CONTRATO SPA/05.2021

CONTRATO SPA/05.2021

CONTRATO QUE CELEBRAM A AUTORIDADE PORTUÁRIA DE XXXXXX S.A. E A EMPRESA XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX - ME, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, REPARO E PINTURA NA LANCHA “SETENTA” DA GUARDA PORTUÁRIA, EM CONFORMIDADE COM O EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA.

Por este instrumento que entre si celebram, de um lado, a AUTORIDADE PORTUÁRIA DE XXXXXX S.A., a seguir denominada “SANTOS PORT AUTHORITY - SPA”,

inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.837.524/0001-07, com sede nesta cidade, na Av. Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx s/nº (entrada pelo Portão nº 23), bairro Macuco, CEP: 11015-900, neste ato, representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, e seu Diretor de Operações, Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, e, de outro lado, XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX - ME, adiante designada simplesmente “CONTRATADA”, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.577.888/0001-22, com sede em Paulínia/SP, na Xx. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxx Xxxxxx – XXX 00000-000, representada, neste ato, por seu Titular Administrador, Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, fica justa e acordada, mediante as cláusulas e condições seguintes:

PRIMEIRA - OBJETO

Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de conservação, reparo e pintura na lancha “SETENTA” da Guarda Portuária, referente ao Pregão Eletrônico nº 73/2020, em conformidade com a Proposta da CONTRATADA, datada de 30/11/2020, a(s) qual(is), para todos os efeitos, fica(m) fazendo parte integrante deste Contrato, independentemente de transcrição, naquilo que não conflitar(em) com as presentes disposições, com as do Edital e apensos do Pregão Eletrônico supracitado.

Parágrafo Único

Consideram-se integrantes do presente Contrato, como se nele estivessem transcritos, os documentos a seguir relacionados, os quais neste ato as partes declaram conhecer e aceitar:

• Edital do Pregão Eletrônico n° 73/2020 e seus Apensos; e

• Proposta Comercial apresentada pela CONTRATADA, datada de 30/11/2020.

SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

A execução do objeto do presente contrato será de até 15 (quinze) dias úteis para o grupo 01 e o item 03, e até 20 (vinte) dias úteis para o item 4 da planilha de preços, nos termos da proposta comercial apresentada, e será iniciada a partir da data do recebimento do pedido de compra pela CONTRATADA , estando adstrita ao prazo de vigência contratual.

TERCEIRA - VALOR

O valor global para o presente contrato é de e R$ 21.150,00 (vinte e um mil e cento e cinquenta reais), no qual já se acham incluídos todos os ônus fiscais e sociais que, direta ou indiretamente, decorrerem do cumprimento do presente Contrato, de acordo com o previsto no Edital e Termo de Referência do Pregão supracitado, preço esse resultante do somatório dos valores consignados na “Planilha de Preços” da CONTRATADA, a qual, rubricada pelas partes, passa a integrar o presente instrumento contratual.

QUARTA - PAGAMENTO

O pagamento mensal dos serviços executados e dos materiais efetivamente fornecidos será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação, pela Contratada, da respectiva Fatura/Nota Fiscal, juntamente com o “Demonstrativo de Medição” dos serviços e materiais fornecidos depois de conferidos e aceitos pela Fiscalização da SPA, observados os critérios de medições estabelecidos.

Parágrafo Primeiro

As notas fiscais/faturas deverão ser emitidas pela própria CONTRATADA, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ/MF apresentado nos documentos de Habilitação e da Proposta de Preços, parte integrante do contrato, objeto deste certame, devendo ser recebidas somente até o dia 25 do mês corrente, de forma que não será aceito o recebimento de notas fiscais a posteriori, acompanhada dos documentos listados abaixo, que poderão ser solicitados pelo fiscal, em via impressa ou digital:

a) Comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, emissão de certidões, cuja veracidade poderá ser verificada por meio de consulta "on-line" ao sistema de cadastramento, ou na impossibilidade de acesso ao referido sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais;

b) Lista dos empregados, que executam os serviços de competência da Contratada, dentro das dependências da SPA;

c) Cópia autenticada das últimas guias de recolhimento, já exigíveis, do FGTS (quando for o caso), bem como das previdenciárias, com os nomes dos trabalhadores constantes na lista supra referida e

d) comprovante de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário; concessão de férias remuneradas e pagamento do respectivo adicional; à concessão do auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido; aos depósitos do FGTS e ao pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato.

