

previsto neste instrumento legislação vigente.

convocatório, podendo aplicar as sanções cabíveis, nos termos da

15.4 A Ordem de Fornecimento deverá conter a identificação da unidade requisitante, indicação expressa dos números do Pregão Eletrônico, do contrato, do processo, identificação da Contratada, as especificações do objeto, quantidade, data, horário e endereço de entrega.

15.5 A Ordem de Fornecimento será expedida por qualquer meio de comunicação que possibilite a comprovação do respectivo recebimento por parte da Contratada, inclusive correio eletrônico.

15.6. É de responsabilidade da contratada e correrão por conta dela todas as despesas de seguros,

transporte, frete, tributos, objeto da licitação.

alimentação, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes do

16. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

16.1. O pagamento do preço pactuado será de acordo com a entrega efetuada no mês, devendo a Contratada, emitir as respectivas Notas Fiscais que devidamente comprovadas e atestadas pelo Órgão Gestor do Objeto desta licitação, deverão ser pagas em até 30 (trinta) dias.

16.2 – O contratante reserva-se no direito de suspender o pagamento se o objeto estiver em desacordo com as especificações constantes no Edital e demais anexos.

16.3. Os preços serão fixos e irreajustáveis, não cabendo a revisão dos mesmos.

OBS: Para fins de pagamento, a Contratada deverá emitir Nota Fiscal, em nome do Fundo Municipal de Saúde (CNPJ nº 10.593.310/0001-10) com as respectivas quantidades de créditos e valores.

17. PENALIDADES

17.1- A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o

fornecimento do objeto deste edital, sujeitando-se as penalidades constantes no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da lei nº 8.666/1993 e suas alterações, a saber:

17.2 – A empresa que quando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato/ata, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será

descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o

inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

17.3 – Pelo atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2o A multa, aplicada respectivo contratado.

após regular processo administrativo, será

descontada da garantia do

§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,

responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

17.4 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante

a própria autoridade que

aplicou a penalidade, que será concedida

sempre que o contratado

ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

17.5 - Pela recusa em aceitar o pedido de fornecimento e/ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, a CONTRATADA se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

17.6 – Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificada e comprovada, o não cumprimento, por parte da CONTRATADA das obrigações assumidas, ou a infringência de

preceitos legais pertinentes, serão aplicadas, segundo a gravidade da falta, as seguintes penalidades:

a) - multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, calculada sobre o valor do fornecimento

realizado com atraso, até o décimo dia corrido; após o que, aplicar-se-á a multa prevista na alínea “b”.

b) - multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor total da inadimplência referente aos itens

constante da ordem de Fornecimento, na hipótese de qualquer das obrigações assumidas.

c) - Cancelamento da

contratação e suspensão temporária do

direito de licitar com o

CONTRATANTE, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de até 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de, no mínimo, uma Ordem de Fornecimento ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Fornecimento.

d) - Constatada a inveracidade de qualquer das informações fornecidas pela CONTRATADA, esta sofrerá suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de 12 (doze) meses.

17.7 - A aplicação de multas aqui referidas, independerá de qualquer interpelação, notificação ou protesto judicial, sendo exigíveis, desde a data do ato, fato ou omissão que tiver dado causa à notificação extrajudicial.

17.8 - De forma constitucional é assegurado a ampla defesa, e o contraditório, sendo entre eles a defesa prévia.

18 - DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS

18.1 - Serão solicitados amostras dos lotes ofertados pela empresa classificada em primeiro(1º) lugar, para verificação do atendimento Às especificações exigidas e a homologação ocorrerá após a elaboração de parecer informando a aceitação dos mesmos:

18.2 – As amostras deverão ser encaminhadas ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, situado na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, 00, Xxxxxx Xxxxx Xxxx, CEP:. 29590-000 no prazo máximo de 02(dois) dias após a seção de abertura do Pregão para os itens solicitados amostras.

18.3 – Amostras deverão ser identificados com os termos:

18.3.1- Amostras para análise, licitação(número da licitação, data, fornecedor(nome, telefone e e-mail), representante;

e lote a que se refere),

18.3.2- As amostras deverão estar na embalagem original do produto deverão ser enviadas 02(duas) unidades/amostras de cada item solicitado, com prazo de validade mínimo de 18 meses.

