CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 063/2024 PROCESSO Nº 061/2024
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 063/2024 PROCESSO Nº 061/2024
EMENTA: TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DO ABC – COMPLEXO DE SAÚDE SÃO BERNARDO DO CAMPO, E A EMPRESA SOLUTI – SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL A3 ARMAZENADO, UTILIZADO E GERENCIADO EM HSM (HARDWARE SECURITY MODULE) NA NUVEM, DENTRO DAS ESPECIFICAÇÕES E NORMAS ICP- BRASIL, COM INTEGRAÇÃO AO SISTEMA HYGIA OU OUTROS SISTEMAS UTILIZADOS E AQUISIÇÃO SERVIÇO DE AGENTE IN LOCO, PARA A REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, UNIDADE QUE INTEGRA O COMPLEXO DE SAÚDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.
CONTRATADA: SOLUTI – SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A
Por este instrumento, as partes, de um lado a FUNDAÇÃO DO ABC – COMPLEXO DE SAÚDE SÃO BERNARDO DO CAMPO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 57.571.275/0025-70, estabelecida à Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxxx, 0000 – Xxxxxx Xxxxxxxxx – Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx/XX, representada por sua Diretora Geral, Dra. Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, brasileira, casada, médica, portadora do RG/UF nº 11.801.246-0 e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, e por seu Diretor Administrativo e Financeiro, Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 11.673.268 e do CPF nº 000.000.000-00 doravante denominada simplesmente “CONTRATANTE’’, e de outro lado, a empresa SOLUTI – SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A, com sede a Xxx Xx. 000, xx 000, Xxxxx Xxx – Xxxxxxx/XX, XXX: 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.461.647/0001-95, por seus representantes Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx, brasileira, casada, empresária, portadora do RG/UF nº 4326295 SSP/GO e do CPF/MF nº 000.000.000-00, e Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, brasileiro, casado, economista, portador do RG/UF nº 3408145 DGPC/GO e do CPF/MF nº 000.000.000-00, doravante designada “CONTRATADA”, tendo em vista o Processo Administrativo nº 061/2024, têm como justo e acordado o que segue:
Considerando que:
a) A Fundação do ABC celebrou com o Município de São Bernardo do Campo/ Estado de São Paulo Contrato de Gestão/Convênio visando a gestão de seus equipamentos públicos;
b) Diante da celebração deste instrumento, a Fundação do ABC recebe repasses públicos do ente da Administração Pública para as contratações necessárias para o funcionamento dos equipamentos públicos de saúde;
c) A presente contratação está vinculada à celebração do instrumento com a Administração Pública e aos repasses por ela realizados;
As partes ajustam e celebram o presente instrumento, nos termos do Regulamento de Compras da Fundação do ABC1, e do INSTRUMENTO– Processo Administrativo nº 061/2024, parte integrante deste Contrato, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
1. DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de emissão e renovação de certificação digital A3 armazenado, utilizado e gerenciado em HSM (Hardware Security Module) na nuvem, dentro das especificações e normas ICP-Brasil, com integração ao Sistema Hygia ou outros sistemas utilizados e aquisição de serviços de Agente IN Loco, rigorosamente conforme especificações e condições estabelecidas no presente instrumento de Coleta de Preços, Processo Administrativo, Proposta Comercial que desde já integram o presente contrato, junto a seus anexos.
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2. PRAZO
2.1. O prazo de vigência do contrato é de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos e ininterruptos, contados a partir do dia 15 de agosto de 2024, podendo ser prorrogado por iguais ou menores períodos e sucessivos, no limite de 48 (quarenta e oito) meses, a exclusivo critério da CONTRATANTE, nos termos e condições permitidos por seu Regulamento de Compras.
3. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
3.1. Os serviços serão iniciados pela CONTRATADA após a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços.
3.2. A CONTRATANTE fiscalizará obrigatoriamente a execução do contrato, por meio de preposto nomeado, a fim de verificar se no seu desenvolvimento estão sendo observadas as especificações e demais requisitos nele previstos, reservando-se o direito de rejeitar os serviços que, a seu critério, não forem considerados satisfatórios;
3.3. Deverá a CONTRATADA, tendo ciência do valor anual máximo disposto na Cláusula 10.0 deste contrato, manter controle próprio da execução do objeto, não ultrapassando o limite financeiro anual estipulado.
3.4. O valor anual máximo poderá ser ultrapassado única e exclusivamente mediante solicitação da CONTRATANTE desde que devidamente motivado, sendo acompanhado do respectivo Termo Aditivo.
3.5. Havendo solicitação da CONTRATANTE e aditamento de acréscimo ao valor do contrato, poderá a CONTRATADA continuar a execução do objeto observando o novo valor estipulado.
3.6. Sendo ultrapassado o valor mensal estimado na Cláusula 10.0, deverá a CONTRATADA informar imediatamente a CONTRATANTE, a fim de que esta redistribua execução do contrato ou solicite o aditamento de valor devido, limitando-se ao disposto na Cláusula 4.10 do presente instrumento.
3.7. O descumprimento das Cláusulas 3.3 a 3.6 sujeitará a CONTRATADA ao não recebimento dos valores executados que ultrapassem o valor anual máximo.