Parágrafo Segundo

A SPA efetuará a retenção dos impostos sobre o valor total dos serviços, conforme a Instrução Normativa nº 1.234/2012, da Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou qualquer outra legislação pertinente, em vigor.

Parágrafo Terceiro

A execução dos serviços, objeto deste Contrato, está sujeita à retenção de impostos conforme legislação vigente, no mês da execução dos serviços, objeto deste contrato.

Parágrafo Quarto

O desembolso máximo estimado corresponderá àquele constante da “Proposta Comercial” da Contratada, e de acordo com o Cronograma de Desembolso Financeiro da SPA.

Parágrafo Quinto

Incidirá atualização financeira sobre o valor da fatura/nota fiscal, entre a data do vencimento das obrigações e a do efetivo pagamento, pela variação "pro rata die" do IPCA, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Sexto

Todos os expedientes referentes ao pagamento de notas fiscais devem ser abertos pelo setor de Protocolo Geral da SPA, presencialmente ou através do envio em formato digital com extensão “pdf”, no e-mail: xxxxxxxxx@xxxxx.xxx, bem como todas as notas fiscais eletrônicas (arquivo xml) devem ser encaminhadas ao e-mail: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.

QUINTA – MATRIZ DE RISCO

A SPA e a Contratada, tendo como premissa a obtenção do melhor custo contratual mediante a alocação do risco à parte com maior capacidade para gerí-lo e absorvê-lo, identificam os riscos decorrentes da relação contratual e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabelecem os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos Constante do Anexo deste Contrato.

Parágrafo Primeiro

Matriz de Risco é o instrumento que define as responsabilidades da Contratante e da Contratada na Execução do Objeto.

Parágrafo Segundo

A contratada é integral e exclusivamente responsável por todos os riscos relacionados ao objeto do ajuste, inclusive, mas sem limitação, conforme estabelecido na Matriz de Risco.

Parágrafo Terceiro

A contratada não é responsável pelos riscos, cuja responsabilidade é da Contratante, conforme estabelecido na Matriz de Risco.

Parágrafo Quarto

É vedada a celebração de termos aditivos decorrentes de fatos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da Contratada, salvo quando expressamente permitidos na matriz de risco e estes forem benéficos a administração.

SEXTA - RESPONSABILIDADES

O fato de haver fiscalização exercida pela SPA sobre a prestação de serviços e elaboração de relatórios, objetos deste instrumento contratual, não significa que fique retirada, nem mesmo reduzida, a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, pela perfeita execução dos mesmos, dentro do regime legal brasileiro, obrigando-se a CONTRATADA a corrigir o que tenha feito em desacordo com o estabelecido neste instrumento, bem como a indenizar por faltas, erros ou prejuízos que causar a SPA e/ou terceiros, em conformidade com o Termo de Referência.

Parágrafo Primeiro

A CONTRATADA deverá executar todo o fornecimento previsto obedecendo, além das técnicas e práticas mais recomendáveis para cada caso, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e as normas que lhe sejam aplicáveis. Deverão ser observadas todas as exigências sobre segurança, higiene e medicina de trabalho durante o prazo de execução dos serviços, com estrito cumprimento da legislação vigente e demais alterações

posteriores, bem como das diretrizes de Segurança e Saúde Ocupacional da SPA, em especial as preconizadas na Resolução DP Nº 07.2014.

Parágrafo Segundo

Constitui, ainda, obrigação da CONTRATADA — intransferível à SPA, atender a todos os encargos decorrentes da legislação fiscal, social, comercial, previdenciária e trabalhista.

Parágrafo Terceiro

Obriga-se a CONTRATADA a observar, durante toda a execução do presente Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Eletrônico acima citado.

Parágrafo Quarto

Os danos materiais ou pessoais que porventura venham a decorrer dos serviços executados, pela CONTRATADA, são de sua inteira responsabilidade, obrigando-se a mesma CONTRATADA a repará-los imediatamente.

