EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL - Nº 107/2021

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL - Nº 107/2021

LEGISLAÇÃO PERTINENTE: Esta Licitação é regida pela Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, Lei Federal Complementar 123/2006 e suas alterações, Lei Municipal n°. 1546/09, Decreto Municipal nº. 025 de 19/02/2009, subsidiariamente a Lei Federal n°. 8.666/93 alterada pela Lei 8.883/94, e demais normas pertinentes ou outra que porventura vier a alterar, substituir ou complementá-la e ainda, pelas condições estabelecidas neste Edital e seus respectivos anexos.

1- PREÂMBULO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 13876/2021.

DO OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de show de fogos de artifício de no mínimo 10 (dez) minutos de duração, com balsas e flutuantes na Laguna de Araruama, para realização do Réveillon 2021/2022, conforme especificações descritas no Termo de Referência.

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.

DO PRAZO DE ENTREGA E FORMA DE EXECUÇÃO: O objeto deverá ser montado na Xxxxxx xx Xxxxxxxx (Xxxxx xx Xxxxxx xx xxxxxx xx Xxxxxxxx/XX), no dia 28 de dezembro de 2021, atendendo o prazo mínimo de montagem de 03 (três) dias de antecedência a realização do evento, e no que tange a desmontagem, a mesma deverá ocorrer até o dia 04 de janeiro de 2022.

SECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

2. DATA E HORA DA ABERTURA: 08/11/2021, às 10:00h.

2.1. LOCAL DA ABERTURA: Na sala da Comissão Permanente de Licitação, na Avenida Xxxx Xxxxxxx nº 120

- Centro – Araruama – RJ.

3. DOS VALORES ESTIMADOS E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. O valor estimado é de R$ 587.932,33 (quinhentos e oitenta e sete mil novecentos e trinta e dois reais trinta e três centavos).

3.2. Os recursos necessários à realização do certame correrão a conta de recursos específicos do orçamento consignado para o exercício de 2021.

Programa de Trabalho 02.015.003.23.695.0034.2051, Natureza da Despesa 3.3.90.39.00.00.

4. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

4.1 - Poderão participar deste pregão, quaisquer empresas que:

4.1.1 - estejam legalmente estabelecidas e especializadas na atividade pertinente ao objeto deste pregão, devendo ser comprovado pelo contrato social;

4.1.2 - comprovem possuir os documentos necessários de habilitação previstos neste edital.

4.2 - Não será admitida:

4.2.1 – A participação de licitantes suspensos temporariamente pela Administração Municipal Direta e Indireta, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei n° 8.666/93;

4.2.2 – A participação de licitantes já incursos na pena do inciso IV do art. 87 da Lei n° 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública;

4.2.3 - Em consórcio ou grupo de empresas.

4.2.4 – Que incorrerem em quaisquer das situações previstas nos incisos I, II e III dos artigo 9° da Lei Federal n° 8666/93.

4.2.5 - Pessoas jurídicas que não comprovem especialização na atividade pertinente ao objeto deste certame.

5. - DO REAJUSTAMENTO

5.1 - Os preços que vierem a ser pactuados em decorrência desta licitação, desde que observado o intervalo mínimo de um ano, contado da data limite para apresentação da proposta, ou, nos reajustes subsequentes ao primeiro, da data de inicio dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido, poderão ser reajustados utilizando-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), instituído pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

5.2 - Inexiste a possibilidade de adoção pelas partes de qualquer espécie de atualização financeira, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas nos moldes do Artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

6 – DO CREDENCIAMENTO:

6.1. As empresas participantes poderão ser representadas na sessão do pregão por seu representante legal, MUNIDO DE CÓPIA DA SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE, OU DE OUTRA EQUIVALENTE, e do documento credencial que lhe dê poderes para formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

6.1.1 - A documentação mencionada acima deverá ser entregue ao pregoeiro fora de qualquer envelope, antes do início da sessão.

6.1.2 - Entende-se por documento credencial:

a. Estatuto/Contrato Social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b. Procuração ou documento equivalente da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste pregão, juntamente com estatuto/contrato social, identificando/qualificando a pessoa que assina o documento.

c. Carta de Credenciamento (Xxxxx XX) da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste pregão, juntamente com estatuto/contrato social, identificando/qualificando a pessoa que assina o documento.

6.1.3 - As sociedades anônimas deverão apresentar cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, que deverá evidenciar o devido registro na junta comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei nº 6.404/76 e suas alterações.

6.1.4 - As licitantes poderão apresentar mais de um representante ou procurador, ressalvada ao pregoeiro a faculdade de limitar esse número a um, se considerar indispensável ao bom andamento das sessões públicas.

6.1.5 - Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade da empresa e sócios, em geral ao impedimento daqueles em contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU n° 516, de 15 de março de 2010. A não apresentação ou incorreção no documento em comento ensejará a imediata desclassificação da licitante.

6.1.6 - É vedado a um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado representar mais de um licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório das licitantes envolvidas.

6.2 - DECLARAÇÕES:

6.2.1. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para utilizarem as prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar fora dos envelopes, declaração que ostentam essa condição e de que não se enquadram em nenhum dos casos enumerados no

§ 4º do art. 3º da referida Lei (ANEXO VII).

6.2.2. - Apresentará, de forma avulsa, a declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e de não estarem impedidas de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública em razão de penalidades, nem de fatos impeditivos de sua habilitação, na forma do ANEXO V, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520, de 17.07.02, sem inseri-la em qualquer dos dois envelopes mencionados abaixo;

6.2.3 - Declaração que a empresa não possui em seu quadro de pessoal, servidores, empregados públicos ou dirigentes do Município de Araruama, ou que tenham sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ocupantes de cargo, emprego ou função no Município de Araruama, que tenha tomado parte na elaboração do projeto como autor ou colaborador, conforme disposição do artigo 9º, da Lei 8.666/93.

6.3. Depois de credenciado o último proponente, não mais será admitido novos licitantes, dando início ao recebimento dos envelopes de proposta de preços e de documentos para habilitação.

6.4. Os documentos apresentados para o credenciamento deverão estar em plena validade e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. A exibição do documento original ao pregoeiro ou a qualquer membro da equipe de apoio dispensa a autenticação em cartório.

6.5 – A não apresentação da declaração prevista no item 6.2.2 e 6.2.3 ou no caso de incorreção desses documentos implicará na desclassificação imediata da licitante

6.6 – A não apresentação da declaração prevista no item 6.1.2 ou no caso de incorreção desse documento implicará no descredenciamento imediata da licitante, a mesma não poderá dar lances, apenas apresentar propostas de preços.

7 - DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DA PROPOSTA COMERCIAL

7.1 - No local, dia e hora previstos neste edital, em sessão pública, a comissão de pregão prestará os esclarecimentos sobre a condução do certame aos interessados ou seus representantes que:

7.1.1 - Entregará, em envelopes opacos, distintos “A” e “B” e devidamente lacrados, nos termos abaixo, a proposta de preços e os documentos exigidos para a habilitação, respectivamente, constando na parte externa a razão social e o endereço da proponente.

7.1.1.1 - Envelope de Proposta

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA ENVELOPE Nº A - PROPOSTA DE PREÇOS - PREGÃO Nº xx/2021

DATA: xx/xx/;xx às xxxxh (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)

7.1.1.2 - Envelope de Habilitação:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA

ENVELOPE Nº B –DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO – PREGÃO Nº xx/xxxx

DATA: xx/xx/xx; às xxxxh (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)

7.2 - Após a hora estabelecida como limite para a entrega dos envelopes contendo a documentação e a proposta comercial das licitantes, nenhum outro envelope será recebido, tampouco será permitida a sua troca.

7.3 - Todos os documentos de habilitação apresentados pelas licitantes deverão estar rubricados por seu representante legal ou preposto e numerados em seqüência crescente e também deverá constar índice relacionando os documentos e suas respectivas páginas. Esta condição visa a agilizar os procedimentos de conferência da documentação, cujo desatendimento não acarretará a inabilitação da licitante.

7.4 - Após a fase de credenciamento das licitantes, o pregoeiro procederá à abertura das propostas comerciais, verificando, preliminarmente, a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório e seus anexos, com a conseqüente divulgação dos preços ofertados pelas licitantes classificadas.

7.5 - No caso excepcional de a sessão do pregão vir a ser suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes ainda não abertos, devidamente rubricados em local próprio, ficarão sob a guarda do pregoeiro e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos.

8 – DA PROPOSTA DE PREÇOS

8.1 – O envelope “A”, com o título “PROPOSTA DE PREÇOS”, deverá conter:

8.1.1 - A proposta de preços da licitante, no impresso padronizado fornecido pela Administração (ANEXO III) ou em documento elaborado pela licitante que contenha as informações pertinentes para a correta identificação do objeto, devidamente preenchida, digitada em impressão informatizada, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e nela deverão constar:

8.1.1.1 - Identificação social, número do CNPJ, identificação e assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários e número de fax;

8.1.1.2 - Descrição do objeto, de acordo com às TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I do edital;

8.1.1.3 - Indicação dos preços unitário e total, em moeda nacional, em algarismo e, preferencialmente, por extenso;

8.1.1.4 - Indicação do prazo de validade da proposta de preços, que será de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua entrega ao pregoeiro;

8.1.1.4.1 - Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Administração, esta poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.