18.3.3- As amostras serão avaliadas pela comissão formada pela secretaria de saúde que irão

analisar se o produto corresponde ao descrito no Termo de Referência.

18.4- A licitante que não encaminhar a amostra no prazo estabelecido, era sua cotação desconsiderada para efeito de julgamento;

18.5- Após a análise e aprovação das amostras, o(a) pregoeiro9a), adjudicará o objeto do certame à Proponente detentora do menor preço por lote, encaminhando o processo para homologação pelo Secretário Municipal de Saúde;

19. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDIT L

A

19.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, poderá impugnar o ato convocatório do pregão, mediante petição a ser protocolada no Protocolo Central da Prefeitura Municipal da Divino de São Lourenço, localizado no endereço: Praça 10 de

Agosto, nº 10 – Centro – Divino de São Lourenço/ES – CEP: 29.590-000; ou por e-mail no

endereço eletrônico: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou, no site correspondente a este Edital.

xxx.xxx.xxx.xx , no link

19.2. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração deste edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do prazo do recebimento da impugnação.

19.3. A impugnação deverá conter os seguintes dados do interessado ou de quem o represente: nome e endereço completos, telefone, data e assinatura do interessado ou de seu representante, formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos.

19.4. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

19.5. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao Pregoeiro até 03 (três) dias úteis antes

da data fixada para abertura da sessão, exclusivamente para xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx .

19.6. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados

o endereço eletrônico:

serão disponibilizadas no

endereço eletrônico: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou, no site correspondente a este Edital.

xxx.xxx.xxx.xx , no link

19.7. Qualquer modificação no edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. O Pregoeiro responsável pela realização desta licitação será designado por intermédio de portaria.

20.2. Ao Ordenador de

Despesas/autoridade competente, compete

anular este Pregão por

ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame em face de

razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, mediante ato escrito e fundamentado.

20.3. A anulação do procedimento licitatório induz à anulação da Ata de Registro de Preços.

20.4. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

20.5. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

20.6. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos

documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento

apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do

proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, o cancelamento do

contrato/Ordem de Serviço, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

20.7. É facultado ao Pregoeiro, ou a autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação,

promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

20.8. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração Pública, a finalidade e a segurança da contratação.

20.9. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

20.10. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro, com base na legislação em vigor.

20.11. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.

20.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Divino de São Lourenço.

20.13. Os participantes do Certame deverão verificar diariamente as mensagens, alterações,

informações e prazos, disponibilizadas pelo Pregoeiro via chat no sistema eletrônico

(xxx.xxx.xxx.xx) ou através de e-mail até o encerramento final da Licitação com a adjudicação do Objeto.

21. CADERNO DE LICITAÇÃO

21.1. Fazem parte integrante do presente Edital:

21.1.1. Anexo I - Formulário “Especificações e Cotação de Preços”;

21.1.2. Anexo II – Modelo Declaração (Requisitos Habilitatórios);

21.1.3. Anexo III - Modelo Declaração (Art. 7º da Constituição Federal);

21.1.4. Anexo IV - Minuta da Ata de Registro de Preços;

21.2. Seguem abaixo os endereços das Secretarias e Órgãos citados neste Edital para informações e esclarecimentos concernentes ao objeto desta licitação:

PARA ESCLARECIMENTOS:

Sessão de Pregão Praça 10 Agosto, nº 10 - Centro – Divino de São Lourenço/ES.

Horário de funcionamento das 08:00 ás 15:00 horas Telefax. 0XX (00) 0000-0000.

xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx email: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx .

INFORMAÇÕES QUANTO À NATUREZA DOS PRODUTOS, OBJETO LICITADO COM O ÓRGÃO GESTOR.

Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS Avenida Xxxxx Xxxxxxx, nº 46 – Xxxxxx Xxxxx Xxxx – Xxxxxx xx Xxx Xxxxxxxx/XX Tel.: (00) 0000-0000.

18.3. No ato do recebimento do “Caderno de Licitação” deverá a interessada verificar seu

conteúdo, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões.

Divino de São Lourenço/ES - ES, 02 de Fevereiro de 2021.

XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

Pregoeiro Oficial da PMDSL

ANEXO I “ESPECIFICAÇÃO E COTAÇÃO DE PREÇOS”

Lote	Apresentação	Marca	Unid.	Quant.	Valor Unit.	Valor Total
1	ALCOOL 70° 1LT		LITRO	300
2	ALCOOL EM GEL 70° 5 LT		GALÃO	25
3	ATRACÚRIO, BESILATO 10MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - AMPOLA 5 ML		AMPOLA	300
4	ATROPINA, SULFATO 0,25 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - AMPOLA 1 ML		AMPOLA	300
5	AMOXILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO 500+125MG		COMPRIMIDO	4000
6	AZITROMICINA 500MG		COMPRIMIDO	1500
7	AVENTAL DESCARTÁVEL TNT MANGA LONGA, CONFECCIONADA EM TNT, 100% POLIPROPILENO, MATERIAL DESCARTÁVEL, ATÓXICO, COR BRANCO, GRAMATURA 20GR, EMBALAGEM COM 10 UNIDADES (COM 50 PARES) (Apresentar amostra do item ofertado- ( Descarpack ou similar)		PACOTE	400
8	CETAMINA, CLORIDRATO 50MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - AMPOLA 10ML		AMPOLA	300
9	DIAZEPAM 5MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - AMPOLA 2ML		AMPOLA	300
10	DIPIRONA 500 MG		COMPRIMIDO	5000
11	DIPIRONA 500 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - AMPOLA 2ML		AMPOLA	1000
12	HIPOCLORITO DE SODIO 1% 5000ML		UNIDADE	180
13	LUVA BORRACHA NATURAL G PCT 01 PAR AMARELA P/ LIMPEZA (COM 50 PARES) (Apresentar amostra do item ofertado- ( Medix ou similar)		PAR	100
14	LUVA BORRACHA NATURAL G PCT 01 PAR AMARELA P/ LIMPEZA (COM 50 PARES) (Apresentar amostra do item ofertado- ( Medix ou similar)		PAR	100
15	LUVA DE PROCEDIMENTO G CX COM 100 UNIDADES (COM 50 PARES) (Apresentar amostra do item ofertado- ( Supermax ou similar)		CAIXA	40
16	LUVA DE PROCEDIMENTO M CX COM 100 UNIDADES (COM 50 PARES) (Apresentar amostra do item ofertado- ( Supermax ou similar)		CAIXA	300
17	LUVA DE PROCEDIMENTO P CX COM 100 UNIDADES (COM 50 PARES) (Apresentar amostra do item ofertado- ( Supermax ou similar)		CAIXA	150
18	MACACÃO DE PROTEÇÃO IMPERMEÁVEL Mangas logas Capuz com elástico desenvolvido para auxiliar na proteção dos membros superiores e inferiores do usuário, de uso individual. Indicado para vários tipos de processos em indústrias farmacêuticas, alimentícia, automotiva, entre outras.		UNIDADE	150

	IMPERMEÁVEL - com proteção para substâncias químicas e poeira. NÃO ESTÉRIL (COM 50 PARES) (Apresentar amostra do item ofertado- ( Consumed ou similar)
19	MASCARA CIRURGICA TRIPLA CX COM 50 UNIDADES (COM 50 PARES) (Apresentar amostra do item ofertado- ( Descarpack ou similar)	CAIXA	200
20	MIDAZOLAM 5 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL	AMPOLA	300
21	Oxímetro de dedo, de alta precisão e pode ser para monitorização da porcentagem de saturação de oxigênio no sangue (SpO2) e dos batimentos cardíacos por minuto. Visor em tecnologia OLED, melhor visualização em qualquer condição de luminosidade, informa saturação (SpO2) e frequência cardíaca, curva plestimográfica	UNIDADE	2
22	PAPEL TOALHA BRANCO INTERFOLHADAS 1000 FOLHAS 20 X 21	PACOTE	200
23	PARACETAMOL 500 MG	COMPRIMIDO	5000
24	ROCURÔNIO, BROMETO 10 MG/ SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA 5 ML	AMPOLA	300
25	SALBUTAMOL, SULFATO 0,5MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - AMPOLA 1ML	AMPOLA	1000
26	SUXAMETÔNIO, CLORETO 100 MG PÓ P/ SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA	AMPOLA	300

DADOS DA PROPONENTE:

Nome:...................................................................................................................................................