SÉTIMA - PENALIDADES

Na vigência deste Contrato, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em Lei, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades:

a) Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a SPA;

b) Multa moratória de 0,5% (5 décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias;

c) Multa penal de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução parcial do objeto;

d) Multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

e) Multa compensatória, de até 20% (vinte por cento), em caso de inexecução parcial, sendo aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

f) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a SPA, pelo prazo de até dois anos no caso de reincidência ou incorrência em mais de uma conduta descrita nesta Cláusula;

g) Condenação da empresa contratada ao pagamento de prejuízos ao erário, após devido processo legal, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço;

Também ficam sujeitas à penalidade dos subitens acima, as empresas ou profissionais que:

h) Xxxxxx sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

i) Xxxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

j) Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Parágrafo Primeiro

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no Regulamento Interno de Licitações da SPA e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784, de 1999.

Parágrafo Segundo

As multas serão aplicadas pelo Gestor deste Contrato, autorizadas pelo Diretor responsável, e deverão ser depositadas na Tesouraria da SPA, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data da correspondente notificação. Caso a CONTRATADA não o faça, os valores das multas poderão ser deduzidos de créditos a receber da mesma.

Parágrafo Terceiro

De qualquer multa imposta, a Contratada poderá, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da notificação, recorrer ao Diretor Presidente da SPA.

Parágrafo Quarto

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

Parágrafo Quinto

A devolução das quantias recolhidas a título de multa, em caso de provimento do recurso será efetuada sem responsabilidade da SPA por juros, correção monetária ou acréscimos de qualquer natureza.

Parágrafo Sexto

As penalidades aqui estabelecidas não excluem outras previstas em lei, nem a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos que causar à SPA e/ou a terceiros, em consequência de inadimplemento contratual.

Parágrafo Sétimo

As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS.

OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE terá como responsabilidade os itens abaixo descritos:

a) Prestar os esclarecimentos para a execução dos serviços, os quais devem ser feitos com a antecedência necessária;

b) Notificar por escrito e com antecedência, qualquer débito porventura, existente (multa, danos causados e outros);

c) Notificar por escrito, sobre as irregularidades ou falhas, que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser encontradas no decorrer da execução do objeto contratual. A ausência de comunicação por parte da SPA, referente às irregularidades ou falhas, não exime a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Contrato e seus anexos;

d) Emitir e fornecer autorização/identificação para a entrada de seus empregados designados para a execução dos serviços, objeto do Contrato, além do descrito no item “Obrigações da Contratante” do Termo de Referência.

NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA, além da disponibilização de mão-de-obra, dos materiais e dos equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços, obriga-se a:

a) Xxxxxx, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por este assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório;

b) Obter junto à SPA e às demais autoridades do Porto, as licenças e autorizações necessárias para o ingresso na faixa portuária, de seu pessoal, equipamentos e veículos a serem empregados nos serviços com a devida antecedência, de modo a não atrasar a realização dos trabalhos;

c) Consultar a CONTRATANTE antes de efetuar eventual substituição de membro(s) da equipe técnica original, devendo a CONTRATADA, a critério da CONTRATANTE, apresentar documentação que comprove capacidade, habilitação e experiência do(s) substituto(s) para a função pretendida;

d) Emitir relatórios mensais com evidências dos serviços executados e de acordo com os prazos determinados pela SPA, quantificando e qualificando a execução dos serviços;

e) Arcar com eventuais danos materiais em bens móveis ou imóveis da SPA ou de terceiros, bem como por danos pessoais causados por seus colaboradores, obrigando-se a repará-los imediatamente, quando couber;

f) Avisar antecipadamente a área gestora do contrato de todas as ações que serão realizadas, para que a equipe técnica da SPA possa acompanhar a execução das atividades e tomar eventuais providências;

g) Enviar eletronicamente todos os produtos, tais como: Relatórios, Modelos, etc., para o gestor do contrato para prévia apreciação e consequente aprovação, além do descrito no item “Obrigações da Contratada”, do Termo de Referência.

h) Apresentar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas de todos os empregados que prestam serviço à contratada em benefício da SPA, firmado perante o sindicato da respectiva categoria, contendo a discriminação das obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e a respectiva quitação anual dada pelo empregado, tudo na forma do artigo 507-B da CLT, sob pena de aplicação das sanções contratuais.

i) Documentos Ocupacionais conforme Resolução DP nº 07.2014, para início de Obras e Serviços no Porto Organizado de Santos, bem como em todas as áreas sob sua responsabilidade.

j) Indicar preposto para representa-la durante a execução do contrato;

k) Apresentar declaração de responsabilidade exclusiva sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;

l) Comprovação do cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato;

DÉCIMA – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

O presente contrato poderá vir a ser alterado, por acordo entre as partes, diante da ocorrência das seguintes situações, devidamente atestadas nos autos do processo correspondentes pela área gestora:

a) Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei 13.303/16;

c) Quando conveniente a substituição da garantia de execução;

d) Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

e) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

f) Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual;

g) Para os acréscimos e supressões sobre o objeto contratual, nos limites e condições estabelecidos no art. 81, parágrafos 1º, 2º, 5º e 6º, da Lei 13.303/2016.

