TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS BICICLETÁRIOS LOCALIZADOS NAS ÁREAS DAS LINHAS 8 - DIAMANTE E 9
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS BICICLETÁRIOS LOCALIZADOS NAS ÁREAS DAS LINHAS 8 - DIAMANTE E 9
– ESMERALDA DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.
, nacionalidade , profissão
Residente e domiciliado (a) no bairro , na cidade de , Estado , inscrita no CPF nº e RG nº , daqui para Frete chamado do USUÁRIO.
Nª do LACRE
Assinatura
A seguir apresentamos os Termos e Condições de Uso (“Termos”), documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que usam o Bicicletário da VIAMOBILIDADE ou utilizam suas funcionalidades (“Você/Usuários”).
Como condição para acesso e uso das funcionalidades do Bicicletário, Você declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, tomando plena ciência de seu conteúdo.
Se Você estiver de acordo com as regras apresentadas, deverá se manifestar neste sentido ao cadastrar-se no site, por meio da seleção da checkbox “Li, compreendi e concordo com os Termos e Condições de Uso dos Bicicletários das Linhas 8 e 9”, demonstrando seu consentimento livre, expresso e informado.
Caso Você discorde de alguma das previsões destes Termos, solicitamos que não acesse ou utilize os serviços do
Biciletário.
CONDIÇÕES GERAIS
I. A VIAMOBILIDADE 8 e 9 é titular do direito de operar os serviços de transporte de passageiros das Linhas 8 – Diamante e 9 – Esmeralda do sistema de trens metropolitanos de São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão nº 02/2021 (“Contrato de Concessão”) celebrado com o Estado de São Paulo (“Poder Concedente”);
II. A definição de Bicicletário é a mesma dada pela Lei 14.223/2006, e é considerado como mobiliário urbano de uso e utilidade pública que tem por finalidade a facilitação e integração da mobilidade urbana por meios sustentáveis. Além de ser considerado como equipamento destinado a abrigar bicicletas do público em geral, adaptável a estações de metrô, ônibus, trens, escolas e instituições;
1. Objetivo deste Termo:
(a) Estabelecer as condições de uso dos bicicletários localizados nas áreas das Linhas 8 – Diamante e 9 - Esmeralda do sistema de trens metropolitanos de São Paulo, as quais estão sob concessão da VIAMOBILIDADE 8 e 9 e operação pela WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI.
2. Condições aos USUÁRIOS:
2.1. Uso do Bicicletário:
(a) Você pode utilizar os Bicicletários das estações da Linha 8 – Diamante: Xxxxxxxxxxx, Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx e Engenheiro Cardoso e estações da Linha 9 – Esmeralda: Xxxxxx, Xxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxxx, Autódromo, Primavera–Interlagos, Mendes – Vila Natal, João Dias, Varginha, Grajaú ou outra que venha a existir, exclusivamente para acesso e utilização dos serviços de transporte metroviário das Linha 8 - Diamante e 9 – Esmeralda do sistema de trens metropolitanos de São Paulo;
(b) O Bicicletário se destina às bicicletas limpas do modelo convencional com duas rodas ou modelo com motor elétrico na roda.
(c) Dada finalidade legal dos Bicicletários, os objetos que não pertencem a bicicleta como p.ex., mochilas e sacolas, não poderão ser acondicionadas junto com a bicicleta nos Bicicletários. O descumprimento deste item, autoriza a WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI tomar as medidas do item 2.4 (c) abaixo.
(d) O USUÁRIO fica ciente que o número de vagas nos Bicicletários é limitado e como tal a possibilidade de guarda estará sujeita à disponibilidade de vagas.
(e) Ao USUÁRIO cabe o dever de cuidado e diligência ao deixar sua bicicleta no Bicicletário, observando as regras deste Termo.