Unidade | Endereço | |
UPA Xxxxx Xxxx | Av. Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 4220 - Xxxxx Xxxx | |
UBS Jordanópolis | Xxx Xxxxxxx Xxxx, 000 – Xxxxxxxxxxxx | |
UBS Ferrazópolis | Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxxxxxxxx | |
UBS Leblon | Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, 0 – Xxxxxx | |
UPA Paulicéia | R. Xxxxx xx Xxxxxx, 000 – Xxxxxxxxx | |
UPA Xxxxx Xxxxx | X. Xxxxxx Xxxx, 256 - Xxxxx Xxxxx | |
UPA São Pedro | Av. Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx, 000 - Xxxxxxxxx | |
UPA Baeta Neves | X. xxx Xxxxxx, 000 - Xxxxx Xxxxx | |
UPA Silvina | Av. Dr. Xxxx Xxxxxxx, 509 - Ferrazópolis | |
UPA União | Estr. dos Alvarengas, 5779 - Alvarenga | |
UPA Demarchi | R. Xxxxxxxxx Xxxx, 303 - Demarchi | |
UBS Planalto | Xxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxxxx | |
UBS Parque São Bernardo | Xxx xxx Xxxxxx, 0.000 - Xx. São Bernardo | |
UBS União | Xxx xxx Xxxxxxxxxxxxx, 00 - Xxxxx | |
UPA Riacho Grande | R. Xxxxxxxx Xxxxxxx, 333 - Rio Grande | |
UBS Finco | Rua Xxxxxxxxx X. Finco, 151 - Finco | |
UBS Riacho Grande | Xxx Xxxxx Xxxxx, 00 - Xxxxxx Xxxxxx | |
A Taboão | Xxxxxxx xx Xxxxxx, 0.000 - Taboão | |
3.8. A CONTRATADA prestará os serviços nas seguintes unidades e endereços:
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UBS Taboão | Xxxxxxx xx Xxxxxx, 0.000 - Taboão |
UBS Paulicéia | Xxx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxxxxx |
UBS Vila Euclides | Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx, 000 - Xxxx Xxxxxxxx |
UBS Vila Dayse | Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, 000 - Xxxx Xxxxx |
XXX Xxxxx Xxxxx | Xxx Xxxxxx Xxxx, 000 - Xxxxx Xxxxx |
UBS Caminho do Mar | Xxx Xxxx, 00 - Xxxxx Xxxxx |
CAPS Farina | Av. Xxxxxxx Xxxxxxxx, 1900 - Nova Petrópolis |
XXX Xxxxxx | Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx |
UBS São Pedro | Xxx xx Xxxxxxxxxx, 000 - Xxx Xxxxx |
UBS Santa Terezinha | Xxx 0 Xx Xxxxxxx, 000 - Xxxxx Xxxxxxxxx |
CAPS Selecta | R. Profa. Adélia Alves Martins, 595 - Parque Selecta |
UBS Selecta | Rua Xxxxxxx Xxxxx, S/N - Selecta |
UBS Montanhão | Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx, 000 - Xxxxxxxxx |
CEO Xxxxxxx | Xx. Marquês de Barbacena, 95 - Ferrazópolis |
UBS Silvina | Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 00 - Xxxxxxx |
UBS Baeta Neves | Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 0000 - Xxxxx Xxxxx |
CEO Nova Petrópolis | Av. Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, 000 - Xxxx Xxxxxxxxxx |
CAPS xxx Xxxxx Xxxx | Estr. da Cooperativa, 209 - Xxxxx Xxxx |
XXX Xxxxx Xxxx | Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxx Xxxx |
CAPS Infantil / CAPS AD III Infanto Juvenil | R. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, 800 - Assunção |
UBS Nazareth | Xxx Xxxx XXXXX, 000 - Xxxxxxxx |
UBS Vila Rosa | Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, 000 - Xxxx Xxxx |
XXX Xxxx Marchi | Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxx Xxxxxx |
CAPS lll Alvarenga | Xxxx. xxx Xxxxxxxxxx, 0000 - Xxxxxxxxx |
CEO Alvarenga | Xxxx. xxx Xxxxxxxxxx, 0000 - Xxxxxxxxx |
UBS Orquídeas | Est Poney Clube, 1400 - Orquídeas |
UBS Alvarenga | Est Dos Alvarengas, 1.199 - Alvarenga |
UBS Ipê | Xxx Xxxx xx Xxxxxxxxx, 000 - Xxx |
UBS Demarchi | Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxxxx |
UBS Batistini | Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxxxxx |
UBS Represa | Xxx Xxxxx, 00 - Xxxxxxx |
UBS Areião | Passagem Xxxxxx Xxxxx, 55 - Montanhão |
UBS Santa Cruz | Xxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx, 000 - Xxxxx Xxxx |
CER | Rua Warner ,300 - Jardim Hollywood |
CAPS Centro | R. Xxxxx Xxxxxxxxx, 000 - Xxxx Xxxxxxxx |
Policlínica Centro | Av. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, 402 - Baeta Neves |
Secretaria de Saúde | Xxx Xxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx |
UBS SÃO PEDRO II | Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 000 |
UPA SILVINA II | Av. Xxxxx xx Xxx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxxx |
Vigilância Sanitária / Epidemiológica | Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 00 - Xxxxxx |
Laboratório Municipal de Saúde Pública | Xxxxxxx Xxxxxx, 0.000 - Xxxxxx |
Centro Municipal de Equoterapia | Av. Xxxxxxx Xxxxxxxx, 1750 - Nova Petrópolis |
Policlínica Alvarenga | Est. dos Alvarengas, 5795 - Alvarenga |
CAPS III - Xxxxx Xxxxx | Xxx xx Xxxxxxxxxx, 000 - Xxxxx Xxxxx |
Nucleo de Trabalho e Arte - NUTRATE | Rua Av. Xxxxxx Xxxxxx, 124 - Assunção |
Residência Terapêutica Feminina III - Casa da Alegria | Xxx Xxxxx X'Xxxxxxx, xx 000 - Xxxxx Xxxxx |
Residência Terapêutica Masculina IV – Casa Esperança | Xxx Xxxxx, xx 000 – Xxxxxx xxx Xxxxxxxx |
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Residência Terapêutica Masculina II - Casa da Família | Av. Xxxxxxxxx Xxxxx XX, xx 000 - Xxxx Xxxxxxxxxx |
Residência Terapêutica Feminina II - Casa das Estrelas | Xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, 000 - Xxxx Xxxxxxxxx |
Residência Terapêutica Masculina V - Casa Vida | Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, xx 00 - Xxxxx Xxxxx |
Residência Terapêutica Feminina I - Casa Violetas | Xxx Xxxxx, 000 - Xxxxxx xxx Xxxxxxxx |
Residência Terapêutica Masculina I - Casa Artêmio Minsk | Xxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxx |
Unidade de Acolhimento Adulto - UAT | Xxx Xxxxxxxxxxxx, 000 - Xxxxxx xx Xxx |
Programa Remando para a Vida | R. Portugal, 1100 - Estoril |
3.9. A CONTRATADA deverá prestar serviços de emissão e renovação de certificação digital A3 armazenado, utilizado e gerenciado em HSM (Hardware Security Module) na nuvem, dentro das especificações e normas ICP-Brasil, com integração com o Sistema Hygia ou outros sistemas utilizados pela CONTRATANTE.