Parágrafo Primeiro

Em havendo alteração do contrato que aumente os encargos do contratado, o que deverá ser formalmente comprovado por este e atestado nos autos do processo administrativo correspondente pela área gestora, o equilíbrio econômico-financeiro inicial deverá ser restabelecido por aditamento.

Parágrafo Segundo

Em havendo alteração do contrato que aumente os encargos da contratante, atestado nos autos do processo administrativo correspondente pela área gestora, o equilíbrio econômico- financeiro inicial deverá ser restabelecido por aditamento ou rescindido o contrato.

DÉCIMA PRIMEIRA – CONFORMIDADE

Parágrafo Primeiro

A CONTRATADA declara e garante que ela própria e os membros do Grupo XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX - ME:

i. não realizaram, não ofereceram, não prometeram e nem autorizaram ou concordaram com qualquer pagamento, presente, promessa, ou outra qualquer vantagem, seja direta ou indiretamente, para o uso ou benefício direto ou indireto de qualquer autoridade, oficial, representante ou funcionário de qualquer governo, nacional ou estrangeiro, ou de suas agências e organismos nacionais ou internacionais, partido político, candidato a cargo eletivo, ou qualquer outro indivíduo ou entidade, que possa constituir violação às leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando aos termos da Lei nº 12.846/2013 (conforme alterada), do Decreto nº 8.420/2015 (conforme alterado) ou de quaisquer outras leis ou regulamentos aplicáveis e às demais regras e regulamentos deles decorrentes (coletivamente denominados as “Leis Anticorrupção”), no que se refere ao presente contrato;

ii. não criaram, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para celebrar o presente Contrato;

iii. não foram condenadas por corrupção ou suborno; e não estão sujeitas à restrições ou sanções econômicas e de negócios por qualquer entidade governamental; e,

iv. não receberam, transferiram, mantiveram, usaram ou esconderam, direta ou indiretamente, recursos que decorram de qualquer atividade ilícita, bem como, não contratam como empregado, ou de alguma forma mantem relacionamento profissional com pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em atividades criminosas,

em especial pessoas investigadas pelos delitos previstos nas leis anticorrupção, de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e terrorismo.

Parágrafo Segundo

A CONTRATADA e os membros do Grupo da XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX - ME se obrigam a:

i. não praticar quaisquer dos atos mencionados no item (i), (ii) e (iv) do parágrafo primeiro desta cláusula, ainda que recebam determinação em contrário por parte de qualquer funcionário e/ou representante da SPA;

ii. não fornecer ou obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, para modificar ou prorrogar o presente Contrato sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;

iii. não manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro do presente Contrato;

iv. não fraudar o presente Contrato, de qualquer maneira, assim como não realizar quaisquer ações ou omissões que constituam prática ilegal ou de corrupção, nos termos das Leis Anticorrupção, ainda que não relacionadas com o presente Contrato.

Parágrafo Terceiro

Para efeitos desta cláusula, entende-se por “Grupo”, com relação à CONTRATADA: suas controladas, controladoras, sócios, acionistas, sociedades sob controle comum, sucessores, cessionárias, administradores, diretores, assessores, prepostos, empregados, contratados, partes relacionadas, representantes, agentes, consultores e subcontratados.

Parágrafo Quarto

A CONTRATADA se obriga a notificar a SPA, imediatamente e por escrito, acerca de qualquer procedimento, processo ou investigação, seja administrativo ou judicial, iniciado por uma autoridade governamental relacionado a qualquer alegada violação das Leis Anticorrupção e das obrigações da CONTRATADA e dos membros do Grupo da XXXXXXXXX

XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX - ME referentes ao Contrato. A CONTRATADA se obriga a manter a SPA informada quanto ao andamento e ao objeto de tais investigações ou procedimentos, devendo fornecer as informações que venham a ser solicitadas pela SPA.

