CONTRATO

CONTRATO Nº / QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO E A FUNDAÇÃO ESPÍRITO SANTENSE DE TECNOLOGIA

Processo n° 23068.030959/2020-42

A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, doravante denominada CONTRATANTE, autarquia educacional de regime especial, situada na Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx, Xxxxxxx, XX, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 32.479.123/0001-43, neste ato representada pelo seu Reitor, Prof. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº. 337.068 SSP ES, CPF nº. 000.000.000-00, credenciado por decreto do Exmo. Sr. Presidente da República, publicado no DOU de 23/03/2020, e a FUNDAÇÃO ESPÍRITO SANTENSE DE TECNOLOGIA - FEST, doravante denominada CONTRATADA, fundação de direito privado sem fins lucrativos, com sede na Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx. 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx, Xxxxxxx, XX, CNPJ/MF nº. 02.980.103/0001-90, representada neste ato pelo seu Superintendente, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, brasileiro, divorciado, portador da carteira de identidade

3.052.172 IFP-RJ , CPF nº 000.000.000-00, resolvem celebrar o presente CONTRATO segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem como objeto a prestação de apoio por parte da CONTRATADA ao projeto de Extensão denominado “Curso de Extensão em Alfabetização e Produção de Materiais para Estudantes com Deficiência Sensorial”, doravante denominado PROJETO, parte integrante deste contrato independentemente de sua descrição.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Faz parte também deste CONTRATO, independentemente de sua transcrição, o projeto básico para contratação de apoio, por meio de fundação, ao PROJETO, que consta no processo acima mencionado na peça sequencial nº. 102.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

O presente CONTRATO terá a duração de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Poderá haver prorrogação caso haja necessidade de dilação do prazo de execução do projeto apoiado, mediante Termo Aditivo a ser aprovado previamente pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

Para a execução dos serviços contratados por este instrumento, a CONTRATADA dispensa a cobrança de custos operacionais à CONTRATANTE, conforme declaração contida na peça sequencial nº. 61 nos autos do processo nº 23068.030959/2020-42.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Se durante a vigência do contrato forem criados novos tributos ou alterados alíquotas ou bases de cálculo dos encargos e tributos atuais, de forma a, comprovadamente, aumentar ou diminuir o ônus do CONTRATO, proceder- se-á a revisão do orçamento para a sua suplementação e/ou remanejamento de créditos programados de sorte a que todos os custos do PROJETO sejam cobertos pela receita que lhe é vinculada.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR DO CONTRATO

As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta:

PTRES	186145
NOTA DE EMPENHO	2020NE801310
DATA DE EMISSÃO	17/11/2020

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: O valor total deste contrato é R$ 95.235,70 (noventa e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta centavos e corresponde ao montante global dos recursos financeiros orçados para o funcionamento do PROJETO, cujo gerenciamento administrativo e financeiro será apoiado pela CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO

A prestação do serviço será feita em regime de execução indireta, na modalidade empreitada por preço global, nos termos do Art. 10º, Inciso II, Letra "a" da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Compete à CONTRATADA:

I. Abrir uma conta bancária específica para a execução do projeto, uma conta de poupança para receber os saldos diários do projeto e, quando houver previsão de fundo de rescisão, uma conta de poupança específica para essa finalidade;

II. Receber em conta específica os recursos transferidos da conta única da CONTRATANTE referentes ao PROJETO e mantê-los segregados;

III. Manter-se durante a vigência do contrato nas mesmas condições de compatibilidade com as obrigações assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei;

IV. Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as condições de seu registro e credenciamento no Ministério da Educação e do Desporto e no Ministério da Ciência e Tecnologia;

V. Adotar as providências cabíveis junto à instituição bancária para que o coordenador do projeto e o fiscal do contrato tenham acesso às informações da conta bancária, podendo consultar os dados e solicitar extrato de movimentação sem, contudo, ter a possibilidade de interferir em sua movimentação;

VI. Permitir o acesso dos órgãos e das entidades públicas concedentes ou contratantes e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal aos processos, aos documentos e às informações referentes aos recursos públicos recebidos e aos locais de execução do objeto do contrato;

VII. Divulgar em sítio eletrônico, mantido pela CONTRATADA, na Internet, nos termos do artigo 4º-A da Lei 8.958/94:

a. A íntegra do presente instrumento contratual;

b. Relatórios semestrais de execução do contrato;

c. Relação de pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de qualquer natureza em razão do presente termo contratual;

d. Relação dos pagamentos de qualquer natureza efetuados a pessoas físicas e jurídicas em decorrência do presente contrato;

e. Prestação de contas do presente contrato.

VIII. Elaborar relatório simplificado de gestão, com periodicidade semestral, a contar da data de assinatura do contrato, abrangendo a execução física e financeira do projeto, e encaminhá-lo ao coordenador do PROJETO para sua aprovação e anexação ao respectivo processo administrativo;

IX. Manter atualizadas as informações sobre a aplicação dos recursos do PROJETO;

X. Executar os serviços, compras e contratações estritamente de acordo com a Lei nº. 8.958/94 e suas regulamentações, incluindo o Decreto nº 7.423/2010 e o Decreto nº. 8.241/2014 e no que couber a Lei nº. 8.666/93, e de acordo com as normas e com as especificações fornecidas pela Coordenação do PROJETO;

XI. Informar na fatura/recibo emitida para transferência de recursos da CONTRATANTE para a fundação de apoio:

a. o número da conta específica;

b. a declaração de que se trata de conta específica para receber unicamente a movimentação financeira de projeto específico; e

c. a data do vencimento do credenciamento;

XII. Não contratar cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de:

a. Servidor da CONTRATANTE que atue na direção da CONTRATADA;

b. Ocupantes de cargos de direção superior da CONTRATANTE.

XIII. Não contratar, sem licitação, pessoa jurídica que tenha como proprietário, sócio ou cotista:

a. Dirigente da CONTRATADA;

b. Servidor da CONTRATANTE;

c. Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau de dirigente da CONTRATADA ou de servidor da CONTRATANTE.