2.2. Cadastro:
(a) O USUÁRIO deve retirar a via física em uma das estações das Linhas 8 – Diamante e 9 - Esmeralda que possuam um Bicicletário ou efetuar seu cadastro pela internet, por meio do site.
b) O USUÁRIO deve garantir que os dados registrados estejam de acordo com a documentação que será apresentada em uma das estações das Linhas 8 – Diamante e 9 - Esmeralda do sistema de trens metropolitanos de São Paulo que possuam um Bicicletário. É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO as declarações e informações cadastrais.
(c) O USUÁRIO deverá emitir seu aceite eletrônico ou, na indisponibilidade, assinatura sobre as condições estabelecidas neste Termo. Uma vez aceito, o sistema gerará um número de protocolo, que deverá ser apresentado em uma das estações das Linhas 8 – Diamante e 9 - Esmeralda operacionais do que possuam um Bicicletário para finalização do cadastro. Ao emitir seu aceite eletrônico, o USUÁRIO receberá um e- mail no endereço eletrônico por ele cadastrado, contendo uma via deste Termo.
(d) O USUÁRIO tem o direito de cadastrar 01 (uma) bicicletas por CPF-Cadastro de Pessoa Física e deve ter ao menos 18 (dezoito) anos.
(e) Menores de 18 anos de idade devem ter o seu cadastro efetuado por um adulto responsável, o qual se obrigará nos termos da legislação em vigor. Nesta hipótese, o responsável do menor desde já autoriza a WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI a cadastrar o menor de idade, colhendo as informações necessárias conforme itens abaixo, inclusive em relação a colhimento de biometria.
(f) O cadastro vinculará o USUÁRIO à bicicleta e, portanto, em caso de divergência entre esses dados, a WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI não liberará a entrada do USUÁRIO, sendo necessário, um novo cadastro. A mesma regra vale no momento da retirada da bicicleta.
(g) Após o cadastro via internet, o USUÁRIO deve se dirigir a uma das estações das Linhas 8 – Diamante e 9 - Esmeralda que possuam um Bicicletário e apresentar:
(h) um documento oficial de identidade recente e com foto, entendendo-se como tal, uma das opções a seguir: cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública; carteira de identidade de estrangeiro, carteira de identidade expedida por comando militar, ex-ministro militar, pelo Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar ou Civil; passaporte brasileiro dentro do prazo de validade; carteira nacional de habilitação expedida pelo Departamento de Trânsito dentro do prazo de validade; carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei (por exemplo OAB, CRM, CREA, Ministério Público, Magistratura); carteira de trabalho e previdência social-CTPS.
(i) uma cópia física do comprovante de endereço, entendendo-se como tal, uma das opções a seguir: contas de água, energia ou telefone fixo ou móvel, em nome do USUÁRIO ou genitores do USUÁRIO, desde que tenham sido emitidos no prazo máximo de 60 dias.
(j) O USUÁRIO fica ciente de que sua bicicleta será fotografada e eventualmente filmada e que será aplicada (colada) na mesma uma etiqueta de identificação (“Tag”). Essa Tag deve permanecer na bicicleta para uso do Bicicletário, sob pena do USUÁRIO ter de efetuar o seu recadastro, sendo que, até que seja feito o recadastro, não será permitida a entrada da bicicleta no Bicicletário.
(k) O USUÁRIO fica ciente que será efetuado o seu cadastramento biométrico, através de impressão digital e fotografia, os quais ficarão associados à bicicleta e armazenados no banco de dados da WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, juntamente com a foto dos documentos por ele apresentados.
(l) Na eventual impossibilidade de cadastramento ou autenticação biométrico, será entregue um cartão para uso e guarda do USUÁRIO e sob sua exclusiva responsabilidade.
(m) Ao aceitar o presente Termo o USUÁRIO autoriza a WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI a guardar as imagens filmadas e/ou fotografadas para identificação do USUÁRIO e da bicicleta, autorizando também, o seu uso para fins de comprovação da relação contratual que se estabelece nesse momento entre o USUÁRIO e a WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI. Essas imagens são para uso da WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI e sua liberação à terceiros ficará condicionada à análise exclusiva da WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, não implicando em qualquer direito de perdas e danos ao USUÁRIO.