Parágrafo Quinto

A CONTRATADA declara e garante que ela própria e os membros do Grupo da XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX - ME cumprem e cumprirão rigorosamente as Leis Anticorrupção durante toda a vigência deste Contrato, e que possuem políticas e procedimentos adequados vigentes em relação à ética e conduta nos negócios e às Leis Anticorrupção.

Parágrafo Sexto

A CONTRATADA deverá defender, indenizar e manter a SPA isenta de responsabilidade em relação a quaisquer reivindicações, danos, perdas, multas, custos e despesas, decorrentes ou relacionadas a qualquer descumprimento pela CONTRATADA das garantias e declarações previstas nesta cláusula e nas Leis Anticorrupção.

Parágrafo Sétimo

A CONTRATADA deverá responder, de forma célere e detalhada, com o devido suporte documental, qualquer notificação da SPA relacionada aos compromissos, garantias e declarações prevista nesta cláusula.

Parágrafo Oitavo

A CONTRATADA deverá, em relação às matérias sujeitas a este Contrato:

i. Desenvolver e manter controles internos adequados relacionados às obrigações da CONTRATADA previstas no parágrafo primeiro;

ii. Elaborar e preparar seus livros, registros e relatórios de acordo com as práticas contábeis usualmente adotadas, aplicáveis à CONTRATADA;

iii. Elaborar livros, registros e relatórios apropriados das transações da CONTRATADA, de forma que reflitam correta e precisamente, e com nível de detalhamento razoável os ativos e os passivos da CONTRATADA;

iv. Manter os livros, registros e relatórios acima referidos pelo período mínimo de 10 (dez) anos após o encerramento deste Contrato;

v. Cumprir a legislação aplicável.

Parágrafo Nono

A CONTRATADA se obriga a reportar à SPA, por escrito, qualquer solicitação, explícita ou implícita, de qualquer vantagem pessoal, sabendo ou tendo razões para acreditar ser esta vantagem indevida, feita por empregado da SPA ou por qualquer pessoa para a CONTRATADA, com relação ao objeto do presente contrato, ou a respeito de qualquer suspeita ou violação do disposto nas leis anticorrupção e/ou nesta cláusula, e ainda de participação em práticas de suborno ou corrupção, assim como o descumprimento de qualquer declaração prevista nesta cláusula.

Parágrafo Décimo

A CONTRATADA se obriga a respeitar, cumprir e fazer cumprir, no que couber, o “Código de Ética” da SPA que está disponível no site da SPA no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, link xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxx/xxxxxxxx- de-etica/#painel[object%20Object]1, assim como o Código de Conduta e Integridade, disponível no link xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xx_xxxxx/xx- content/uploads/2018/06/codigo_de_conduta.pdf.

Parágrafo Décimo-Primeiro

O não cumprimento pela CONTRATADA das Leis Anticorrupção e/ou do disposto nesta Cláusula será considerado um inadimplemento ao Contrato e conferirá à SPA, a seu exclusivo critério, o direito de, agindo de boa-fé, declarar a rescisão imediata do mesmo, que culminará, automaticamente, no direito de retenção de pagamentos e suspensão do

cumprimento de outras obrigações pela SPA sem qualquer ônus ou penalidade, sendo a CONTRATADA responsável por eventuais perdas e danos sofridos pela SPA e seus representantes em decorrência do descumprimento desta cláusula, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO

O presente instrumento contratual poderá ser rescindido de pleno direito pelas partes, a qualquer tempo, independentemente de ação ou notificação judicial, nos seguintes casos e/ou na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas em lei:

I. O descumprimento de obrigações contratuais;

II. Alteração da pessoa do contratado, mediante:

a) A subcontratação parcial do seu objeto, a cessão ou transferência, total ou parcial, a quem não atenda às condições de habilitação e sem prévia autorização da SPA, observado o presente Regulamento;

b) A fusão, cisão, incorporação, ou associação do contratado com outrem, não admitidas no instrumento convocatório e no contrato e sem prévia autorização da SPA.

