EMPRESA DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE S/A – PRODABEL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 04.001.179/20-18

OBJETO: FORNECIMENTO DE 01 (UMA) AERONAVE, REMOTAMENTE PILOTADA (DRONE), DO TIPO QUADRICÓPTERO, COM MÓDULO RTK (REAL TIME KINEMATIC) INTEGRADO, CONTENDO OS ITENS BÁSICOS E ADICIONAIS, DESCRITOS NAS TABELAS ANEXAS, COM GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES, ALÉM DE CURSO AVANÇADO DE OPERAÇÃO COM NO MÍNIMO DE 16 (DEZESSEIS) HORAS TÉCNICAS PARA 03 (TRÊS) OPERADORES, CONFORME DETERMINADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL.

TIPO: MENOR PREÇO APURADO POR LOTE MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO FORMA DE FORNECIMENTO: INTEGRAL

RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: até o dia 14/12/2020, às 08:30hs ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 14/12/ 2020, às 08:30hs INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: dia 14/12/2020, às 10:00hs

REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília.

FORMALIZAÇÃO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: Os pedidos de esclarecimentos deverão ser formulados de acordo com o item “7” do edital.

SITE PARA CONSULTA xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e xxx.xxx.xxx.xx

TELEFONE: (00) 0000-0000 – (00) 0000-0000 – (31) 3277- 9966 – (00) 0000-0000

CARTILHA DO FORNECEDOR: Deverá ser de conhecimento de todos os licitantes, podendo ser impressa por meio do “site” xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, através do “link” “Introdução às Regras do Jogo”, para que não ocorram dúvidas de procedimento durante a sessão.

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1. PREÂMBULO

A Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – Prodabel, sociedade de economia mista municipal, estabelecida na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxx, xx 0.000, xxxxxx Xxxxxxx, XXX 00.000-000, Belo Horizonte/MG, CNPJ 18.239.038/0001-87, Inscrição Estadual 000.000.000.0000, Inscrição Municipal 312.694/001.5, NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, por meio da utilização de recursos da tecnologia da informação – INTERNET, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará processo licitatório na modalidade e forma de Pregão Eletrônico, por meio do presente edital e anexos enumerados abaixo, nos termos da Lei Federal nº 13.303/2016, 10.520/2002, 12.846/2013, Decretos Municipais n.º 10.710/2001, 11.245/2003, 12.436/2006,

15.113/2013, 16.535/2016, 16.935/2018 e 17.317/2020, Leis Complementares (LC) nº 101/2000,

123/2006 e 147/2014, além do seu Regulamento de Licitações e Contratos – RILC/Prodabel, disponível no sítio eletrônico xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx:

Anexo I – Termo de referência

Anexo II – Formulário de encaminhamento da proposta comercial

Anexo III – Declarações

Anexo IV – Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação

Anexo V – Minuta de Contrato

2. DO OBJETO

2.1. Fornecimento de 01 (uma) aeronave, remotamente pilotada (drone), do tipo quadricóptero, com módulo RTK (Real Time Kinematic) integrado, contendo os itens básicos e adicionais, descritos nas tabelas abaixo, com garantia de 12 (doze) meses, além de, Curso avançado de operação com no mínimo de 16 (dezesseis) horas técnicas para 03 (três) operadores.

ITENS BÁSICOS

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

Aeronave remotamente pilotadas (drone), tipo quadricóptero incluindo módulo RTK

diretamente integrado

ITENS ADICIONAIS

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
1	Baterias de voo inteligentes	02
2	Hub carregador para 3 baterias simultâneas	01
3	Cartão de memória 128 GB	01

3. DAS DISPOSIÇÕES/RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES

3.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases.

3.2. Os trabalhos serão conduzidos por empregados da Prodabel, denominados Pregoeiro e Equipe de Apoio, nomeados conforme Portaria nº. 155/2020, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações”, constante do site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx .

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4. DO CADASTRO E DO CREDENCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL

4.1. Os interessados em participar do pregão, deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S/A, sediadas no País.

4.2. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa devidamente justificada do Banco do Brasil S/A.

4.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo ao Banco do Brasil S/A ou à Prodabel a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terceiros.

4.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante legal, pelos atos praticados e na presunção de capacidade técnica e habilitatória, para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5. DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

5.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, nos termos do Decreto Municipal nº 17.317/2020.

5.2. Todas as ações do Pregoeiro serão formalizadas via Sistema Eletrônico.

6. DO ACESSO E DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

6.1. O acesso deve ser feito na página inicial do “site” xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”.

6.2. A participação no pregão eletrônico se dará por meio da digitação da chave de identificação e da senha pessoal do representante credenciado e da subsequente inserção da proposta comercial e dos documentos de habilitação exigidos neste edital, até data e horário limite estabelecidos para a abertura das propostas.

6.2.1. O licitante deverá obrigatoriamente identificar o tipo de segmento da empresa, ficando responsável pela legitimidade e veracidade desta informação, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

6.3. O acesso à sala de disputa deve ser feito na página inicial do site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, opção “Sala de Disputa”.

6.4. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica: I – providenciar seu credenciamento junto ao provedor do sistema;

II – remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;

III – responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

IV – acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

V – comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

VI – utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; VII – solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

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6.5. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

6.6. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

6.7. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

6.8. O licitante deverá adotar como referência para sua proposta as informações constantes no presente edital e seus anexos.

6.9. Quando do lançamento da proposta, através do SISTEMA ELETRÔNICO, o licitante deverá lançar o valor global do lote, com duas casas decimais após a vírgula.

6.9.1. É vedada a identificação do licitante em qualquer campo ou anexo quando do preenchimento da proposta eletrônica, sob pena de desclassificação imediata.

6.9.2. No preço proposto deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, fretes até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto do presente pregão.

6.10. Até a abertura das propostas, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta apresentada.

6.11. É vedada a participação de um mesmo procurador como representante de licitantes diferentes em um mesmo lote.

6.12. O licitante poderá concorrer apenas ao lote que for de sua conveniência, desde que em sua totalidade.

6.13. Poderão participar do certame somente empresas que atuam no ramo de atividade pertinente ao objeto deste pregão.

6.14. Após a divulgação do Edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão exclusivamente por meio do sistema, CONCOMITANTEMENTE com os documentos de habilitação exigidas no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

7. DA FORMALIZAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

7.1. Os pedidos de ESCLARECIMENTOS e IMPUGNAÇÕES referentes ao processo licitatório poderão ser feitos por qualquer pessoa e deverão ser enviados em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do Certame, por meio eletrônico, através do e-mail xxxx-xx@xxx.xxx.xx, aos cuidados do Pregoeiro responsável.

7.2. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações encaminhadas deverão conter CNPJ, razão social e nome do representante legal, se pessoa jurídica e CPF e nome completo, se pessoa física.

7.3. Os pedidos de impugnações serão respondidos, motivadamente, em até 1 (um) dia útil.

7.4. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos antes da sessão de abertura da licitação.

7.5. O dia de abertura da licitação não é computado para a contagem dos prazos referidos nos itens 7.1.

7.6. Os pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser realizados durante o horário comercial (8h às 18h).

7.7. Não serão acolhidos pedidos de esclarecimentos e impugnações fora do prazo legal.

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7.8. Os pedidos de esclarecimentos e impugnação serão respondidos pelo Pregoeiro, com apoio da área demandante do objeto e da Assessoria Jurídica da Prodabel, e as respostas serão disponibilizadas diretamente através dos sites xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, no campo “mensagens”, no link correspondente a este edital, e xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx, no item relativo ao pregão, e poderão ser acessados por todos os licitantes.

7.9. As impugnações não possuem efeitos suspensivos.

8. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

8.1. Poderão participar do processo licitatório os interessados que atenderem à todas as exigências contidas neste edital e seus Anexos.

8.2. Dos impedimentos de participação:

8.2.1. São impedidas de participar de licitações e serem contratadas pela Prodabel as pessoas físicas ou jurídicas, que tenham sofrido a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela Administração Pública Municipal.

8.2.2 São impedidas de participar de licitações e serem contratadas pela Prodabel as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido a penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública direta e indireta de qualquer esfera governamental, enquanto perdurar a sanção, nos termos do Decreto Municipal n. 15.113, de 08 de janeiro de 2013.

8.2.3. São impedidas de participar de licitações e serem contratadas pela Prodabel as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido a penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública, direta e indireta de qualquer esfera governamental, enquanto perdurar a sanção, nos termos do Decreto Municipal n. 15.113/2013.

8.2.4. São impedidas de participar de licitações e serem contratadas as pessoas físicas ou jurídicas que tenham sofrido a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992.

8.2.5. São impedidas de participar de licitações e serem contratadas as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas nos artigos 38 e 44 da Lei n. 13.303/2016.

8.2.6. Os impedimentos referidos neste item devem ser verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e perante o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SUCAF) e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso, de acordo com o Decreto Municipal n. 16.954, de 2 de agosto de 2018.

8.3. A observância das vedações do subitem 8.2 é de inteira responsabilidade da LICITANTE que, pelo descumprimento sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.

9. DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS

9.1. A sessão pública do pregão eletrônico terá início a partir do horário previsto neste edital, com a abertura das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das mesmas ou desclassificá-las no caso de não atenderem às exigências editalícias.

9.1.2. Será adotado para envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa ABERTO E FECHADO.

9.2. Aberta a etapa competitiva, os licitantes deverão estar conectados ao Sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, o licitante será imediatamente informado de seu recebimento e dos respectivos registros de horário e valor.

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9.3. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema.

9.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

9.5. Durante o transcurso da sessão pública, o licitante será informado, em tempo real, do valor do menor lance registrado por participante, vedada a identificação do detentor do lance.

9.6. No modo de disputa aberto e fechado, a etapa de envio de lances na sessão pública durará 15 (quinze) minutos.

9.6.1. Encerrado o prazo previsto acima, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

9.6.2. Encerrado o prazo aleatório, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

9.6.3. Na ausência de, no mínimo, 3 (três) ofertas nas condições de que trata o item 9.6.2 acima, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), poderão oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.

9.6.4. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 9.6.2 e 9.6.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

9.6.5. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 9.6.2 e 9.6.3, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de 3 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item 9.6.4.

9.6.6. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no item 9.6.5.

9.7. O Sistema anunciará o arrematante, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública.

9.7.1. O Pregoeiro poderá solicitar a demonstração da exequibilidade da proposta após o término da fase competitiva.

9.8. Após o encerramento da sessão de lances, ocorrendo a situação de empate prevista nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 16.535/2016, após a disputa de cada lote, o Sistema Eletrônico possibilitará a condução pelo Pregoeiro dos procedimentos para obtenção dos benefícios previstos para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

9.8.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas eletrônicas apresentadas pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, que não tiver sido apresentada por ME ou EPP.

9.8.2. A ME ou EPP empatada nos termos desse item será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos por lote em situação de empate, sob pena de preclusão.

9.8.3. A ME e EPP melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela de melhor valor ofertado no certame, situação em que será arrematado em seu favor o objeto licitado.

9.8.4. Após executados os procedimentos de preferência descrito no item 9.8, caso ocorra a inabilitação ou desclassificação do licitante melhor classificado, deverá ser verificada a ocorrência de nova situação de empate ficto entre os licitantes remanescentes, assegurada a preferência de contratação para as ME e EPP, nos termos da LC n°123/2006 e Decreto nº 16.535/2016.

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9.9. Não ocorrendo as hipóteses previstas no item 9.8 serão utilizados os critérios de desempate previstos no artigo 55 da Lei nº 13.303/2016.

9.10. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.

9.10.1. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.10.2. O LICITANTE ARREMATANTE terá o prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta comercial por meio eletrônico e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o item 9.10.