XIV. Transferir ao patrimônio da CONTRATANTE, lavrando-se o respectivo Termo de Doação e de Responsabilidade, todos os materiais permanentes adquiridos com recursos financeiros do projeto, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o encerramento da vigência do contrato e antes da apresentação da prestação de contas;

XV. Apresentar, sempre que solicitado, as informações contábeis relacionadas ao PROJETO;

XVI. Realizar as despesas vinculadas a este CONTRATO, a partir de conta específica aberta para este fim, com obediência à planilha aprovada pela CONTRATANTE, parte integrante deste CONTRATO, sob pena de ser rejeitada a prestação de contas sem prejuízo de ressarcir o erário público;

XVII. Prestar contas parciais e disponibilizar quaisquer informações quanto à execução deste contrato sempre que solicitado pela CONTRATANTE ou pelo Coordenador do PROJETO, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, e a cada 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento jurídico, quando o prazo de vigência deste contrato ultrapassar 18 (dezoito) meses;

XVIII. Ao final do PROJETO, apresentar a prestação de contas final, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência do contrato, de todos os valores detalhados do qual constará, no mínimo, a indicação, se for o caso, do número de ordem do certame licitatório, da data de publicação do seu extrato e do repertório que publicou, do fornecedor e dos valores pagos, fazendo anexar cópia do documento fiscal relativo à operação;

XIX. Quando for o caso, responder aos relatórios de análise de prestação de contas, expedidos pela UNIVERSIDADE, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias corridos;

XX. Elaborar folha de pagamento específica para o pessoal contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho

– CLT, que esteja diretamente vinculado ao PROJETO, anexando à prestação de contas sua cópia, bem assim cópia dos comprovantes de recolhimento de todos os encargos sociais;

XXI. Executar os serviços objeto deste CONTRATO com total obediência às cláusulas, de acordo com as leis e exigências das autoridades federais, estaduais e municipais, isentando a CONTRATANTE de quaisquer responsabilidades pela falta do cumprimento dessas leis e de suas exigências;

XXII. Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os impostos, taxas, contribuições fiscais e parafiscais e emolumentos, sejam federais, estaduais ou municipais, sejam encargos sociais trabalhistas, previdenciários e administrativos e demais despesas diretas e indiretas devidas em decorrência deste CONTRATO, as quais serão contabilizadas à sua conta e contarão necessariamente da prestação de contas de que trata no item IX.

XXIII. Cumprir o projeto básico integrante do contrato e limitar o pagamento de despesas ao previsto nesse projeto e aos seus limites;

XXIV. Manter em boa ordem a devida escrituração contábil;

XXV. Transferir à conta única da CONTRATANTE num prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão do CONTRATO, todos os eventuais saldos porventura existentes, incluindo as receitas de aplicação financeira, dos saldos em conta corrente e os remanescentes de recursos destinados ao pagamento de 13º salário, rescisão e férias;

XXVI. Atender às notificações de má execução dos serviços contratados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como àqueles referentes ao descumprimento de qualquer obrigação contratual;

XXVII. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste CONTRATO;

XXVIII. Não realizar a subcontratação de serviços contínuos ou de manutenção destinados a atender as necessidades permanentes da CONTRATANTE;

XXIX. Aceitar os acréscimos e supressões ao valor do contrato que se fizerem necessários, de acordo com os limites e condições estabelecidos na legislação;

XXX. Não realizar despesas que, por serem tipicamente administrativas, não podem ser por ela realizadas;

XXXI. Efetuar pagamento de bolsas somente à pessoa física nominalmente listada no Projeto Básico. Caso não esteja nominalmente previsto, o servidor, ou docente, somente poderá receber a bolsa mediante a revisão do Projeto Básico, contendo a inclusão de seu nome, CPF, SIAPE e valor percebido, devidamente aprovado pelas instâncias colegiadas que o aprovaram originalmente;

XXXII. Deliberar sobre o tratamento tributário a ser dispensado ao pagamento das bolsas, observando-se a legislação e normas vigentes à época, inclusive as orientações do Fisco;

XXXIII. Caberá à CONTRATADA exigir que todos os pagamentos de bolsas a docentes sejam efetuados concomitantes a assinatura de Declaração de não infringência do limite constitucional de remuneração previsto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, podendo ser efetuado no Termo de Outorga de Bolsa;

XXXIV. É vedado à CONTRATADA a subcontratação parcial ou total do objeto deste CONTRATO;

XXXV. Não realizar despesas que estejam pendentes de definição ou que não possuam o devido detalhamento na planilha de receitas e despesas que expresse todos os custos, preços/valores unitários, quantitativos e metodologia de cálculo nos termos do Acórdão nº. 9604/2017-TCU.

XXXVI. A CONTRATADA compromete-se em realizar a guarda de todos documentos originais relativos à prestação de contas do PROJETO pelo período de 10 (dez) anos, contados do término do prazo para a apresentação da prestação de contas;

XXXVII. Alertar por escrito o coordenador do projeto com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias sobre o encerramento da vigência do contrato para que esse gestor adote as providências necessárias à conclusão do trabalho ou solicite a sua prorrogação;

XXXVIII. A CONTRATADA encaminhará ao fiscal do contrato, ao coordenador do projeto e à PROAD a informação dos valores e a data dos recursos recebidos para execução projeto, além de comprovante de ressarcimento pelo uso de bens e serviços da UFES, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do respectivo crédito em conta corrente.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Compete à CONTRATANTE:

I. Solicitar à CONTRATADA abertura de conta específica para transferência dos recursos destinados à execução deste CONTRATO;

II. Transferir os recursos depositados na conta única da CONTRATANTE referentes ao referido PROJETO para a conta bancária específica da CONTRATADA apenas se houver compatibilidade entre os serviços executados e o cronograma físico-financeiro, mediante apresentação pela CONTRATADA de Relatório Simplificado de Gestão aprovado pelo Coordenador do Projeto, nos termos do art. 36 da Resolução nº. 46/2019 do Conselho Universitário;

III. Emitir atestados e certificados de aproveitamento e/ou conclusão do curso para o aluno que tenha obtido aproveitamento suficiente, quando cabível;

IV. Exercer a supervisão e decisão final sobre os aspectos pedagógicos sobre todas as atividades didáticas vinculadas ao PROJETO;

V. Fiscalizar a correta aplicação dos recursos financeiros, a fim de que planilha orçamentária seja cumprida e sejam cumpridos os dispositivos legais, aplicáveis às compras, e serviços contratados para execução do PROJETO;

VI. Fiscalizar a execução do PROJETO a fim de que dele não resulte prejuízo às atividades ordinárias de seus docentes ou servidores técnico-administrativos, conforme o estabelecido pelo Decreto nº 7.423/2010;

VII. Solicitar, por meio do coordenador do projeto, a realização das despesas concernentes ao PROJETO, em estrita observância dos limites constantes na planilha orçamentária.

VIII. Permitir a utilização da sua infraestrutura e dos equipamentos de que dispõe necessário à realização das atividades do PROJETO.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Em consonância com as determinações preconizadas na Resolução nº. 46/2019 do Conselho Universitário/UFES, na Portaria nº. 489/2006 do Gabinete do Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, na Decisão TCU nº. 764/2000 e no Acórdão nº. 140/2007 TCU Plenário, por este instrumento, fica estabelecido que:

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: A coordenação deste contrato será da responsabilidade da servidora Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, matrícula SIAPE nº 1796594, CPF/MF 000.000.000-00, lotado no Departamento de Linguagens, Cultura e Educação da CONTRATANTE, sendo de sua responsabilidade:

I. Tomar tempestivamente as medidas cabíveis para a execução das atividades constantes no PROJETO;

II. Solicitar à CONTRATADA as providências necessárias ao bom e perfeito andamento do PROJETO;

III. Exigir da CONTRATADA somente o que for previsto no contrato e respectivo projeto básico de contratação de fundação;

IV. Zelar para que as atividades do PROJETO sejam executadas em conformidade com a lei e com as decisões e resoluções internas da CONTRATANTE;

V. Garantir que a FUNDAÇÃO DE APOIO não contrate cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de:

a. Servidor da CONTRATANTE que atue na direção da CONTRATADA;

b. Ocupantes de cargos de direção superior da CONTRATANTE.