III. O desatendimento das determinações regulares do Gestor ou fiscal do contrato;

IV. O cometimento reiterado de faltas na execução contratual;

V. A dissolução ou decretação de falência da sociedade, falecimento ou insolvência civil do contratado;

VI. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da contratada, quando prejudicar a execução do contrato;

VII. Razões de interesse da SPA, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e exaradas no processo administrativo;

VIII. O atraso nos pagamentos devidos pela SPA decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra,

assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

IX. A não liberação, por parte da SPA, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

X. Ocorrência de caso xxxxxxxx, força maior ou fato do príncipe, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

XI. Não integralização da garantia de execução contratual no prazo estipulado, ou não renovação, quando o caso;

XII. O descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

XIII. O perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença;

XIV. Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;

XV. Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

XVI. Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou ter intervindo em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização.

XVII. Se o fornecimento a que este se refere for transferido a outrem, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização da SPA;

XVIII. Se a CONTRATADA falir ou for liquidada judicial ou extrajudicialmente;

XIX. Se a CONTRATADA, tendo sido multada, deixar de recolher o montante da multa, em conformidade com o determinado na Cláusula de Penalidades deste Contrato;

XX. Se a CONTRATADA impedir ou dificultar a ação da Fiscalização;

XXI. Se a CONTRATADA deixar de cumprir quaisquer das cláusulas, condições ou exigências estabelecidas do presente Contrato e do Edital e seus apensos;

XXII. Se a CONTRATADADA não efetuar os devidos pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas, recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e com o Fundo de Garantia de Tempo e Serviço (FGTS).

XXIII. Nas demais hipóteses previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SPA.

Parágrafo Primeiro

Fica facultado à SPA, em não optando pela rescisão, o direito de suspender a execução do Contrato e sustar o pagamento de faturas pendentes, até que a CONTRATADA cumpra, integral e satisfatoriamente, a condição contratual infringida.

Parágrafo Segundo

Não havendo culpa da CONTRATADA e se a SPA julgar necessário rescindir o presente instrumento contratual, serão pagos os fornecimentos porventura executados e aceitos com o que a CONTRATADA, reconhecendo os direitos da SPA, concorda expressamente.

Parágrafo Terceiro

A rescisão por ato unilateral da SPA, a que se refere o inciso I deste artigo, ocorrerá por motivos de ilegalidade, inadimplemento contratual por parte da contratada, em razão de interesse público e nas demais hipóteses previstas nos artigos 255 e seguintes do Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC, da SPA, e deverá ser precedida de comunicação escrita e fundamentada a ser enviada à contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Quarto

A rescisão por ato unilateral da empresa Contratada poderá ocorrer em caso de descumprimento contratual da SPA, ou demais hipóteses previstas nos artigos 255 e seguintes do Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC, da SPA, devendo esta Companhia ser comunicada por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou, na hipótese de imprescindibilidade da execução contratual para continuidade de serviços públicos essenciais, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

DÉCIMA TERCEIRA - VIGÊNCIA

O prazo de vigência do Contrato será de 6 (seis) meses, a partir da data de sua assinatura pelas partes.

DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS

Os casos omissos no presente Contrato serão resolvidos pela SPA, tendo por base a Lei nº 13.303/16, respeitadas, no que couberem, suas alterações.

DÉCIMA QUINTA - FORO

O Foro competente para ajuizar qualquer questão oriunda deste instrumento contratual é o de Santos, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

DÉCIMA SEXTA - GESTÃO DO CONTRATO

O gestor e fiscal do presente contrato serão designados pela Superintendência da Guarda Portuária - SUPGP, nos autos do processo administrativo, dando-se a ciência do termo de designação e das respectivas atribuições aos interessados.

DÉCIMA SÉTIMA - FISCALIZAÇÃO

Para acompanhar o cumprimento e o fiel atendimento às presentes disposições contratuais, objetivando a boa execução e qualidade dos serviços, a SPA designará, a partir do início dos

serviços, funcionário, doravante denominado simplesmente Fiscal, a ser nomeado através de documento especifico de designação, que terá amplos poderes para inspecionar e acompanhar os serviços, sem prévio aviso, cuja atuação ou falta desta, não excluirá e nem mesmo reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer irregularidade, inclusive perante terceiros, devendo a mesma comunicar imediatamente, a este representante, qualquer paralisação ocorrida nos serviços.

Parágrafo Primeiro

Todas as instruções, reclamações e quaisquer entendimentos entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitos por escrito, nas devidas ocasiões, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou reclamações verbais.