Razão social:.................................................................................................................................

CNPJ nº:..............................................................................................................................................

Banco: ...................................................... Agência nº: ......................... Conta nº:.............................

Endereço completo:..............................................................................................................................

Telefones:...........................................................................................................................................

E-mail:............................................................................................................................................

Validade da proposta (não inferior a 90 dias):

............................................................................................

Prazo de entrega: (conforme Item 1.2 e subitens do edital)

.......................................................................

Declaração:

1 - Declaro que os preços cotados incluem todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação.

Em ....... de ................................. de 2021. ............................................................................

Assinatura da Proponente

ANEXO II

MODELO DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Referência: Pregão Eletrônico nº 04/2021-FMS

A empresa: ,

(razão social da licitante), inscrita no CNPJ sob o nº ............................, por intermédio de seu

representante legal o (a) Senhor (a) ......................................................................, xxxxxxxx (a) da

Carteira de Identidade nº

......................., CPF nº ,

DECLARA, para fins do

disposto no inciso VII, do Artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório.

.................................................

Local e data

............................................................................

Representante legal

ANEXO III

MODELO DECLARAÇÃO ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Referência: Pregão Eletrônico nº 04/2021-FMS

A empresa: ......................................................................., inscrita

......................................................................., por intermédio de seu

no CNPJ sob o Nº representante legal o (a)

Senhor (a) ................................................................................., portador da Carteira de Identidade

Nº ........................................ e do CPF Nº .............................................................., DECLARA,

para fins do disposto no inciso V do Artigo 27 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei N.° 9.854, de 27 de outubro de 1999, DOU de 28/10/1999, que não emprega menor de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. ( ).

Observação: Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

Local e data

(Representante legal)

XXXXX XX

XXXXXX XX XXX XX XXXXXXXX XX XXXXXX Xx /2021

PREGÃO ELETRÔNICO N° XXX/2021 PROCESSO N°

ATA REGISTRO PREÇOSMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO- ES E A EMPRESA:

.............................................................

Aos ....... dias do mês

de ...... do ano de ....., O MUNICÍPIO

DE DIVINO DE SÃO

LOURENÇO-ES, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xxxxx 00 xx Xxxxxx, xx

00, Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxxxxx/XX, inscrito no CNPJ sob o nº 27.174.127/0001-83,

representado pelo Prefeito Exmº. Sr. XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX BRASIL, brasileiro,

casado, funcionário publico municipal, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, C.I. n° 968.097 SSP-ES, residente na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxxxxx/XX, e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ n° 10.593.310/0001-10, com sede na XX Xxxxxxxxx,

x/xx, xxxxx xxxx 00, Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxxxxx/XX, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde Srº XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXX, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, C.I: 35.27441-ES, residente na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, x/xx, Xxxxxx Xxxxx Xxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxxxxx-XX, CEP: 29590-000, em razão da classificação obtida no Pregão Eletrônico nº 032/2020, com base no que dispõe o art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 4.211/2009 RESOLVE registrar preços ofertados pela empresa ........, CNPJ nº ........, com sede na rua ........, nº --- - Bairro ............ - CEP ............ - .....

Cidade/estado representada neste ato pelo Sr. ............, CPF nº ..........., mais adiante denominada COMPROMITENTE, nos termos das cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O presente pregão tem por objeto o Registro de Preços para obtenção da melhor proposta com a finalidade de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,

conforme autorização no processo administrativo nº

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, a pedido da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, conforme Anexo I.

1.2. A existência de preços registrados não obrigará a Administração a dele se utilizar, facultada a realização de licitação específica ou a contratação direta para a aquisição pretendida nas hipóteses

previstas na Lei, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

1.3. Diante da necessidade de utilização do objeto cujo preço aqui está registrado o Município expedirá a correspondente Autorização de Fornecimento, documento mediante o qual, exclusivamente, deverá o COMPROMITENTE promover a entrega do objeto, sem prejuízo de outros que por força legal devam acompanhá-lo.