VI. Fiscalizar se a CONTRATADA mantém, na rede mundial de computadores, sítio eletrônico que dê publicidade ao CONTRATO, nos termos do art. 4º-A da Lei n° 8.958/1994, no que elenca os incisos I a V. No caso de descumprimento, o Coordenador deve notificar a Diretoria de Projetos Institucionais da UNIVERSIDADE (DPI/PROAD/UFES) para que sejam adotadas as medidas cabíveis para aplicação de penalidades previstas em contrato

VII. Exercer a supervisão e decisão final sobre os aspectos pedagógicos, sobre todas as atividades didáticas e demais ações vinculadas ao PROJETO;

VIII. Zelar pela correta aplicação dos recursos, a fim de que a planilha orçamentária seja cumprida, bem assim para que se cumpram os dispositivos legais, aplicáveis às compras, e serviços contratados para execução do PROJETO;

IX. Tomar as medidas cabíveis a fim de que da execução do PROJETO não resulte prejuízo às atividades ordinárias de seus docentes ou servidores técnico-administrativos, conforme o estabelecido pelo Decreto nº 7.423/2010;

X. Somente solicitar despesas concernentes ao PROJETO e em estrita observância dos limites constantes na planilha orçamentária do curso;

XI. Verificar a compatibilidade da Despesa Operacional Administrativa – DOA cobrada pela CONTRATADA e o montante de recursos por ela gerenciados;

XII. Avaliar a pertinência e, se for o caso, solicitar à CONTRATADA que promova redução do limite previsto para a Despesa Operacional Administrativa - DOA quando ocorrer:

a. Reorçamentação para redução do valor total a executar;

b. Diminuição do escopo ou amplitude do PROJETO;

c. Realização de valor total inferior em mais de 10% do valor total previsto.

XIII. Analisar e deliberar quanto às solicitações apresentadas pela CONTRATADA para aumentar o limite previsto para a remuneração;

XIV. Solicitar que a CONTRATADA comprove a abertura de uma conta corrente e de uma conta poupança específica para movimentação dos recursos financeiros do PROJETO;

XV. Apoiar o fiscal do contrato na realização de suas atividades;

XVI. Efetuar o recebimento dos materiais permanentes adquiridos na execução do PROJETO, e firmar os Termos de Transferência e Responsabilidade, os quais constarão das prestações de contas futuras do referido PROJETO, mormente da prestação de contas final;

XVII. Encaminhar em tempo hábil à Diretoria de Projetos Institucionais - DPI, as solicitações de modificação do contrato ou projeto básico de contratação para:

a. Designar novo coordenador do projeto e fiscal;

b. Alterar prazos de vigência ou de execução;

c. Modificar planilha de orçamento do projeto;

d. Alterar limite máximo permitido de ressarcimento da Despesa Operacional Administrativa – DOA da Fundação Apoio;

e. Modificar de amplitude ou escopo do projeto, observados os limites legais.

XVIII. Nos casos de revisão do orçamento, de modificação da amplitude e de alteração de escopo, encaminhar à Diretoria de Projetos Institucionais - DPI DA CONTRATANTE as autorizações expedidas pelo mesmo órgão que aprovou o projeto inicial;

Solicitar que a CONTRATADA apresente a prestação de contas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias do encerramento da vigência do contrato;

XIX. Ao final da execução do PROJETO, adotar as providências relativas à prestação de contas pela CONTRATADA;

XX. Prestar, a quem deva, contas do PROJETO e/ou exigir, de quem as deva, que elas sejam prestadas, sempre no tempo certo e conforme os regulamentos inerentes;

XXI. Receber o relatório simplificado de gestão elaborado pela fundação de apoio, abrangendo a execução física e financeira do projeto, anexá-lo ao processo, e após análise, caso entender cabível, deliberar pela sua aprovação;

XXII. Antes de cada novo repasse de recursos à CONTRATADA, verificar quanto à existência nos autos do relatório simplificado de gestão, referido no inciso anterior, elaborado em data inferior à 06 (seis) meses contados da data de solicitação do repasse, e adotar as providências junto à CONTRATADA caso o relatório não seja fornecido ou esteja em data superior a estipulada neste inciso;

XXIII. Havendo, no âmbito do PROJETO, a existência de contrato, convênio ou instrumento congênere firmado entre a UFES e outras instituições, exigir destas o cumprimento do pacto firmado, cabendo-lhe, em caso de descumprimento, a devida comunicação às instâncias competentes.

XXIV. Observar o disposto no art. 15 da Resolução nº 46/2019 do CUn, informando a relação nominal de bolsistas no Projeto Básico, acompanhado do número de identificação funcional, carga horária de dedicação ao projeto, duração e valor da bolsa, sendo tal lista aprovada pelo Conselho Departamental, previamente à assinatura contratual. Havendo alteração dos bolsistas, deve ser submetida novamente à aprovação das instâncias que originalmente aprovaram o projeto;

XXV. Abster-se de conceder as bolsas previstas no art. 15 da Resolução nº 46/2019 do CUn, nos seguintes casos:

a. aos docentes e servidores técnico-administrativos que no projeto ou plano de trabalho do projeto aprovado pelas instâncias competentes não estejam nominalmente identificados e não conste a carga horária de dedicação ao projeto e a duração e o valor da bolsa, conforme o disposto nos parágrafos § 1º e § 2º do artigo 15 da Resolução nº 46/2019 do CUn;

b. concomitantemente ao pagamento pela prestação de serviços de pessoas físicas e jurídicas pela mesma finalidade;

c. para o cumprimento de atividades regulares de magistério de graduação e pós-graduação nas instituições apoiadas;

d. aos servidores a título de retribuição pelo desempenho de funções comissionadas;

e. pela participação de servidores nos Conselhos das fundações de apoio;

f. cumulativamente com o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso e Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112/1990, pela realização de atividades remuneradas.

XXVI. Zelar pela NÃO ocorrência das seguintes práticas:

a. Subcontratação no todo ou em parte do objeto celebrado com a UNIVERSIDADE;

b. Utilização de contrato ou convênio para arrecadação de receitas ou execução de despesas desvinculadas de seu objeto;

c. Utilização de fundos de apoio institucional da FUNDAÇÃO DE APOIO ou mecanismos similares para execução direta de projetos;

d. Contratação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de servidor da UNIVERSIDADE que atue na direção da FUNDAÇÃO DE APOIO ou de ocupantes de cargos de direção superior na UNIVERSIDADE;

e. Contratação, sem licitação, de pessoa jurídica que tenha, como proprietário, sócio ou cotista, dirigentes da UNIVERSIDADE e/ou da FUNDAÇÃO DE APOIO, bem como companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de dirigente ou de servidor da UNIVERSIDADE;

f. Utilizar recursos em finalidade diversa da prevista no PROJETO.