8.2 - As propostas de preços que atenderem aos requisitos deste edital serão verificadas pelo pregoeiro quanto a erros aritméticos, que, caso seja necessário, serão corrigidos da seguinte forma:

8.2.1 - Se for constatada discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;

8.2.2 - Se for constatada discrepância entre o produto da multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, prevalecerá o preço unitário;

8.2.3 - Se for constatado erro de adição, subtração, multiplicação ou divisão, será considerado o resultado corrigido;

8.2.4 - Caso a licitante não aceite as correções realizadas, sua proposta comercial será desclassificada.

9 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

9.1 - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL, observados os prazos máximos de execução, especificações e parâmetros de qualidade definidos neste edital.

9.2 - Serão qualificados pelo pregoeiro para ingresso na fase de lances o autor da proposta de menor preço e todos os demais licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) a de menor preço.

9.3 - Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, o pregoeiro proclamará a qualificação preliminar das licitantes com as três melhores propostas, além da licitante que tiver apresentado o menor preço na proposta escrita.

9.4 - Não caberá desistência de proposta após a abertura do envelope, nem retratação ou desistência de lances após o registro pelo pregoeiro, sujeitando o licitante às sanções administrativas previstas neste edital, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro.

9.5 - Caso duas ou mais propostas escritas apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances ou, conforme o caso, adotados os procedimentos destinados às microempresas ou empresas de pequeno porte.

9.6 - O pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para lances, bem como o valor ou percentual mínimo para o aumento dos lances, mediante prévia comunicação às licitantes e expressa menção na ata da sessão.

9.7 - O pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante que apresentar a proposta com menor preço para torná-la mais vantajosa à Administração, devendo a negociação se dar em público e formalizada em ata.

9.8 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

9.9 - Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade, vedada a aceitação de propostas, cujos preços unitários sejam superiores aos estimados no Anexo IV deste edital.

9.9.1 - A licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta comercial com os respectivos valores readequados ao valor total vencedor, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados do encerramento da etapa competitiva.

9.10 - Sendo aceitável a proposta final classificada em primeiro lugar, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições de habilitação.

9.11 - Caso a licitante classificada em primeiro lugar desatenda às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes na ordem de classificação, verificando, conforme o caso, a aceitabilidade da proposta e o atendimento das exigências de habilitação, até que uma licitante cumpra as condições fixadas neste edital, sendo o objeto do certame a ela adjudicado quando constatado o desinteresse das demais licitantes na interposição de recursos.

9.12 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes e, ao final, será assinada pelo pregoeiro e demais membros da equipe de apoio, bem como pelas licitantes presentes. A recusa da licitante em assinar a ata, bem como a ausência de licitante naquele momento, será circunstanciada em ata.

9.13 - O pregoeiro manterá em seu poder os envelopes de habilitação das demais licitantes até a retirada do empenho pela adjudicatária, devendo as referidas licitantes retirá-los no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir dessa data. Expirado esse prazo, os envelopes serão destruídos.

9.14 - Nas fases de julgamento das propostas e de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.15 - O Licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, em papel timbrado e apartado, declaração informando nome do fabricante dos equipamentos e explosivos, bem como, todas as especificações técnicas dos explosivos, sob pena de desclassificação.

9.16 - Deverá apresentar, juntamente com a proposta de preço, projeto detalhando a descrição e Divisão de bombas por calibre, cores e efeitos, sob pena de desclassificação.

9.17 - Microempresas e empresas de pequeno porte

9.17.1 - A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, com preços iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de melhor preço, será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, de acordo com o estabelecido no § 3º do art. 45 da Lei Complementar nº 123/06.

9.17.2 - Não ocorrendo a apresentação da proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas, na ordem classificatória, as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese acima, para o exercício do mesmo direito.

10 – DA HABILITAÇÃO

10.1 - Sob pena de inabilitação e consequente eliminação automática desta licitação, a licitante deverá incluir os documentos previstos neste item no envelope “B”, com o título “DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO”, devidamente fechado e identificado, conforme indicado neste edital.

10.1.1 - Os documentos exigidos nesta licitação deverão estar em plena validade e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. Os que forem de emissão da própria proponente deverão ser datilografados ou impressos em papel timbrado da licitante, registrar o número desta licitação e estar datados e assinados por seu representante legal ou preposto legalmente estabelecido. A exibição do documento original ao pregoeiro ou a qualquer membro da equipe de apoio dispensa a autenticação em cartório.

10.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:

10.2.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;

10.2.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, comprovando ramo compatível com o objeto da licitação, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

10.2.3 – Tratando-se de sociedade civil a mesma deverá apresentar:

10.2.3.1 – Inscrição do ato constitutivo, acompanhada da prova de diretoria em exercício;

10.2.4 - Cédula de Identidade dos sócios;

10.2.5 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

10.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

10.3.1 – Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);

10.3.2 - Comprovante de Inscrição no Cadastro de Contribuições Estadual ou Municipal;

10.3.3 – Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as Contribuições Sociais previstas no art. 47, Inciso I, alínea A, da Lei nº 8.212 de 1991;

10.3.4 – Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF;

10.3.5 – Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal, e a Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como Certidão(ões) Positiva(s) com efeito de Negativa(s), na forma da lei;

10.3.6 – Certidão de Regularidade de Tributos Municipais expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda da sede da licitante, ou outra equivalente, tal como Certidão Positiva com Efeito de Negativa, na forma da lei e a Certidão da Dívida Ativa Municipal comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como Certidão(ões) Positiva(s) com efeito de Negativa(s), na forma da lei;

10.3.7 – Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa.

10.3.8 - Microempresas e empresas de pequeno porte:

10.3.8.1 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, no entanto, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para tanto, mesmo que esta apresente alguma restrição;

10.3.8.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste edital, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte adjudicatária deste certame o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do momento em que for declarada a vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

10.3.9 - A falta de regularização da documentação no prazo previsto neste edital implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes para assinar o Contrato, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

10.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

10.4.1 - Atestado de capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já executou contrato(s) similar(es) em porte e atividades descritos no edital e no Termo de Referência – Anexo I.

10.4.2 - A Empresa deverá apresentar o Alvará do DEFAE- Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos do Estado do Rio de Janeiro;

10.4.3 - Declaração de profissional BLASTER vinculado à empresa, registrado e homologado pelos órgãos de segurança pública. (Polícia Civil).

10.4.4 - Licença de comercialização de fogos expedida pelo DAME-DF ou da cidade de origem do licitante.

10.5 - DAS DECLARAÇÕES

10.5.1 - Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO VI deste edital, expressando não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubres e menores de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei Federal nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.

16.5.2 - Declaração de que o material explosivo a ser utilizado tem registro de procedência e que seguirão os mais altos padrões de qualidade no mercado.

16.5.3 - Deverá ser apresentada a ficha cadastral por parte da licitante conforme XXXXX XX.

16.5.4 - Declaração de capacidade técnica comprovando a realização de show pirotécnico com tempo equivalente a no mínimo 10 (dez) minutos, devidamente homologado pelos órgãos de segurança pertinentes (Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Defesa Civil e Meio Ambiente).

16.5.5 - A não apresentação das declarações previstas nos itens 16.5.1, 16.5.2, 16.5.3 e 16.5.4 e/ou no caso de incorreção desses documentos implicarão na inabilitação imediata da licitante.

10.6 – QUALIFICAÇÃO ECONÔNICA E FINANCEIRA.

10.6.1 - Prova de Capital Social realizado ou patrimônio líquido, registrado na Junta Comercial, de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado Global.

10.6.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo cópias das folhas de abertura e encerramento do balanço, devidamente registrado pela Junta Comercial ou Cartório competente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

10.6.3 - O balanço patrimonial de sociedades anônimas ou por ações deverá ter sido o publicado no Diário Oficial.

10.6.4 - O balanço patrimonial das demais empresas deverá ser transcrito no livro diário, acompanhado de seus respectivos termos de abertura e encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos.

10.6.5 - Os balanços deverão conter as assinaturas do sócio-gerente e do contador responsável, sob pena de inabilitação.

10.6.6 - A licitante que utiliza a Escrituração Contábil Digital – ECD deverá apresentar o balanço patrimonial autenticado na forma eletrônica, pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, acompanhado do

termo de autenticação eletrônica da Junta Comercial dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário.

10.6.7 - Índice de Liquidez Corrente – Define a capacidade da empresa em liquidar seus compromissos a curto prazo, obtendo-se o índice pela seguinte forma: ILC = AC/PC, onde ILC = Índice de Liquidez Corrente, AC = Ativo Circulante a PC = Passivo Circulante. Será considerada habilitada a empresa que apresentar Índice de Liquidez Corrente igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero).

10.6.8 - Índice de Liquidez Geral – define a capacidade da empresa de liquidar a totalidade de seus compromissos, ou seja, mede quanto a empresa possui de recursos não imobilizados em ativos fixos para cada real de dívida. Obtém-se o índice pela seguinte fórmula: ILG = (AC+RLP) / (PC+ELP), onde ILG = Índice de Liquidez Geral, AC = Ativo Circulante, RLP = Realizável a Longo Prazo, PC = Passivo Circulante, ELP = Elegível a Longo Prazo. Será considerada habilitada a empresa que apresentar Índice de Liquidez Geral ou superior a 1 (um vírgula zero).