3.9.1. Os certificados deverão possuir validade de 05 (cinco) anos.
3.10. A CONTRATADA deverá realizar 30 (trinta) visitas com Agente de Registro In Loco, mensalmente durante os primeiros 12 (doze) meses, conforme descrição técnica mencionada em seus anexos.
3.11. A CONTRATADA deverá prestar consultoria especializada para auxiliar no processo de credenciamento junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
3.11.1. A capacitação dos Agentes de Registro (AGR) deverá ocorrer de forma presencial ou a distância (EAD) no credenciamento.
3.11.2. A auditoria de credenciamento com todas as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação do Auditor será de responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus adicional à CONTRATANTE.
3.11.3. Todas as taxas pertinentes à operação de credenciamento junto ao ITI são de responsabilidade da CONTRATANTE.
3.12. A CONTRATADA deverá dispor de uma central de atendimento (Help Desk) para abertura de chamados, avaliação do nível de gravidade do problema, triagem para acionar os técnicos responsáveis para a execução da intervenção, podendo ser feita remotamente ou in loco, a critério da CONTRATADA.
3.13. A CONTRATADA deverá usar um “Sistema de controle dos chamados” que permita realizar o acompanhamento das solicitações, desde o envio até a finalização do serviço, inclusive com detalhamento das soluções adotadas, para constituir um repositório de informações sobre as resoluções de problemas já ocorridos.
3.14. Deverá ser permitido aos técnicos da CONTRATANTE o acesso remoto ao sistema para envio de solicitações, consultas sobre o status dos chamados e emissão de relatórios gerenciais e estatísticos.
3.14.1. Não haverá qualquer limitação para o número de solicitações de suporte de software.
3.14.2. Não haverá qualquer limitação para o número de técnicos da CONTRATANTE autorizados a abrir chamados técnicos de software.
3.15. A CONTRATADA fará manutenção anual ao longo do contrato.
3.16. Os serviços a serem executados deverão estar em conformidade com as especificações e quantificações contidas neste contrato.
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3.17. A execução dos serviços dar-se-á mediante solicitação formal através de Autorização de Fornecimento / Ordem de Serviço.
3.18. Na eventualidade de se verificar atrasos, falhas ou imperfeições que impeçam o recebimento dos serviços conforme a ordem/autorização de serviço, a CONTRATANTE, sustará os processos relativos a pagamentos em nome da Contratada, enquanto não forem sanadas as incorreções, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
3.19. Caso algum produto ou serviço realizado apresente defeito de funcionamento, a CONTRATADA deverá realizar as devidas correções no respeito das condições de garantia constante neste contrato.
4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. A CONTRATADA deverá substituir, reparar, corrigir, remover, refazer às suas expensas, no total ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes do seu fornecimento em qualquer tempo e sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, no prazo fixado pelo fiscal do contrato de 05 (cinco) dias úteis, caso constatada divergência na especificação.
4.2. A CONTRATADA deverá comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.
4.3. A CONTRATADA deverá prestar os serviços observando as melhores práticas e técnicas aplicadas no mercado.
4.4. A CONTRATADA deverá fornecer os serviços dentro dos padrões estabelecidos pelo CSSBC e de acordo com as especificações descritas neste contrato, bem como da respectiva proposta de preços e seus anexos, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de condição estabelecida.
4.5. A CONTRATADA deverá cumprir todas as normas, regras e leis aplicáveis a execução do objeto do contrato.
4.6. A CONTRATADA deverá observar estritamente as normas internas dos locais da prestação dos serviços.
4.7. A CONTRATADA deverá cumprir integralmente todas as suas obrigações tributárias, fiscais, sociais, previdenciárias, trabalhistas, acidentárias, comerciais e civis.
4.8. A CONTRATADA deverá indenizar, imediatamente, a CONTRATANTE por quaisquer danos que seus representantes legais, prepostos, empregados ou terceiros credenciados causem, por culpa, dolo, ação ou omissão, à contratante ou a terceiros.
4.9. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados nos termos da legislação em vigor.
4.10. A CONTRATADA deverá ter condições de prestar os serviços a partir da data da assinatura do contrato e manter essa condição durante a vigência do contrato, atendendo a demanda contratada, incluindo-se eventuais acréscimos ou supressões que não deverão ultrapassar os 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do regulamento de compras da Fundação do ABC.
4.11. A CONTRATADA deverá garantir a realização dos serviços através de pessoas habilitadas e treinadas para sua execução.
4.12. A CONTRATADA deverá manter, durante todo o período do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, bem como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame.