XXVII. Realizar, no mínimo mensalmente, o acompanhamento dos valores ressarcidos pela fundação de apoio, à título de DEPE e ressarcimento à UFES, de acordo com a informação fornecida pela Contratada nos termos do inciso XXXIX, subcláusula primeira, da Cláusula Sexta deste instrumento, de modo a evitar/mitigar a ocorrência de atrasos nos ressarcimentos devidos.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A fiscalização deste contrato será efetuada pela servidora Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, CPF/MF 000.000.000-00 e matrícula SIAPE nº 1227029, lotada no Centro de Educação Infantil Criarte, sendo de sua responsabilidade:

I. Ler atentamente o Termo de Contrato, sanar as dúvidas havidas junto à Diretoria de Projetos Institucionais - DPI DA CONTRATANTE e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

II. Registrar, no Cronograma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) do módulo do Sistema de Gestão de Contratos (SICON), a medição das notas fiscais, recibos ou faturas emitidas pela CONTRATADA para transferência dos recursos orçamentários em poder UFES para execução do PROJETO, conforme orientação e suporte que podem ser obtidos na Diretoria de Projetos Institucionais - DPI DA CONTRATANTE.

III. Acompanhar a realização das atividades previstas no projeto de forma que possibilite atestar nos documentos de cobrança (recibos, notas fiscais e afins), que os serviços e as entregas dos produtos foram realizados, e rejeitar os bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações;

IV. Ao atestar os documentos de cobrança, adotar todas as ações necessárias e suficientes para garantir que:

a. os preços, quantitativos e demais dados do documento estão corretos;

b. a qualidade e quantidades estão adequadas ao especificado e às necessidades do PROJETO;

c. as respectivas despesas estão em conformidade com as previsões do projeto básico e planilha orçamentária do PROJETO.

V. Solicitar que a CONTRATADA comprove a abertura de uma conta corrente e de uma conta poupança específicas para movimentação dos recursos financeiros do PROJETO;

VI. Zelar para que nenhum pagamento seja levado a débito na conta corrente específica do projeto sem que tenha sido solicitado pelo coordenador do PROJETO e atestado pelo fiscal;

VII. Fiscalizar a movimentação da conta corrente do PROJETO de forma a garantir que os recursos financeiros estejam adequadamente segregados;

VIII. Quando houver fundo de rescisão, fiscalizar a abertura de conta poupança específica para esse fim vinculada ao PROJETO, de forma a garantir que os recursos financeiros estejam adequadamente segregados e os respectivos rendimentos financeiros apropriados ao PROJETO;

IX. Verificar a compatibilidade da Despesa Operacional Administrativa – DOA cobrada pela CONTRATADA e o montante de recursos por ela gerenciados, principalmente nos casos de reorçamentação para redução do valor do PROJETO;

X. Quando for o caso, fiscalizar o cumprimento do convênio ou instrumento congênere firmado entre a UFES e outras instituições que sejam relacionados ao contrato com a CONTRATADA;

XI. Quando for o caso, solicitar formalmente ao coordenador do PROJETO que interceda junto a CONTRATADA para garantir o cumprimento de todas as cláusulas estabelecidas no CONTRATO;

XII. Solicitar adoção de medidas para correção de irregularidade verificada, exigindo o cumprimento dos regulamentos pertinentes;

XIII. Comunicar imediatamente à Diretoria de Projetos Institucionais - DPI DA CONTRATANTE todas as não conformidades havidas no âmbito do contrato e não sanadas em tempo hábil;

XIV. Solicitar a quem de direito as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência e que forem necessárias à execução contratual;

XV. Solicitar à Diretoria de Projetos Institucionais - DPI DA CONTRATANTE a aplicação de penalidades quando houver descumprimento contratual não sanado em tempo hábil;

XVI. Elaborar relatório de fiscalização e anexá-lo ao processo administrativo, no mínimo a cada 6 (seis) meses;

XVII. Ao final da execução do PROJETO tomar ciência do teor da prestação de contas apresentada pela CONTRATADA e, antes do Coordenador a encaminhar à Diretoria de Projetos Institucionais - DPI DA CONTRATANTE: a) verificar se todos os bens permanentes adquiridos com os recursos do PROJETO foram doados a UFES e patrimoniados pelo Departamento de Administração (DA/PROAD/UFES) e, em não havendo tais documentos, solicitar ao gestor da CONTRATADA a sua inclusão nos autos do processo; b) anotar no processo as observações necessárias para documentar os fatos relevantes havidos durante a execução contratual;

XVIII. Comunicar à Diretoria de Projetos Institucionais - DPI DA CONTRATANTE em tempo hábil todos os atos ou fatos que impeçam o fiscal de exercer plenamente suas atribuições;

XIX. Não suspender a realização de suas funções, exceto após previa nomeação de substituto ou após o aceite da abdicação por escrito da Diretoria de Projetos Institucionais - DPI DA CONTRATANTE;

XX. Sempre que possível, observada a disponibilidade de tempo do fiscal, atender às convocações da CONTRATANTE para participação em eventos de qualificação e atualização de conhecimentos referentes à fiscalização de contratos;

XXI. Realizar, no mínimo mensalmente, o acompanhamento dos valores ressarcidos pela fundação de apoio, à título de DEPE e ressarcimento à UFES, de acordo com a informação fornecida pela Contratada nos termos do inciso XXXIX, subcláusula primeira, da Cláusula Sexta deste instrumento, de modo a evitar/mitigar a ocorrência de atrasos nos ressarcimentos devidos.

CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA RESCISÃO CONTRATUAL

Cabe à CONTRATANTE aplicar à CONTRATADA as penalidades previstas nos art. 86 e 87 da Lei nº. 8.666/93, pelo atraso injustificado na execução, inexecução parcial ou total do objeto ou ainda erro de execução do objeto deste CONTRATO, bem como pelo descumprimento de suas obrigações ajustadas neste instrumento.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Em conformidade com as disposições previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA se descumprir as obrigações decorrentes do presente contrato ficará sujeita, a critério da Administração, garantida a prévia defesa, às seguintes sanções:

I. Advertência;

II. Multa de:

a. 3% sobre um décimo do valor total do contrato nos termos art. 53, parágrafo 1º da Resolução nº 46/2019- CUn) quando os serviços não forem executados perfeitamente de acordo com as especificações vigentes, quando os trabalhos de fiscalização dos serviços forem dificultados ou inexatamente informado pela contratada;

b. 3% sobre um décimo do valor total do contrato nos termos art. 53, parágrafo 1º da Resolução nº 46/2019- CUn) em caso de atraso injustificado na execução do mesmo;

c. 3% sobre um décimo do valor total do contrato nos termos art. 53, parágrafo 1º da Resolução nº 46/2019- CUn) em caso de inexecução total ou parcial do mesmo;

III. Impedimento de contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no prazo de até 02 (dois) anos;

IV. Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Federal de competência do Ministro de Estado, até que seja promovida a reabilitação, facultado à CONTRATADA o pedido de reconsideração da decisão do Ministro de Estado no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo;

V. Se o valor total das multas aplicadas à CONTRATADA atingir 3% sobre um décimo do valor total do contrato nos termos art. 53, parágrafo 1º da Resolução nº 46/2019-CUn), o mesmo poderá ser rescindido, a juízo da CONTRATANTE;

VI. As multas e demais penalidades aqui previstas, serão aplicadas sem prejuízos das sanções cíveis ou penais cabíveis, ou de processo administrativo e/ou judicial, quando for o caso;

VII. As penalidades aplicadas, após regular processo administrativo, serão obrigatoriamente registradas no SICAF;

VIII. Em quaisquer casos, a CONTRATANTE haverá de comunicar formalmente ao indiciado qual foi a falta cometida, indicando os dispositivos contratuais infringidos, abrindo-se prazo para apresentação de defesa.