9.11. Se a proposta ou o lance de menor valor não atender aos requisitos previstos no edital, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do licitante, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao presente edital, podendo negociar com o licitante para obter proposta melhor.

9.12. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor e após transcurso do prazo recursal será adjudicado o objeto do certame.

9.13. Após a declaração do vencedor, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado a ME ou EPP o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Prodabel, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.13.1. A concessão do prazo para a regularização fiscal e trabalhista prevista no item 9.13 dependerá de requerimento pelo interessado, devidamente fundamentado, dirigido ao Pregoeiro, e deverá ser apresentado via sistema eletrônico.

9.13.2. A prorrogação do prazo previsto no item 9.13 poderá ser concedida, a critério da Prodabel, quando requerida pelo Licitante, mediante justificativa.

9.13.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nas Leis Federais nº 13.303/2016 e nº 10.520/2002, no Decreto Municipal nº 15.113/2016 e no RILC/Prodabel, sendo facultado à Prodabel convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

10. DAS EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

10.1. Será considerado habilitado o licitante que atender ao disposto abaixo:

10.1.1. Se cadastrado no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte – SUCAF:

a) Com situação regular e habilitado em linha de fornecimento compatível com o objeto licitado deverá apresentar ao Pregoeiro a documentação prevista nos subitens 10.1.1.1 a 10.1.1.4 deste edital;

b) Com documentação vencida, mas habilitado na linha de fornecimento compatível com o objeto licitado, deverá apresentar ao Pregoeiro o(s) documento(s) regularizador(es) e a documentação prevista nos subitens 10.1.1.1 a 10.1.1.4 deste edital;

c) Com situação regular, mas não habilitado na linha de fornecimento compatível com o objeto licitado, deverá apresentar ao Pregoeiro além dos documentos exigidos nos subitens 10.1.1.1 a 10.1.1.4 deste edital, o Estatuto ou Contrato social em vigor acompanhado da(s) última(s) alteração(ões), ou a última alteração consolidada, para análise do objeto social quanto à compatibilidade em relação ao(s) objeto(s) licitado(s).

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10.1.1.1. Habilitação Jurídica:

10.1.1.1.1. Pessoa Natural ou Empresário Individual:

a) Cédula de identidade;

b) Comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (registro comercial), no caso de empresário individual;

c) Cópia do passaporte com visto que permita atuar profissionalmente no Brasil, no caso de estrangeiro.

10.1.1.2.2. Pessoa Jurídica:

a) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme a respectiva natureza;

b) Documento de eleição dos administradores, procuração ou ata de assembleia que outorgou poderes ao(s) representante(s), em caso dessa atribuição e dos dados pessoais do(s) representante(s) não constarem do Estatuto ou Contrato social;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade desempenhada assim o exigir;

e) Termo de compromisso de constituição de consórcio, público ou particular, quando for o caso.

Observação: Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, Estatuto ou Contrato social em vigor, o documento de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.

10.1.1.2. Qualificação técnica:

10.1.1.2.1. O proponente licitante deverá apresentar atestado (s) de capacidade técnica, emitido

(s) por xxxxxx (s) jurídica (s), de direito público ou privado que comprove o fornecimento de objeto pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.

a) O(s) atestado(s) deverá(ão) estar emitido(s) em papel(eis) timbrado(s) do(s) Órgão(s) ou da(s) Empresa(s) que o expediu(ram), ou deverá(ão) conter carimbo do CNPJ do(s) mesmo(s), com a devida identificação do responsável pela assinatura do atestado;

b) O(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ão) ser apresentado(s) em nome da empresa, com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante;

c) Não será(ão) aceito(s) atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) pelo próprio licitante.

10.1.1.2.2. Poderão serão aceitos atestados correlacionados ao objeto realizados fora do território nacional, os quais deverão ser traduzidos para língua portuguesa por meio de tradutor juramentado.

10.1.1.2.3. É admitido o somatório de atestados.

10.1.1.2.4. O agente de licitação pode exigir, em diligência, que os atestados de capacidade técnica profissional e operacional sejam acompanhados de documentos que corroborem o seu teor, como cópias de contratos, medições, notas fiscais, registros em órgãos oficiais ou outros documentos idôneos.

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10.1.1.3. Qualificação Econômico-Financeira:

10.1.1.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstração Contábil do Resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

10.1.1.3.1.1. As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, desde que não enquadradas no art.

1.065 do Código Civil, devem apresentar Balanço de Abertura devidamente registrado/autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante ou órgão de registro equivalente.

10.1.1.3.1.2. Serão considerados, “na forma da lei”, o Balanço Patrimonial (inclusive o Balanço de Abertura) e a Demonstração Contábil do Resultado do último exercício social, assim apresentados:

a) Publicados em Diário Oficial ou jornal de grande circulação; ou

b) Por fotocópia do livro Diário devidamente registrado/ autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou

c) Na forma de escrituração contábil digital (ECD), instituída pela Instrução Normativa da RFB.

10.1.1.3.1.3. O Balanço Patrimonial (inclusive o Balanço de Abertura) e a Demonstração Contábil do Resultado do último exercício social deverão estar assinadas por Xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade.

10.1.1.3.1.4. Cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerado habilitado o licitante que apresentar resultado igual ou maior que 01 (um), em todos os índices aqui mencionados:

10.1.1.3.2. A qualificação econômico-financeira das licitantes que não alcançarem os índices exigidos neste edital poderá ser comprovada por meio de Patrimônio Líquido ou Capital Social igual a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

10.1.1.3.3. A qualificação econômico-financeira das licitantes com menos de 01 (um) ano poderá ser comprovada, exclusivamente, por meio de Patrimônio Líquido ou Capital Social igual a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

10.1.1.3.4. Reserva-se ao Pregoeiro o direito de efetuar os cálculos, caso o memorial dos cálculos dos índices não seja apresentado.

10.1.1.3.5. A exigência contida no subitem 10.1.1.3. aplica-se inclusive às micro e pequenas empresas optantes ou não pelo Simples Nacional.

10.1.1.4. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, quando for o caso.

10.1.1.4.1. Na hipótese em que a certidão para recuperação judicial ou extrajudicial for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento, pelo juízo competente, do plano de recuperação em vigor.

10.1.2. Se não cadastrado no SUCAF, o licitante deverá apresentar toda documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, relacionada nos itens anteriores, além de:

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10.1.2.1. Regularidade Fiscal:

a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ, conforme o caso;

b) Prova de regularidade perante a Seguridade Social - INSS, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

c) Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

d) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01 de maio de 1943.

10.1.2.1.1. A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.

10.1.2.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo-lhes concedido, no momento apropriado, o tratamento diferenciado e simplificado, nos termos do Decreto Municipal nº 16.535/2016.

10.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, devendo ser observado se o licitante for:

a) A matriz, todos os documentos deverão estar em nome da mesma;

b) A filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, comprovadamente, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.

10.2.1. O disposto no item 10.2 não se aplica aos atestados de capacidade técnica, os quais poderão ser emitidos com o CNPJ da matriz ou da filial do licitante.

10.3. Para fins de habilitação, os documentos que não possuírem prazo de validade deverão possuir data de emissão de no máximo 180 (cento e oitenta) dias, tendo como referência a data de abertura do pregão.

10.3.1. Não se enquadram no subitem 10.3 os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, inclusive quanto aos atestados de capacidade técnica.

10.4. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

10.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, a regularização obedecerá conforme disposto no item 9.13.

10.5. Para efeito da comprovação da regularidade fiscal, poderá ser admitida a apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC e Relatório “Situação do Fornecedor”, ambos emitidos pelo SUCAF.

10.6. Para efeito do julgamento da habilitação, o Pregoeiro considerará como referência para a validação dos documentos a data da apresentação das propostas, salvo na ocorrência do previsto no § 1º do art. 43 da LC nº 123/2006.

10.7. A regularidade da situação do licitante no SUCAF poderá ser confirmada por meio de consulta online ao Sistema, onde será impresso o relatório “Situação do Fornecedor”.

10.8. A Prodabel poderá realizar diligências e solicitar documentação comprobatória dos atestados e declarações fornecidos.

PRODABEL

10.9. Em caso de não comprovação, documentação insuficiente ou incompatível, o proponente será inabilitado.

10.10. A proponente arrematante deverá atender a todos os itens necessários à habilitação no edital e seus anexos.

10.11. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta inicial, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública.

11. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA DE PREÇO

11.1 O licitante arrematante terá o prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta comercial por meio eletrônico e, se necessário, dos documentos complementares, adequados ao último lance ofertado após a negociação.

11.2. A proposta deverá ser apresentada para todo o objeto licitado. Nos preços finais, resultantes dos preços iniciais com a dedução dos percentuais de descontos propostos serão considerados completos e abrangerão todos os serviços e peças necessárias ao cumprimento da obrigação, tributos, impostos, taxas, seguros, garantias, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, mobilização e desmobilização, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, fornecimento de mão de obra, leis sociais, administração, lucros, suprimentos, equipamentos, EPIs, ferramentas e materiais necessários e qualquer despesa acessória e/ou necessária, especificada ou não neste edital.

11.3. A Proposta deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa e conter, no mínimo, os itens apresentados no modelo proposto no Xxxxx XX:

a) Dados do fornecedor: razão social, n° do CNPJ, endereço, telefone, e-mail, e outros meios de comunicação do licitante;

b) Dados bancários: banco, agência, conta corrente; nome, carteira de identidade e CPF dos responsáveis pela assinatura do contrato/autorização de fornecimento, acompanhado de instrumento de procuração, se for o caso;

c) Dados do processo: modalidade e número da licitação, número do LOTE;

d) Dados do objeto: descrição clara, detalhada e completa do objeto licitado, conforme especificação do edital e seus anexos, sendo obrigatório constar a marca, modelo e fabricante, quando for o caso. Nos casos em que a marca possuir mais de um modelo, o licitante deverá informá-lo;

e) Dados do preço: valor global do lance vencedor do lote, em moeda nacional, discriminando o valor unitário de cada item, e total do objeto ofertado, em algarismo e por extenso para cada lote, com 02 (duas) casas decimais após a vírgula;

f) Condições e prazos de pagamento, conforme disposto neste edital e seus Anexos;

g) Informar a forma da garantia contratual e garantia do objeto, quando for o caso;

h) Validade de 60 (sessenta) dias para Proposta, contados a partir da data de sua apresentação formal à Prodabel.

11.4. O licitante arrematante deverá apresentar as seguintes declarações:

a) de inexistência de fatos impeditivos para participação;

b) de que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública

c) de que não há, em suas instalações, a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, na forma da lei;

PRODABEL

d) de que cumpre plenamente os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, se for o caso;

e) de que a empresa não tem como sócio(s) servidor (es) ocupante de cargo efetivo/comissionado ou Titulares de empresa pública de qualquer esfera governamental;

f) de que, para a execução do contrato, cumpre todos os requisitos previstos na legislação pertinente ao objeto, inclusive quanto ao Marco Civil da Internet, Lei Federal nº 12.965/2014, quando couber;

g) de independência das propostas;

h) de veracidade e autenticidade dos documentos apresentados eletronicamente;

i) de atendimento aos requisitos de habilitação;

j) de que a empresa está ciente e que concorda com as condições contidas nos termos constantes do edital e seus Anexos;

k) de que, para a execução do contrato, cumpre todos os requisitos previstos na legislação pertinente ao objeto;

l) demais declarações exigidas no edital como condição de aceitabilidade da proposta.

11.5. A proponente Arrematante deverá apresentar as declarações compatíveis com os modelos constantes nos Anexo III e IV.