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4.13. A CONTRATADA deverá assumir a responsabilidade civil e criminal pela legitimidade de suas assinaturas e ou de seu representante e pela autenticidade dos documentos apresentados, assim como as informações prestadas.
4.14. A CONTRATADA fica vedada à contratada a subcontratação dos serviços, ora objeto de contrato, bem como a execução destes através de terceiros sem expressa anuência da contratante.
4.15. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se integralmente por quaisquer ações administrativas e/ou judiciais, movidas por seus prestadores, empregados ou ex empregados, nas quais figure a contratante como responsável subsidiária ou solidária, em decorrência do presente contrato, comprometendo-se a requerer a exclusão da contratante do polo passivo de eventual demanda judicial, sem prejuízo do direito de regresso contra a contratada, caso o pedido de exclusão seja negado.
4.15.1. A CONTRATADA será responsável por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentais sobre os serviços contratados, bem como cumprir rigorosamente, todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas ao pessoal que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos, mantendo a disposição do CONTRATANTE toda e qualquer documentação pertinente (ficha de registro, guias de recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários, exames admissionais e periódicos).
4.16. CONTRATADA deverá manter completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações que venha a ter conhecimento ou acesso, ou que venha a ser confiado em razão deste contrato, inclusive os dados protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018, sendo eles de interesse do contratante, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar consentimento a terceiros a esta contratação, sob pena da lei.
4.17. A CONTRATADA deverá disponibilizar profissionais em quantidade necessária para garantir a execução dos serviços nos termos ora estabelecidos.
4.18. A CONTRATADA deverá efetuar a reposição da mão de obra nos postos, de imediato, em eventual ausência do profissional, sem que enseje em qualquer custo adicional à contratante.
4.19. A CONTRATADA deverá entregar a relação de profissionais que executarão os serviços, antecipadamente à contratante.
4.20. A CONTRATADA deverá assegurar que todos os profissionais que cometerem falta disciplinar qualificada como de natureza grave, não deverão ser mantidos, nem deverão retornar à execução dos serviços.
4.21. A CONTRATADA deverá atender, de imediato, as solicitações da contratante, quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços.
4.22. A CONTRATADA deverá se responsabiliza em assumir e isentar a contratante por quaisquer requerimentos, cíveis, criminais, trabalhistas, fiscais e/ou administrativos, seja na esfera extrajudicial e/ou judicial, independente da matéria, foro ou requerimento relacionados aos serviços prestados pela contratada.
4.23. A CONTRATADA deverá garantir a prestação dos serviços de maneira ininterrupta, sob pena de aplicação de multa e/ou rescisão contratual.
4.24. A CONTRATADA deverá substituir ou sanar às suas expensas, no total ou em parte, os produtos em que se verificarem vícios, defeitos, ou incorreções resultantes do seu fornecimento em qualquer tempo e sem qualquer ônus para o CSSBC, total ou parte da remessa devolvida pelo mesmo, no prazo fixado pelo fiscal do contrato de 05 (cinco) dias úteis, caso constatada divergência na especificação.
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4.25. A CONTRATADA se responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, ficando a CONTRATANTE autorizada a descontar dos pagamentos devidos à CONTRATADA, o valor correspondente danos sofridos.
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4.26. A CONTRATADA deverá informar imediatamente ao gestor do contrato eventual suspensão da estação do serviço, alteração de horário de atendimento, supressão de agenda, remarcações ou qualquer
anormalidade verificada na execução do contrato, devendo do mesmo modo, prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE.
4.27. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a responder no prazo de 02 (dois) dias úteis após solicitação de esclarecimentos, bem como dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento.
4.28. A CONTRATADA deverá garantir todo o apoio técnico por profissional especializado nos serviços, referente a treinamento de pessoal junto às unidades usuárias, caso seja solicitado pela CONTRATANTE.
4.29. A CONTRATADA deverá atribuir no momento da assinatura do Contrato, o responsável para o atendimento a CONTRATANTE, fornecendo o contato telefônico e e-mail do mesmo.
4.29.1. Eventual alteração do responsável técnico deverá ser imediatamente informada a CONTRATANTE, encaminhando imediatamente o novo contato.
4.30. A CONTRATADA é responsável por garantir a execução plena do objeto deste Contrato, sem qualquer interrupção, independentemente de suas eventuais necessidades de adaptação, desde a assinatura do presente Contrato, salvo caso fortuito ou força maior.
4.31. Durante a execução do contrato a CONTRATADA obriga-se a adotar todas as preocupações e cuidados tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus funcionários, seus prepostos e a terceiros, pelos quais será integralmente responsável.
4.32. A CONTRATADA deverá indicar um profissional, na condição de preposto contratual, responsável pelo atendimento à CONTRATANTE em todos os assuntos pertinentes à execução do Contrato.
4.33. A CONTRATADA deverá exigir que seus profissionais, quando no ambiente da CONTRATANTE, apresentem-se de forma adequada, identificados com crachá da empresa com foto recente, que obedeçam aos regulamentos internos do local de trabalho, normas técnicas e protocolos recomendados para os procedimentos realizados.
4.33.1. A CONTRATADA deverá manter disciplina nos locais dos serviços substituindo, após notificação, qualquer mão-de-obra cujo comportamento seja considerado inconveniente pela CONTRATANTE.
4.33.2. A CONTRATADA deverá informar previamente, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao procedimento, o nome completo e o número do documento do profissional que prestará os serviços esporadicamente nas instalações ou então encaminhar mensalmente relatório dos funcionários que prestarão os serviços nas unidades.
4.34. A CONTRATADA deve cumprir, além das normas vigentes de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho.
4.35. A CONTRATADA não reproduzirá, divulgará ou utilizará em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão da execução dos serviços discriminados, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE.
