1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO DE PRAZO

1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO DE PRAZO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 035/2023 FIRMADO ENTRE O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA E A EMPRESA MAXX PROJETOS E CONSULTORIA EM TI LTDA, CNPJ: 12.900.948/0001-82, PARA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO ONLINE, POR MEIO DE MENSAGENS, COMPATÍVEL COM A API OFICIAL WHATSAPP BUSINESS HOMOLOGADO PELA META (CHATBOT), DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NESTE INSTRUMENTO E SEUS ANEXOS, A FIM DE PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 12 (DOZE) MESES.

O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA/CROBA, pessoa

jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.246.655/0001-11 com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxxx, x.x 000, 00x xxxxx, Xxxxxxx xxx Xxxxxxx – Xxxxxxxx/Xx, em conformidade com a Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas atualizações, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por seu Conselheiro Presidente Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx Arriaga CPF nº 003.028.768- 55, RG nº 8633122 SSP/SP, CRO 5172 e a Empresa MAXX PROJETOS E CONSULTORIA EM TI LTDA, CNPJ nº 12.900.948/0001-82, situada na Rua

Xxxxxxx, Xxxxxxxx, 0000, Xxx. Salvador Shopping Business, Torre Europa, Sala 1402, caminho das árvores, salvador/ba, CEP 41.820-790, telefone (00) 0000-0000, e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx, neste ato representada pelo Sr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, RG: 4411253 01, CPF: 000.000.000-00, aqui denominada CONTRATADA, de acordo com o Contrato Primitivo nº 035/2023, Dispensa de licitação nº 024/2023, autorizado pelo despacho constante no Processo Administrativo de nº 047/2023, na melhor forma de Direito, RESOLVEM celebrar o primeiro Termo Aditivo à contratação realizada, segundo as cláusulas e condições seguintes:

1. Processo Administrativo n° 047/2023

2. Dispensa de Licitação n° 024/2023

3. Contrato Primitivo n° 035/2023

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente termo é o aditivo de prazo ao Contrato, constante da CLÁUSULA SEXTA do contrato primitivo, firmado em 17 de julho de 2023, de acordo com a autorização contida no Processo Administrativo nº 047/2023, que tem por objeto a contratação de solução de atendimento online, por meio de mensagens, compatível com a API oficial WhatsApp Business homologado pela Meta com configurações de atendimento iniciais (sustentação) e suporte técnico 8x6 durante a vigência do contrato

para 40 (quarenta) atendentes com no mínimo 2 (dois) supervisores e 1 (um) administrador, bem como a alteração da Cláusula 9º do Contrato Primitivo, que diz respeito à fiscalização do contrato; e ainda a inclusão da Cláusula de Confidencialidade das Informações, de acordo com a LGPD.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total de R$19.933,59 (dezenove mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos) em virtude do reajuste no percentual de 1,91 % (um vírgula noventa e um por cento) através do índice ICTI – Índice de Custo da Tecnologia da Informação, estabelecido na Cláusula Décima Terceira do Contrato Primitivo n° 035/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.04.004.013 - Despesas com Software

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 18/07/2024 e com término previsto em 17/07/2025.

CLAÚSULA QUINTA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O acompanhamento, gestão e fiscalização da execução do presente Contrato será de responsabilidade do funcionário designada em fls. dos autos do Processo Administrativo de n° 047/2023, de acordo com o estabelecido no artigo 104, inciso III c/c do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativo, bem como na Portaria nº 036/2023 do CRO-BA.

CLÁUSULA SEXTA: DA CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES CONFORME A LGPD

6.1 A Lei Geral de Proteção de Xxxxx será obedecida, em todos os seus termos, pela CONTRATADA, obrigando-se ela a tratar os dados da CONTRATANTE que forem eventualmente coletados, conforme sua necessidade ou obrigatoriedade. (art. 7o, LGPD).

6.2 conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Xxxxx, obriga-se a CONTRATADA a executar os seus trabalhos e tratar os dados da CONTRATANTE respeitando os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação. (Art. 6°, LGPD).

6.3 A CONTRATADA obriga-se a garantir a confidencialidade dos dados coletados da CONTRATANTE por meio de uma política interna de privacidade, a fim de respeitar, por si, seus funcionários e seus prepostos, o objetivo do presente termo. (art. 50, LGPD).

6.4 Eventuais dados coletados pela CONTRATADA serão arquivados por esta somente pelo tempo necessário para a execução dos serviços contratados. Ao seu fim, os dados

coletados serão permanentemente eliminados, excetuando-se os que se enquadrarem no disposto no artigo 16, I da Lei Geral de Proteção de Dados. (art. 15, LGPD)

CLÁUSULA SÉTIMA– DA MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do contrato original, firmado em 17 de julho de 2023 e não modificadas por aditivo.

Xxxxxxxx-XX, 05 de junho de 2024.

Assinado eletronicamente por: Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx Arriaga CPF: ***.028.768-**

Data: 05/06/2024 13:47:19 -03:00

CONTRATANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA

Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx Arriaga

Presidente //CRO: 5172 // CPF: 000.000.000-00 /RG: 8633122 – SSP-SP

Assinado digitalmente por:

XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX CPF: ***.427.655-**

Certificado emitido por AC CONSULTI BRASIL RFB Data: 05/06/2024 13:35:05 -03:00

CONTRATADO: MAXX PROJETOS E CONSULTORIA EM TI LTD

CNPJ: 12.900.948/0001-82

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

RG: 4411253 01// CPF: 000.000.000-00

MANIFESTO DE ASSINATURAS

Código de validação: VS6JH-STSAT-M5U33-QDEQP

Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília):

XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX (CPF ***.427.655-**) em 05/06/2024

13:35 - Assinado com certificado digital ICP-Brasil

Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx Arriaga (CPF ***.028.768-**) em 05/06/2024 13:47 - Assinado eletronicamente

Endereço IP

Geolocalização

189.96.31.188

Não disponível

Autenticação

Whatsapp (final 0382)

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Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: xxxxx://xxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/XX0XX-XXXXX-X0X00-XXXXX

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