11.6. Além das condições constantes no Termo de Referência, no Edital e seus Anexos, deverão constar na proposta as seguintes informações:

11.6.1. Certificado de homologação de fábrica e identificação da homologação no equipamento ofertado, conforme previsto na Resolução Anatel nº. 715;

11.6.2. Que o equipamento ofertado, bem como seus dispositivos que o compõem são novos;

11.6.3. Declarações, catálogos e/ou manuais de apresentação dos fabricantes com a indicação clara e precisa das páginas ou locais que comprovem o atendimento de cada uma das exigências contidas nas especificações técnicas para o objeto descrito no Termo de Referência.

11.7. Em caso de não conformidade, não comprovação, documentação insuficiente ou incompatível, ou ainda caso o objeto ofertado seja tecnicamente incompatível, o arrematante será desclassificado e será chamado o segundo colocado, ou outros sucessivamente, até a declaração do vencedor.

12. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

12.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL OFERTADO POR LOTE, com duas casas decimais após a vírgula, observadas as especificações e exigências deste edital e seus anexos, bem como os valores referenciais de mercado.

12.1.1. Neste certame será analisado o valor unitário de cada item que compõe o(s) lote (s) ofertado (s), portanto, quando da avaliação da aceitabilidade da proposta será considerado o valor referencial de mercado para cada um dos itens do lote.

12.2. Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, na forma prevista pela Lei Complementar nº 123/2006.

12.3. Para este certame, o valor máximo admitido para o lote único será de R$116.218,34 (cento e dezesseis mil, duzentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos).

PRODABEL

13. DAS AMOSTRAS, TESTE DE CONFORMIDADE

13.1. Para verificação da conformidade e compatibilidade da proposta com os requisitos e especificações técnicas descritos no Termo de Referência, o Licitante Arrematante será submetido a teste de conformidade presencial, no qual deverá demonstrar a adequação do equipamento às especificações técnicas detalhadas no Termo.

13.2. O teste de conformidade deverá ser realizado em (três) dias úteis após a convocação do Pregoeiro.

13.3. O teste de conformidade consistirá em demonstração de voo e atendimento das especificações técnicas e requisitos previstos no Termo. O teste deverá ser realizado por técnico da empresa licitante que tenha conhecimentos de operação do Drone e será acompanhado por funcionários designados pela Prodabel.

13.4. Os testes de conformidade deverão ser realizados durante o horário comercial da Prodabel, de segunda a sexta-feira.

13.5. A data e horário dos testes de conformidade serão informados ao Licitante Arrematante.

13.6. Será emitido um parecer técnico, em até 5 (cinco) dias úteis elaborado pela Prodabel, contendo as informações quanto à aprovação, ou não, do equipamento.

14. DOS RECURSOS

14.1. Declarado o vencedor ou restando o lote fracassado, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente a intenção de recorrer. Esta manifestação deverá ser realizada via sistema eletrônico, nas 24 (vinte e quatro) horas imediatamente posteriores ao ato da declaração de vencedor ou do lote fracassado.

14.1.1. A manifestação a que se refere o subitem anterior deverá ser motivada e efetivada através do botão virtual “intenção de recurso” do sistema eletrônico.

14.2. Será concedido o prazo de 3 (três) dias corridos para apresentação das razões de recurso, contados do término do prazo para manifestação motivada da intenção de recorrer. Os demais licitantes ficarão automaticamente intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a ser contados do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

14.2.1. As razões do recurso e as contrarrazões, quando propostas, deverão ser enviadas via INTERNET, através do e-mail xxxx-xx@xxx.xxx.xx.

14.3. A ausência de manifestação motivada no prazo do item 13.1 importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

14.3. Entende-se por manifestação motivada da intenção de recorrer a indicação sucinta dos fatos e das razões do recurso, sem a necessidade de indicação de dispositivos legais ou regulamentares violados ou de argumentação jurídica articulada.

14.4. O agente de licitação pode não conhecer o recurso, acaso a manifestação referida no item 13.1. seja apresentada fora do prazo ou por pessoa que não represente o licitante ou se o motivo apontado não guardar relação de pertinência com a licitação.

14.5. As razões do recurso podem trazer outros motivos não indicados expressamente na sessão pública.

14.6. O acolhimento de recurso importa a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

14.6.1. As decisões dos recursos serão divulgadas nos sites xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx.

14.7. Não serão aceitos recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo licitante.

PRODABEL

14.8. Os recursos contra decisões do Pregoeiro terão efeito suspensivo.

14.9. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto.

15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

As sanções administrativas que serão aplicadas pela Prodabel são as previstas na Lei n. 13.303/2016, nos Decretos Municipais n. 15.113/2013, n. 16.954/2018, n. 17.317/2020, e, Lei n. 10.520/2002.

16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da contratação está programada nas seguintes dotações orçamentárias da Prodabel de números 0604.1902.19.572.085.2603.0001.449052.01.04.07. e 0604.1902.19.572.085.2603.0001.449040.03.04.07.

17. DA GARANTIA CONTRATUAL

17.1. Antes da assinatura do contrato, a CONTRATADA obriga-se a apresentar garantia à CONTRATANTE no valor de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, conforme determina o art. 70 da Lei Federal nº 13.303/2016, podendo optar por:

a) Caução em dinheiro;

b) Seguro garantia;

c) Fiança bancária.

17.2. Em se tratando de garantia prestada através de caução em dinheiro, a mesma deverá ser recolhida na Caixa Econômica Federal, Agência 0093, conta corrente 3284-2, sendo que esta será devolvida atualizada monetariamente, nos termos do § 4º, do art. 70, da Lei Federal nº 13.303/2016.

17.3. O recolhimento da garantia deve ser prévio à assinatura do contrato e a garantia suplementar dos termos aditivos até cinco dias após sua assinatura.

17.4. As demais condições da garantia contratual são as previstas na minuta de contrato, constante do Anexo V.

18. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

18.1. Adjudicada e homologada a licitação pelas autoridades competentes, a Prodabel celebrará contrato.

18.2. Homologada a licitação, o adjudicatário deve ser convocado para assinar o termo de contrato em até 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período.

18.2.1. O prazo para assinatura estipulado no subitem anterior poderá ser prorrogado por igual período, quando solicitado, desde que haja motivo justificado, devidamente aceito pela Prodabel.

18.3. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

18.4. A recusa em assinar o contrato, no prazo estabelecido no subitem 17.2, sem justificativa por escrito e aceita pela autoridade competente, bem como a não manutenção de todas as condições exigidas na habilitação, sujeitará a licitante vencedora às penalidades cabíveis, sendo facultado à Prodabel convocar remanescentes, na ordem de classificação, nos termos da legislação aplicável.

19. DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA encontram-se especificadas no Termo de Referência (Anexo I) e na Minuta de Contrato, Anexo V deste edital.

20. DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

As especificações do objeto encontram-se no Anexo I - Termo de Referência / especificações técnicas e na Minuta de Contrato, partes integrantes deste edital independente de sua transcrição.

PRODABEL

21. DO PRAZO, LOCAL E FORMA DE RECEBIMENTO

O prazo, local e forma de recebimento estão descritos nos Anexos I e V, respectivamente Termo de Referência/Especificações técnicas e na Minuta de Contrato.

22. DA CONDUTA E INTEGRIDADE

As licitantes se obrigam a respeitar e cumprir e fazer cumprir os princípios e regras do Código de Conduta e Integridade da Prodabel, disponível em xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx.

23. DA FRAUDE E CORRUPÇÃO

23.1. Para a participação nesta licitação, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste edital, ou de outra forma que não relacionada a este certame, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

23.2. A Prodabel rejeitará a proposta e aplicará as sanções previstas na legislação vigente se julgar que o licitante, diretamente ou por um agente, envolveu-se em práticas corruptas, fraudulentas, conspiratórias ou coercitivas durante o procedimento licitatório.

23.3. A ocorrência de qualquer das hipóteses acima elencadas será denunciada à Controladoria Geral do Município - CTGM, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do Decreto Municipal nº 16.954/2018.

24. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

24.1. A Prodabel reserva-se o direito de revogar a presente licitação, por conveniência administrativa ou por interesse público, devidamente justificado, no todo ou em parte, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para o recebimento e abertura das propostas.

24.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e nem a validade jurídica destes, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

24.3. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou caso tenha sido o vencedor, o cancelamento da Xxx e a rescisão do contrato ou da Autorização de Fornecimento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

24.4. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

24.5. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prodabel, para orientar sua decisão em qualquer fase do procedimento licitatório. Caso o Órgão não possua no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitir parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.

24.6. Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

PRODABEL

24.7. O não atendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

24.8. Na contagem de prazo estabelecido neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento.

24.9. Os prazos se iniciam e vencem exclusivamente em dias úteis de expediente, desconsiderando-se os feriados e recessos praticados pela Prodabel, no âmbito de sua sede, localizada em Belo Horizonte - MG.

24.10. É de exclusiva responsabilidade do licitante, para efeito da contratação, providenciar seu cadastramento junto ao SUCAF, caso ainda não se encontre cadastrado, nos termos do Decreto Municipal nº 11.245/2003, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser prorrogado a critério da autoridade competente desde que devidamente justificado.

24.11. Os casos não previstos neste edital serão decididos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio com a ratificação da autoridade superior, garantida ampla defesa.

24.12. A participação do licitante neste certame implica em aceitação de todos os termos do edital.

24.13. Tendo em vista a situação anormal caracterizada como situação de emergência em saúde pública, decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus – COVID-19, ratificada pelos Decretos nº 17.297 e 17.298, ambos de 17 de março de 2020, os pedidos de vista deverão ser agendados previamente, por meio do e-mail xxxx-xx@xxx.xxx.xx .

24.14. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o da Comarca de Belo Horizonte, local da realização do certame.

Belo Horizonte, de de 2020.

Responsável pela elaboração do edital

Responsável pela aprovação do edital

Diretor de Administração, Finanças e Compliance

Ordenador de Despesa

PRODABEL

DESCRIÇÃO DO LOTE ÚNICO

Lote	Item	Unid	QTDE	Descrição	Marca/ Fabricante	Modelo
1	1	UN	01	Aeronave remotamente pilotadas (drone), tipo quadricóptero incluindo módulo RTK diretamente integrado
1	2	UN	02	Baterias de voo inteligentes
1	3	UN	01	Hub carregador para 3 baterias simultâneas
1	4	UN	01	Cartão de memória 128 GB
1	5	UN	01	Curso avançado de operação com no mínimo de 16(dezesseis) hora técnicas para 03 (três) operadores.

OBS:

Além das condições constantes no Termo de Referência, no Edital e seus Anexos, deverão constar na proposta as seguintes informações:

- Certificado de homologação de fábrica e identificação da homologação no equipamento ofertado, conforme previsto na Resolução Anatel nº. 715;

- Que o equipamento ofertado, bem como seus dispositivos que o compõem são novos;

- Declarações, catálogos e/ou manuais de apresentação dos fabricantes com a indicação clara e precisa das páginas ou locais que comprovem o atendimento de cada uma das exigências contidas nas especificações técnicas para o objeto descrito no Termo de Referência.