1.4. Os materiais deverão ser entregues no endereço: Avenida Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, nº 46 – Xxxxxx Xxxxx Xxxx – Xxxxxx xx Xxx Xxxxxxxx/XX ou no local especificado na Ordem de

Fornecimento, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados após o recebimento da referida

Ordem de Fornecimento, no qual será estabelecido o horário para recebimento dos materiais.

1.5. A Dotação Orçamentária para fazer face ao objeto da Licitação correrá a conta do Orçamento, a saber:

Nomeclatura	Código	Descrição
Órgão	10.00	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária	10.01	Fundo Municipal de Saúde
Função/Sub Função Programa/Proj. Ativ.	001.103.010.019.2068
Elemento de Despesa	3.3.90.30.00	Material de Consumo
Fonte	1214	Fundo a Fundo

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O valor global desta Ata é de R$ .......... (extenso), sendo que os preços unitários a serem pagos constam no ANEXO desta Ata conforme descrito na cláusula primeira deste instrumento e neles estão inclusos todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão-de-obra e quaisquer despesas inerentes à compra.

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, ressalvado o disposto na cláusula terceira deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIR – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- INANCEIRO

A

F

3.1. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados

3.1.1. Quando, por motivo superveniente, o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado pelo mercado, o órgão gerenciador poderá:

a) Negociar com o compromitente visando a redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

b) liberar o compromitente do compromisso assumido, em face da impossibilidade de êxito na adequação do preço;

3.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados o MUNICÍPIO poderá, a requerimento do COMPROMITENTE, promover a revisão do preço registrado.

3.2.1. O requerimento de reequilíbrio da equação econômico-financeira deverá demonstrar o

desequilíbrio havido minuciosamente por meio de memória de cálculo e a modificação dos encargos ser proporcional ao mesmo, e ser documentalmente comprovada.

3.2.2. Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento, modalidade que não será admitida neste registro de preços, posto que a sua vigência não ultrapassa o prazo de 12 (doze) meses de sua assinatura.

3.2.3. Na hipótese do órgão gerenciador verificar que o preço registrado não lhe é vantajoso poderá revogar a ata, sem aplicação de sanção administrativa.

3.2.4. Não será concedida a revisão quando:

a) Ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;

b) O evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência da Ata;

c) Ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

d) A parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.

CLÁUSULA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. O Registro de preço poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:

4.1.1. Unilateralmente pela Administração, quando:

a) O compromitente não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços;

b) O compromitente não formalizar Contrato decorrente do Registro de Preços ou não tenha

retirado o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem a aceitação da justificativa pela Administração;

c) O compromitente der causa à rescisão administrativa do Contrato decorrente do Registro de Preços;

d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial dos decorrente do Registro de Preços;

serviços ou fornecimento

e) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;

f) Por razões de interesse público, devidamente fundamentado;

4.1.2. Pelo compromitente quando, mediante solicitação formal, comprovar estar impossibilitado definitivamente de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços, sem prejuízo das sanções previstas no Decreto nº 050/2017.

4.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos no subitem 4.1.1 será feita mediante correspondência ao compromitente.

4.2.1. No caso de não localização do compromitente, a comunicação será feita mediante publicação no Diário Oficial.

4.3. A solicitação do compromitente para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do prazo de validade do registro de preços, facultada a Administração a aplicações das penalidades previstas no edital, caso não aceitas as razões do pedido, sendo sempre assegurado ao solicitante o Principio do Contraditório e da Ampla Defesa.

CLÁUSULA QUINTA - DA SUSPENSÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

5.1 Os preços registrados poderão ser suspensos nos seguintes casos:

a) pelo Órgão Gerenciador quando por ele julgado que o compromitente esteja temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências do processo licitatório que deu origem ao registro de preços ou, ainda, por interesse do Município, ressalvadas as contratações já levadas a efeito até a data da decisão;

b) pelo compromitente, mediante solicitação por escrito, quando comprovar estar temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências do processo licitatório que deu origem ao registro de preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento pelos produtos efetivamente fornecidos e aceitos será efetuado em até 30 (trinta) dias, mediante apresentação das Notas Fiscais/Faturas, devidamente aceitas e atestadas pelo órgão competente, vedada antecipação, observado o disposto no art. 5º da lei nº 8.666/93.