IX. No que tange à prestação de contas, parcial ou final, aplicam-se as seguintes penalidades:

a. Em caso de atraso na entrega dos documentos, 3% sobre um décimo do valor total do contrato nos termos art. 53, parágrafo 1º da Resolução nº 46/2019-CUn).

b. Em caso de atraso na devolução de saldo ou quaisquer outros valores, 3% sobre um décimo do valor total do contrato nos termos art. 53, parágrafo 1º da Resolução nº 46/2019-CUn).

c. 3% sobre um décimo do valor total do contrato nos termos art. 53, parágrafo 1º da Resolução nº 46/2019- CUn) para cada apontamento e irregularidade auferida na Análise da Prestação de Contas, até o limite de 20% (vinte por cento), que não represente prejuízo ao Erário, ou seja, apontamentos que não ensejem a obrigação de devolução de valores.

d. 3% sobre um décimo do valor total do contrato nos termos art. 53, parágrafo 1º da Resolução nº 46/2019- CUn) para cada apontamento e irregularidade auferida na Análise da Prestação de Contas, até o limite de 20% (vinte por cento), que represente prejuízo ao Erário, ou seja, aqueles que ensejem a devolução de valores, sem prejuízo da referida devolução;

X. As penalidades acima são cumulativas entre si sem prejuízo ainda das sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666 de 1993.

XI. Todas as sanções previstas no item IX poderão ser aplicadas em dobro, em caso de comprovada reincidência de inadequações, apontadas pela Diretoria de Projetos Institucionais - DPI DA CONTRATANTE.

XII. Passados mais de 180 (cento e oitenta) dias do término do CONTRATO, ou mais de 60 (sessenta) dias da solicitação de qualquer diligência ou complementação pela Diretoria de Projetos Institucionais - DPI DA CONTRATANTE sem que haja resposta ou manifestação da CONTRATADA ou do coordenador do PROJETO, será comunicado o fato ao Conselho Universitário, que deliberará pela instauração de Tomada de Contas Especial, com eventual reparação de danos ao Erário.

XIII. Todas as penalidades previstas são solidárias entre o coordenador do PROJETO e a CONTRATADA, exceto em caso de comprovação de responsabilidade exclusiva de algum deles.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A rescisão do CONTRATO poderá se dar nos casos previstos nos art. 77, 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93. Em especial, no caso de rescisão pelo que prevê esse art. 77, ficam resguardados os direitos da CONTRATANTE conforme determina esse diploma legal.

CLÁUSULA NONA – DA VINCULAÇÃO

O presente contrato está vinculado ao Ato de Dispensa de Licitação nº 70/2020 nos termos do Inciso XI, do art. 55 da lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS

Aplicam-se a este CONTRATO o disposto nas Leis nº 8.666/93, nº 8.958/94, nos Decretos nº 7.023/10, 8.240/14 e 8.241/14 e regulamentações da Lei nº. 8.958/94, Resoluções específicas do Conselho Universitário da CONTRATANTE (Resolução n° 46/2019-CUn), em especial, aos casos nele omissos, os preceitos do Direito Público, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e das Disposições de Direito Privado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: A prestação de contas do PROJETO será fornecida pela CONTRATADA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após o término das atividades, e deverá obedecer às seguintes determinações:

I. O coordenador do PROJETO, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias após o término das atividades, encaminhará a referida prestação de contas, acompanhada de Relatório de Cumprimento de Objeto, devidamente aprovado pela mesma instância que deliberou pela execução do projeto na sua origem, à Diretoria de Projetos Institucionais - DPI da CONTRATANTE;

II. A Diretoria de Projetos Institucionais - DPI DA CONTRATANTE fará a análise técnico-contábil da prestação de contas, determinando as correções necessárias e, por fim, encaminhará seu parecer técnico-contábil, juntamente com os autos, à instância pertinente.

III. A instância pertinente, exercendo sua competência, analisará a prestação de contas e deliberará sobre sua aprovação em caráter final.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA: O coordenador do PROJETO e, se pertinente, a CONTRATADA, apresentarão, quando solicitados, demonstrativo contábil-financeiro parcial de todas as receitas e despesas, acompanhado da relação dos bens, assim como a listagem dos discentes concludentes e bolsistas, quando for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Dos atos praticados pela CONTRATANTE ao longo da execução do CONTRATO cabem recursos na forma prevista no art.109 da lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará, sem ônus para a CONTRATADA, a publicação do extrato do presente contrato no Diário Oficial da União, conforme preceitua o art. 61, Parágrafo Único, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

É competente o Foro da Justiça Federal, Seção do Espírito Santo, cidade de Vitória, para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato ou de sua execução, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e acordados, as partes declaram ter lido e conferido o presente instrumento, que firmam em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os mesmos efeitos, e na presença das testemunhas abaixo.

Vitória, ES, de de .

XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX

Digitally signed by XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX

Date: 2020.12.11 00:48:02 -03'00'

Assinado de forma digital por

XXXXXXX BIONDO XXXXXXX XXXXXX

FILHO:37671740730

Dados: 2020.12.09 17:10:45

-03'00'

XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX	XXXXXXX XXXXXX XXXXX
Reitor da UFES	Superintendente da FEST

Reconheço a responsabilidade a mim conferida por meio da Cláusula Sétima deste CONTRATO:

XXXXXXX XXXXX XXXXX ANTUNES

Fiscal

SIAPE N° 1227029

CPF/MF N° 000.000.000-00

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX

Xxxxxxxxxxxx XXXXX Xx 0000000

CPF/MF N° 000.000.000-00

TESTEMUNHAS:

NOME: XXXXXXXX

Xxxxxxxx de forma NOME:

CPF: BOURGUIGNON

digital por XXXXXXXX CPF:

BOURGUIGNON

XXXXXX:083934 XXXXXX:08393474728

74728

Dados: 2020.12.09

17:09:58 -03'00'