PRODABEL

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE REFERÊNCIA

DADOS CADASTRAIS
1- IDENTIFICAÇÃO SOLICITANTE
1.1. Diretoria de Sistemas e Informações – DSI
1.2. Unidade: Gerência de Manutenção do Cadastro Territorial Multifinalitário – GCGS-PB
1.3. Endereço completo da unidade Demandante: Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxx, 0000 xxxx 000		1.4. Bairro: Caiçaras
1.5. Cidade: Belo Horizonte	1.6 - UF: MG	1.7. CEP: 31.230-000
1.8. CNPJ: 18.239.038/0001-87	1.9. Inscrição Estadual: 000.000.000.0000	1.10. Inscrição Municipal: 312.694/001-5
1.11. Superintendente Demandante: Xxxxx Xxxxxxxxxxx de V. Borges		1.12. Matrícula: 000952-8
1.13. Gerente - Demandante: Xxxxxx Xxxxx Xxxx		1.14. Matrícula: 001205-7
1.15. Responsável pela elaboração do Termo: Xxxxxxx Xxxxxxxx de O. Goncalves		1.16. Matrícula: 003327-5

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

Aeronave remotamente pilotadas (drone), tipo

quadricóptero incluindo módulo RTK diretamente integrado

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
1	Baterias de voo inteligentes	02
2	Hub carregador para 3 baterias simultâneas	01
3	Cartão de memória 128 GB	01

Fornecimento de 01 (uma) aeronave, remotamente pilotada (drone), do tipo quadricóptero, com módulo RTK (Real Time Kinematic) integrado, contendo os itens básicos e adicionais, descritos nas tabelas abaixo, com garantia de 12 (doze) meses, além de, Curso avançado de operação com no mínimo de 16 (dezesseis) horas técnicas para 03 (três) operadores.

ITENS BÁSICOS

ITENS ADICIONAIS

2- IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

PRODABEL

3- JUSTIFICATIVA

A aquisição de QUADRICÓPTERO TIPO DRONE PROFISSIONAL visa a geração de imagens georreferenciadas capturadas por drones, para auxiliar a PRODABEL em suas demandas de manutenção da base cartográfica do município de Belo Horizonte, leva em consideração as seguintes questões:

A necessidade de realizar ortofotos com precisão e excelente qualidade, capturadas por drones de forma rápida e de baixo custo, tanto em áreas de grande adensamento urbano como de difícil acesso, além da necessidade de monitoramento de obras impactantes. Destaca-se também a necessidade de gerar novas imagens georreferenciadas de maneira ágil e independente, não dependendo apenas das ortofotos resultantes de aerofotogrametria, geralmente realizadas a cada 10 anos.

A relevância no acompanhamento da dinâmica urbana de Belo Horizonte e a importância de identificar de forma precisa as alterações nas edificações, lotes, infra estruturas, áreas de riscos nos logradouros, monitoramento de obras do município.

A enorme utilização de órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte - PBH, usuários da base cartográfica mantida pela PRODABEL, através do Cadastro Territorial Multifinalitário - CTM. As ações atingem imediatamente os órgãos como SMFA, SUREG e SMSA cujos os sistemas estão associados à atualização do CTM.

A facilidade de acesso aos órgãos e cidadãos aos dados e representações espaciais mais recentes do município, pois as atualizações dos cadastros de logradouros, trechos de vias, endereços, quadras e lotes estarão disponíveis no Banco de Dados Geográfico Corporativo.

Portanto, a não aquisição do referido drone impactaria negativamente o desenvolvimento dos serviços prestados pela PRODABEL aos órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte – PBH.

O valor de referência para esta contratação será obtido considerando os orçamentos apurados junto ao mercado, além do valor a ser aprovado pela Câmara de Coordenação Geral – CCG.

4 – VALOR DE REFERÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

0604.1902.19.572.085.2603.0001.449052.01.04.07

0604.1902.19.572.085.2603.0001.449040.03.04.07

5- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A aeronave, remotamente pilotada (drone), deverá atender às características técnicas, mínimas, descritas, a seguir:

6.1. AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA (DRONE)

6.1.1. Tipo Quadricóptero com capacidade de decolagem e pouso na vertical;

6.1.2. Sensor de obstáculo contra impactos na parte frontal, na parte traseira e para baixo;

6 - ESPECIFICAÇÕES DO FORNECIMENTO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PRODABEL

6.1.3. Capacidade de manter o vôo estável em ambientes fechados, sem se chocar com as paredes;

6.1.4. Função Return-to-home (RTH) com três tipos de procedimentos: RTH Inteligente, RTH Bateria Fraca e RTH Failsafe (à prova de falhas);

6.1.5. Encaixe das Hélices do tipo “Empurre e Solte”;

6.1.6. Sistema de Acompanhamento Visual de Objetos;

6.1.7. Transmissão Integrada de Longo Alcance, mínimo de 5 Km;

6.1.8. Peso com Bateria inferior a 1.500g (um mil e quinhentos gramas);

6.1.9. Velocidade Máxima de subida 6m/s (voo automático); 5m/s (controle manual);

6.1.10. Velocidade Máxima de descida 3 m/s;

6.1.11. Velocidade de voo máxima 58 km/h;

6.1.12. Tempo Máximo de voo aproximadamente 30 (trinta) minutos;

6.1.13. Faixa de Temperatura Operacional de 0º a 40º (de zero grau a quarenta graus celsius positivos);

6.1.14. Faixa de Precisão de foco com RTK ativado: Vertical aproximadamente 0,1m e Horizontal 0,1m.

6.2. GNSS

6.2.1. Módulo GNSS de alta frequência e alta sensibilidade: GPS + GLONASS;

6.2.2. GNSS RTK de alta precisão e multisistema com múltiplas frequências. Frequência usada: GPS X0/X0, XXXXXXX X0/X0, XxxXxx X0/X0.

6.3. ESTAÇÃO MÓVEL GNSS D-RTK

6.3.1. Estação móvel GNSS D-RTK 2 separada, para ajudar a compensar os locais onde a aeronave apresentar fraco ou nenhum sinal;

6.3.2. Acesso da Estação Móvel ao GPS e ao GLONASS, para fornecer dados diferenciais em tempo real e comunicação via OcuSync, 4G, Wi-Fi ou Lan.

6.4. FUNÇÕES DE MAPEAMENTO

6.4.1. A precisão do mapeamento deve atender aos requisitos das normas de precisão ASPRS (American Society for Photogrammetry and Remote Sensing) para a classe de ortodoxos digitais III

6.4.2. GSD de aproximadamente 5cm/pixel, atendendo aos requisitos das normas de precisão ASPRS (American Society for Photogrammetry and Remote Sensing) para a classe de ortofotografia digital

PRODABEL

6.5. GIMBAL (SUPORTE GIRATÓRIO DA CÂMERA)

6.5.1. Sistema de estabilização de imagens de 3 (três) eixos (inclinação, rotação, guinada);

6.5.2. Limite vertical de movimento de -90º a +30º (noventa graus negativos a trinta graus positivos).

6.6. CÂMERA

6.6.1. Com capacidade de gravação de vídeos em 4K em 30 frames (trinta quadros) por segundo, em formato MOV ou MP4;

6.6.2. Captura de imagens igual ou superior a 20 (vinte) megapixels;

6.6.3. Formato das fotos: JPEG;

6.6.4. Tamanho máximo de imagem igual ou superior a 4000x3000 (quatro mil por três mil) pixels;

6.6.5. Modos de captura contínuo e timelapse (lapso de tempo);

6.6.6. Lentes FOV (campo de vista) 84º (oitenta e quatro graus), 24 m/m, foco infinito;

6.6.7. Temperatura de funcionamento 0 a 40º (de zero grau a quarenta graus celsius positivos);

6.6.8. Compartimento para cartão Micro-SD.

6.7. CONTROLE REMOTO

6.7.1. Dispositivo de comunicação sem fio, responsável em integrar o sistema

downlink da aeronave e o sistema de rádio controle da aeronave;

6.7.2. Frequência de operação 2.400 a 2.483 GHz;

6.7.3. Distância Máxima de transmissão: FCC Compliant e CE Compliant igual ou maior que 3,5Km;

6.7.4. Selo de Homologação de conformidade emitido pela ANATEL e fixado no controle remoto do Drone;

6.7.5. Fonte de alimentação por bateria embutida recarregável;

6.7.6. Luzes em LED frontais indicadores de nível de bateria;

6.7.7. Chave de configuração de câmera (captura de imagens e gravação de vídeos);

6.7.8. Botão de gravação de vídeos;

6.7.9. Chave de controle de inclinação do gimbal;

6.7.10. Botão RTH (Return-to-Home);

6.7.11. LED de Status que indique a intensidade de conexão entre a aeronave e o rádio controle.

6.7.12. Faixa de temperatura operacional: 0 a 40 C.

PRODABEL

6.8. BATERIAS DE VOO INTELIGENTES

6.8.1. Compatíveis com o modelo da aeronave fornecido;

6.8.2. Capacidade de carga: 0000 xXx (xxxxx xxx, oitocentos e setenta miliamperes-hora) ou superior;

6.8.3. Voltagem: 15,2 volts;

6.8.4. Tipo de Bateria: LiPo 4S;

6.8.5. Energia: 89,2 watts-hora;

6.8.6. Peso da bateria: inferior a 500 (quinhentos) gramas.

6.9. HUB (CARREGADOR EM SÉRIE) PARA 3 BATERIAS

6.9.1. Hub (carregador em série) capaz de para carregar simultaneamente 3 (três) baterias inteligentes, compatível com a bateria especificada no item 6.7.

6.10. CARTÃO DE MEMÓRIA

6.10.1. Cartões de memória micro SD, Classe 10 ou superior, compatíveis com a câmera do equipamento ofertado;

6.10.2. Capacidade de armazenamento 128 gigabytes;

6.10.3. Velocidade de gravação igual ou superior a 30 megabytes por segundo (UHS-1);

6.10.4. Adaptador SD ou USB.

6.11. CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO

6.11.1. O equipamento deverá apresentar Certificado de Homologação de fábrica e identificação de sua homologação, conforme previsto na Resolução Anatel nº 715, assim como observar e manter as características técnicas que fundamentaram a certificação original.

6.12. CURSO AVANÇADO DE OPERAÇÃO DE DRONES

6.12.1. O curso avançado de operação de drones deverá ter no mínimo 16 (dezesseis) horas, dividido em 02 (dois) dias e será ministrado na sede da CONTRATANTE para 03 (três) operadores, em turma única.

6.12.2. O programa de treinamento deverá contemplar instruções teóricas, demonstrações práticas, operacionais e de manutenção. Destacando-se os pontos de adaptação, configuração, calibração, criação, planejamento e execução de missões de voo e pilotagem de aeronave.

6.12.3. O curso deverá ser ministrado por instrutor especializado.

6.12.4. A CONTRATADA deverá aprovar o cronograma de treinamento com a CONTRATANTE no prazo máximo de até 02 (dois) dias corridos a partir do recebimento pela CONTRATADA do EMPENHO, devidamente assinado pela CONTRATANTE.

6.13. Para esta contratação, a forma de fornecimento será integral.

PRODABEL

O prazo máximo de entrega do equipamento é de até 30 (trinta) dias úteis contados a partir do recebimento pela CONTRATADA do EMPENHO, devidamente assinado pela CONTRATANTE.

O prazo para o treinamento dos operadores de drone deverá ser agendado com a CONTRATANTE, conforme previsto no item 6.12.4.

7- PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO OU FORNECIMENTO

A entrega do equipamento deverá ser realizada na Gerência de Infraestrutura e Patrimônio- GPAA da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte – PRODABEL, localizada na Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxx xx 0000, xxxxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, durante o horário de funcionamento 8:30 às 11:30 e de 14:00 às 16:30.

É necessário o aviso de entrega, com antecedência de 48 horas úteis, agendando data e horário por meio do telefone (00) 0000-0000.

A realização do treinamento ocorrerá na sede da CONTRATANTE e deverá atender o cronograma acordado entre as partes, conforme previsto no item 6.12.4.

8- LOCAL E HORÁRIO DE ENTREGA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O objeto que trata esse Termo de Referência será recebido:

Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do equipamento com a especificação técnica.

Definitivamente, após a verificação da qualidade do equipamento, para a consequente aceitação.