10.6.9 - Índice de Endividamento – Indica o nível de comprometimento do capital próprio com o de terceiros. Obtém-se o índice pela seguinte fórmula: IE = (PC + ELP)/AT ≤ 1,0, onde PC = Passivo Circulante, ELP = Exigível a Longo Prazo, AT = Ativo Total. Será considerada habilitada a empresa que apresentar Índice de Endividamento igual ou menor a 1,0 (um vírgula zero). Em caso de não atendimento a estes itens, ou se nas demonstrações contábeis não estiverem a assinatura do contador e a indicação do seu número de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, a Licitante estará imediatamente inabilitada.

10.6.10 - As empresas deverão manter durante todo o período contratual no mínimo os índices apresentados na licitação, sob pena de rescisão contratual.

10.6.11 – Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo (s) distribuidor (es) da sede da pessoa jurídica. Se o licitante não for sediado na Comarca de Araruama, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e concordatas.

10.7 - Das Disposições da Documentação:

10.7.1 - Os documentos exigidos no ENVELOPE “B” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada por Xxxxxxxx de Notas ou por servidor da administração ou por publicação na Imprensa Oficial, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal no 8.666/93, e todas as folhas deverão estar rubricadas pelo representante legal do licitante.

10.7.2 - Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa e certidões positivas, que noticiem que os débitos certificados estão garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.

10.7.3 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser específicos da matriz ou filial da empresa licitante. Não serão aceitos documentos emitidos parte pela matriz e parte pela filial, com exceção da prevista em lei.

10.7.4 - As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.

10.7.5 - As Certidões emitidas pela Internet deverão ser apresentadas em original.

10.7.6 - É desejável que os documentos sejam apresentados a ordem descrita no edital;

10.7.7 – Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências estabelecidas para a habilitação.

10.7.8 - As licitantes deverão fazer pesquisa minuciosa do objeto, não as isentando de responsabilidade sobre a correta avaliação dos seus orçamentos e planejamento relativos à entrega do objeto, arcando com os eventuais prejuízos consequentes.

10.7.9 - Todos os documentos comprobatórios exigidos para a habilitação deverão ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a entrega dos envelopes contendo a proposta comercial e os documentos das licitantes.

11 - DOS RECURSOS

11.1 - Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese das suas razões, desde que munido de carta de credenciamento ou procuração com poderes específicos para tal. As licitantes poderão interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões por igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

11.2 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recorrer e a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor.

11.3 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.4 - Os recursos e as contrarrazões interpostos pelas licitantes deverão ser entregues no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal de Araruama, localizado no 1º andar da sua sede, situado na Av. Xxxx Xxxxxxx, nº 120 – Centro – Araruama – RJ, das 09h às 18h, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.

11.5 - Os recursos e as contrarrazões serão dirigidos à Comissão de Pregão que no prazo de 05 (cinco) dias uteis, decidirá de forma fundamentada. Existindo conflito no âmbito jurídico, poderá encaminhar a Procuradoria Geral do Municipio para emissão de parecer, para subsidiar a decisão da autoridade superior.

11.6 - Dentre os requisitos de admissibilidade, o procedimento de recurso deverá ser devidamente instruído com ato constitutivo da empresa, bem como identificação do representante legal ou procurador com poderes para este mister.

11.7 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Administração adjudicará o objeto e homologará a licitação, caso não seja necessário o retorno da licitação à fase de lances.

12. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

12.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação das Leis, devendo protocolar o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, e a Administração deverá julgar e responder à impugnação em até 01 (um) dia útil, conforme previsto no Art. 12 § 1º do decreto 3555/00.

12.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.

12.3. O licitante interessado poderá solicitar esclarecimentos ou formular impugnações acerca do objeto deste edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos por escrito, devendo protocolar o pedido no setor de Protocolo até 02 (dois) dias úteis anteriores á data fixada para o recebimento das propostas, no seguinte endereço: Av. Xxxx Xxxxxxx, nº 120 – Centro – Araruama – RJ.

12.4. Dentre os requisitos de admissibilidade, o procedimento de recurso deverá ser devidamente instruído com ato constitutivo da empresa, bem como identificação do representante legal ou procurador com poderes para este mister

12.5. As retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas no jornal, sendo comunicadas aos adquirentes do edital, por meio de correio eletrônico ou por telefax, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.

13- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 - Pela inexecução total ou parcial, ou execução imperfeita do objeto, ou demora do cumprimento das determinações da fiscalização, serão aplicadas à Contratada as sanções de que tratam os Artigos 86, 87 e 88 da Lei n° 8.666/93 e previstas neste Edital, garantida a prévia defesa e ainda:

I – Advertência;

II – Multa Administrativa, gradual conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, acumulável com as devidas sanções;

III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

13.2 - A critério da Administração Pública Municipal, as sanções previstas nos itens I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a prevista no item II, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

13.3 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

13.4 – A suspensão temporária aplica-se tão somente na esfera da Administração Pública Municipal, ao passo que a declaração de inidoneidade impede futuras contratações em toda esfera da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal.

13.5 - A penalidade por multa será:

I - de 20% (vinte por cento) do valor global corrigido do contrato, no caso de inexecução total da obrigação;

II - de 10% (dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação;

III - de 0,03% (três centésimos por cento) por dia, no caso de atraso no cumprimento dos prazos de entrega do objeto, até o máximo de 30 (trinta) dias, a partir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação.

13.6 - O valor da multa aplicada deverá ser recolhido ao Município de Araruama no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da notificação, podendo o valor ser descontado na ocasião de seu pagamento, ao exclusivo critério da Administração e respeitando o prazo supracitado.

13.7 - O não recolhimento da multa no prazo assinado implicará a sua inscrição na dívida ativa municipal, para cobrança judicial.

13.8. Após o décimo dia de atraso ou no caso de reincidência na entrega imperfeita do objeto, poderá ser caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, ensejando o cancelamento da respectiva NE pela Administração, sujeitando-se ainda, a empresa faltosa, às sanções previstas neste item.

13.9. Se a multa for de valor superior ao valor da nota de empenho, além da perda desta, responderá a contratada pela sua diferença, pela via judicial.

13.10. A multa que alude neste item não impede que a Administração aplique as outras sanções previstas na Lei n° 8.666/93.

13.11. Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da entrega do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na entrega do mesmo, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do Artigo 4° da Lei 10.520/2002, pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

13.12. Serão aplicadas, subsidiariamente, as demais sanções previstas no artigo 88 da Lei nº 8.666/93.

13.13. Estarão sujeitas às sanções previstas transcritas alhures, bem como no ordenamento jurídico vigente, as licitantes que, embora tenham elaborado Declaração constante no item 6.2.2, qual seja declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e de não estarem impedidas de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública em razão de penalidades, nem de fatos impeditivos de sua habilitação, na forma do ANEXO V, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520, de 17.07.02, e que tenham como fundamento de inabilitação, falta de qualquer requisito exigido na Peça Convocatória.

14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

14.1 - Além das responsabilidades resultantes da Lei Federal nº 8.666/93 constituem obrigações e responsabilidades da futura contratada:

I. Executar fielmente o contrato, de acordo com as cláusulas avençadas;

II. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização do contratante, cujas obrigações se obrigam a atender prontamente;

III. Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte o objeto da contratação dos serviços, visando manter a qualidade dos serviços durante toda

vigência do contrato, quando forem verificados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV. Proteção especial para a estrutura dos fogos contra intempéries (contra chuva forte, ventos e outros) tecnologia com estrutura moderna de acoplamentos dos fogos que ficam impermeável e sujeito a qualquer clima;

V. Responsável pelo fornecimento de 04 (quatro) balsas confeccionadas em ferro ou aço com medida mínima de 45m² metros, devidamente registrados na Capitania dos Portos, com título de inscrição de embarcação (TIE), para realização do espetáculo pirotécnico;

VI. Responsável pelo fornecimento de 03 (três) flutuantes confeccionado em ferro ou aço com medida mínima de 8m², devidamente registrados na Capitania dos Portos, com título de inscrição de embarcação (TIE), para realização do espetáculo pirotécnico;

VII. A empresa contratada deverá providenciar todas as licenças e autorizações dos órgãos de segurança e apresentar com antecedência à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

VIII. Declaração informando nome do fabricante dos equipamentos e explosivos, bem como, todas as especificações técnicas dos explosivos para conferência do gestor do contrato;

IX. Responsabilizar-se pelo fornecimento de mão-de-obra especializada, ferramentas e instrumentos necessários para a montagem, desmontagem, execução e rescaldo de um espetáculo em 04 (quatro) balsas e 03 (três) flutuantes com fogos sincronizados em 04 pontos equidistantes 150 metros entre si, e deverão estar localizadas a uma distância de 250 metros da orla da lagoa de Araruama – Centro, obedecendo todas as exigências de segurança exigidas pelo, Corpo de Bombeiros, Policia Civil, Defesa Civil, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Capitania dos Portos e demais órgãos necessários.

X. Montar os flutuantes com antecedência mínima de 03 dias antes da realização do evento;

XI. Acompanhamento técnico de montagem e roteirizarão dos efeitos pirotécnicos;

XII. Responsabilizar-se pelos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários fiscais e comerciais e com as despesas com equipe de trabalho (hospedagem, alimentação, transporte e remuneração e outros), resultantes da execução do contrato;

XIII. Responsabilizar-se por barco rebocador para posicionamento dos flutuantes e para segurança dos flutuantes fundeados que deverão estar preparados para apagar qualquer princípio de incêndio no convés;

XIV. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

XV. Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela licitação;

XVI. Emitir à CONTRATANTE a relação do pessoal técnico que serão responsáveis pela execução dos serviços.

XVII. Fornecimento de todo o material pirotécnico;

XVIII. Fica facultativo a visita ao local da instalação em forma de conhecer o estado da arquitetura e instalações;

XIX. Efetuar todas as despesas tais como seguros, tributos, pagamento de mão-de-obra e quaisquer outras que incidam direta ou indiretamente sobre a execução dos serviços.