4.36. A CONTRATADA não utilizará o nome da CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE.
4.37. A CONTRATADA prestará os serviços dentro dos parâmetros de rotinas estabelecidas, fornecendo todos os materiais e equipamentos em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância das normas técnicas e legislações vigentes.
4.38. A CONTRATADA garantirá livre acesso a informações, dos procedimentos e à documentação referente aos serviços prestados, aos gestores indicados pela CONTRATANTE, para o acompanhamento da gestão
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ntratual.
4.39. A CONTRATADA responsabiliza-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, em decorrência de suas ações, tendo direito a CONTRATANTE ao ressarcimento da CONTRATADA, por força contratual, em eventual responsabilidade da CONTRATANTE em decorrência de defeitos nos serviços da CONTRATADA, podendo inclusive denunciá-la à lide para evitar o ajuizamento de ação de regresso.
4.40. Ao final da vigência deste Contrato, toda a documentação, históricos, processos estabelecidos e arquivos gerados, deverão ser entregues pela CONTRATADA à CONTRATANTE.
4.41. A CONTRATADA se responsabilizará por todas as despesas com encargos e obrigações sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual, sendo que os empregados da CONTRATADA não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com a CONTRATANTE.
4.41.1. Caberá a CONTRATADA requerer a exclusão da CONTRATANTE do polo passivo de eventuais ações demandadas por seus funcionários em face CONTRATANTE, visando minimizar prejuízos judiciais e econômicos para esta Instituição.
4.42. A CONTRATADA terá seu desempenho submetido a acompanhamentos sistemáticos de acordo com os critérios de avaliação e controle da CONTRATANTE, através de formulários próprios.
4.43. A fiscalização ou acompanhamento da execução deste Contrato, por parte dos órgãos competentes da CONTRATANTE, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.
4.44. A CONTRATADA cumprirá o Regimento Interno e as demais Normas Internas do CONTRATANTE, assim como outras normas relativas à engenharia de segurança do trabalho com base na lei 6.514, de 22/09/1977, portaria 3.214, (NR) e demais disposições legais e às regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Ministério da Saúde.
4.45. A CONTRATADA assume a defesa contra quaisquer reclamações ou demandas ambientais, administrativas e judiciais, arcando com os respectivos ônus, decorrentes de quaisquer falhas na prestação dos serviços ora contratados ou danos que venham a ser causados durante o período de execução dos serviços, seja na atuação direta, seja por seus empregados ou prepostos.
4.46. A CONTRATADA não terá como sócios, gerentes, diretores ou administradores, os cônjuges, companheiros (as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de funcionários, ocupantes dos cargos de direção, chefia, assessoramento da CONTRATANTE, sob pena de rescisão contratual.
4.47. A CONTRATADA não utilizará na execução do objeto do presente contrato, quaisquer funcionários, administradores ou ocupantes de cargos de direção da Fundação do ABC e de suas mantidas.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1. A CONTRATANTE deverá disponibilizar estrutura física adequada para a prestação de serviços ora contratada, respeitando as especificações técnicas apresentadas pela CONTRATADA.
5.2. A CONTRATANTE deverá indicar responsável para fiscalização dos serviços a serem prestados pela CONTRATADA.
5.2.1. A CONTRATANTE gerenciará o Contrato, por intermédio de sua Gerência de Tecnologia da Informação.
5.3. A CONTRATANTE deverá promover os pagamentos avençados pelos serviços efetivamente prestados, nas condições e prazos especificados e ora acordados, desde que atendidas as condições previstas na cláusula de pagamento.
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5.3.1. A CONTRATANTE efetuará os pagamentos, referentes aos serviços prestados/produtos necidos, deduzindo-se das faturas as eventuais glosas determinadas pelo Gestor do Contrato, sendo egurado à CONTRATADA o direito à ampla defesa.
5.4. A CONTRATANTE deverá fornecer relatório mensal de todas as atividades realizadas pela CONTRATADA.
5.5. A CONTRATANTE exercerá a fiscalização, examinando quanto ao cumprimento deste Contrato.
5.5.1. A CONTRATANTE exercerá o acompanhamento e a fiscalização do instrumento contratual, anotando em registro próprio as falhas detectadas, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
5.5.2. A CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do instrumento contratual, fixando prazo para a sua correção.
5.6. Não obstante a CONTRATADA seja a única responsável pela prestação do serviço, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a fiscalização mais ampla e completa sobre os serviços prestados e aceitos pela CONTRATANTE.
5.7. A CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providências necessárias ao adequado desempenho dos serviços.
5.8. A CONTRATANTE emitirá pareceres em todos os atos relativos à execução deste Contrato, em especial, a aplicação de sanções, alterações e repactuações contratuais.
5.9. A CONTRATANTE permitirá o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para execução dos serviços, quando autorizados.
5.10. A CONTRATANTE exigirá, após ter advertido a CONTRATADA por escrito, o imediato afastamento de qualquer empregado ou preposto da mesma, que não mereça a sua confiança ou embarace a fiscalização ou, ainda, que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe forem atribuídas.
5.11. É vedada à CONTRATANTE, e seus representantes, exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados.
5.12. A CONTRATANTE assegurará as condições mínimas para a realização dos procedimentos com segurança, garantindo a guarda e conservação dos serviços, após sua conferência e entrada em seu estabelecimento.
5.13. A CONTRATANTE fiscalizará por intermédio do gestor/fiscal do contrato os serviços objeto do Contrato.
5.14. A CONTRATANTE prestará informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitadas pela CONTRATADA e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham de executar.
6. DA FISCALIZAÇÃO
6.1. A CONTRATANTE fiscalizará a execução dos serviços através de funcionário (s) designado (s) para esse fim, com a incumbência de relatar ao supervisor as falhas ou irregularidades que porventura verificar, as quais, se não forem sanadas, serão objetos de comunicado oficial, expedido pela CONTRATANTE à CONTRATADA.
