Contract
Pelo presente termo de compromisso, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, sediado à Praça Xxxxxx Xxxxxxxx, n.º 50, inscrito no Cadastro da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº 46.523.239/0001 -47, neste ato denominado CONCEDENTE, representado pelo Secretário(a) de Educação, e de outro, o(a) Sr(a)
_ _ _ _ _ _ _ __, residente
na _ _ nº _ _ _, complemento
_ _ , bairro _ _ _ _ , cidade/UF ,
telefone , e e-mail , estudante
do _ _ (🞏ano 🞏semestre) do Curso de ,
doravante denominado ESTAGIÁRIO(A), e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO INTERVENIENTE
_ _ _ _ _ _ _ _ _, situada à
_ _ _ _ _ _ , através de seu representante legal, celebram o presente compromisso, nos termos seguintes :
Cláusulas
1ª - O CONCEDENTE compromete-se a oferecer ao ESTAGIÁRIO (A) programa de treinamento prático obrigatório, na forma prevista no § 1º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, objetivando a integração em termos de aperfeiçoamento técni co, cultural, científico e de relacionamento humano.
2ª - O ESTAGIÁRIO(A) compromete-se a:
I. cumprir as tarefas que lhe forem atribuídas, devendo comunicar ao CONCEDENTE, em t empo hábil, a eventual impossibilidade de cumpri-las quanto aos aspectos técnicos e ao prazo.
II. Cumprir todas as normas e procedimentos adotados no âmbito da Administração Municipal, seguindo rigorosamente todas as orientações emanadas dos agentes municipai s supervisores do estágio, sob pena de ser imediatamente desligado, com comunicação do fato à INSTITUIÇÃO DE ENSINO INTERVENIENTE;
III. Manter sigilo absoluto, quando tiver acesso a informações, documentos, projetos e outros considerados de alto grau de confidencialidade.
3ª - A Instituição de Ensino Interveniente compromete-se a providenciar o seguro obrigatório em favor do estagiário, conforme disposto no parágrafo único do artigo 9º da Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008.
4ª - O ESTAGIÁRIO(A) declara estar ciente de que:
I. Em obediência aos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, deverá cumprir a carga horária máxima de 30 (trinta) horas semanais, observando-se jornada diária máxima de 06 (seis) horas.
II. qualquer alteração do horário estabelecido, dentro dos limit es legais, deverá ser resultado de um prévio entendimento entre CONCEDENTE e ESTAGI ÁRIO(A);
5ª - O estágio terá início em _ /__ _/ , com a apresentação, ao CONCEDENTE, do termo
de compromisso devidamente assinado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO INTERVENIENTE, e findará, impreterivelmente, em _ / _/ .[até o término do curso, com limite de dois anos contados da data de início]
6ª – A carga horária do estágio será de _ _ horas diárias, totalizando horas semanais,
sendo compatível com as atividades escolares.
I – O horário de realização de estágio será das _ às _ _.
7ª - Nos termos da Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, e demais diplomas legais que regem a matéria, o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.
8ª - O CONCEDENTE não se obriga a manter o ESTAGIÁRIO(A) até o final do curso nem a admiti-lo após a conclusão deste.
9ª - No caso de o ESTAGIÁRIO(A) desistir do curso, concluí-lo ou trancar matrícula, este termo fica automaticament e revogado. Cabe ao ESTAGIÁRIO(A) comunicar imediatamente ao CONCEDENTE os fatos de sua vida escolar acima mencionados, que levem à revogação deste termo, sob pena de ser responsabilizado, com exclusividade, pelos danos causados por sua omissão.
10ª - O ESTAGIÁRIO(A) concorda com as condições de acompanhamento do estágio, cabendo-lhe elaborar relatórios das atividades desenvolvidas, submetendo -os ao “visto” do supervisor do estágio e do professor orientador. Os períodos de avaliação serão definidos pela IN STITUIÇÃO DE ENSINO SUPERVENIENTE e não poderão ter periodicidade superior a 6 (sei s) meses.
11ª - Atuará como supervisor do estágio, funcionário municipal do quadro de pessoal da área de desenvolvimento, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do referido estágio:
NOME DO SUPERVISOR: _ _ _ _ _ _ _
CARGO: _ _ _ _ SECRETARIA: _ _ __ _
LOCAL DE PRESTAÇÃO DO ESTÁGIO
12ª - A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERVENIENTE supervisionará o estágio, através de professor orientador, de conformidade com os procedimentos legais e regulamentares, ficando o (a) ESTAGIÁRIO(A) sujeito a essa supervisão, observado o plano de atividades do estagiário, estabelecido pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERVENIENTE, com a concordância do CONCEDENTE.
E, por estarem de acordo quanto aos termos do presente instrumento, as partes o assinam em 0 3 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins e efeitos de direito.
São Bernardo do Campo, _/ _/ _
_ _ _ _ SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO Representante da Instituição de Ensino Interveniente
Assinatura e Carimbo Assinatura e carimbo
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