XX. A empresa deverá possuir equipamentos de segurança de última geração, além de pessoal altamente treinado e capacitado para execução dos serviços;

XXI. Obter todas as licenças para a execução dos serviços, bem como a observância de todas as leis, regulamentos e posturas relativas à obra e à segurança pública, além de atender as exigências da legislação trabalhista e social, no que diz respeito ao pessoal que lhe prestar serviço;

XXII. Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos causarem ao patrimônio do CONTRATANTE, ou a terceiros decorrentes de ação ou omissão culposa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

XXIII. Responder por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do objeto deste instrumento;

XXIV. Assumir inteira responsabilidade pelo seu pessoal, os quais não terão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE.

XXV. Manter durante o período de execução dos serviços, todas as condições de habilitação e qualificação citadas pela licitação.

XXVI. Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outra empresa à responsabilidade por problemas na prestação de serviços.

15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

I. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, inclusive a quantidade e estado de conservação de toda estrutura para maior segurança do evento.

II. Designar o(s) gestor(es) do contrato, dentre os servidores da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, para acompanhar e fiscalizar o contrato para atestar o recebimento dos serviços;

III. Efetuar o pagamento relativo a execução dos serviços efetivamente prestados, cuja nota fiscal discriminativa seja devidamente atestada por dois funcionários do setor competente;

IV. Comunicar imediatamente à CONTRATADA ou a seu representante autorizado quaisquer irregularidades observadas na execução dos serviços;

V. Julgar a qualidade dos serviços;

VI. Responsabilizar-se pela segurança e isolamento total da área de manuseio e manipulação de queima de fogos.

16. DA ACEITAÇÃO DO OBJETO

16.1. O objeto desta licitação somente será aceito, se estiver devidamente em conformidade com o edital e seus anexos, mediante avaliação do contratante na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei 8.666/93, no que couber.

16.2. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade de cada objeto com a especificação.

16.3. Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade de cada objeto e consequente aceitação.

17. DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO.

17.1. A autoridade competente para determinar a contratação somente poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.

17.2. A anulação do procedimento licitatório induz a do Contrato.

18.3. No caso de revogação ou anulação da presente licitação, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

17.4. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do licitante de boa- fé de ser ressarcidos pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do Contrato.

18. DA FISCALIZAÇÃO

18.1. À fiscalização do contrato se dará mediante a avaliação do servidor e Gestor do Contrato, XXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX – Matrícula nº 20038-7, XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX – Matrícula nº 994916-1, designados pelo Poder Executivo Municipal, sendo substituídos, em caso de ausência ou impedimento, por outro servidor designado pela Secretaria Requisitante que determinará o que for necessário para regularização de faltas ou defeitos, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

18.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Licitante vencedora, por quaisquer irresponsabilidades, ou ainda resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência deste, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes prepostos.

19. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

19.1. O Pagamento será realizado mensalmente, em até 30 (trinta) dias, contados o período de adimplemento a que se referir, mediante à Nota Fiscal/Fatura que deverá ser apresentada pela contratada, atestada e visada por 2 (dois) servidores das Secretarias responsáveis pelo recebimento.

19.2. O pagamento da fatura fica condicionado à apresentação pela empresa CONTRATADA, de comprovantes de pagamentos dos encargos sociais do mês anterior e impostos pertinentes ao fornecimento (contribuições ao INSS, FGTS e CNDT).

19.3. Ocorrendo atraso no pagamento, desde que este não decorra de ato ou fato atribuível a contratada, aplicar-se-á o índice do IPCA pro rata die, a título de compensação financeira, que será o produto resultante do mesmo índice do dia anterior ao pagamento, multiplicada pelo número de dias de atraso do mês correspondente, repetindo-se a operação a cada mês de atraso.

19.4. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente, ou por meio de cheque administrativo nominal a contratada, desde que se obedeça às formalidades legais e contratuais previstas.

19.5- O valor do pagamento eventualmente efetuado com atraso injustificado sofrerá a incidência de juros moratórios de 0,01667% ao dia, alcançando 6% ao ano, consoante artigo 406, da Lei Federal n. 10406/02.

19.6. Caso o Município de Araruama efetue o pagamento devido à contratada em prazo inferior a 30 (trinta) dias, poderá ser descontado da importância devida o valor correspondente a 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de antecipação.

19.7. Na hipótese de o documento de cobrança apresentar erros, fica suspenso o prazo para pagamento, prosseguindo-se a contagem somente após a apresentação da nova documentação isenta de erros.

20 - DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO

20.1. Será firmado Contrato, com o licitante vencedor, que terá suas cláusulas e condições reguladas pela Lei n° 8.666/93 e disposições deste Edital e da Proposta de Preços.

20.2. Farão parte integrante do Contrato todos os elementos apresentados pelo licitante vencedor, que tenha servido de base para o julgamento da licitação, bem como as condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos, independentemente de transcrição.

20.3. Decairá do direito de contratação o licitante vencedor que deixar de assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da notificação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

20.4. Caso o licitante vencedor recuse-se, injustificadamente, a assinar o Contrato, a Administração fará convocação de outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções cabíveis.

20.5. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às sanções cabíveis.

20.6. O prazo para a entrega do objeto licitado será de acordo com a solicitação da secretaria requisitante.

20.7. O prazo de convocação para assinatura de Contrato poderá ser prorrogado, uma vez por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

20.8. Será cobrado taxa de emissão de termos ou contratos de qualquer espécie, conforme valor estipulado no Código Tributário Municipal.

21. DO FORO

21.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Araruama - RJ, para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.

22.2. A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofícios ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por esses fatos, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79 x/x x xxx. 00 xx xxx Xxxxxxx xx 8.666/93.

22.3. O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65,§§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/93.

22.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

2222.5. Ao pregoeiro, além do recebimento e exame da documentação e das propostas caberá o julgamento e obediência às disposições supramencionadas, bem como dirimir sobre dúvidas ou omissões.

22.6. Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação e proposta de preços relativa ao presente Edital.

22.7. Nenhum Contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos, dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.

22.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida e nova data será agendada.

22.9. Por decisão do Pregoeiro, o Pregão poderá ser suspenso, ficando registrado em ata as propostas e lances eventualmente recebidos.

22.10. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

22.11. Após a apresentação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

22.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, incluir-se-á o dia do inicio e o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente na Prefeitura de Araruama - RJ.

22.13. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

22.14. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados.

22.15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com auxílio da equipe de apoio.

22.16. O Edital e seus Anexos estarão à disposição dos interessados na Xx. Xxxx Xxxxxxx, xx 000 - Xxxxxx – Xxxxxxxx - XX, CEP: 28.979-087, sendo que quaisquer informações e esclarecimentos adicionais relativos a essa licitação, deverão ser solicitados no local retro mencionado através do Tel.: (00) 0000-0000 Xxxxx 000, xx segunda à sexta, das 13:00 às 17:00 horas.

Anexo I – Termo de Referência; Anexo II - Carta de Credenciamento;

Anexo III – Modelo de Proposta Comercial; Anexo IV - Estimativa DECOP;

Anexo V - Minuta da Ata de Registro de Preços;

Anexo VI - Declaração de Atendimento aos Requisitos de habilitação;

Anexo VII - Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999;

Anexo VIII – Declaração de Micro e Pequena Empresa; Anexo IX – Ficha cadastral;

Anexo X - Minuta de contrato.

Araruama-RJ, 21 de outubro de 2021.

CAIO BENITES RANGEL

Pregoeiro

XXXXXX X. X. DO N. XX XXXXX

Elaborador

1 – JUSTIFICATIVA

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de show de fogos de artifício de no mínimo 10 (dez) minutos de duração, com balsas e flutuantes na Laguna de Araruama, para realização do Réveillon 2021/2022, conforme especificações descritas abaixo.