PLANILHA DE RECEITAS E DESPESAS*			EM R$
RECEITAS			PREVISTO
1 – RECEITA PRINCIPAL DO PROJETO
2 – OUTRAS RECEITAS DO PROJETO
TOTAL DA RECEITA			R$	-
DESPESAS	ORIENTAÇÃO		VALOR
3 – PESSOA FÍSICA (SEM VÍNCULO COM A FUNDAÇÃO)			R$	23.376,00
3.1 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES
3.1.1 – Coordenação Geral	Preencher o ANEXO	1	R$	-
3.1.2 – Equipe Administrativa	Preencher o ANEXO	2	R$	19.480,00
3.1.3 – Estagiários	Preencher o ANEXO	3	R$	-
3.1.4 – Diárias	Preencher o ANEXO	4	R$	-
3.1.5 – Outros Serviços de Terceiros	Preencher o ANEXO	5	R$	-
3.1.6 – INSS (20% sobre 3.1, exceto 3.1.3 e 3.1.4)	Corresponde ao valor de 20% sobre 3.1, exceto 3.1.3 e 3.1.4		R$	3.896,00
SUBTOTAL			R$	23.376,00
3.2 - ATIVIDADES FIM DO PROJETO
3.2.1 – Atividades Didáticas (X horas x VALOR hora/aula)	Preencher o ANEXO	6	R$	-
3.2.2 – Estagiários	Preencher o ANEXO	7	R$	-
3.2.3 – Diárias	Preencher o ANEXO	8	R$	-
3.2.4 – Outros Serviços de Terceiros	Preencher o ANEXO	9	R$	-
3.2.5 – INSS (20% sobre 3.2, exceto 3.2.2 e 3.2.3)	Corresponde ao valor de 20% sobre 3.2, exceto 3.2.2 e 3.2.3		R$	-
SUBTOTAL			R$	-
3.3 - BOLSAS
3.3.1 – Bolsa de Pesquisa	Preencher o ANEXO	10	R$	-
3.3.2 – Bolsa de Extensão	Preencher o ANEXO	11	R$	-
SUBTOTAL			R$	-
4 – PESSOA FÍSICA (COM VÍNCULO COM A FUNDAÇÃO)			R$	-
4.1 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES
4.1.1 – Pessoal Celetista	Preencher o ANEXO	12	R$	-
4.1.2 – Encargos Sociais	Corresponde ao valor de 37,10% sobre o 4.1.1		R$	-
4.1.3 – Fundo de Rescisão	Corresponde ao valor de 40,40% sobre o 4.1.1		R$	-
4.1.4 – Vale Transporte	Preencher o ANEXO 13		R$	-
4.1.5 – Vale Alimentação	Preencher o ANEXO 14		R$	-
SUBTOTAL			R$	-
4.2 - ATIVIDADES FIM DO PROJETO
4.2.1 – Pessoal Celetista	Preencher o ANEXO 15		R$	-
4.2.2 – Encargos Sociais	Corresponde ao valor de 37,10% sobre o 4.2.1		R$	-
4.2.3 – Fundo de Rescisão	Corresponde ao valor de 40,40% sobre o 4.2.1		R$	-
4.2.4 – Vale Transporte	Preencher ANEXO 16		R$	-
4.2.5 – Vale Alimentação	Preencher ANEXO 17		R$	-
SUBTOTAL			R$	-
5 – PESSOA JURÍDICA			R$	71.859,70
5.1 – Material de Consumo	Preencher o ANEXO 18		R$	3.559,70
5.2 – Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente Nacional	Preencher o ANEXO 19		R$	-
5.3 – Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente Importado	Preencher o ANEXO 20		R$	-
5.4 – Despesas Acessórias de Importação	Preencher o ANEXO 21		R$	-
5.5 – Despesas com Transporte (combustível, pedágio,etc)	Preencher o ANEXO 22		R$	-
5.6 – Passagens	Preencher o ANEXO 23		R$	-
5.7 – Hospedagem	Preencher o ANEXO 24		R$	-
5.8 – Alimentação	Preencher o ANEXO 25		R$	-
5.9 – Divulgação e Publicidade	Preencher o ANEXO 26		R$	-
5.10 – Serviços Técnicos e de Consultoria	Preencher o ANEXO 27		R$	68.300,00
5.11 – Despesa Operacional Administrativa da Fundação (DOA)
5.12 – Adequações de Instalação ou Obras	Preencher o ANEXO 28		R$	-
5.13 – Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)	Preencher o ANEXO 29		R$	-
SUBTOTAL			R$	71.859,70
6 – OUTRAS DESPESAS			R$	-
6.1 – Desenvolvimento do Ensino, da Pesquisa e da Extensão - DEPE
6.2 – Ressarcimento à UFES
6.3 – Reserva Técnica de Contingência
SUBTOTAL			R$	-
7 – RESUMO DAS DESPESAS
7.1 – Pessoa Física (sem vínculo)			R$	23.376,00
7.2 – Pessoa Física (com vínculo)			R$	-
7.3 – Bolsas			R$	-
7.4 – Pessoa Jurídica			R$	71.859,70
7.5 – Outras Despesas			R$	-
TOTAL DA DESPESA			R$	95.235,70

ANEXO 1 - Coordenação Geral (Rubrica 3.1.1)
Nome	Tempo (meses)	Valor Mensal	Valor Total
			R$ -
TOTAL			R$ -

ANEXO 2 - Equipe Administrativa (Rubrica 3.1.2)
Nome	Tempo (meses)	Valor Mensal		Valor Total
Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	6	R$	1.400,00	R$	8.400,00
Xxxxxxxx Xxxxxxx de Araujo Telles Simão	1	R$	3.800,00	R$	3.800,00
Xxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Telles	1	R$	3.800,00	R$	3.800,00
Xxxxx Xxxx Xxxxx	1	R$	3.480,00	R$	3.480,00
TOTAL				R$	19.480,00

ANEXO 3 - Estagiários (Rubrica 3.1.3)
Nome	Tempo (meses)	Valor Mensal	Valor Total
			R$	-
			R$	-
			R$	-
TOTAL			R$	-

ANEXO 4 - Diárias (Rubrica 3.1.4)
Beneficiário	Tempo (dias)	Valor Diário	Valor Total
			R$	-
			R$	-
			R$	-
TOTAL			R$	-

ANEXO 5 - Outros Serviços de Terceiros (Rubrica 3.1.5)
Nome	Serviço	CPF	Critério de Seleção	Valor



TOTAL				R$ -

ANEXO 6 - Atividades Didáticas (Rubrica 3.2.1)
Atividade	Tempo (meses)	Valor Mensal	Valor Total
			R$	-
			R$	-
			R$	-
TOTAL			R$	-

ANEXO 7 - Estagiários (Rubrica 3.2.2)
Nome	Tempo (meses)	Valor Mensal	Valor Total
			R$	-
			R$	-
			R$	-
TOTAL			R$	-

ANEXO 8 - Diárias (Rubrica 3.2.3)
Beneficiário	Tempo (dias)	Valor Diário	Valor Total
			R$	-
			R$	-
			R$	-
TOTAL			R$	-

ANEXO 9 - Outros Serviços de Terceiros (Rubrica 3.2.4)
Nome	Serviço	CPF	Critério de Seleção	Valor



TOTAL				R$ -

ANEXO 10 - Bolsa de Pesquisa (Rubrica 3.3.1)