2.3. Procedimentos locais:
(a) Horários de funcionamento: no horário comercial indicado nas Estações que possuem Bicicletário e no site da VIAMOBILIDADE 8 e 9. Eventuais mudanças estarão afixadas nos próprios locais dos Bicicletários.
2.4. Travas/Cadeados:
(a) É obrigatório o uso de trava e/ou cadeado nas bicicletas deixadas nos Bicicletários das Linhas 8 – Diamante e 9 - Esmeralda do sistema de trens metropolitanos de São Paulo, sendo dever e responsabilidade do USUÁRIO, utilizar suas próprias travas e/ou cadeados para sua bicicleta. Tais travas e/ou cadeados devem ser apropriadas para o tipo, porte e valor da bicicleta.
(b) A bicicleta que estiver sem trava e/ou cadeado, será retirada do Bicicletário e levada para um outro local à critério da WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, sendo que, para sua retirada, o USUÁRIO deverá seguir o mesmo caminho/procedimento do item 2.6. abaixo.
(c) Os acessórios deixados no Bicicletário em desconformidade com este termo, também serão retirados e levados para um outro local à critério da WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, sendo que, para sua retirada, o USUÁRIO deverá seguir o mesmo caminho/procedimento do item 2.6. abaixo.
2.5. Tempo de Permanência:
(a) A bicicleta pode permanecer no Bicicletário por até 04 (quatro) dias consecutivos.
(b) Decorrido esse prazo sem que USUÁRIO tenha retirado sua bicicleta a WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI poderá, à seu critério de avaliação, cortar as travas/cadeados da bicicleta para desocupação do espaço no Bicicletário, tendo em vista o objetivo social e de utilidade pública que envolve o uso do Bicicletário. Na ocasião, nenhum ressarcimento será devido ao USUÁRIO pelo corte das travas/cadeados, tendo em vista o descumprimento do prazo de permanência máximo.
(c) O USUÁRIO fica ciente que eventuais objetos acondicionados no Bicicletário, em desconformidade com o previsto neste termo serão retirados imediatamente pela WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, não havendo carência ou tempo de permanência máximo a ser considerado.
2.6. Destino da bicicleta e/ou objetos em desconformidade com o presente termo:
(a) A bicicleta que tiver sua trava/cadeado cortado será armazenada em local à critério da WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI e ficará sob sua guarda por até 60 (sessenta) dias, depois disso, a bicicleta será doada para o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo ou outra entidade ou organização sem fins lucrativos à escolha da WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI. Nesta situação, o USUÁRIO que desejar retirar sua bicicleta o deverá fazer dentro dos 60 (sessenta) dias citados, sendo que, para tanto deverá realizar o agendamento prévio através do telefone . Após realizado o agendamento, o USUÁRIO deverá dirigir-se ao Pátio Presidente Xxxxxx, localizado à Rua Zuma de Xx Xxxxxxxxx, nº. 360, na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo - CEP 06213-040, de segunda à sexta-feira das 10:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, exceto feriados e emendas de feriados. Em caso de dúvida, o USUÁRIO poderá se dirigir ao Atendimento ao Público da Estação em que deixou sua bicicleta.
(b) em razão da doação mencionada acima, o USUÁRIO desde já, dá ciência e concorda com o destino de sua bicicleta e/ou objetos em desconformidade com o presente termo efetuado pela WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, desde que, cumprido o prazo indicado neste item 2.6.
2.7. Seguro:
(a) O USUÁRIO fica ciente de que a WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI não possui seguro para cobertura de quaisquer sinistros que ocorram à(s) bicicleta(s) deixada(s) nos Bicicletários das Linhas 8 – Diamante e 9 – Esmeralda e que a sua responsabilidade está limitada nos termos estabelecidos no item 4 abaixo.