2 – OBJETO

Material a ser utilizado dividido nas 04 balsas
Nº DE ORDEM	DISCRIMINAÇÃO	QTD	UNIDADE
1	Bomba aérea de 03”	400	Unidade
2	Bomba aérea de 04”	320	Unidade
3	Bomba aérea de 05”	280	Unidade
4	Bomba aérea de 06”	280	Unidade
5	Bomba aérea de 07”	80	Unidade
6	Bomba aérea de 08”	40	Unidade
7	Candela Romana de 2” com 8 tiros	120	Unidade
8	Candela Romana de 3” com 8 bombas	60	Unidade
9	Torta colorida de 49 tubos	16	Unidade

Material a ser utilizado dividido nos 03 flutuantes
Nº DE ORDEM	DISCRIMINAÇÃO	QTD	UNIDADE
10	Tortas de 100 tubos 1,5”	9	Unidade
11	Candelas romanas de 8 tiros 1,2”	54	Unidade
12	Candelas monotiros 1,5” cores diversas	300	Unidade
13	Torta de 25 tubos 1,5” cores diversas	9	Unidade

Balsas em Ferro e/ou aço para servir de suportes para os Fogos na Lagoa
Nº DE ORDEM	DISCRIMINAÇÃO	QTD	UNIDADE
14	Balsas que Deverão ser confeccionadas em ferro ou aço, devidamente registrado na Capitania dos Portos, com título de embarcação (TIE), medidas mínimas de 45 m².	4	Unidade

Flutuantes em Ferro e/ou Aço para servir de suportes para os Fogos na Lagoa
Nº DE ORDEM	DISCRIMINAÇÃO	QTD	UNIDADE
15	Flutuantes que Deverão ser confeccionadas em ferro ou aço, devidamente registrado na Capitania dos Portos, com título de embarcação (TIE), medidas mínimas de 8 m².	3	Unidade

3 – DESCRIÇÃO TÉCNICA

Show em fogos de artifício com no mínimo 10 (dez) minutos de duração – material a ser dividido nas 04 Balsas: 400 Bombas aérea de 03” várias cores e efeitos, 320 Bombas aérea de 04” várias cores e efeitos, 280 Bombas aérea de 05” várias cores e efeitos, 280 Bombas aérea de 06” várias cores e efeitos, 80 Bombas aéreas de 07” várias cores e efeitos, 40 Bombas aérea de 08” várias cores e efeitos, 120 Candelas Romana de 2” com 8 tiros, 60 Candelas Romana de 3” com 8 bombas efeito: Rastros Multicores, 16 Torta colorida de 49 tubos efeitos em “Z”, que deverão ser confeccionadas em ferro ou aço, devidamente registrado na Capitania dos Portos, com título de embarcação (TIE), medidas mínimas de 45 m². E material a ser dividido nos 03 Flutuantes com 9 tortas de 100 tubos 1,5”, 54 candelas romanas de 8 tiros 1,2”, 300 candelas monótiros 1,5” cores diversas e 9 tortas de 25 tubos 1,5” cores diversas, que deverão ser confeccionadas em ferro ou aço, devidamente registrado na Capitania dos Portos, com título de embarcação (TIE), medidas mínimas de 8 m².

Todas cores deverão ter a prevalência das cores prata e dourado.

4 – FORMA DE EXECUÇÃO: O objeto deverá ser montado na Xxxxxx xx Xxxxxxxx (Xxxxx xx Xxxxxx xx xxxxxx xx Xxxxxxxx/XX), no dia 28 de dezembro de 2021, atendendo o prazo mínimo de montagem de 03 (três) dias de antecedência a realização do evento, e no que tange a desmontagem, a mesma deverá ocorrer até o dia 04 de janeiro de 2022.

5 – GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA: Todos os produtos requisitados deverão ser confeccionadas em ferro ou aço, devidamente registrado na Capitania dos Portos, com título de embarcação (TIE), devendo ser substituído em parte ou no todo em caso de mau funcionamento.

6 – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

6.1 – DA CONTRATADA: Caberá à contratada montar os produtos requisitados, na forma e prazos estabelecidos no item “3” do presente termo, garantindo o funcionamento para o qual se destina.

6.1.1 – Credenciar junto ao ÓRGÃO CONTRATANTE funcionário que atenderá às requisições efetuadas pelo gestor da contratação.

6.1.2 – Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto deste Termo de Referência em que se verificarem vícios, defeitos, ou incorreções resultantes dos materiais empregados ou da execução dos serviços.

6.1.3 – Providenciar funcionário próprio e capacitado a operar os produtos, bem como fiscalizar e monitorar o funcionamento dos mesmos, durante toda realização do evento.

6.1.4 – Responder por danos causados diretamente a bens de propriedade do ÓRGÃO CONTRATANTE, assim como danos morais e materiais causados aos participantes do evento, quando tenha sido provocado por seus empregados durante a execução dos serviços ou entrega de materiais, ainda que derivados da falta de diligência, imprudência ou imperícia.

6.1.5 – Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação.

6.1.6 – Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

6.1.7 – Responsabilizar-se por lancha rápida de combate a incêndio com equipamentos, documentação e tripulação exigidos pela Capitania dos Portos. O quantitativo de lanchas deverá ser o exigido pela Capitania dos Portos.

6.1.8 – Responsabilizar-se por barco registrado na Capitania dos Portos para dar apoio no transporte aos técnicos e vistoriadores. O quantitativo de barcos deverá ser o exigido pela Capitania dos Portos.

6.1.9 – Responsabilizar-se por sistema de sinalização diurna e noturna com fornecimento de projeto e boias com iluminação para sinalizar o perímetro das balsas, conforme exigências da Capitania dos Portos.

6.1.10 – Cumprir todas as demais obrigações impostas pelo Contratante e pela Delegacia da Capitania dos Portos de Cabo Frio.

6.2 – ORGÃO CONTRATANTE:

6.2.1 – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, inclusive a quantidade e estado de conservação de toda estrutura para maior segurança do evento.

6.2.2 – Designar o(s) gestor(es) do contrato, dentre os servidores da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, para acompanhar e fiscalizar o contrato para atestar o recebimento dos serviços;

6.2.3 – Efetuar o pagamento relativo a execução dos serviços efetivamente prestados, cuja nota fiscal discriminativa seja devidamente atestada por dois funcionários do setor competente;

6.2.4 – Comunicar imediatamente à CONTRATADA ou a seu representante autorizado quaisquer irregularidades observadas na execução dos serviços;

6.2.5 – Julgar a qualidade dos serviços;

6.2.6 – Responsabilizar-se pela segurança e isolamento total da área de manuseio e manipulação de queima de fogos.

6.3 – ORGÃO CONTRATADO:

Além das responsabilidades resultantes da Lei Federal nº 8.666/93 constituem obrigações e responsabilidades da futura contratada:

6.3.1 Executar fielmente o contrato, de acordo com as cláusulas avençadas;

6.3.2 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização do contratante, cujas obrigações se obrigam a atender prontamente;

6.3.3 Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte o objeto da contratação dos serviços, visando manter a qualidade dos serviços durante toda vigência do contrato, quando forem verificados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

6.3.4 Proteção especial para a estrutura dos fogos contra intempéries (contra chuva forte, ventos e outros) tecnologia com estrutura moderna de acoplamentos dos fogos que ficam impermeável e sujeito a qualquer clima;

6.3.5 Responsável pelo fornecimento de 04 (quatro) balsas confeccionadas em ferro ou aço com medida mínima de 45m² metros, devidamente registrados na Capitania dos Portos, com título de inscrição de embarcação (TIE), para realização do espetáculo pirotécnico;

6.3.6 A Empresa deverá apresentar o Alvará do DEFAE- Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos do Estado do Rio de Janeiro;

6.3.7 Deverá ter certificado de Registro da empresa diretamente responsável pela queima de fogos, junto ao Exército Brasileiro, caso importe ou fabrique fogos;

6.3.8 Apresentar licença do meio ambiente e do IBAMA;

6.3.9 Responsável pelo fornecimento de 03 (três) flutuantes confeccionado em ferro ou aço com medida mínima de 8m², devidamente registrados na Capitania dos Portos, com título de inscrição de embarcação (TIE), para realização do espetáculo pirotécnico;

6.3.10 A empresa contratada deverá providenciar todas as licenças e autorizações dos órgãos de segurança e apresentar com antecedência à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

6.3.11 Declaração de capacidade técnica comprovando a realização de show pirotécnico com tempo equivalente a no mínimo 10 (dez) minutos, devidamente homologado pelos órgãos de segurança pertinentes (Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Defesa Civil e Meio Ambiente).

6.3.12 Declaração informando nome do fabricante dos equipamentos e explosivos, bem como, todas as especificações técnicas dos explosivos para conferência do gestor do contrato;

6.3.13 Declaração de profissional BLASTER vinculado à empresa, registrado e homologado pelos órgãos de segurança pública. (Polícia Civil).

6.3.14 Licença de comercialização de fogos expedida pelo DAME-DF ou da cidade de origem do licitante.

6.3.15 Declaração de que o material explosivo a ser utilizado tem registro de procedência e que seguirão os mais altos padrões de qualidade no mercado.

6.3.16 Responsabilizar-se pelo fornecimento de mão-de-obra especializada, ferramentas e instrumentos necessários para a montagem, desmontagem, execução e rescaldo de um espetáculo em 04 (quatro) balsas e 03 (três) flutuantes com fogos sincronizados em 04 pontos equidistantes 150 metros entre si, e deverão estar localizadas a uma distância de 250 metros da orla da lagoa de Araruama – Centro, obedecendo todas as exigências de segurança exigidas pelo, Corpo de Bombeiros, Policia Civil, Defesa Civil, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Capitania dos Portos e demais órgãos necessários.

6.3.17 Montar os flutuantes com antecedência mínima de 03 dias antes da realização do evento;

6.3.18 Acompanhamento técnico de montagem e roteirizarão dos efeitos pirotécnicos;

6.3.19 Responsabilizar-se pelos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários fiscais e comerciais e com as despesas com equipe de trabalho (hospedagem, alimentação, transporte e remuneração e outros), resultantes da execução do contrato;

6.3.20 Responsabilizar-se por barco rebocador para posicionamento dos flutuantes e para segurança dos flutuantes fundeados que deverão estar preparados para apagar qualquer princípio de incêndio no convés;

6.3.21 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

6.3.22 Xxxxxx, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela licitação;

6.3.23 Emitir à CONTRATANTE a relação do pessoal técnico que serão responsáveis pela execução dos serviços.

6.3.24 Fornecimento de todo o material pirotécnico;

6.3.25 Fica facultativo a visita ao local da instalação em forma de conhecer o estado da arquitetura e instalações;

6.3.26 Efetuar todas as despesas tais como seguros, tributos, pagamento de mão-de-obra e quaisquer outras que incidam direta ou indiretamente sobre a execução dos serviços.