6.2. Na emissão das Notas Fiscais, o FORNECEDOR deverá descrever o objeto obrigatoriamente, com o contido em sua proposta, considerando ainda o quantitativo solicitado na AF.

6.3. Os pagamentos poderão ser sustados pelo MUNICÍPIO nos seguintes casos:

a) Não cumprimento das MUNICÍPIO;

obrigações assumidas que possam de qualquer forma prejudicar o

b) Inadimplência de obrigações pelo FORNECEDOR para com o MUNICÍPIO, por conta do estabelecido nesta AF;

c) Não entrega dos materiais nas condições estabelecidas nesta AF;

d) Erros ou vícios nas Notas Fiscais/Faturas;

e) Avaria dos materiais fornecidos, de responsabilidade do FORNECEDOR;

f) Entrega dos materiais em desacordo com as condições estabelecidas na ATA;

6.4. Das notas fiscais/Faturas deverão constar, além dos preços da proposta aceita, o n0 da agência bancária, o nome do banco e número da conta da empresa, nº do processo e da Autorização de fornecimento.

6.5. Ocorrendo erros nas Notas Fiscais/Faturas, as mesmas serão devolvidas ao FORNECEDOR para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova Nota Fiscal/fatura.

6.6. O Setor Financeiro somente efetuará o pagamento mediante a comprovação da entrega do objeto, acompanhada dos seguintes documentos: comprovantes de regularidade perante o INSS, FGTS, Receita Federal, Estadual e Municipal da sede da empresa e do Município de Divino de São Lourenço, Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPFN) e/ou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ficando a liberação do processo de pagamento, condicionada à efetiva comprovação de regularidade.

6.7. O MUNICÍPIO poderá deduzir dos pagamentos importâncias que porventura, a qualquer título, lhe forem devidas pelo FORNECEDOR em decorrência de inadimplemento das obrigações assumidas;

6.8. É expressamente vedado ao FORNECEDOR à cobrança ou desconto de duplicatas através de rede bancária ou de terceiros.

6.9. Para emissão da Nota Fiscal deverão ser considerados os seguintes dados:

6.9.1.Para fins de pagamento, a Contratada deverá emitir Nota Fiscal, em nome do Fundo Municipal de Saúde (CNPJ nº) com as respectivas quantidades de créditos e valores.

6.10. Ocorrendo atraso no

pagamento e desde que não tenha sido o

fornecedor quem lhe deu

causa, poderá, a requerimento deste, ser lhe compensada a mora por meio da aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP.

Onde:

EM = encargos moratórios;

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga;

I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)

/365).

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

7.1. A presente ATA não poderá sofrer os acréscimos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

8.1. A vigência da presente ATA será de 12 (doze) meses, não prorrogáveis, contados a partir do 1 º (primeiro) dia útil após a data da publicação de seu extrato na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA NONA – D S SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

A

9.1- A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o

fornecimento do objeto deste contrato, sujeitando-se as penalidades constantes no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da lei nº 8.666/1993 e suas alterações, a saber:

9.2 – A empresa que quando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

9.3 – Pelo atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2o A multa, aplicada respectivo contratado.

após regular processo administrativo, será

descontada da garantia do

§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,

responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

9.4 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

poderá, garantida a prévia

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

a própria autoridade que

aplicou a penalidade, que será concedida

sempre que o contratado

ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

9.5 - Pela recusa em aceitar o pedido de fornecimento e/ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, a CONTRATADA se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

9.6 – Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificada e comprovada, o não cumprimento, por parte da CONTRATADA das obrigações assumidas, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, serão aplicadas, segundo a gravidade da falta, as seguintes penalidades:

a)- multa de 0,2% (dois

décimos por cento) ao dia, calculada sobre

o valor do fornecimento

realizado com atraso, até o décimo dia corrido; após o que, aplicar-se-á a multa prevista na alínea “b”.

b)- multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor total da inadimplência referente aos itens

constante da ordem de Fornecimento, na hipótese de qualquer das obrigações assumidas.

c)- Cancelamento da contratação e suspensão temporária do direito de licitar com o CONTRATANTE, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de até 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de, no mínimo, uma Ordem de Fornecimento ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Fornecimento.

d)- Constatada a inveracidade de qualquer das informações fornecidas pela CONTRATADA, esta sofrerá suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de 12 (doze) meses.