Parágrafo Segundo

A Fiscalização poderá sustar ou mandar refazer quaisquer serviços que não atendam às especificações e demais requisitos previstos neste Contrato, sendo que, qualquer falha de execução dos serviços importará na notificação da CONTRATADA, para que regularize a situação, sob pena de, não o fazendo, ser declarada inidônea, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo Terceiro

A CONTRATADA obriga-se a retirar ou afastar dos serviços qualquer empregado, contratado ou preposto que, a critério da Fiscalização, for julgado prejudicial à disciplina observada nas dependências do Porto de Santos, sem responsabilidade ou ônus para a SPA.

Parágrafo Quarto

Das decisões da Fiscalização caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Gestor deste Contrato, desde que apresentado no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do recebimento da notificação.

DÉCIMA OITAVA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos orçamentários necessários à presente contratação estão previstos no Programa de Dispêndios Globais - PDG da SPA.

E por estarem de acordo, SPA e CONTRATADA assinam o presente, em 2 (duas) vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Santos, 14 de janeiro de 2021.

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

XXXXXXX XXXXXXX DE

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXX DE

BIRAL:17269315876

XXXXX:88493 XXXXX:88493580759

Dados: 2021.01.18

12:34:04 -03'00'

580759

Dados: 2021.01.18

11:08:27 -03'00'

Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Diretor-Presidente AUTORIDADE PORTUÁRIA

DE SANTOS S.A.

Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Diretor de Operações AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.

XXXXXXXXX XXXXXXX XX Xxxxxxxx de forma digital por XXXXXXXXX

XXXXX:27382270823 Dados: 2021.01.14 15:36:48 -03'00'

XXXXXXX XX XXXXX:27382270823

Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Titular Administrador XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX - ME

TESTEMUNHAS:

XXXXX XXXXXXXX XX XXXX XXXXX:3106738081 7

XXXXXX XXXXXXXXX

Digitally signed by XXXXXX XXXXXXXXX

XXXXXX:3567758 CHAVEZ:35677587800

7800

Date: 2021.01.19

17:00:01 -03'00'

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXX XX XXXX XXXXX:31067380817 Dados: 2021.01.19

10:12:56 -03'00'

1              

Nome: RG:

2

Nome: RG:

ANEXO - MATRIZ DE RISCO

RISCOS SUPORTADOS PELA CONTRATADA
ITEM	RISCO					CAUSA	CONSEQUÊNCIA	POSSIBILIDADE DE ADITIVO
1	Erro na elaboração da proposta.					⮚ Proposta má elaborada.	⮚ Custos adicionais; ⮚ Atraso na execução dos serviços.	Não
2	Restrição em CONTRATADA.	função	de	documentos	da	⮚ Não apresentação dos documentos; ⮚ Gestão de documentos inadequada.	⮚ Atraso na execução dos serviços.	Não
3	Problemas de liquidez financeira da CONTRATADA.					⮚ Problemas de fluxo caixa;	⮚ Atrasos ou paralisação serviços; ⮚ Rescisão contratual.	na entrega dos	Não
4	Possibilidade de falência da CONTRATADA.					⮚ Má gestão ou falta de recursos financeiros.	⮚ Paralisação da prestação de serviços.	Não
5	Mudanças tributárias.					⮚ Criação, alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais que reduzam ou aumentem os custos dos insumos.	⮚ Alteração no preço dos suprimentos para mais ou para menos, a depender do cenário estabelecido.	Sim
6	Alteração do enquadramento tributário.					⮚ Alteração do enquadramento tributário, em razão do resultado ou da mudança da atividade empresarial.	⮚ Custos adicionais; ⮚ Receitas adicionais.	Sim
7	Não reconhecimento de impostos.					⮚ Empresa deixar de recolher impostos que não são retidos na fonte.	⮚ Multas; ⮚ Juros; ⮚ Execução fiscal.	Não
8	Variação relevante no valor dos suprimentos pertinentes à execução do contrato.					⮚ Aumento/diminuição suprimentos.	relevante no valor dos	⮚ Custos adicionais; ⮚ Receitas adicionais.	Sim
9	Reclamações trabalhistas envolvendo o objeto de prestação de serviços do contrato.					⮚ Falta de uso de EPI/EPC; ⮚ Não atendimento às Normas Reguladoras de Segurança no Trabalho;	⮚ Custos adicionais.	Não

		⮚ Não pagamento dos direitos trabalhistas.
10	Greve	⮚ Direitos dos trabalhadores.	⮚ Paralisação e atraso na execução dos serviços.	Não
11	Administração ineficiente da CONTRATADA.	⮚ Alocação de equipe inexperiente ou com perfil inadequado; ⮚ Gestão inadequada de RH; ⮚ Elevado Turn over.	⮚ Retrabalho; ⮚ Não cumprimento de prazos; ⮚ Ineficiência no andamento dos serviços.	Não
12	Ocorrência de acidentes de trabalho com os empregados da CONTRATADA.	⮚ Segurança inadequada na execução dos serviços; ⮚ Falta de uso ou uso inadequado de EPI/EPC; ⮚ Não atendimento às Normas Reguladoras de Segurança do Trabalho.	⮚ Atraso na execução dos serviços.	Não
13	Interposição de paralisação nos serviços por Órgãos Ambientais.	⮚ Necessidade de atendimento a novas condicionantes ambientais ou programas ambientais.	⮚ Paralisação e atraso na execução dos serviços.	Sim
14	Danos em patrimônio da CONTRATANTE.	⮚ Acidente com a embarcação;	⮚ Indenizações; ⮚ Processo Civil.	Não
15	Perecimento, destruição, roubo, furto, perda ou quaisquer outros tipos de danos causados aos bens e equipamentos da CONTRATADA.	⮚ Falta de segurança no local; ⮚ Falta de manutenção adequada.	⮚ Paralisação e atraso na execução dos serviços; ⮚ Custos adicionais.	Não
16	Eventos seguráveis caracterizados como força maior ou caso fortuito.	⮚ Força maior ou caso fortuito.	⮚ Prejuízos e custos não previstos; ⮚ Atraso e/ou paralisação dos serviços.	Sim
17	Serviços executados não atenderem as especificações do contrato.	⮚ Falta de qualidade técnica na execução; ⮚ Peças de má qualidade.	⮚ Atraso na execução dos serviços; ⮚ Custos adicionais; ⮚ Retrabalho.	Não
18	Não disponibilização dos equipamentos necessários para os serviços contratados na embarcação.	⮚ Planejamento falho quanto aquisição ou a manutenção dos equipamentos necessários para execução dos serviços.	⮚ Atraso na execução dos serviços.	Não
19	Atraso na entrega de serviços e material por parte do fornecedor.	⮚ Falta de pessoal e suprimentos para execução de serviços.	⮚ Paralisação e atraso na execução dos serviços.	Não

20	Falha de comunicação entre a Fiscalização e a CONTRATADA.	⮚ Não atendimento à matriz de comunicação do contrato; ⮚ Não formalização das comunicações.	⮚ Prejuízos nas atividades.	Não
21	Falta de local adequado para execução do serviço de pintura.	⮚ Não disponibilização por parte da CONTRATANTE de local adequado.	⮚ Não realização dos serviços de pintura.	Não

RISCOS SUPORTADOS PELA CONTRATANTE
ITEM	RISCO	CAUSA	CONSEQUÊNCIA	POSSIBILIDADE DE ADITIVO
1	Mudanças tributárias.	⮚ Criação, alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais que reduzam ou aumentem os custos dos insumos.	⮚ Alteração no preço dos insumos para mais ou para menos, a depender do cenário estabelecido.	Sim
2	Recurso financeiro insuficiente.	⮚ Diminuição de receita.	⮚ Impedimento de homologação da licitação, impedimento da assinatura do contrato, suspensão do uso da ATA e atraso no pagamento da CONTRATADA.	Não
3	Erro na confecção das especificações dos serviços e materiais.	⮚ Serviços e materiais especificados inadequadamente.	⮚ Má qualidade na execução dos serviços.	Não
4	Quantidade de serviços ou materiais superestimados.	⮚ Deficiência na estimativa dos tipos e quantidades de materiais e serviços.	⮚ Quantidade contratada maior que a necessária e sobra de materiais.	Não
5	Quantidade de serviços ou materiais subestimados.	⮚ Deficiência na estimativa dos tipos e quantidades de materiais e serviços.	⮚ Quantidade contratada menor que a necessária e falta de materiais.	Não
6	Erro na estimativa de custos.	⮚ Erros de preços na planilha orçamentária ou má elaboração do pedido de orçamento.	⮚ Super ou subfaturamento dos serviços.	Não