6.3.27 A empresa deverá possuir equipamentos de segurança de última geração, além de pessoal altamente treinado e capacitado para execução dos serviços;

6.3.28 Obter todas as licenças para a execução dos serviços, bem como a observância de todas as leis, regulamentos e posturas relativas à obra e à segurança pública, além de atender as exigências da legislação trabalhista e social, no que diz respeito ao pessoal que lhe prestar serviço;

6.3.29 Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos causarem ao patrimônio do CONTRATANTE, ou a terceiros decorrentes de ação ou omissão culposa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

6.3.30 Responder por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do objeto deste instrumento;

6.3.31 Assumir inteira responsabilidade pelo seu pessoal, os quais não terão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE.

6.3.32 Manter durante o período de execução dos serviços, todas as condições de habilitação e qualificação citadas pela licitação.

6.3.33 Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outra empresa à responsabilidade por problemas na prestação de serviços.

6.3.34 Deverá apresentar, juntamente com a proposta de preço, projeto detalhando a descrição e Divisão de bombas por calibre, cores e efeitos.

7 – CONDIÇÕES E PRAZOS DE PAGAMENTO: Ficará acordado o pagamento total após a realização do serviço contratado, mediante a apresentação da nota fiscal devidamente atestada por dois funcionários e termo de aceite.

8 – PRAZO DE EXECUÇÃO

8.1 – Após o recebimento da Nota de Xxxxxxx (via e-mail, correios ou fac-símile), o fornecedor deverá efetuar os serviços no local, em dia e hora indicados pelo contratante.

8.2 – A solicitação de cada produto deverá atender ao quantitativo mínimo por pedido, fixado neste termo.

8.3 – A execução do show será realizada no dia 31 de dezembro de 2021.

8.4 – A Empresa vencedora terá até o dia 04 de janeiro de 2022 para realizar a desmontagem.

9 – PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

9.1 – A gestão do contrato decorrente deste termo caberá ao servidor a seguir, que determinará o que for necessário para regularização de faltas ou defeitos, nos termos do art. 67 da Lei federal 8.666/93, ficando o titular do referido Órgão como corresponsável:

XXXXXXX XXXXXX XX XX XXXXXXX – matrícula nº 3880-6

9.2 – A fiscalização da contratação caberá aos servidores abaixo identificados

XXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX – Matrícula nº 20038-7 XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX – Matrícula nº 994916-1

9.2.1 – Os servidores acima mencionados poderão ser substituídos, em caso de ausência ou impedimento, por outro servidor lotado na mesma Secretaria.

9.2.2 – Aos servidores designados para o acompanhamento e fiscalização do contrato, incumbe:

9.2.2.1 – verificar se a prestação dos serviços está sendo realizada em conformidade com o objeto da contratação.

9.2.2.2 – adotar as providências necessárias a preservação dos interesses do erário, promovendo a atestação das faturas, opinando pela aplicação das penalidades cabíveis em caso de inadimplemento e praticar os atos indispensáveis a boa execução dos contratos sob sua responsabilidade.

9.2.2.3 – emitir, com a periodicidade adequada ao objeto fiscalizado, relatório acerca da execução dos contratos, sugerindo, em tempo hábil, as providências necessárias em benefício da Administração, inclusive no tocante às hipóteses de alterações contratuais, de prorrogação, de rescisão, bem como aqueles destinados a abertura de novo procedimento de contratação, se for o caso.

9.3 – Ficam reservados ao gestor do contrato o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no processo administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto contratado, desde que não acarrete ônus para o ÓRGÃO CONTRATANTE ou modificação da contratação.

9.4 – As decisões que ultrapassem a competência do gestor do contrato deverão ser solicitadas formalmente pela contratada à autoridade administrativa imediatamente superior ao gestor, através dele, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes.

9.5 – A contratada deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela gestão e fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.

9.6 – A existência e a atuação da gestão e da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratada, no que concerne ao objeto da contratação, às implicações próximas e remotas perante o ÓRGÃO CONTRATANTE ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidades decorrentes da execução contratual não implicará corresponsabilidade do ÓRGÃO CONTRATANTE ou de seus prepostos, devendo, ainda, a contratada, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato ao ÓRGÃO CONTRATANTE dos prejuízos apurados e imputados a falhas em suas atividades.

10 – CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

10.1 – Se, após o recebimento, constatar-se que o objeto foi entregue em desacordo com o especificado, com defeito ou incompleto, a fiscalização notificará por escrito a CONTRATADA, interrompendo-se os prazos de recebimento e ficando suspenso o pagamento até que sanada a irregularidade.

10.2 – O aceite/aprovação do objeto deste Contrato pelo ÓRGÃO CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vício de quantidade e/ou qualidade ou disparidades com as especificações estabelecidas neste termo.

11 – CONDIÇÕES E PRAZOS DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado após entrega, em até 30 (trinta) dias contados a data final do período do adimplemento a que se referir, mediante a Nota Fiscal/Fatura que deverá ser apresentada pela contratada, atestada e revisada por 02 (dois) servidores da Secretaria requisitante, responsável pelo recebimento.

12 – INDICAÇÃO DA FONTE DOS RECURSOS AO QUAL A DESPESA CORRERÁ: As despesas decorrentes da

aquisição dos produtos correrão à conta de recursos específicos consignados no programa de trabalho 02.015.003.23.695.0034.2051, natureza da despesa 3.3.90.39.00.00.

13 – DISPOSIÇÕES GERAIS: Em virtude da pandemia, bem como na hipótese de caso fortuito ou força maior, esta municipalidade poderá, sem quaisquer custos, suspender e/ou cancelar a realização do evento.

ANEXO II

CARTA DE CREDENCIAMENTO

A

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - MUNICÍPIO DE ARARUAMA

Ref: EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° XX/XXXX

Prezados Senhores,

Credenciamos o/a Sr° (a) ...................., nacionalidade...................., cédula de identidade n° ,

emitido pelo.................., para,em nome da............(nome da empresa).........., participar do Pregão Presencial sob referência podendo, para tanto juntar e apresentar documentos, apresentar propostas, assinar atos e termos, requerer e deliberar, apresentar recursos, renunciar a direitos, inclusive recursos, e tudo o mais que se fizer necessário, de acordo com o edital.

          ,   / /  

( Local e data )

(Xxxxxxx, identificação e assinatura do representante legal da empresa)

ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº. 107/2021

A Empresa          , inscrita no CNPJ/MF nº.      _, estabelecida na        _, vem apresentar proposta de preços para os fins de participação do Pregão Presencial sob referência, cujo objeto

       .

Itens	ESPECIFICAÇÃO	QTD	UNID	MARCA	PREÇO UNITÁRIO	TOTAL
	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de show de fogos de artifício com balsas e flutuantes na Lagoa de Araruama, para realização do Réveillon 2021/2022, conforme especificações descritas abaixo.
	Material a ser utilizado dividido nas 04 balsas
1	Bomba aérea de 03”	unid	400
2	Bomba aérea de 04”	unid	320
3	Bomba aérea de 05”	unid	280
4	Bomba aérea de 06”	unid	280
5	Bomba aérea de 07”	unid	80
6	Bomba aérea de 08”	unid	40
7	Candela Romana de 2” com 8 tiros	unid	120
8	Candela Romana de 3” com 8 bombas	unid	60
9	Torta colorida de 49 tubos	unid	16
	Material a ser utilizado dividido nos 03 flutuantes
10	Tortas de 100 tubos 1,5”	unid	9
11	Candelas romanas de 8 tiros 1,2”	unid	54

12	Candelas monotiros 1,5” cores diversas	unid	300
13	Torta de 25 tubos 1,5” cores diversas	unid	9
	Balsas em Ferro e/ou aço para servir de suportes para os Fogos na Lagoa
14	Balsas que Deverão ser confeccionadas em ferro ou aço, devidamente registrado na Capitania dos Portos, com título de embarcação (TIE), medidas mínimas de 45 m².	unid	4
	Flutuantes em Ferro e/ou Aço para servir de suportes para os Fogos na Lagoa
15	Flutuantes que Deverão ser confeccionadas em ferro ou aço, devidamente registrado na Capitania dos Portos, com título de embarcação (TIE), medidas mínimas de 8 m².	unid	3
	VALOR TOTAL

Valor total da proposta, R$      (valor por extenso).

O prazo de validade desta Proposta é de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura do respectivo envelope, renováveis conforme norma deste edital.

Razão Social do proponente: Endereço:

Telefone:

CNPJ n°.

Inscrição Estadual: Inscrição Municipal: Banco (nome e n°.) Agência (Nome e N°.) Conta Corrente n°

        , xx de        20xx.