9.7 - A aplicação de multas aqui referidas, independerá de qualquer interpelação, notificação ou protesto judicial, sendo exigíveis, desde a data do ato, fato ou omissão que tiver dado causa à notificação extrajudicial

9.8. As penalidades previstas no Decreto nº 050/2017 poderão ser transcrição para o Instrumento Convocatório.

aplicadas independente de

9.9 - De forma constitucional é assegurado a ampla defesa, e o contraditório, sendo entre eles a defesa prévia.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALI AÇÃO

Z

10.1. A execução desta ATA será acompanhada e fiscalizada pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, nos termos do Decreto Municipal 050/2017, através do Secretario Municipal de Saúde Srº. Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxx.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por órgãos interessados, desde que autorizados pela Prefeitura Municipal de Divino de São Lourenço;

11.2. As contratações decorrentes desta Ata somente serão autorizadas pela Prefeitura Municipal

de Divino de São Lourenço, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, Articulação

Política e Institucional , mediante Autorização de Pedido de Utilização da Ata de Registro de Preços.

11.3. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

11.4. As aquisições ou contratações oriundas das atas de registro de preços aderidas não poderão exceder por órgão ou entidade, a 100 % (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

11.5. Obriga-se o Compromitente a manter-se durante toda a vigência desta ATA em

compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, como também todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS P RTES

A

12.1 - DA CONTRATADA

a) Executar as atividades em conformidade com o descrito no Edital;

b) Emitir nota fiscal/fatura do serviço prestado para pagamento.

c) Estar em condições de prestar os serviços/fornecer os materiais a partir da data da assinatura do contrato e manter essa condição na vigência do instrumento;

d) Executar os serviços/ fornecer os materiais, objeto do contrato, rigorosamente em conformidade com todas as suas condições;

e) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao Contratante e/ou a terceiros, decorrentes da execução parcial ou total dos serviços/ fornecimento dos materiais, isentando-o de

todas as reclamações que surjam subsequentemente, sejam elas resultantes de atos de seus

prepostos, ou de qualquer pessoa física ou jurídica envolvida na execução dos serviços;

f) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato, sem previa e expressa anuência da contratante;

g) Não possuir em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos, em

trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99);

h) Xxxxxx, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação necessárias

para a contratação com

a Administração Pública, apresentando

sempre que exigidos os

comprovantes de regularidade fiscal, jurídica, técnica e econômica;

i) Comunicar o contratante de imediato e por escrito qualquer tipo de irregularidade que possa ocorrer durante a vigência do Contrato/Ata Registro Preços;

j) Comunicar ao contratante, com antecedência, os motivos que eventualmente impossibilitem a prestação dos serviços/fornecimento dos materiais no prazo estipulado;

k) Responsabilizar-se por quaisquer encargos ou despesas com a equipe de trabalho .

12.2 – DA CONTRATANTE

a) Efetuar os pagamentos devidos à Contratada, na forma e no prazo estabelecidos;.

b) Atestar nas notas fiscais quanto a execução dos serviços/fornecimento do objeto.

c) Fornecer todos os elementos básicos e dados complementares necessários para execução dos serviços/ fornecimento dos materiais;

d) Notificar à Contratada, por escrito, quaisquer imperfeições, falha ou irregularidades constatadas nos serviços/materiais, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

e) Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a prestação do serviço/aquisição materiais;

f) Rejeitar a prestação dos serviços/materiais que não atenda aos requisitos constantes neste Edital;

g) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, por representante da Administração, que atestará a prestação de serviço/fornecimento dos materiais de forma correta;

h) Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela contratada;

i) Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pela

contratada, fornecer documentos e demais elementos que possuir e contrato/fornecimento dos materiais;

pertinentes a execução do

j) Aplicar as penalidades legais, em caso de inexecução total ou parcial do Contrato/Ata Registro Preços, observado o devido processo legal;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriunda da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

E por estarem justos e acordados, assinam a presente Xxx em 03 (três) vias de igual teor e forma juntamente com 02 (duas) testemunhas, igualmente signatárias.

Divino de São Lourenço - ES, ..... de de 2021.

XXXXXXX XXXXXXXX COSTA BRASIL PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

XXXXX XXXXX XXXXXXX FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATANTE

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