6.2. A execução do contrato será fiscalizada em todos os aspectos pertinentes ao objeto ajustado, inclusive, reservando o direito de resolução de quaisquer casos omissos ou duvidosos não previstos no neste contrato, em especial às especificações, requisitos, sinalizações e segurança, implicando o direito de rejeitar os serviços insatisfatórios, intimando a execução das devidas modificações, quando for o caso.
6.3. O exercício de fiscalização por parte da CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA das responsabilidades pelos danos materiais e pessoais que vier a causar a terceiros ou à CONTRATANTE, por culpa
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dolo de seus prepostos, na execução do contrato, nos termos do Código Civil.
7. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. A CONTRATANTE compromete-se a pagar o preço constante da proposta da CONTRATADA, observando-se as condições do presente item.
7.2. A CONTRATADA deverá apresentar, mensalmente, a CONTRATANTE, documento contendo a relação dos serviços efetivamente realizados.
7.3. A CONTRATANTE, efetuará análise nos documentos apresentados pela CONTRATADA e aprovará os procedimentos executados e valores correspondentes, solicitando que a CONTRATADA emita a nota fiscal para o devido pagamento.
7.4. A CONTRATADA deverá emitir a nota fiscal discriminando detalhadamente os serviços prestados.
7.4.1. Em hipótese alguma será aceito boleto bancário como meio de cobrança;
7.4.2. A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor dos serviços prestados, exclusivamente através de depósito em conta corrente.
7.5. Os pagamentos dos serviços serão realizados, mensalmente, todo dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao do fornecimento, mediante a emissão de nota fiscal e a sua devida atestação pela CONTRATANTE. As notas fiscais, referentes aos produtos fornecidos, deverão ser entregues até 10 (dez) dias de antecedência à data do vencimento, para que a CONTRATANTE possa proceder com as análises devidas e o subsequente pagamento dos valores.
7.5.1. Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da CONTRATADA, o prazo previsto na presente Cláusula será reiniciado.
7.5.2. Dos pagamentos, será retido na fonte, quando for o caso, o valor correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSqn), nos termos da legislação específica e demais tributos que recaiam sobre o valor faturado.
7.5.3. A liberação para pagamento da nota fiscal/fatura ficará condicionada ao ateste do Gestor do Contrato e à entrega dos documentos mencionados no item 7.6.
7.5.4. Todas as notas fiscais em seu conteúdo original devem ser emitidas com os seguintes dizeres: “Despesa custeada com recursos do Contrato de Gestão SS nº 001/2022 firmado com o Município de São Bernardo do Campo”.
7.6. O pagamento será efetuado mediante a apresentação, pela CONTRATADA, dos seguintes documentos, que serão arquivados pela CONTRATANTE:
7.6.1. Cartão CNPJ e Nota Fiscal constando discriminação detalhada do serviço prestado;
7.6.2. CND válida, provando regularidade do prestador de serviço contínuo de contrato formal, junto à Previdência Social;
7.6.3. Prova de regularidade perante o FGTS.
7.6.4. CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho;
7.6.5. Cópia de guia de recolhimentos do INSS, acompanhada da folha resumo da GEFIP correspondente. Quando isento, o prestador deverá apresentar justificativa e comprovante, nos termos da instrução normativa RFB N 971/2009;
7.7. A CONTRATADA deverá indicar no corpo da nota fiscal as exigências contidas na resolução 23/2022, que aprova as alterações as instruções n° 1/2020, do Tribunal de contas do Estado de São Paulo, as notas fiscais deverão obrigatoriamente conter:
7.7.1. Indicação da CONTRATANTE: Fundação do ABC – Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, CNPJ/MF sob o nº 57.571.275/0025-70;
7.7.2. A CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal, o número do Banco, Agência e da conta corrente bancária, a fim de agilizar o pagamento.
7.8. CONTRATADA deverá encaminhar a nota fiscal desmembrada para cada unidade, e estas deverão ser emitidas para a Fundação do ABC – Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, CNPJ n° 57.571.275/0025-70. Endereço de Fatura e Cobrança: Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxxx, 0000 – Xxxxxx Xxxxxxxxx – Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx/XX.
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7.8.1. Fica facultado a CONTRATADA o envio da nota fiscal eletronicamente.
7.9. A CONTRATANTE procederá a retenção tributária, referente aos serviços prestados, nas alíquotas legalmente devidas, incidentes sobre o valor destacado em nota fiscal.
7.10. A CONTRATADA, neste ato, declara estar ciente de que os recursos utilizados para o pagamento dos serviços, ora contratados, serão aqueles repassados pelo Estado de São Paulo/Município de São Bernardo do Campo, em razão do Contrato de Gestão/Convênio nº 001/2022, firmado entre a CONTRATANTE e o Estado de São Paulo/Município de São Bernardo do Campo.
7.11. A CONTRATANTE informa que, a única fonte de receita a ser utilizado para pagamento dos serviços ora contratados é aquela prevista no contrato de gestão 001/2022, sendo vedada a utilização de qualquer outra fonte de recurso para pagamento, nos termos do §7° do artigo 51 do regulamento de compras.
7.12. A CONTRATANTE compromete-se a pagar o preço constante da proposta da CONTRATADA, desde que não ocorram atrasos e/ou paralisações dos repasses pelo Estado de São Paulo/Município de São Bernardo Campo para a CONTRATANTE, relativo ao custeio do objeto do Contrato de Gestão/Convênio nº 001/2022.