O produto deve ser novo, sem uso, com embalagem de fábrica e devidamente acondicionado, conforme especificação do fabricante.

Poderão ser realizados testes pela CONTRATANTE ou equipe por ela indicada para averiguação do cumprimento dos itens obrigatórios constantes na especificação técnica, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da entrega, após o que será emitido o Termo de Aceite Definitivo respectivo e o ateste da Nota Fiscal.

Encontrando irregularidade, o equipamento deverá ser substituído no prazo de 10 (dez) dias corridos. Aprovado, será recebido definitivamente, mediante ateste aposto na Nota Fiscal respectiva.

Após a sua conclusão, o treinamento deverá ser aprovado pela CONTRATANTE, mediante Termo de Aceite.

A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

9- CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

PRODABEL

O pagamento referente a aquisição do equipamento será realizado em parcela única pela CONTRATANTE, em até 30 (trinta) dias corridos contados do adimplemento da obrigação. Considera-se adimplida a obrigação a entrega do objeto com seu aceite definitivo pela CONTRATANTE.

O pagamento referente ao treinamento será em parcela única pela CONTRATANTE, em até 30 (trinta) dias corridos contados da conclusão do treinamento e aprovação pela CONTRATANTE.

10- FORMA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

11- RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

Além das obrigações constantes neste Termo de Referência e na legislação vigente, compete à CONTRATADA:

11.1. Manter durante a vigência do contrato todas as condições de habilitação, comprovando-as sempre que solicitado pela CONTRATANTE;

11.2. Obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela CONTRATANTE para a adequada execução do objeto, apresentando as informações solicitadas e os documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações contratuais, tenham elas natureza principal ou acessória;

11.3. Cumprir, dentro dos prazos assinalados, as obrigações contratadas;

11.4. Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes do fornecimento do objeto deste Termo de Referência;

11.5. Prevenir, reparar, atualizar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções decorrentes do fornecimento do objeto;

11.6. Disponibilizar a CONTRATANTE acesso e os meios necessários à execução dos serviços de garantia, estritamente na forma em que estão especificados neste termo de Referência;

11.7. Responsabilizar-se pelo transporte do equipamento de seu estabelecimento até o local determinado para a entrega, bem como pelo seu descarregamento.

11.8. Comunicar a imposição de penalidade que acarrete o impedimento de contratar com a CONTRATANTE, bem como a eventual perda dos pressupostos para a participação de licitação, nos termos da Lei 13.303/2016.

11.9.Alocar os recursos materiais e humanos necessários à execução do curso/ treinamento parte do objeto contratual, assumindo integral e exclusiva responsabilidade sobre todos e quaisquer ônus trabalhistas e previdenciários.

Além das obrigações constantes neste Termo de Referência e na legislação vigente, compete à CONTRATANTE:

12.1. Exigir da CONTRATADA o fornecimento dos equipamentos nas idênticas condições assumidas quando da celebração do contrato.

12.2. Acompanhar e fiscalizar, a execução do contrato assinado com a CONTRATADA, objeto deste Termo de Referência.

12.3. Notificar a CONTRATADA por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir os defeitos ou irregularidades encontrada no equipamento.

12- RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

PRODABEL

12.4. Prestar todas as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA para a execução do contrato.

12.5. Analisar, avaliar, determinar e registrar as falhas encontradas, assim como o não cumprimento das determinações, aplicando-se às penalidades previstas em Contrato.

12.6. Receber os produtos e atestar que atendem as especificações.

O equipamento deverá ser garantido pela CONTRATADA contra defeitos de engenharia, projeto, fabricação por um período mínimo de 12 (doze) meses, contados da data do aceite definitivo do fornecimento.

A garantia cobrirá qualquer deficiência, defeito ou falha do equipamento fornecido pela CONTRATADA e/ou de sua fabricação, identificada em qualquer época, durante a vigência da garantia.

A CONTRATADA deverá proceder a substituição ou correção do equipamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da notificação respectiva que também poderá ser enviada por e-mail, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 13.303/2016, Decreto Municipal 15.113/2013, Regulamento de Licitações e Contratos da PRODABEL.

Todas as despesas necessárias para efetivar a substituição do equipamento ou correção do treinamento durante a garantia, inclusive custos com transporte, ficarão a cargo da CONTRATADA.

13- CONDIÇÕES DE GARANTIA/ ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO OBJETO

A Licitante deverá ser apresentar atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre o fornecimento de equipamento e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.

14 - CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

( X ) sim ( ) não Teste de conformidade:

Para verificação da conformidade e compatibilidade da proposta com os requisitos e especificações técnicas descritos neste Termo de Referência, o Licitante Arrematante será submetido a teste de conformidade presencial, no qual deverá demonstrar a adequação do equipamento às especificações técnicas detalhadas neste Termo.

O teste de conformidade deverá ser realizado em 03 (três) dias úteis após a convocação do pregoeiro.

O teste de conformidade consistirá em demonstração de voo e atendimento das especificações técnicas e requisitos previstos neste Termo. O teste deverá ser realizado por técnico da empresa licitante que tenha conhecimentos de operação do drone e será acompanhado por funcionários designados pela Prodabel.

Os testes de conformidade deverão ser realizados durante o horário comercial da Prodabel, de segunda a sexta-feira.

15 - AMOSTRAS, TESTES DE CONFORMIDADE E PROVA DE CONCEITO

PRODABEL

A data e horário dos testes de conformidade serão informadas ao licitante Arrematante.

Será emitido um parecer técnico, em até 5 (cinco) dias úteis, elaborado pela Prodabel, contendo as informações quanto à aprovação, ou não, do equipamento.

A CONTRATADA deverá apresentar garantia à CONTRATANTE, no valor de 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato, conforme determina art. 70 da Lei nº 13.303/16.

16 - GARANTIA CONTRATUAL

O Contrato terá vigência de 12 (meses) meses, sem prejuízo da garantia, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, por acordo entre as partes, desde que a medida seja vantajosa para a CONTRATANTE, respeitados os limites do art. 71 Lei Federal nº 13.303/2016.

17- VIGÊNCIA CONTRATUAL

Não se aplica.

18 - MATRIZ DE RISCO

No caso de inadimplemento contratual serão aplicadas as sanções previstas nas Leis Federais nº 13.303/2016, nº 10.520/2002 (quando se tratar de aquisição através de pregão), Decretos Municipais nº 15.113/2013, nº 16.954/2018, nº 17.317/2020, além do Regulamento de Contratos e Licitações da PRODABEL.

19- SANÇÕES APLICÁVEIS

20- DO CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE DA PRODABEL

Em caso de objeto mencionado no art. 3º da Instrução Normativa 006/2019, a CONTRATADA deverá respeitar e cumprir com o disposto na referida instrução.

Art. 3º - Esta norma se aplica aos serviços de engenharia, obras e reformas bem como serviços de manutenção, conservação e limpeza, transporte de mobiliários e equipamentos, instalações elétricas de equipamentos, infraestrutura predial e de rede, a serem executados nas unidades da PRODABEL, devendo ser parte integrante dos contratos a serem celebrados.

21 – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA NOS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA PRODABEL, QUANTO À QUALIDADE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

PRODABEL

Além das condições constantes neste termo, no edital e seus anexos, deverão constar na proposta as seguintes informações:

● Certificado de homologação de fábrica e identificação da homologação no equipamento ofertado, conforme previsto na Resolução Anatel n 715.

● que o equipamento ofertado, bem como os dispositivos que o compõem são novos;

● declarações, catálogos e/ ou manuais de apresentação dos fabricantes com a indicação clara e precisa das páginas ou locais que comprovem o atendimento de cada uma das exigências contidas nas especificações técnicas para o objeto descrito neste termo.

22 – DA PROPOSTA

O Fiscal e Gestor do contrato serão designados oportunamente, mediante Portaria, conforme art. 3º, do Decreto nº 15.185/13.

Poderão serão aceitos atestados correlacionados ao objeto realizados fora do território nacional, os quais deverão ser traduzidos para língua portuguesa por meio de tradutor juramentado.

Não poderá haver subcontratação para o objeto.

Anexo I - Nota técnica de exigência de amostra(s), teste(s) de conformidade e de prova de conceito(s)

23- INFORMAÇÕES ADICIONAIS

PRODABEL

NOTA TÉCNICA

Assunto: AMOSTRA(S), TESTE(S) DE CONFORMIDADE E PROVA(S) DE CONCEITO(S)

A exigência de apresentação de amostra(s), teste(s) de conformidade e de prova(s) de conceito(s) do(s) bem(ns) a ser(em) adquirido(s) é admitida na fase de aceitabilidade da proposta, do licitante arrematante, para se averiguar o preenchimento de requisitos determinados na especificação técnica e, assim, aferir a compatibilidade do(s) bem(ns) ofertado(s) com o objeto demandado. Neste sentido, o Regulamento de Licitações e Contratos da Prodabel, assim dispõe:

“art. 25 - Amostra: 1) A amostra é o objeto/bem apresentado pelo licitante à Prodabel, a fim de que a qualidade e as características do futuro fornecimento possam ser avaliadas ou julgadas, nos termos exigidos no edital de licitação.

2) A Prodabel poderá exigir amostra do bem no procedimento de pré-qualificação e na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a necessidade de sua apresentação.

3) Nas licitações em que for exigida amostra, o licitante somente será declarado vencedor após sua apresentação e aprovação pela Prodabel, o que acontecerá durante a análise sobre a habilitação.”(Regulamento de Licitações e Contratos da Prodabel)

Para o presente caso, a amostra exigida é necessária para comprovação da adequada funcionalidade e do cumprimento dos requisitos exigidos para o equipamento, cabendo à equipe técnica da Prodabel ou profissional/equipe por ela designada analisar e aprovar o objeto descrito no Termo de Referência e especificações técnicas. O(s) teste(s) de averiguação deve(m) ser realizado(s) em conformidade com os padrões e requisitos objetivos detalhados no Termo de Referência.

Xxxxxx Xxxxx Xxxx

Gerência de Manutenção do Cadastro Territorial Multifinalitário GCGS-PB

Xxxxx Xxxxxxxxxxx de V. Xxxxxx Superintendência de Geoprocessamento Corporativo – SGS-PB

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Diretoria de Sistemas de Informação - DSI

PRODABEL

Ao(A)

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA COMERCIAL

Pregoeiro(a), Prezado(a) Senhor(a):

A presente proposta é baseada nas especificações, condições e prazos estabelecidos no Pregão Eletrônico 029/2020, os quais comprometemos a cumprir integralmente.

Nome da empresa: Endereço: Telefone/Fax: E-mail: Site: CNPJ/MF: Inscrição estadual: Nome do banco: Número da agência: Conta número: Nome completo, C.I. e CPF do (s) signatário (s) do Responsável Legal: Condição e prazo de pagamento (conforme Edital e seus anexos): Garantia do objeto (quando for o caso): Opção pela Garantia Contratual, conforme item 16 deste Edital:

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Lote	Item	Unid	QTDE	Descrição	Marca/ Fabricante	Mod elo	Valor unitário	Valor total
1	1	UN	01	Aeronave remotamente pilotadas (drone), tipo quadricóptero incluindo módulo RTK diretamente integrado
1	2	UN	02	Baterias de voo inteligentes
1	3	UN	01	Hub carregador para 3 baterias simultâneas
1	4	UN	01	Cartão de memória 128 GB
1	5	UN	01	Curso avançado de operação com no mínimo de 16 (dezesseis) horas técnicas para 03 (três) operadores.