                   _ Carimbo e assinatura da Empresa

ANEXO IV

PREGÃO PRESENCIAL xx/xxxx

Itens	ESPECIFICAÇÃO	QTD	UNID	PREÇO UNITÁRIO	TOTAL
	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de show de fogos de artifício com balsas e flutuantes na Lagoa de Araruama, para realização do Réveillon 2021/2022, conforme especificações descritas abaixo.
	Material a ser utilizado dividido nas 04 balsas
1	Bomba aérea de 03”	unid	400	R$ 64,00	R$ 25.600,00
2	Bomba aérea de 04”	unid	320	R$ 113,00	R$ 36.160,00
3	Bomba aérea de 05”	unid	280	R$ 174,33	R$ 48.812,40
4	Bomba aérea de 06”	unid	280	R$ 268,33	R$ 75.132,40
5	Bomba aérea de 07”	unid	80	R$ 336,66	R$ 26.932,80
6	Bomba aérea de 08”	unid	40	R$ 466,66	R$ 18.666,40
7	Candela Romana de 2” com 8 tiros	unid	120	R$ 197,66	R$ 23.719,20
8	Candela Romana de 3” com 8 bombas	unid	60	R$ 303,33	R$ 18.199,80
9	Torta colorida de 49 tubos	unid	16	R$ 753,33	R$ 12.053,28
	Material a ser utilizado dividido nos 03 flutuantes
10	Tortas de 100 tubos 1,5”	unid	9	R$ 1.333,33	R$ 11.999,97
11	Candelas romanas de 8 tiros 1,2”	unid	54	R$ 159,83	R$ 8.630,82
12	Candelas monotiros 1,5” cores diversas	unid	300	R$ 17,16	R$ 5.148,00
13	Torta de 25 tubos 1,5” cores diversas	unid	9	R$ 282,66	R$ 2.543,94

	Balsas em Ferro e/ou aço para servir de suportes para os Fogos na Lagoa
14	Balsas que Deverão ser confeccionadas em ferro ou aço, devidamente registrado na Capitania dos Portos, com título de embarcação (TIE), medidas mínimas de 45 m².	unid	4	R$ 51.333,33	R$ 205.333,32
	Flutuantes em Ferro e/ou Aço para servir de suportes para os Fogos na Lagoa
15	Flutuantes que Deverão ser confeccionadas em ferro ou aço, devidamente registrado na Capitania dos Portos, com título de embarcação (TIE), medidas mínimas de 8 m².	unid	3	R$ 23.000,00	R$ 69.000,00
	VALOR TOTAL			R$ 587.932,33

Valor estimado pelo Departamento de Compras – DECOP R$ 587.932,33 (quinhentos e oitenta e sete mil novecentos e trinta e dois reais trinta e três centavos).

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL nº XX/XXXX.

A                 (razão social da empresa), com sede a        _, (endereço) inscrita no CNPJ nº        _, vem, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)         , portador(a) da Carteira de Identidade nº        e do CPF nº         , em atenção ao disposto no art. 4º, VII, da Lei Federal nº 10.520/02, declarar que cumpre plenamente os requisitos exigidos para a habilitação na licitação modalidade de Pregão Presencial sob referência do Município de Araruama- RJ. Declara, ademais, que não está impedida de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública em razão de penalidades, nem de fatos impeditivos de sua habilitação.

......................................................................................

(local e data)

......................................................................................

(representante legal)

Observação:

A Declaração deverá estar assinada pelo representante legal da empresa.

ANEXO VI

DECLARAÇÃO

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº XX/XXXX

........................................,inscrito no CNPJ n° ,por intermédio de seu representante

n°................................... e do CPF n°............................,DECLARA, para fins do disposto no inciso V do

artigo 27 da lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela lei n°9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )

Araruama, de       de 2021.

(Xxxxxxx, identificação e assinatura do representante legal da empresa)

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

ANEXO VII

DECLARAÇÃO – MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

A empresa               , inscrita no CNPJ sob o xx               _, xxx xxxx

                , (xxxxxxxx xxxxxxxx) por intermédio de seu representante legal, para fins do PREGÃO Nº XX/XXXX, DECLARA expressamente, sob as penalidades cabíveis, que :

a) Encontra-se enquadrada como empresa de Micro e Pequeno Porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

b) Tem conhecimento dos Artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores impeditivas de tal habilitação e que não incide nos impedimentos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

Local, _     de        de 2021.

(Xxxxxxx, identificação e assinatura do representante legal da empresa)

ANEXO IX – PREGÃO SRP XX/2021 FICHA CADASTRAL

EMPRESA LICITANTE: CNPJ: ENDEREÇO:
E-MAIL:	_
TELEFONE 1:
TELEFONE 2:
REPRESENTANTE LEGAL:
CPF:
RG:

xx de        20xx.

                     _ Carimbo e assinatura da Empresa

ANEXO X

MINUTA DE TERMO DE CONTRATO para                  de atribuição da Secretaria Municipal de               , como Contratante e a              como Contratada, na forma abaixo:

Aos dias   do mês de        _ do ano de _    , o MUNICIPIO DE ARARUAMA, pessoa jurídica de direito público interno, domiciliado na Avenida Xxxx Xxxxxxx, n°120, Centro - Araruama, Inscrito no CNPJ sob o n° XXXXXX, neste ato representado pelo Exma. Sra. Prefeita do Município de Araruama, Xxxxx Xxxxx, residente e domiciliada nesta cidade, portadora da carteira de identidade n° *******, e do CPF N°

******* , como CONTRATANTE, e a sociedade empresária NOME DA EMPRESA, estabelecida na ENDEREÇO COMPLETO, inscrita no cadastro Nacional de pessoas jurídico - CNPJ sob o nº. NUMERO DO CNPJ, doravante denominada CONTRATADA, que é celebrado em decorrência do resultado da licitação na modalidade de Pregão Presencial n° XX/XXXX, realizada através do procedimento administrativo n. xxxx/xx, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este contrato se rege por toda legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante do presente termo, especialmente pelas normas de caráter geral das Leis nº. 10.520, de 17/07/2002, Lei Federal Complementar 123/2006, Lei Municipal n°. 1546/09, Lei Complementar Federal nº.101/2000, Decreto Municipal nº. 025 de 19/02/2009, subsidiariamente a Lei Federal n°. 8.666/93 alterada pela Lei 8.883/94, e demais normas pertinentes ou outra que porventura vier a alterar, substituir ou complementá- la e ainda, pelos preceitos de direito público e pelas regras constantes do Edital, pela proposta da Contratada e pelas disposições deste contrato, bem como o contido no procedimento administrativo n° XXXX/XX.

CLÁUSULA SEGUNDA: OBJETO

O objeto do presente contrato é                    _, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I da Secretaria Municipal de _       .

PARÁGRAFO ÚNICO. A entrega será conforme solicitação, com obediência rigorosa, fiel e integral de todas as exigências, normas, itens, elementos, condições gerais e especiais, contidos no Pregão Presencial n° xx/2021, bem como de acordo com a proposta apresentada pela contratada e demais disposições constantes do processo administrativo n° XXXX/XX.

CLÁUSULA TERCEIRA: VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O valor total do presente Contrato é de R$ ( ).

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Inexiste a possibilidade de adoção pelas partes de qualquer espécie de atualização financeira, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas nos moldes do Artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos orçamentários e financeiros para a liquidação do presente objeto, correrão às contas dos Programas de Trabalho: xxxxxx ND: xxxxxxx, empenho n.    _, conta nº      , do Orçamento Municipal.

CLÁUSULA QUARTA. FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO

O Pagamento será realizado mensalmente, em até 30 (trinta) dias, contados o período de adimplemento a que se referir, mediante à Nota Fiscal/Fatura que deverá ser apresentada pela contratada, atestada e visada por 2 (dois) servidores da Secretaria requisitante responsáveis pelo recebimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Caso se faça necessária a retificação de Nota Fiscal/fatura por culpa da contratada, o prazo terá sua contagem suspensa até a data de representação da fatura ao órgão, isenta de erros, dando-se, então, prosseguimento à contagem.

PARÁGRAFO SEGUNDO. O pagamento será efetuado após a regular liquidação das despesas, nos termos do artigo 63, da Lei Federal n. 4320/64, obedecido ao disposto no artigo 73, da Lei Federal n. 8666/93.

PARÁGRAFO TERCEIRO. O valor do pagamento eventualmente efetuado com atraso injustificado sofrerá a incidência de juros moratórios de 0,01667% ao dia, alcançando 6% ao ano, consoante artigo 406, da Lei Federal n. 10406/02.

PARÁGRAFO QUARTO. O valor do pagamento eventualmente efetuado com atraso em virtude de ato ou fato que não seja atribuível à contratada sofrerá a incidência do índice de IPCA pro rata die, a título de compensação financeira, que será o produto resultante do mesmo índice do dia anterior ao pagamento, multiplicada pelo número de dias de atraso do mês correspondente, repetindo-se a operação a cada mês de atraso.

PARÁGRAFO QUINTO. Caso o Município de Araruama efetue o pagamento devido à contratada em prazo inferior a 30 (trinta) dias, poderá ser descontado da importância devida o valor correspondente a 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de antecipação.

PARÁGRAFO SEXTO. Na hipótese de o documento de cobrança apresentar erros, fica suspenso o prazo para pagamento, prosseguindo-se a contagem somente após a apresentação da nova documentação isenta de erros.

CLÁUSULA QUINTA: PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de validade da presente contratação será de 28 de dezembro de 2021 à 04 de janeiro de 2022, podendo ser prorrogado, com fulcro na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA: EXECUÇÃO DO CONTRATO

A execução, inerente ao objeto do presente contrato, obedecerá as características e especificações fornecidas de acordo com a proposta ofertada pela Contratada, bem como pelas disposições determinadas pelo Edital e seus anexos e por este Contrato, além do teor constante nos autos do processo administrativo n.º XXXX/XX.