7.13. No caso de eventuais atrasos, os valores serão atualizados de acordo com a legislação vigente, salvo quando decorram de atrasos e/ou paralisações dos repasses pelo Estado de São Paulo/Município de São Bernardo do Campo, a CONTRATANTE, em consonância com o disposto nas cláusulas 7.10, 7.11 e 7.12 deste CONTRATO.
8. DO REAJUSTE DE PREÇOS
8.1. Havendo prorrogação do presente contrato de prestação de serviços, após ocorrido 24 (vinte e quatro) meses, poderá haver reajuste de preços, da seguinte forma:
8.2. Fica definido o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) a ser utilizado, observando os seguintes critérios:
8.2.1. Na eleição do Índice:
8.2.1.1. Dois Meses de retroação da data base (mês da proposta);
8.2.2. Na periodicidade:
8.2.2.1. Será considerada a variação ocorrida no período de 12 (doze) meses, a contar do mês da proposta, observada a retroação de dois meses na eleição dos índices.
8.2.3. Na incidência:
8.2.3.1. A variação verificada no período de 12 (doze) meses apurada na forma citada nos itens
8.2.1.1 e 8.2.2.1, será aplicada sobre o preço inicial (da proposta).
8.3. A CONTRATADA ficará responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros que resultarem dos compromissos no contrato.
8.4. A CONTRATANTE não assumirá responsabilidade alguma pelo pagamento de impostos e encargos que competirem à CONTRATADA, nem estará obrigada a restituir-lhe valores, principais e acessórios, que porventura despender com pagamento dessa natureza.
9. DO RECEBIMENTO
9.1. O recebimento do objeto contratado poderá ser feito mediante recibo.
9.2. A CONTRATADA mensalmente apresentará relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, podendo a CONTRANTE REJEITAR o todo ou em parte eventual execução em desacordo com o contrato.
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10. DO VALOR
10.1. Dar-se-á ao presente contrato o valor estimado de R$ 13.375,00 (treze mil trezentos e setenta e cinco reais) mensais e R$ 160.500,00 (cento e sessenta mil e quinhentos reais) anuais, correspondente ao 1º ano sendo inclusos os itens 01 e 02 juntamente com a visita de Agente de Registro In Loco (item 03), após este período o valor cobrado será somente dos itens 01 e 02, perfazendo o valor de R$ 12.750,00 (doze mil setecentos e cinquenta reais) mensais e R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais) anuais, totalizando o valor de R$ 313.500,00 (trezentos e treze mil e quinhentos reais) para o período de 24 (vinte e quatro) meses, sendo:
Item | Descrição | Qtde. | Valor Unitário | Valor Total Mensal | Valor Total 1º Ano | Valor Total 2º Ano |
1 | Serviço de armazenamento e gerenciamento de certificados digitais (HSM) em nuvem, conforme normas brasileiras. | 3.000 | R$ 4,25 | R$ 12.750,00 | R$ 153.000,00 | 153.000,00 |
2 | Certificado digital e-CPF Tipo A3, homologado pelo ICP-Brasil, armazenado, utilizado, e gerenciado em HSM na nuvem com Validade de 5 anos | 3.000 | Sem custo | Sem custo | Sem custo | Sem custo |
3 | Agente de Registro In Loco | 30 | - | R$ 625,00 | R$ 7.500,00 | - |
Valores 1º Ano | R$ 13.375,00 | R$ 160.500,00 | - | |||
Valores 2º Ano | R$ 12.750,00 | - | R$ 153.000,00 | |||
Valor Global 24 meses | R$ 313.500,00 | |||||
10.1.1. Os quantitativos e valores acima descritos se trata de mera estimativa, não se obrigando a CONTRATANTE, de forma alguma, a atingi-lo.
10.1.2. Certificação ICP Brasil: No modelo de licenças, os certificados são fornecidos gratuitamente para os profissionais de saúde.
11. DAS PENALIDADES
11.1. As penalidades serão propostas pela fiscalização da CONTRATANTE e aplicadas, se for o caso, pela autoridade competente, garantindo o contraditório administrativo com defesa prévia.
11.2. Multa de 10% (dez por cento) por inexecução parcial do contrato, sobre a parcela inexecutada, podendo, a CONTRATANTE, autorizar a continuação do mesmo.
11.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, por inexecução total do mesmo.
11.4. Multa de 10% (dez por cento) do valor do faturamento do mês em que ocorrer a infração, se o serviço prestado estiver em desacordo com as especificações propostas e aceitas pela CONTRATANTE.
11.5. Multa de 1% (um por cento) por dia de atraso no cumprimento dos prazos estipulados em contrato.
11.6. As multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas cumulativamente. A aplicação de uma não exclui a das outras, bem como a das demais penalidades previstas em lei.
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11.7. O valor relativo, às multas eventualmente aplicadas, será deduzido de pagamentos que a CONTRATANTE efetuar, mediante a emissão de recibo.
11.8. A CONTRATANTE poderá, em decorrência da gravidade dos atos praticados pela CONTRATADA, suspender temporariamente sua participação em coleta de preços a ser realizada pelo Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, pelo prazo de até 02 (dois) anos.
11.8.1. A CONTRATADA possui plena ciência que a CONTRATANTE encaminhará relato do ocorrido a municipalidade e a Fundação do ABC, mantenedora da CONTRATANTE, para que caso assim desejem, também suspendam o direito de participar em processos de compras/contratação por eles iniciados.
11.9. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não terá caráter compensatório e a sua cobrança não isentará a CONTRATADA de indenizar a CONTRATANTE por eventuais perdas e danos.
11.10. Constatado o descumprimento de quaisquer obrigações decorrentes do ajuste, a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA acerca de sua intenção de aplicar-lhe eventuais penas, sendo-lhe facultada apresentação de defesa escrita, se assim entender, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da referida notificação.