VALOR TOTAL DO LOTE: ( )

OBS:

PRODABEL

Além das condições constantes no Termo de Referência, no Edital e seus Anexos, deverão constar na proposta:

- Certificado de homologação de fábrica e identificação da homologação no equipamento ofertado, conforme previsto na Resolução Anatel nº. 715;

- Que o equipamento ofertado, bem como seus dispositivos que o compõem são novos;

Declaramos ainda para os devidos fins, sob as penas da lei:

a) Que estamos cientes e concordamos com as condições contidas nos termos constantes do Edital e seus anexos, bem como que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação definidos;

b) Cumprimos todos os requisitos previstos na legislação pertinente ao objeto, para a execução do contrato;

c) Que essa Proposta Comercial tem validade de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação formal à Prodabel.

d) Que os equipamentos ofertados possuem garantia de 12 meses;

e) Que os equipamentos ofertados, bem como os dispositivos que o compõem são novos e estão em fase normal de fabricação;

Local e data:

(Assinatura autorizada, devidamente identificada)

PRODABEL

ANEXO III DECLARAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2020

Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, especialmente em relação aqueles descritos nos artigos 37, parágrafo primeiro, 38 e 44 da Lei n° 13.303/2016, ciente a obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, emitida pelo representante legal da licitante com poderes para tal;

Declaração que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública;

Declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme art.7º, XXXIII da Constituição Federal.

Declaração de que a empresa preenche os requisitos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 3º, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, emitida pelo representante legal da licitante e que não se encontra enquadrada em nenhuma das hipóteses que veda a concessão do tratamento jurídico diferenciado, previstas nos incisos I a X do § 4º do art. 3º da Lei nº 123/2006. (CASO A EMPRESA SE ENQUADRE NA HIPÓTESE).

Declaração de que a empresa não tem como sócio(s) servidor (es) ocupante de cargo efetivo/comissionado ou Titulares de empresa pública de qualquer esfera governamental.

DECLARAÇÃO

A empresa ................., CNPJ n.º .........................., sediada no , declara, sob as penas

da Lei, que:

Até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo

licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

2. Não está impedida de licitar e contratar com a Administração Pública.

3. Não há, em suas instalações, realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

4. Declara, para os devidos fins legais ser microempresa - empresa de pequeno porte nos termos da legislação vigente e não está impedida de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do §4º, do artigo 3º da referida Lei (CASO A EMPRESA SE ENQUADRE NA HIPÓTESE)

5. Declara que não tem como sócio(s) servidor(es) ocupante de cargo efetivo/comissionado ou Titulares de empresa pública de qualquer esfera governamental.

Data e local.

Assinatura do Diretor ou representante legal

PRODABEL

ANEXO III - CONTINUAÇÃO DECLARAÇÕES

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2020

(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante), doravante denominado (Licitante), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

(a) a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto a participar ou não da referida licitação;

(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e

(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

, de de

(representante legal do licitante, no âmbito da licitação, com identificação completa)

PRODABEL

ANEXO III - CONTINUAÇÃO DECLARAÇÕES

MODELO DE DECLARAÇÃO DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS ELETRONICAMENTE

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2020

A empresa ............. com sede na .......... nº ..... Bairro ............. , cidade de , inscrita no CNPJ

nº .......................................por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a.)

........................................, xxxxxxxx (a) Carteira de Identidade R.G. nº e do

CPF nº DECLARA, sob as penas da lei e, sem prejuízo das sanções administrativas

e cíveis, que as cópias dos documentos apresentados são autênticos e condizem com o documento original.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

PRODABEL

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2020

A empresa ............. com sede na .......... nº ..... Bairro ............. , cidade de , inscrita no CNPJ

nº .......................................por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a.)

........................................, xxxxxxxx (a) Carteira de Identidade R.G. nº e do

CPF nº ................................. DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre todos os requisitos habilitatórios solicitados no item 11 – Exigências para Habilitação - deste pregão.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

PRODABEL

ANEXO V MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO DE AQUISIÇÃO, PDB N.ºXXXXXXX, QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE S/A – PRODABEL E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 04.001.179/20-18 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 029/2020

A Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL, sociedade de economia mista municipal, doravante denominada CONTRATANTE, estabelecida na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxx, x.x 0.000, xxxxxx Xxxxxxx, XXX 00.000-000, Xxxx Xxxxxxxxx - XX, CNPJ/MF nº 18.239.038/0001-87, Inscrição Estadual nº 062.392.867.00-33, NÃO CONTRIBUINTE

DO ICMS, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, presentes o Diretor de Sistemas e Informação e Ordenador de Despesas, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, e o Diretor de Administração, Finanças e Compliance, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, e a Empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ/MF nº

xxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, bairro xxxxxxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxx/xx, CEP xxxxxxxxxxx, neste ato representada por seu Representante Legal, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante denominada CONTRATADA, celebram, em decorrência da licitação Pregão Eletrônico nº 029/2020, o presente contrato, conforme cláusulas e condições a seguir especificadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de 01 (uma) aeronave, remotamente pilotada (drone), do tipo quadricóptero, com módulo RTK (Real Time Kinematic) integrado, contendo os itens básicos e adicionais, descritos nas tabelas abaixo, com garantia de 12 (doze) meses, além de, curso avançado de operação com no mínimo de 16 (dezesseis) horas técnicas para 03 (três) operadores e conforme especificações técnica, constantes neste Contrato e no Termo de Referência e seus anexos.

ITENS BÁSICOS

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

Aeronave remotamente pilotadas (drone), tipo quadricóptero incluindo módulo RTK

diretamente integrado

ITENS ADICIONAIS

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
1	Baterias de voo inteligentes	02
2	Hub carregador para 3 baterias simultâneas	01
3	Cartão de memória 128 GB	01

PRODABEL

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO INTEGRANTE

Constituem partes integrantes do presente contrato a proposta apresentada pela CONTRATADA, datada de xx/xx/xxxx, bem como o edital da licitação 029/2020, independentemente de transcrição.

Parágrafo Único. Em caso de divergência ou contradição entre as disposições dos documentos mencionados no caput e as deste contrato, prevalecerão as regras contidas no edital da licitação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

Este contrato é regulado pelas suas cláusulas, pela Lei 13.303/2016 e pelos preceitos de direito privado.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, sem prejuízo da garantia, contados da data de sua assinatura.

Parágrafo Único. Respeitados os limites do art. 71 da Lei 13.303/2016, o presente contrato poderá ser prorrogado, por acordo entre as partes, desde que a medida seja vantajosa para a PRODABEL e atendidos os preceitos do Regulamento de Licitações e Contratos da PRODABEL.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO

O prazo máximo de entrega do equipamento é de até 30 (trinta) dias úteis contados a partir do recebimento pela CONTRATADA do EMPENHO, devidamente assinado pela CONTRATANTE. Parágrafo Único. Para o treinamento dos operadores de drone, a CONTRATADA deverá aprovar o cronograma de treinamento com a CONTRATANTE no prazo máximo de até 02 (dois) dias corridos a partir do recebimento pela CONTRATADA do EMPENHO, devidamente assinado pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA – LOCAL E HORÁRIO DE ENTREGA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Parágrafo Primeiro. É necessário o aviso de entrega, com antecedência de 48 horas úteis, agendando data e horário por meio do telefone (00) 0000-0000.

Parágrafo Segundo. A realização do treinamento ocorrerá na sede da CONTRATANTE e deverá atender o cronograma acordado entre as partes, conforme previsto na cláusula quinta, paragrafo único. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO

Pela execução do objeto deste contrato, a Prodabel pagará à CONTRATADA o valor global de R$ xxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), sendo R$ xxxxxxx

(xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) referente a aquisição do equipamento e de R$ xxxxx

(xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) referente ao treinamento.

PRODABEL

Parágrafo Único: Estão consideradas no preço previsto no caput todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA OITAVA – DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento referente a aquisição do equipamento/treinamento será realizado em parcela única pela CONTRATANTE, em até 30 (trinta) dias corridos contados do adimplemento da obrigação/conclusão do treinamento e aprovação pela PRODABEL.

Parágrafo Primeiro. Considera-se adimplida a obrigação com a entrega do objeto e seu aceite definitivo pela CONTRATANTE e, também, com a respectiva emissão do documento fiscal pela CONTRATADA.

Parágrafo Segundo. A CONTRATADA deverá apresentar à PRODABEL a Nota Fiscal/Fatura até o 5.º (quinto) dia útil após a entrega/disponibilização do objeto.

Parágrafo Terceiro. Não sendo observado o prazo previsto no parágrafo anterior e demais condições previstas nesta cláusula, o atraso no pagamento será imputado à CONTRATADA, não decorrendo disso quaisquer ônus para a PRODABEL.

Parágrafo Quarto: O fornecedor deverá entregar um documento de cobrança válido (Nota Fiscal/Fatura, preferencialmente eletrônica) e fazer constar, no mínimo, os números do Pregão Eletrônico, do Processo Administrativo, do Contrato e da Nota de Empenho, descrição e período da prestação dos serviços, dados bancários, preço unitário e o valor total da nota, devendo ser obrigatoriamente acompanhada de comprovação da regularidade fiscal, por meio de consulta ao cadastro no SUCAF.

Parágrafo Quinto. Se o documento de cobrança apresentar incorreções, ele será devolvido à CONTRATADA e a contagem do prazo para o pagamento previsto no caput reiniciará a partir da data da reapresentação do documento corrigido e certificado pelo fiscal.

Parágrafo Sexto. O pagamento à CONTRATADA será realizado por meio de depósito bancário na conta corrente informado no documento de cobrança apresentado.

Parágrafo Sétimo. Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, quando couber, à retenção na fonte dos seguintes tributos:

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, na forma da legislação vigente;

Contribuição previdenciária, na forma da legislação vigente;

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma da legislação vigente; Demais tributos incidentes sobre o objeto da contratação.

PRODABEL

Parágrafo Oitavo. No caso de haver retenção, a CONTRATADA discriminará individualmente no documento de cobrança (Nota Fiscal/Fatura, preferencialmente eletrônica) o percentual e o valor do(s) tributo(s) a ser(em) retido(s).

Parágrafo Nono. Caso a CONTRATADA seja enquadrada no sistema de pagamento de impostos SIMPLES, na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar, a cada pagamento, à PRODABEL, declaração, na forma do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 459, de 17 de outubro de 2004 - SRF, em duas vias, assinadas pelo seu representante legal.

Parágrafo Décimo. As CONTRATADAS sediadas em outros municípios deverão apresentar declaração formal, assinada pelo representante legal da empresa, informando a existência ou não de filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação estabelecidos no município de Belo Horizonte. Nos casos de declaração informando positivamente a existência de estruturas supracitadas, o ISSQN será devido para o município de Belo Horizonte, conforme Decreto Municipal n° 17.174 de 27/09/2019, artigo 2°.

Parágrafo Décimo Primeiro. As Notas Fiscais Eletrônicas (nfe-s) deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxx@xxx.xxx.xx e para o Fiscal do Contrato, acompanhadas do arquivo no formato .xml.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação estão programadas na seguinte dotação orçamentária da PRODABEL:0604.1902.19.572.085.2603.0001.449040.03.04.07 e 0604.1902.19.572.085.2603.0001.449052.01.04.07

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTE

O contrato, se necessário, poderá ser reajustado ao final de cada período de 12 (doze) meses, contados a partir do início da vigência do contrato, tendo como indexador o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou outro índice que vier substituí-lo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo Primeiro: O reajuste somente será concedido mediante solicitação expressa da Contratada acompanhada da respectiva memória de cálculo.

Parágrafo Segundo: O marco inicial para os cálculos do reajuste será a data da assinatura do contrato ou de aplicação do último reajuste.

Parágrafo Terceiro: Os efeitos financeiros do reajuste serão devidos a partir da solicitação da Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA CONTRATUAL

A CONTRATADA obriga-se a apresentar garantia à PRODABEL, no valor de 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato, conforme determina art. 70 da Lei nº 13.303/16, podendo optar por:

PRODABEL

a) caução em dinheiro;

b) seguro garantia;

c) fiança bancária.