CLÁUSULA SÉTIMA: FISCALIZAÇÃO

A fiscalização caberá ao contratante, ou a quem dele preposto seja a quem incumbirá a prática de todos e quaisquer atos próprios ao exercício desse procedimento, definidos na legislação pertinente e, em especial, na especificação dos produtos a serem entregues, inclusive quanto à aplicação das penalidades previstas neste contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A contratada declara antecipadamente, aceitar todas as decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pelo contratante, obrigando-se a fornecer os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, comunicações de que este necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Compete à contratada fazer minucioso exame das especificações dos serviços, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à fiscalização todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas, para o devido esclarecimento, que venham a impedir o bom desempenho do contrato. O silêncio implica total aceitação das condições estabelecidas.

PARÁGRAFO TERCEIRO. A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade única, integral e exclusiva da contratada no que concerne a entrega dos objetos adquiridos e às consequências e

implicações, próximas ou remotas, perante o contratante, ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de eventuais irregularidades na entrega dos mesmos não implicará em responsabilidade do contratante e de seus prepostos.

CLÁUSULA OITAVA: OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

I – executar/entregar os objetos nos locais determinados no edital e conforme solicitação da Secretaria Requisitante;

II - Cumprir todas as exigências e obrigações discriminadas no Termo de Referência - Anexo I;

III – zelar pela qualidade do objeto oferecido até a hora de sua entrega e no decorrer de sua execução;

IV – manter contato permanente com a Secretaria requisitante, responsável pela retirada da nota de empenho;

V – tomar medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em consequência da execução do objeto. Será de exclusiva responsabilidade da contratada a obrigação de reparar os prejuízos que vier a causar a quem quer que seja e quaisquer que tenham sido as medidas preventivas acaso adotadas;

VI – se responsabilizar pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto deste contrato, respondendo por si e por seus sucessores;

VII – atender imediatamente as determinações e exigências formuladas pela secretaria requisitante, bem como dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos objetos;

VIII – refazer ou substituir, por sua conta e responsabilidade, a qualquer época, o objeto aceito, desde que fique comprovada a existência de não conformidade com o exigido no certame, somente possível de aferição com a devida utilização;

IX – reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução ou de materiais empregados, nos prazos estipulados, para que se efetue a correção de situações adversas e para o atendimento imediato das reclamações e/ou solicitações da Contratante;

X – respeitar e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na legislação pertinente;

XI – fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto, cabendo-lhe integralmente o ônus decorrente de qualquer descumprimento, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pela CONTRATANTE;

XII – adotar todos os meios necessários de forma a impedir a interrupção da execução do objeto;

XIII- se responsabilizar pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, devendo obedecer às normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, no que concerne à contratação de pessoal a ser empregado na execução dos serviços ora contratados;

XIV - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA NONA: OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

I. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa executar o objeto do presente Edital.

II. Efetuar o pagamento relativo ao objeto licitado e cuja nota fiscal/fatura discriminativa seja devidamente atestada por 2 (dois) funcionários do setor próprio.

III. Realizar a fiscalização do objeto contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA: ACEITAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO

A aceitação do objeto previsto na cláusula segunda se dará mediante a avaliação de funcionários do contratante que constatarão se os objetos atendem a todas as especificações contidas no edital.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A aceitação do objeto previsto na cláusula segunda se dará mediante a avaliação de funcionários do contratante que constatarão se estes atendem a todas as especificações contidas no edital, na forma prevista nos artigos 73 e 74 da lei 8.666/93, no que couber.

PARÁGRAFO SEGUNDO. No ato da execução serão verificadas as especificações técnicas visando sua compatibilidade com a solicitação, objeto do contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO. O aceite/aprovação do serviço pelo ÓRGÃO CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vício de quantidade e/ou qualidade ou disparidades com as especificações estabelecidas neste termo

PARÁGRAFO QUARTO. Se, após o recebimento, constatar-se que o objeto foi entregue em desacordo com o especificado, com defeito ou incompleto, a fiscalização notificará por escrito a CONTRATADA, interrompendo-se os prazos de recebimento e ficando suspenso o pagamento até que sanada a irregularidade.

PARÁGRAFO QUINTO. Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluída no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do respectivos requerimento no protocolo da repartição interessada.

CLÁSULA DÉCIMA SEGUNDA: FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO

Os motivos de força maior e caso fortuito que possam impedir a contratada de cumprir as etapas e o prazo do contrato deverão ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O caso fortuito ou de força maior certifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Não serão consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrência não comunicada nem aceitas pela fiscalização em época oportuna.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

É facultado ao contratante suspender a execução do contrato e a contagem dos prazos mediante justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pela inexecução total ou parcial, ou execução imperfeita do objeto, ou demora do cumprimento das determinações da fiscalização, serão aplicadas à Contratada as sanções de que tratam os Artigos 86, 87 e 88 da Lei n° 8.666/93 e previstas neste Edital, garantida a prévia defesa e ainda:

I – Advertência;

II – Multa Administrativa, gradual conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, acumulável com as devidas sanções;

III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A critério da Administração Pública Municipal, as sanções previstas nos itens I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a prevista no item II, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO SEGUNDO. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

PARÁGRAFO TERCEIRO. A suspensão temporária aplica-se tão somente na esfera da Administração Pública Municipal, ao passo que a declaração de inidoneidade impede futuras contratações em toda esfera da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal. A penalidade por multa será:

I - de 20% (vinte por cento) do valor global corrigido do contrato, no caso de inexecução total da obrigação;

II - de 10% (dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação;

III - de 0,03% (três centésimos por cento) por dia, no caso de atraso no cumprimento dos prazos de execução do objeto, até o máximo de 30 (trinta) dias, a partir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação.

PARÁGRAFO QUARTO. O valor da multa aplicada deverá ser recolhida ao Município de Araruama no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da notificação, podendo o valor ser descontado na ocasião de seu pagamento, ao exclusivo critério da Administração e respeitando o prazo supracitado.

PARÁGRAFO QUINTO. O não recolhimento da multa no prazo assinado implicará a sua inscrição na dívida ativa municipal, para cobrança judicial.

PARÁGRAFO SEXTO. Após o décimo dia de atraso ou no caso de reincidência na execução imperfeita do objeto, poderá ser caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, ensejando o cancelamento da respectiva NE pela Administração, sujeitando-se ainda, a empresa faltosa, às sanções previstas neste item.

PARÁGRAFO SÉTIMO. Se a multa for de valor superior ao valor da nota de empenho, além da perda desta, responderá a contratada pela sua diferença, pela via judicial.

PARÁGRAFO OITAVO. A multa que alude neste item não impede que a Administração aplique as outras sanções previstas na Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO XXXX. A empresa que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do mesmo, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município e, será descredenciada no sistema de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do Artigo 4° da Lei 10.520/2002, pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

PARÁGRAFO DÉCIMO. Serão aplicadas, subsidiariamente, as demais sanções previstas no artigo 88 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: RECURSOS

Contra as decisões que resultarem em penalidade, a contratada poderá apresentar:

a) pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência;

b) recurso a ser interposto perante a autoridade imediatamente superior, no prazo de 5(cinco) dias úteis, contados da ciência do indeferimento do pedido de reconsideração, mediante depósito prévio do valor da multa, em moeda corrente, conforme informações a serem prestadas pela Secretaria Municipal de Fazenda;

c) representação, no prazo de 5(cinco) dias úteis, contados da intimação da decisão relacionada com o objetivo da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: RESCISÃO

O contratante poderá rescindir o contrato nas hipóteses previstas nos artigos 78 a 80 da lei 8.666/93, mediante decisão fundamentada, garantida a defesa prévia.

PARÁGRAFO ÚNICO. Na decretação da rescisão, a contratada ficará sujeita à multa de até 20% (vinte por centro) do valor contratado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES

Fazem parte do presente contrato as prerrogativas constantes do artigo 58, da lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DAS ALTERAÇÕES

O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo disposto no art. 57, § 1º e art. 65 de Lei Federal n.º 8.666/93, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade superior.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Araruama – RJ, para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste instrumento, renunciando as partes, desde já, a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja. CLÁUSULA DÉCIMA NONA: PUBLICAÇÃO

O contratante promoverá a publicação do extrato deste instrumento nos Atos Oficiais do Município de Araruama, no prazo estipulado em lei.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

O contratante providenciará a remessa de cópias autênticas do presente instrumento ao órgão de controle interno do município e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

a) A contratada se obriga a manter, durante todo o período de execução do contrato, as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, exigidas no edital que instruiu esta licitação, na qual foram licitados os produtos, objeto do presente instrumento e o teor da sua proposta de preço, sob pena de rescisão do contrato.

b) Os ensaios, os testes e as demais provas requeridas por normas técnicas oficiais para a verificação de qualidade dos serviços prestados deste contrato, correm à conta da contratada.

c) O Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial n° xx/20xx, seus anexos e o que mais constar nos autos do processo administrativo n° XXXX/XX, integram o presente contrato, onde este for omisso, para todos os fins de direito.

E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 5 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também o assinam.

Araruam, XX de XXXXXX de 2021.

MUNICÍPIO DE ARARUAMA:

XXXXX XXXXX

Prefeita

CONTRATADA

Empresa

Testemunhas:

                 _

Nome: Nome:

CPF: CPF: