CONTRATO
CONTRATO
Prestação de Serviços
Contratada
AGS SOLUCOES DE AUTOMACAO E SEGURANCA LTDA., com sede à Rua
Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, xx00, xxxxxx Xxxxxx, na cidade de Belo Horizonte- MG, inscrita no CNPJ/MF Sob o n°. 18.828.193/0001-39, doravante denominada “CONTRATADA” ou “AGSInn”;
Contratante
O Contratante, pessoa física ou jurídica, cadastrada na plataforma SeniorX Store, que adere aos planos oferecidos na mesma, doravante denominado simplesmente "Contratante".
Assume por meio do presente contrato, ambas representadas por titulares legais abaixo assinados, com os objetivos e condições adiante descritas:
1.Objeto do contrato
1.1. Sob os termos e condições adiante, a CONTRATADA prestará ao CONTRATANTE os serviços previstos no uso da plataforma Tactio (OU simplesmente “Sistema”), conforme especificações previstas no pedido comercial realizado através da plataforma SeniorX Store aceito de forma digital pelo CONTRATANTE e que faz parte deste Contrato.
1.2. O suporte de atendimento é de forma remota, sem limitação de horas, desde que o usuário seja devidamente treinado.
2.Observancia a Lei de Proteção de Dados
2.1. Pelo presente as partes declaram que tanto o sistema quanto o uso do sistema observarão as disposições da Lei nº 13.709/18 que regulamenta a proteção de dados pessoais.
2.2. A não observância de qualquer disposição da referida lei implicará em responsabilidade exclusiva do infrator.
2.3. O Contratante declara expresso consentimento que o Contratado irá coletar, tratar e compartilhar os dados necessários ao cumprimento do contrato, para obrigações legais, bem como os dados se necessário, para proteção ao crédito.
3.Autorização de Uso
3.1. O uso do software objeto desse instrumento recebe licença de uso enquanto perdurar este Contrato, nos seguintes limites:
3.1.1. Uso interno da Contratada, não podendo ceder, terceirizar ou oferecer os recursos do seu sistema para usuários externos.
3.1.2. Em caso de rescisão ou não cumprimento do presente contrato, e sem prejuízo das demais clausulas, a licença de uso pode ser imediatamente suspensa no caso de verificação do não cumprimento deste contrato ou inadimplência superior a 60 dias.
4.Da Comunicação
4.1. Os serviços de suporte serão prestados através de comunicação remota.
4.2. Todo mês será emitido os relatórios do suporte avulso realizado e eventuais cobranças, caso os tenha.
5.Valor e forma de pagamento
5.1. Pelos serviços contratados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor previsto e nos prazos estabelecidos no pedido comercial realizado através da plataforma SeniorX Store.
5.2. O pagamento será realizado via depósito na conta corrente de titularidade do Contratado, sendo os prazos:
5.2.1. Setup:Faturamento no aceite da proposta com vencimento em até 20 dias a partir do aceite.
5.2.2. Mensalidade: O valor deve ser pago mensalmente, com o primeiro pagamento ocorrendo no mês posterior ao da compra. O vencimento mensal será no dia 20 de cada mês.
5.3. Havendo atraso no pagamento de qualquer importância devido ao Contratado por força deste contrato, sobre as parcelas vencidas incidirão juros legais, acrescidos de multa de 10% sobre o débito vencido e não pago.
5.4. Todos os valores mencionados nesse contrato serão reajustados anualmente conforme variação do INPC ou outro índice que vier a substitui-lo em caso de descaracterização deste índice.
5.5. O presente contrato contempla o suporte remoto, não estando incluso melhorias e personalização do sistema, para serviços considerados avulsos será comunicado o valor adicional e após aprovação o serviço será executado.
6.Obrigações das partes
Contratante
Efetuar o pagamento no prazo e conforme combinados;
Oferecer as informações necessárias para que o Contratado possa executar os serviços previstos neste Contrato.
Contratado
Executar os serviços previstos neste Contrato;
Manter a confidencialidade das informações fornecidas pela Contratante.
7. Prazo e Rescisão
7.1.
7.2.
7.3.
O prazo de vigência deste Contrato inicia na data de sua assinatura. Caso nenhuma das partes notifique a outra, com prazo mínimo de 60 dias antes do término do período de vigência deste Contrato, este será renovado automaticamente pelo prazo indeterminado.
O prazo mínimo de fidelidade a ser respeitado pela CONTRATANTE é de 12 (doze) meses a contar da data da validação da compra realizada através da plataforma SeniorX Store e responderá pelo pagamento correspondente a esse período independentemente da não utilização dos serviços e/ou rescisão antecipada.
O presente Contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
7.3.1. Na vigência do prazo contratual consignado na Proposta Comercial: somente em caso de infração ou inadimplência às suas cláusulas e condições, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, assim como em caso de pedido de recuperação judicial, extrajudicial e/ou falência de qualquer uma das partes, nos termos da Lei nº 11.101 de 09/02/2005
7.3.2. Na vigência do contrato por prazo indeterminado: em quaisquer das hipóteses da alínea “a” desta cláusula, ou por interesse imotivado de alguma das partes, a qualquer tempo, mediante aviso formal à outra com 60 dias de antecedência;
8. Descumprimento das obrigações
8.1. Em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste Contrato, a Parte infratora deverá pagar uma multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.
9. Confidencialidade, Proteção de Dados e Tratamento de Dados Pessoais
9.1. Propriedade e Responsabilidade Pelos Dados
9.1.1. Os dados inseridos no uso do software são de propriedade do Contratante.
9.1.2. As normas e políticas de segurança, armazenamento e compartilhamento de dados deve observar a LGPD e são de responsabilidade do Contratante.
9.2. Propriedade do Software
9.2.1. Os direitos de propriedade do software, objeto deste contrato são exclusivamente da Contratada, a qual cede exclusivamente o direito de uso ao Contratante que, em nenhuma hipótese, poderá ceder, copiar, vender, dar em locação ou garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, provisória ou permanentemente, de forma onerosa ou gratuita, sob qualquer modalidade, ou fazer uso adverso do propósito deste contrato.
9.3. Logins e Senhas
9.3.1. Os logins e senhas de acesso ao sistema, limitando ou permitindo acesso de usuários, serão gerenciados exclusivamentepelo Contratante, ficando este responsável pela manutenção e divulgação interna.
9.4. Tratamento de Dados Pessoais
9.4.1. A CONTRATANTE, como usuária da plataforma AGSInn, obriga-se a realizar o tratamento de dados pessoais por ela coletados de pessoas naturais que identificadas ou identificáveis, de acordo com as disposições legais vigentes e a Lei 13.709/2018 – Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visando dar a efetiva proteção aos mesmos, utilizando-se de tais dados tão somente para o fim necessário à consecução do objeto deste contrato e nos limites expressos do consentimento fornecido pelo titular dos mesmos.
9.4.2. A AGSInn adota as medidas técnicas adequadas visando promover a confidencialidade e segurança dos dados armazenados na plataforma AGSInn, relacionados a sua finalidade e características técnicas.
9.4.3. As partes comprometem-se a comunicar de imediato à outra sobre qualquer violação de segurança em relação à política de processamento e tratamento de dados pessoais a que tenham conhecimento, relacionadas com o objeto do presente contrato.
9.4.4. Caso a AGSInn seja demandada por qualquer pessoa, autoridade ou entidade pública ou privada, em razão da falha no tratamento de dados pessoais pela CONTRATANTE, essa assumirá exclusivamente, de forma direta ou regressivamente, toda a responsabilidade pelo ocorrido, cabendo inclusive, à AGSInn exercer o direito à Denunciação da Lide, nos termos do artigo 125 II do Código de Processo Civil, sem prejuízo da CONTRATANTE responder também pelas perdas e danos decorrentes e sua conduta ilícita.
10. Disposições Gerais
10.1. Cessão
10.1.1. Este Contrato e quaisquer direitos concedidos de acordo com o presente podem ser transferidos ou cedidos pelo CONTRATANTE, mediante prévia comunicação à CONTRATADA e podem ser transferidos pela CONTRATADA sem qualquer restrição ou notificação prévia.
10.2. Obrigações Trabalhistas
10.2.1. As obrigações ora pactuadas não gerarão, a qualquer momento, nenhum vínculo empregatício entre a Contratante, seus empregados, prepostos e/ou terceiros contratados e a Contratada, seus sócios e/ou representantes legais.
10.3. Resultados Econômicos
10.3.1. Este Contrato não vincula nenhuma das Partes com relação à outra quanto aos resultados econômicos presentes ou futuros de seus respectivos negócios, não sendo, pois, nenhuma delas responsável com relação à outra, por tais resultados, seja durante a vigência deste Contrato ou mesmo após o seu término, a qualquer título, sendo certo que a prestação dos Serviços configura obrigação de meio e não de resultado.
10.4. Cláusulas Independentes
10.4.1. Se alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste Contrato e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.
10.5. Lei Aplicável
10.5.1. O presente Contrato e o cumprimento das obrigações nele previstas serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e interpretados de acordo suas disposições.
10.6. Dos Direitos
10.6.1. A CONTRATANTE autoriza a utilização de sua marca, logotipo e outros sinais característicos no site da CONTRATADA, bem como em seus informativos eletrônicos e impressos, de forma gratuita, exclusivamente com o fito de divulgar o presente negócio para o mercado, durante o período em que vigorar o presente contrato.
10.7. Foro
10.7.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte - MG para dirimir qualquer dúvida ou demanda oriunda do presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por assim estarem justos e acordados, firmam o presente contrato, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
Belo Horizonte, de de 2022
Assinatura Contratante Assinatura Contratado
Testemunha 01 Testemunha 02