Para discentes cursando graduação: Valor mínimo igual ao praticado pelo CNPq e máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - art. 18, § 2º, b.1) da Res.46/2019-Cun
Nome	CPF	Matrícula	Instituição de Origem	Tempo (meses)	Valor Mensal	Valor Total
						R$	-
						R$	-
						R$	-
SUBTOTAL						R$	-
Para discentes cursando especialização: Valor mínimo igual ao praticado pelo CNPq e máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) - art. 18, § 2º, b.2) da Res.46/2019-Cun
Nome	CPF	Matrícula	Instituição de Origem	Tempo (meses)	Valor Mensal	Valor Total
						R$	-
						R$	-
						R$	-
SUBTOTAL						R$	-
Para discentes cursando mestrado: Valor mínimo igual ao praticado pelo CNPq e máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - art. 18, § 2º, b.3) da Res.46/2019-Cun
Nome	CPF	Matrícula	Instituição de Origem	Tempo (meses)	Valor Mensal	Valor Total
						R$	-
						R$	-
						R$	-
SUBTOTAL						R$	-
Para discentes cursando doutorado: Valor mínimo igual ao praticado pelo CNPq e máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - art. 18, § 2º, b.4) da Res.46/2019-Cun
Nome	CPF	Matrícula	Instituição de Origem	Tempo (meses)	Valor Mensal	Valor Total
						R$	-
						R$	-
						R$	-
SUBTOTAL						R$	-
Para discentes cursando pós-doutorado: Valor mínimo igual ao praticado pelo CNPq e máximo de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) - art. 18, § 2º, b.5) da Res.46/2019-Cun
Nome	CPF	Matrícula	Instituição de Origem	Tempo (meses)	Valor Mensal	Valor Total
						R$	-
						R$	-
						R$	-
SUBTOTAL						R$	-
Para docentes e servidores técnico-administrativos: Valor mínimo igual ao praticado pelo CNPq e máximo de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) - art. 18, § 2º, b.6) da Res.46/2019-Cun
Nome	CPF	SIAPE	Instituição de Origem	Tempo (meses)	Valor Mensal	Valor Total


						R$	-
SUBTOTAL						R$	-
TOTAL						R$	-

ANEXO 11 - Bolsa de Extensão (Rubrica 3.3.2)
Para discentes: Valor mínimo igual ao praticado pelo CNPq e máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - art. 18, § 2º, a.1) da Res.46/2019-Cun
Nome	CPF	SIAPE	Instituição de Origem	Tempo (meses)	Valor Mensal	Valor Total
						R$	-
						R$	-
						R$	-
SUBTOTAL						R$	-

Observação: NÃO PREENCHER AS CÉLULAS DESTACADAS EM VERMELHO.

ANEXOS 12-17 - RUBRICA 4: PESSOA FÍSICA (COM VÍNCULO COM A FUNDAÇÃO)

Observação: Nas tabelas abaixo, a ausência de indicação de nomes e respectivos pagamentos a serem feitos deverá ser devidamente justificada.

ANEXO 12 - Pessoal Celetista (Rubrica 4.1.1)
Nome	Função	CPF	Tempo (Meses)	Valor Mensal	Valor Total sem Encargos
					R$	-
					R$	-
					R$	-
TOTAL					R$	-

ANEXO 13 - Vale Transporte (Rubrica 4.1.4)
Beneficiário	Tempo (Dias)	Valor Diário	Valor Total
			R$	-
			R$	-
			R$	-
TOTAL			R$	-

ANEXO 14 - Vale Alimentação (Rubrica 4.1.5)
Beneficiário	Tempo (Dias)	Valor Diário	Valor Total
			R$	-
			R$	-
			R$	-
TOTAL			R$	-

ANEXO 15 - Pessoal Celetista (Rubrica 4.2.1)
Nome	Função	CPF	Critério de seleção	Tempo (Meses)	Valor Mensal	Valor Total sem Encargos
						R$	-
						R$	-
						R$	-
TOTAL						R$	-

ANEXO 16 - Vale Transporte (Rubrica 4.2.4)
Beneficiário	Tempo (Dias)	Valor Diário	Valor Total
			R$	-
			R$	-
			R$	-
TOTAL			R$	-

ANEXO 17 - Vale Alimentação (Rubrica 4.2.5)
Beneficiário	Tempo (Dias)	Valor Diário	Valor Total
			R$	-
			R$	-
			R$	-
TOTAL			R$	-

Observação: NÃO PREENCHER AS CÉLULAS DESTACADAS EM VERMELHO.

ANEXOS 18-29 - RUBRICA 5: PESSOA JURÍDICA

ANEXO 18 - Material de Consumo (Rubrica 5.1)
Item	Quantidade	Valor Unitário		Despesa
Papel oficio A4 - Resma	6	R$	22,90	R$	137,40
HD externo	2	R$	400,31	R$	800,62
Toner Preto	5	R$	399,00	R$	1.995,00
Registrador a/z com rótulo ofício LL	5	R$	11,00	R$	55,00
Pasta c/ elástico A	30	R$	4,90	R$	147,00
Caneta esferográfica 0.8mm cristal fina azul - CX 50 unidades	4	R$	43,90	R$	175,60
Caneta esferográfica 0.8mm cristal fina preta - CX 50 unidades	1	R$	43,90	R$	43,90
aneta esferográfica 0.8mm cristal fina vermelha - CX 50 unidade	1	R$	43,90	R$	43,90
Lápis preto n.2 redondo - CX 72 unidades	1	R$	42,28	R$	42,28
Papel 120g vergê (branco)	10	R$	11,90	R$	119,00
				R$	-
				R$	-
				R$	-
				R$	-
				R$	-
				R$	-
				R$	-
				R$	-
				R$	-
				R$	-
				R$	-
				R$	-
				R$	-
TOTAL				R$	3.559,70

*Obs.: Despesas correspondentes a valores menores que 5% sobre o Total do ANEXO 18 podem ser classificadas como "Outros", sem necessidade de detalhamento do valor de cada item. Entretanto, os itens devem ser listados abaixo:

ANEXO 19 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Nacional (Rubrica 5.2)
Item	Quantidade	Valor Unitário	Despesa
			R$ -
			R$ -
			R$ -

			R$ -
TOTAL			R$ -

*Obs.: Despesas correspondentes a valores menores que 5% sobre o Total do ANEXO 19 podem ser classificadas como "Outros", sem necessidade de detalhamento do valor de cada item. Entretanto, os itens devem ser listados abaixo:

ANEXO 20 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Importado (Rubrica 5.3)
Item	Quantidade	Valor Unitário	Despesa
			R$ -
			R$ -
			R$ -
*Outros			R$ -
TOTAL			R$ -

*Obs.: Despesas correspondentes a valores menores que 5% sobre o Total do ANEXO 20 podem ser classificadas como "Outros", sem necessidade de detalhamento do valor de cada item. Entretanto, os itens devem ser listados abaixo:

ANEXO 21- Despesas Acessórias de Importação (Rubrica 5.4)
Item	Quantidade	Valor Unitário	Despesa
			R$ -
			R$ -
			R$ -
*Outros			R$ -
TOTAL			R$ -