Parágrafo Primeiro. Em se tratando de garantia prestada através de caução em dinheiro, ela deverá ser recolhida na Caixa Econômica Federal, Agência 0093, conta corrente 3284-2.

Parágrafo Segundo. A Apólice de Seguro deverá ser emitida por Instituição autorizada pela SUSEP a operar no mercado securitário e deverá prever expressamente:

a) Responsabilidade da seguradora por todas e quaisquer multas de caráter sancionatório aplicadas à CONTRATADA;

b) Vigência pelo prazo contratual;

c) Xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados a partir do término da vigência contratual, para apuração de eventual inadimplemento da CONTRATADA ocorrido durante a vigência contratual, e para a comunicação da expectativa de sinistro ou do efetivo aviso de sinistro, observados os prazos prescricionais pertinentes.

Parágrafo Terceiro. A Carta de Fiança deverá ser emitida por Instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil - BACEN para funcionar no Brasil, prevendo expressamente:

a) Renúncia expressa, pelo fiador, ao benefício de ordem disposto no artigo 827 do Código Civil;

b) Vigência pelo prazo contratual;

c) Xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados a partir do término da vigência contratual, para apuração de eventual inadimplemento da CONTRATADA ocorrido durante a vigência contratual, e para a comunicação do inadimplemento à Instituição Financeira, observados os prazos prescricionais pertinentes.

Parágrafo Quarto. Se a garantia for utilizada em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data em que for notificada pela PRODABEL.

Parágrafo Quinto. O recolhimento da garantia deve ser prévio à assinatura do contrato e a garantia suplementar dos termos aditivos até cinco dias após sua assinatura.

Parágrafo Sexto. O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, por igual período, quando solicitado pela CONTRATADA durante o respectivo transcurso, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela PRODABEL.

Parágrafo Sétimo. Em caso de alteração do valor contratual, prorrogação do prazo de vigência, utilização total ou parcial da garantia pela PRODABEL, ou em situações outras que impliquem em perda ou insuficiência da garantia, a CONTRATADA deverá providenciar a complementação ou substituição da garantia prestada no prazo determinado pela PRODABEL, observadas as condições originais para aceitação da garantia estipuladas nesta Cláusula.

PRODABEL

Parágrafo Oitavo. A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após a execução e cumprimento integral do presente Contrato, nos termos do § 4º, do art. 70, da Lei nº 13.303/16.

Parágrafo Nono. A garantia na modalidade caução em dinheiro será atualizada monetariamente pelo índice da caderneta de poupança quando da sua restituição, e não contemplando remuneração pro rata die.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Além das obrigações constantes no Termo de Referência e na legislação vigente, compete à CONTRATADA:

I. Manter durante a vigência do contrato todas as condições de habilitação, comprovando-as sempre que solicitado pela CONTRATANTE;

II. Obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela CONTRATANTE para a adequada execução do objeto, apresentando as informações solicitadas e os documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações contratuais, tenham elas natureza principal ou acessória;

III. Cumprir, dentro dos prazos assinalados, as obrigações contratadas;

IV. Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes do fornecimento do objeto deste Termo de Referência;

V. Prevenir, reparar, atualizar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções decorrentes do fornecimento do objeto;

VI. Disponibilizar a CONTRATANTE acesso e os meios necessários à execução dos serviços de garantia, estritamente na forma em que estão especificados neste termo de Referência;

VII. Responsabilizar-se pelo transporte do equipamento de seu estabelecimento até o local determinado para a entrega, bem como pelo seu descarregamento;

VIII. Comunicar a imposição de penalidade que acarrete o impedimento de contratar com a CONTRATANTE, bem como a eventual perda dos pressupostos para a participação de licitação, nos termos da Lei 13.303/2016;

IX. Alocar os recursos materiais e humanos necessários à execução do curso/ treinamento parte do objeto contratual, assumindo integral e exclusiva responsabilidade sobre todos e quaisquer ônus trabalhistas e previdenciários.

PRODABEL

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA PRODABEL

Além das obrigações constantes no Termo de Referência e na legislação vigente, compete à PRODABEL:

I. Exigir da CONTRATADA o fornecimento dos equipamentos nas idênticas condições assumidas quando da celebração do contrato;

II. Acompanhar e fiscalizar, a execução do contrato assinado com a CONTRATADA;

III. Notificar a CONTRATADA por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir os defeitos ou irregularidades encontrada no equipamento;

IV. Prestar todas as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA para a execução do contrato;

V. Analisar, avaliar, determinar e registrar as falhas encontradas, assim como o não cumprimento das determinações, aplicando-se às penalidades previstas em Contrato;

VI. Receber os produtos e atestar que atendem as especificações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ESPECIFICAÇÃO DO FORNECIMENTO

O objeto deste contrato deverá ser executado observando as especificações do fornecimento e da prestação de serviços constantes no Termo de Referência anexo ao Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

O objeto que trata o presente instrumento contratual será recebido:

Parágrafo Primeiro. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do equipamento com a especificação técnica.

Parágrafo Segundo. Definitivamente, após a verificação da qualidade do equipamento, para a consequente aceitação.

Parágrafo Terceiro. O produto deve ser novo, sem uso, com embalagem de fábrica e devidamente acondicionado, conforme especificação do fabricante.

Parágrafo Quarto. Poderão ser realizados testes pela CONTRATANTE ou equipe por ela indicada para averiguação do cumprimento dos itens obrigatórios constantes na especificação técnica, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da entrega, após o que será emitido o Termo de Aceite Definitivo respectivo e o ateste da Nota Fiscal.

Parágrafo Quinto. Encontrando irregularidade, o equipamento deverá ser substituído no prazo de 10 (dez) dias corridos. Aprovado, será recebido definitivamente, mediante ateste aposto na Nota Fiscal respectiva.

PRODABEL

Parágrafo Sexto. Após a sua conclusão, o treinamento deverá ser aprovado pela CONTRATANTE, mediante Termo de Aceite.

Parágrafo Sétimo. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE GARANTIA/ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO OBJETO

Parágrafo Primeiro: A garantia cobrirá qualquer deficiência, defeito ou falha do equipamento fornecido pela CONTRATADA e/ou de sua fabricação, identificada em qualquer época, durante a vigência da garantia.

Parágrafo Segundo: A CONTRATADA deverá proceder a substituição ou correção do equipamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da notificação respectiva que também poderá ser enviada por e-mail, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 13.303/2016, Decreto Municipal 15.113/2013, Regulamento de Licitações e Contratos da PRODABEL.

Parágrafo Terceiro: Todas as despesas necessárias para efetivar a substituição do equipamento ou correção do treinamento durante a garantia, inclusive custos com transporte, ficarão a cargo da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO

Fica vedado à CONTRATADA subcontratar as obrigações assumidas neste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

Parágrafo Único: A designação do Gestor e fiscal do contrato será realizada através de portaria publicada no Diário Oficial do Município - DOM.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Desde que não altere a natureza do objeto contratado ou descumpra o dever de licitar, o presente contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, para melhor adaptar suas previsões ao interesse da PRODABEL, nos termos e limites da Lei n.º 13.303/2016 e procedimentos previstos no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL.

Parágrafo Único. As alterações contratuais serão formalizadas por meio de Termo Aditivo e Termo de Apostila, quando admitido.

PRODABEL

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA CESSÃO DO CONTRATO

O presente contrato não poderá ser cedido ou utilizado sob qualquer hipótese como título de circulação comercial, caução, cessão de crédito e/ou documento exequível a ser apresentado contra a PRODABEL por terceiros.

Parágrafo Único. Fica vedado à CONTRATADA transferir ou ceder, a qualquer título, os direitos e obrigações assumidos nesse contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO SIGILO

Caso a CONTRATADA venha a ter acesso a dados, materiais, documentos e informações de natureza sigilosa, direta ou indiretamente, em decorrência da execução do objeto contratual, deverá manter o sigilo dos mesmos, bem como orientar os profissionais envolvidos a cumprir esta obrigação, respeitando-se as diretrizes da PRODABEL, e respondendo, em caso de descumprimento, na forma da Lei 12.527/2011 e demais legislações aplicáveis.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA PROTEÇÃO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS E/OU BASE DE DADOS

Parágrafo Primeiro. A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.

Parágrafo Segundo. A Contratada obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos.

Parágrafo Terceiro. A Contratada deve assegurar-se de que todos os seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo.

Parágrafo Quarto. A Contratada não poderá utilizar-se de informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

Parágrafo Quinto. A Contratada não poderá disponibilizar e/ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização escrita, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

PRODABEL

Parágrafo Sexto. A Contratada obriga-se a fornecer informação, dados pessoais e/ou base de dados estritamente necessários caso quando da transmissão autorizada a terceiros durante o cumprimento do objeto descrito neste instrumento contratual.

Parágrafo Sétimo. A Contratada fica obrigada a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da ocorrência de qualquer uma das hipóteses de extinção do contrato, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas.

Parágrafo Oitavo. A Contratada não será permitida deter cópias ou backups, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

Parágrafo Nono. A Contratada deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de realizar seu tratamento.

Parágrafo Décimo. O Contratado deverá notificar, imediatamente, a Contratante no caso de vazamento, perda parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base de dados.

Parágrafo Décimo Primeiro. A notificação não eximirá a Contratada das obrigações e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.

Parágrafo Décimo Segundo. A Contratada que descumprir nos termos da Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do objeto descrito no presente instrumento contratual fica obrigado a assumir total responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido, incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente.

Parágrafo Décimo Terceiro. A Contratada fica obrigada a manter preposto para comunicação com Contratante para os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores.

Parágrafo Décimo Quarto. O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na presente cláusula, permanecerão em vigor após a extinção das relações entre a Contratada e a Contratante, bem como, entre a Contratada e os seus colaboradores, subcontratados, consultores e/ou prestadores de serviços sob pena das sanções previstas na Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, salvo decisão judicial contrária.

Parágrafo Xxxxxx Xxxxxx. O não cumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta cláusula sujeitará a Contratada a processo administrativo para apuração de responsabilidade e, consequente, sanção, sem prejuízo de outras.

PRODABEL

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA CONDUTA E INTEGRIDADE

A partes, na execução do objeto deste Contrato, se obrigam a respeitar, cumprir e fazer cumprir, o Código de Conduta e Integridade da PRODABEL, disponibilizado no sítio eletrônico da PRODABEL - xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx, comprometendo-se com a ética, a integridade corporativa, e a sustentabilidade nos pilares econômico, social e ambiental, além de:

I. Recusar práticas de concorrência desleal, trabalho infantil, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, trabalho forçado ou em condições degradantes, assim como toda e qualquer forma de violência física, sexual, moral ou psicológica;

II. Tratar com respeito, cordialidade e em conformidade com os princípios daquele Código de Conduta e Integridade todos os envolvidos na execução do objeto desta contratação, oferecendo tratamento equânime a todos eles, evitando qualquer privilégio, discriminação e toda forma de corrupção e fraude;

III. No que se refere à CONTRATADA, oferecer produtos e serviços de qualidade visando à plena satisfação dos seus clientes;

IV. Preservar e tratar com sigilo os dados cadastrais e informações pertinentes a clientes, fornecedores, prestadores de serviços e demais parceiros, obtidos em decorrência da execução do objeto desta contratação;

V. Abster-se de indicações a clientes, ainda que por eles solicitadas, de prestadores de serviços ou fornecedores, mantendo uma comunicação de forma estritamente profissional;

VI. Rejeitar presentes, gratificações ou vantagens, ainda que sob a forma de tratamento preferencial de ou para clientes, fornecedores, prestadores de serviços e demais parceiros ligados aos negócios ou interesses da PRODABEL;

VII. Excelência no atendimento aos clientes, assumindo responsabilidades e priorizando a qualidade, o prazo e a eficiência no tratamento das demandas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA FRAUDE E CORRUPÇÃO

A PRODABEL exige que a CONTRATADA observe o mais alto padrão de ética durante a execução deste contrato. Em consequência desta política, define, com os propósitos dessa disposição, os seguintes termos:

“Prática corrupta” significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer coisa de valor para influenciar a ação de um funcionário público no processo de licitação ou execução do Contrato; “Prática fraudulenta” significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de licitação ou a execução de um Contrato em detrimento da CONTRATANTE;

“Prática conspiratória” significa um esquema ou arranjo entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) com ou sem conhecimento da CONTRATANTE, destinado a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não competitivos e privar a CONTRATANTE dos benefícios da competição livre e aberta;

PRODABEL

“Prática coercitiva” significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente, pessoas ou suas propriedades a fim de influenciar a participação delas no processo de licitação ou afetar a execução de um contrato.