(b) O USUÁRIO fica ciente também que a WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI não ressarcirá objetos acondicionados no Bicicletário em desconformidade com o presente termo.
2.8. Utilidade Pública:
(a) O USUÁRIO, ao concordar com este Termo, fica ciente de que o Bicicletário é um integrador de modais e tem por objetivo melhor atender ao público usuário do metrô e contribuir socialmente para o bem comum, por essa razão, o USUÁRIO se obriga a observar as regras acordadas neste Termo, especialmente, no que tange ao tempo de permanência de sua(s) bicicleta(s) no Bicicletário , cuidados com a guarda através de dispositivos compatíveis instalados adequadamente e da exclusividade na utilização do Bicicletário .
3. Responsabilidades:
(a) A WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI é responsável exclusivamente pela operação e manutenção do Bicicletário nas condições acordadas neste Termo e com sua Interveniente Anuente e seu Poder Concedente.
(b) A responsabilidade da WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI começa com a entrada efetiva da bicicleta nos Bicicletários e termina: (i) com sua retirada pelo USUÁRIO ou por quem ele indicar mediante procuração assinada pelo USUÁRIO e com sua firma reconhecida por meio de Cartório; (ii) com o término do Contrato de Concessão ou do presente Termo; (iii) em casos fortuitos e/ou de força maior que impossibilitem a continuidade deste Termo.
(c) A WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, VIAMOBILIDADE 8 e 9 e o USUÁRIO não respondem por casos fortuitos e casos de força maior, consoante o previsto no art. 393 e seu parágrafo único do Código Civil.
4. Ressarcimentos:
(a) Em caso de eventual dano, furto, roubo e/ou crimes e/ou infrações incorridos contra a bicicleta do USUÁRIO, fica estabelecido que eventual reembolso/ressarcimento por parte da WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, está limitado a R$ 1.000,00 (mil reais) independentemente do valor que o USUÁRIO
venha a alegar/informar/comprovar, inclusive por eventuais acessórios que a bicicleta vier a comportar e/ou à ela inerentes.
(b) São condições para que o reembolso/ressarcimento ocorra:
(1) que o USUÁRIO tenha dado entrada no(s) Bicicletário(s) de bicicleta devidamente cadastrada nos termos do item 2.2. acima.
(2) que o USUÁRIO apresente a Nota Fiscal de compra da bicicleta e/ou comprovação de sua propriedade;
(3) que haja comprovação de que o dano e/ou o crime ocorreu nas dependências internas do(s) Bicicletário(s).
(c) Sem que se tenha apresentado as condições indicadas no item 4. “b” acima, a WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI não estará obrigada a promover o ressarcimento/indenização. Na ocasião, serão avaliadas pela WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI as condições às quais a bicicleta foi deixada no Bicicletário e os critérios de cuidado do USUÁRIO em observância dos itens descritos neste Termo.
5. Condições Gerais:
(a) Dados Pessoais. A WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, VIAMOBILIDADE 8 e 9 monitorará, por meios adequados, sua própria conformidade com as respectivas obrigações de proteção de Dados Pessoais, caso aplicável.
(b) Os registros no site poderão ser utilizados com a finalidade de: (i) identificar Você e atendê-lo (ii) cumprir as obrigações destes Termos (iii) aperfeiçoar o site; (iv) resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso do Bicicletário; e (v) cumprir ordem judicial e/ou de autoridade administrativa.
(c) Sem prejuízo de outras condições destes Termos, as Empresas não se responsabilizam por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema.
6. Outras Disposições:
(a) Canais de Atendimento. Você poderá utilizar os Canais de Comunicação disponibilizados no site
toda vez que tiver alguma dúvida, sugestão ou reclamação.
(b) Atualização dos Termos. Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, as Empresas se reservam o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, incluindo de órgãos reguladores, ou seja, Você deverá verificá-lo sempre que efetuar o acesso no site.