*Obs.: Despesas correspondentes a valores menores que 5% sobre o Total do ANEXO 21 podem ser classificadas como "Outros", sem necessidade de detalhamento do valor de cada item. Entretanto, os itens devem ser listados abaixo:

ANEXO 22 - Despesas com Transporte (Rubrica 5.5)
Item	Quantidade	Valor Unitário	Despesa
			R$ -

			R$ -
			R$ -
*Outros			R$ -
TOTAL			R$ -

*Obs.: Despesas correspondentes a valores menores que 5% sobre o Total do ANEXO 22 podem ser classificadas como "Outros", sem necessidade de detalhamento do valor de cada item. Entretanto, os itens devem ser listados abaixo:

ANEXO 23 - Passagens (Rubrica 5.6)
Item	Quantidade	Valor Unitário	Despesa
			R$	-
			R$	-
			R$	-
*Outros			R$	-
TOTAL			R$	-

*Obs.: Despesas correspondentes a valores menores que 5% sobre o Total do ANEXO 23 podem ser classificadas como "Outros", sem necessidade de detalhamento do valor de cada item. Entretanto, os itens devem ser listados abaixo:

ANEXO 24 - Hospedagem (Rubrica 5.7)
Item	Quantidade	Valor Unitário	Despesa
			R$	-
			R$	-
			R$	-
*Outros			R$	-
TOTAL			R$	-

*Obs.: Despesas correspondentes a valores menores que 5% sobre o Total do ANEXO 24 podem ser classificadas como "Outros", sem necessidade de detalhamento do valor de cada item. Entretanto, os itens devem ser listados abaixo:

ANEXO 25 - Alimentação (Rubrica 5.8)
Item	Quantidade	Valor Unitário	Despesa
			R$	-
			R$	-
			R$	-
*Outros			R$	-
TOTAL			R$	-

*Obs.: Despesas correspondentes a valores menores que 5% sobre o Total do ANEXO 25 podem ser classificadas como "Outros", sem necessidade de detalhamento do valor de cada item. Entretanto, os itens devem ser listados abaixo:

ANEXO 26 - Divulgação e Publicidade (Rubrica 5.9)
Item	Quantidade	Valor Unitário	Despesa
			R$	-
			R$	-
			R$	-
*Outros			R$	-
TOTAL			R$	-

*Obs.: Despesas correspondentes a valores menores que 5% sobre o Total do ANEXO 26 podem ser classificadas como "Outros", sem necessidade de detalhamento do valor de cada item. Entretanto, os itens devem ser listados abaixo:

ANEXO 27 - Serviços Técnicos e de Consultoria (Rubrica 5.10)
Empresa/Serviço	CNPJ	Critério de Seleção	Valor
Produtora de vídeo AV áudivisual		Tem experiência em produção audiovisual referente à surdez. Fazem áudiodescrição e legendagem.	R$ 30.000,00
Design educacional		Menor preço	R$ 12.400,00
Design gráfico/diagramador			R$ 4.500,00
Design gráfico/ilustração/animação			R$ 3.000,00
Design multimídia/vídeo			R$ 3.000,00
Revisor de linguagem		Menor preço	R$ 2.000,00
Revisor técnico		Menor preço	R$ 4.000,00
Legendagem		Menor preço	R$ 1.400,00
Audiodescrição		Menor preço	R$ 8.000,00
TOTAL			R$ 68.300,00

OBS: A ausência de indicação de nomes e os respectivos pagamentos a serem feitos a eles deverá ser devidamente justificada.

ANEXO 28 - Adequação de Instalação ou Obras (Rubrica 5.12)
Empresa/Serviço	CNPJ	Critério de Seleção	Valor



TOTAL			R$ -

OBS: A ausência de indicação de nomes e os respectivos pagamentos a serem feitos a eles deverá ser devidamente justificada.

ANEXO 29 - Outros Serviços de Terceiros (Rubrica 5.13)
Empresa/Serviço	CNPJ	Critério de Seleção	Valor


TOTAL			R$ -

OBS: A ausência de indicação de nomes e os respectivos pagamentos a serem feitos a eles deverá ser devidamente justificada.

ANÁLISE DA PLANILHA - RESOLUÇÃO Nº. 46/2019
Itens	LIMITES		INFORMADO		APONTAMENTO
Verba coordenação e serv. Adm. (35%)	R$	-	R$	23.376,00	ADEQUAR
Limite mensal valor coordenação (CD-4)	R$	6.421,26	R$	-	ATENDE
Ressarcimento UFES					ATENDE
--- 3% sobre receita	R$	-	R$	-
--- 4% sobre custos diretos	R$	3.809,43	R$	-
Ressarcimento DEPE					ATENDE
--- 10% sobre receita	R$	-	R$	-
--- 13% sobre custos diretos	R$	12.380,64	R$	-
INSS (20% sobre valores de pessoa física)	R$	3.896,00	R$	3.896,00	ATENDE
Encargos pessoal celetista (máximo 77,5%)	R$	-	R$	-	ATENDE
Limite do custo operacional (15%)	R$	-	R$	-	ATENDE
Despesa equivalente à receita	R$	-	R$	95.235,70	ADEQUAR

Cronograma físico-financeiro

2020

2021

Etapa

Aquisição de Material de Consumo

3.559,70

Pagamento Secretário

4.200,00

R$ 4.200,00

Pagamento Intérprete de Libras 1

3.800,00

Pagamento Intérprete de Libras 2

3.800,00

Pagamento Produtor de Vídeos

3.480,00

Contratação da Produtora de vídeo

15.000,00

R$ 15.000,00

Contratação de design educacional

6.200,00

R$ 6.200,00

Contratação de design gráfico/diagramador

4.500,00

Contratação de design

gráfico/ilustração/animação

3.000,00

Contratação de design multimídia/vídeo

3.000,00

Contrataçaõ de revisor de linguagem

2.000,00

Contratação de revisor técnico

4.000,00

Contratação de serviço de legendagem

1.400,00

Contratação de serviço de audiodescrição

4.000,00

R$ 4.000,00

Despesas operacionais administrativas

DEPE (10%)

R$ -

Ressarcimento à Ufes (3%)

R$ -

TOTAL MENSAL

R$ -

R$ 61.939,70

R$ 29.400,00

R$ -

Web, conforme Portaria UFES nº 1.269 de 30/08/2018, por XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX - XXXXX 1796594

Departamento de Linguagens, Cultura e Educação - DLCE/CE Em 27/11/2020 às 09:14

Para verificar as assinaturas e visualizar o documento original acesse o link: xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxxx.xx/xxxxxxxx-xxxxxxxxx/00000?xxxxXxxxxxxxX

Para verificar as assinaturas e visualizar o documento original acesse o link: xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxxx.xx/xxxxxxxx-xxxxxxxxx/000000?xxxxXxxxxxxxX

Este documento foi assinado digitalmente por XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX

Para verificar o original visite: xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxxx.xx/xxxxxxxx-xxxxxxxxx/000000?xxxxXxxxxxxxX

Document Metadata

Table of Contents

CONTRATO

Document Metadata