“Prática obstrutiva” significa: destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores com o objetivo de impedir uma investigação da CONTRATANTE ou outro Órgão de Controle sobre alegações de corrupção, fraude, coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou conhecimentos que sejam relevantes para a investigação; ou agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito do CONTRATANTE ou outro Órgão de Controle de investigar e auditar.

Parágrafo Primeiro. A PRODABEL aplicará as sanções previstas na legislação vigente se julgar que a CONTRATADA, diretamente ou por um agente, envolveu-se em práticas corruptas, fraudulentas, conspiratórias ou coercitivas durante o procedimento licitatório.

Parágrafo Segundo. A ocorrência de qualquer das hipóteses acima elencadas será denunciada à Corregedoria do Município para adoção das medidas cabíveis.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DAS SANÇÕES

São situações ensejadoras da aplicação de sanção(ões), o atraso injustificado na execução do contrato e/ou a sua inexecução total ou parcial.

Parágrafo Primeiro. O atraso injustificado na execução do contrato sujeita a CONTRATADA à multa de mora, nos termos do art. 82 da Lei 13.303/2016, de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 9,9%, correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculada sobre o valor correspondente à parte inadimplente.

Parágrafo Segundo. O atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias corridos será considerado como inexecução total do Contrato, ocasionando a rescisão contratual, salvo razões de interesse público explicitadas pelo Gestor desta contratação.

Parágrafo Terceiro. A inexecução total ou parcial, aqui incluído o descumprimento de qualquer cláusula do contrato ou obrigações inerentes, sujeita a CONTRATADA às seguintes sanções, nos termos do art. 83 da Lei 13.303/2016 e do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL:

I. Advertência;

II. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato para o caso de inexecução parcial, como, por exemplo, a entrega do objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e qualidade Contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina;

III. Multa de 3% (três por cento) sobre o valor do Contrato para o caso de descumprimento das normas jurídicas atinentes ou das obrigações assumidas, tais como:

PRODABEL

a) deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato;

b) permanecer inadimplente após a aplicação de advertência;

c) deixar de regularizar, no prazo definido pela PRODABEL, os documentos exigidos na legislação, para fins de liquidação e pagamento da despesa;

d) deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação da PRODABEL;

e) não devolver os valores pagos indevidamente pela PRODABEL;

f) manter funcionário sem qualificação para a execução do objeto do contrato;

g) utilizar as dependências da PRODABEL para fins diversos do objeto do contrato;

h) tolerar, no cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa;

i) deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI, quando exigido, aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra;

j) deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o interesse público, em especial quando solicitado pela PRODABEL;

k) deixar de repor funcionários faltosos;

l) deixar de controlar a presença de empregados, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra;

m) deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade;

n) deixar de efetuar o pagamento de salários, vales-transportes, vales-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como deixar de arcar com quaisquer outras despesas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas;

o) deixar de apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e previdenciária regularizada;

I. Multa indenizatória de 10% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato para o caso de inexecução total, ocasionando a rescisão contratual;

II. Multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a rescisão do contrato e sua conduta implicar em gastos à PRODABEL superiores aos contratados;

III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PRODABEL, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Parágrafo Quarto. As sanções de advertência e suspensão do direito de participação em licitação e impedimento de contratar com a PRODABEL, por até 02 (dois) anos, poderão ser aplicadas juntamente com as multas, devendo a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo Quinto. Sem embargo de outras situações, o atraso na entrega de produtos, serviços e etapas de obras autoriza a aplicação de advertência, independentemente da aplicação de multa.

PRODABEL

Parágrafo Sexto. No caso de prestações continuadas, a multa de 5% de que trata o inciso II do parágrafo terceiro desta Cláusula será calculada sobre o valor da parcela que eventualmente for descumprida.

Parágrafo Sétimo. O atraso, para efeito de cálculo da multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.

Parágrafo Oitavo. A aplicação das multas de natureza moratória não impede a aplicação superveniente de outras multas previstas nesta Cláusula, cumulando-se os respectivos valores.

Parágrafo Nono. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia da CONTRATADA.

Parágrafo Décimo. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela PRODABEL ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Parágrafo Décimo Primeiro. A suspensão temporária a que se refere o inciso IV do parágrafo terceiro desta cláusula será aplicada nas seguintes hipóteses exemplificativas:

I. Por período entre 6 (seis) meses e 01 (um) ano, caso o infrator:

a) Xxxx reincidente no recebimento de multa relativa ao mesmo contrato, em razão de:

1. Atraso na execução do objeto;

2. Alteração da quantidade ou qualidade do objeto contratado;

3. Regularização junto ao SUCAF ou não entrega, no prazo estipulado pela PRODABEL, dos documentos necessários para a liquidação e pagamento da despesa;

b) Receba três penalidades de advertência, relativas a este Contrato, em periodicidade inferior a seis meses;

c) Recuse-se injustificadamente a cumprir os prazos previstos neste Contrato ou nos casos de inexecução total ou parcial, sem embargo da possibilidade de aplicação das multas cabíveis;

d) Dê ensejo à rescisão ou cancelamento total ou parcial do contrato;

e) Deixe de devolver os valores recebidos indevidamente após ser devidamente notificado;

f) Ofenda agentes públicos no exercício de suas funções, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis;

g) Deixe de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06;

h) Induza em erro a Administração;

II. Por período entre 12 (doze) e 18 (dezoito) meses, caso o infrator:

a) Atrase injustificadamente a execução do Contrato, implicando em necessária rescisão contratual;

PRODABEL

b) Paralise injustificadamente o serviço, a obra ou o fornecimento de bens;

c) Pratique atos irregulares ou ilegalidades para obtenção de cadastramento junto ao SUCAF;

III. Por período de 24 (vinte e quatro) meses, caso o infrator:

a) Entregue mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada;

b) Apresente documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados nas licitações, no momento da contratação ou durante a execução do contrato, incluindo aqueles necessários ao registro junto ao SUCAF;

c) Ofereça vantagens a agentes públicos com o fim de obter benefícios indevidos. Parágrafo Décimo Segundo. A aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação produzirá os seguintes efeitos:

I. Impedimento de licitar e contratar com a PRODABEL durante o prazo da suspensão;

II. Rescisão deste Contrato, sem prejuízo da rescisão de outros contratos também celebrados com a Administração Pública Municipal, caso a manutenção contratual ocasione-lhe um risco real ou para a segurança de seu patrimônio ou de seus servidores.

Parágrafo Décimo Terceiro. O ordenador de despesas, por ato devidamente motivado e fundamentado, presentes o interesse público e a conveniência administrativa, poderá deixar de aplicar as sanções previstas, bem como aplicar prazos diferenciados, conforme o ilícito administrativo praticado.

Parágrafo Décimo Quarto. O procedimento para a aplicação de sanções é aquele previsto no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, o qual observa o devido processo administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Xxxxxx Xxxxxx. A aplicação de sanção na PRODABEL observará, no que couber, o que dispõe o Decreto Municipal nº 15.113/2013, principalmente com relação ao SUCAF, enquanto o sistema for utilizado pela PRODABEL para cadastramento de fornecedores.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

O contrato poderá ser extinto:

I. Pela completa execução do seu objeto ou pelo advento de termo ou condição nele prevista.

II. Pelo término do seu prazo de vigência.

III.Por acordo entre as partes, desde que a medida não acarrete prejuízos para a PRODABEL.

IV. Por ato unilateral da parte interessada, mediante aviso por escrito e fundamentado à outra parte com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, desde que a medida não acarrete prejuízos para a PRODABEL;

V. Pela via judicial; e

VI. Em razão de rescisão contratual pela ocorrência de qualquer dos motivos abaixo elencados:

a) Descumprimento ou o cumprimento irregular ou incompleto de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

PRODABEL

b) Atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

c) Subcontratação parcial do objeto contratual, a cessão ou transferência, total ou parcial, a quem não atenda às condições de habilitação e sem prévia autorização da PRODABEL ou em descumprimento ao previsto no art. 78, § 2° da Lei 13.303/2016.

d) Fusão, cisão, incorporação, ou associação da CONTRATADA com outrem, não admitidas no instrumento convocatório e no contrato e sem prévia autorização da PRODABEL;

e) Desatendimento das determinações regulares do gestor e/ou do fiscal do Contrato para acompanhar e fiscalizar a sua execução;

f) Cometimento reiterado de faltas na execução do Contrato.

g) Decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

h) Dissolução da sociedade ou o falecimento d(o)a CONTRATADO(A);

i) Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do Contrato;

j) Razões de interesse da PRODABEL, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e exaradas no processo interno;

k) Ocorrência de caso xxxxxxxx, força maior ou fato do príncipe, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

l) Não integralização da garantia de execução contratual no prazo estipulado;

m) Descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

n) Perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença;

o) Nos casos em que a CONTRATADA for agente econômico envolvido em casos de corrupção, nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assegurado o contraditório e ampla defesa. Parágrafo Primeiro. A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a sua rescisão, com as consequências cabíveis.

Parágrafo Segundo. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, devendo ser assegurado o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.

Parágrafo Terceiro. Na hipótese de imprescindibilidade da execução contratual para a continuidade de serviços públicos essenciais, o prazo a que se refere o IV desta cláusula será de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Quarto. A rescisão por ato unilateral da PRODABEL motivada por descumprimento contratual da CONTRATADA acarreta as seguintes consequências:

I. Execução da garantia contratual, para ressarcimento pelos eventuais prejuízos sofridos pela PRODABEL;

II. Na hipótese de insuficiência da garantia contratual, a retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à PRODABEL.

PRODABEL

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos pela PRODABEL, segundo as disposições contidas nas Leis nº 13.303/2016 e n° 10.406/2002, no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL e demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente Contrato será publicado no Diário Oficial do Município - DOM e correrá por conta e ônus da CONTRATANTE.

Parágrafo Único. Esse extrato também será veiculado mensalmente no sítio eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx, em conformidade com o art. 39 da Lei nº 13.303/2016.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DO FORO

É competente o foro de Belo Horizonte/MG para a solução de eventuais litígios decorrentes deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estando justas e Contratadas as partes assinam o presente instrumento de contrato, em 2 (duas) vias, para um só efeito.

Belo Horizonte, de de 20 .

Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Diretor de Administração e Finanças e Compliance PRODABEL

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Diretor de Sistemas e Informação e

Ordenador de Despesas

PRODABEL

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Diretor – Presidente PRODABEL

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Testemunhas:

Nome CPF n° . Nome CPF n° .

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EMPRESA DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE S/A – PRODABEL

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