11.11. Uma vez apresentada a defesa, a CONTRATANTE poderá, após análise, deferir a pretensão, restando afastada, então, a possibilidade da penalização, ou indeferir a pretensão, dando prosseguimento aos trâmites administrativos visando à efetiva aplicação da pena.
11.11.1. Na hipótese de indeferimento, será a CONTRATADA notificada da referida decisão, podendo a CONTRATANTE realizar o abatimento da multa calculada na nota fiscal emitida para o pagamento dos serviços contratados.
12. DA RESCISÃO
12.1. O não cumprimento das obrigações contratuais pelas partes ensejará rescisão contratual, sendo lícito, a qualquer das partes, denunciá-lo a qualquer tempo, com antecedência mínima de (30) trinta dias, sem que caiba a outra parte direito de indenização de qualquer espécie.
12.2. O presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade superior, sem que caiba à CONTRATADA o direito de indenização de qualquer espécie.
12.3. Este instrumento poderá ser rescindido por ato unilateral da CONTRATANTE, verificando-se a ocorrência de descumprimento de cláusulas contratuais, assegurados, no entanto, o contraditório e a ampla defesa.
12.4. A presente avença extinguir-se-á automaticamente em caso de rescisão do contrato de gestão/convênio celebrado entre a CONTRATANTE e a Administração Pública, não cabendo indenização de qualquer natureza às partes. Em caso de formalização de novo Contrato de Gestão celebrado entre o Município de São Bernardo do Campo/Estado de São Paulo e a Fundação do ABC, em substituição ao atual, esta contratação estará abrangida pelo novo contrato.
12.5. A rescisão poderá ocorrer a qualquer momento, em defesa do interesse público.
12.6. No caso de não interesse de renovação do contrato por parte da CONTRATADA, a mesma deverá comunicar à CONTRATANTE, em um prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, ou manter o serviço contratado em funcionamento por igual período, após o vencimento do mesmo.
13. DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA
13.1. O presente contrato não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio.
13.1.1. O cessionário fica sub-rogado em todos os direitos e obrigações do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação previamente estabelecidos.
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14. DO RECURSO JUDICIÁRIO
14.1. Caso as partes tenham que ingressar em juízo para haver o que lhe for devido, ficarão sujeitas ao pagamento do principal, despesas processuais e honorários, conforme determinação judicial arbitrada em sentença.
15. DA EXECUÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO
15.1. A CONTRATADA não poderá opor a CONTRATANTE a exceção do Contrato não cumprido como fundamento para a interrupção unilateral do serviço, nos termos de art. 476 do Código Civil.
16. DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Este ajuste regular-se-á pelas suas disposições e partes integrantes tais como, processo administrativo, seus anexos, proposta da CONTRATADA, Regulamento de Compras da Fundação do ABC e legislação vigente e demais normas de direito aplicáveis.
16.2. A tolerância por qualquer das Partes em exercer qualquer de seus direitos sob o presente não deverá ser considerada renúncia ou novação, e não afetará o subsequente exercício de tal direito. Qualquer renúncia produzirá efeitos somente se for especificamente outorgada por escrito.
16.3. Na hipótese em que quaisquer termos ou disposições do presente contrato venham a ser declarados nulos ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará o restante do contrato, que permanecerá em pleno vigor e eficácia, como se tais disposições jamais lhe houvessem sido incorporadas.
16.4. O presente contrato não cria qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, agenciamento, consórcio, ou assemelhados entre as Partes, arcando cada qual com suas respectivas obrigações nos termos do ordenamento jurídico em vigor
16.5. Fica eleito o foro da Comarca de São Bernardo do Campo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.
E, por estarem as partes de comum acordo sobre as estipulações, termos e condições deste instrumento, firmam-no em 02 (duas) vias, na presença de 02 (duas) testemunhas.
São Bernardo do Campo, 15 de agosto de 2024.
XXXXX XXXXX XXXXXX FERRARI XXXX XXXXX XXXXX XXXXXX
CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00
Diretora Geral Diretor Administrativo e Financeiro
FUABC - COMPLEXO DE SAÚDE SÃO BERNARDO DO CAMPO
XXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX
CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00
Diretora Geral Diretor Financeiro
SOLUTI – SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A
__________________A
________________
Testemunhas: 1- Nome:
_________________
Xxxx X X Xxxxxx
Xxxxxxx xxxx
000.000.000-00
00000000000
CPF.: Ass.:
2- Nome:
CPF.:
ss.: _
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ANEXO I ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS
ITEM 1 - Serviço de armazenamento e gerenciamento de certificados digitais (HSM) em nuvem, conforme normas brasileiras. |
• A solução deve permitir assinar digitalmente os documentos através do Sistema SOULMV e MVPEP, ou outros sistemas utilizados pela CONTRATANTE. |
• A autenticação deve ocorrer através de Tablets, Celulares, Web, Tokens de Senhas Descartáveis (OTP), ou tecnologia semelhante, sem a obrigatoriedade da utilização de dispositivos ou tecnologias que dependam de instalações locais, tais como Tokens USB, Smartcards, Leitores, e etc. |
• O Ambiente de Gerenciamento deve permitir minimamente a gestão de usuários e certificados digitais; Gestão de comunicação entre os sistemas e serviço; Consultar Certificados Digitais vinculados aos sistemas e serviços; Consulta a logs diversos; Geração de Relatórios de Cadastro, uso e solicitação de certificados. |
• O Ambiente de Gerenciamento deverá ser disponibilizado através de conta dedicada para a instituição, devendo estar previstas todas as configurações, e instalações necessárias. |
• Todo o hardware e software do ambiente em nuvem deverá ser fornecido pelo CONTRATADO, tais como Xxxxxxxxxx, HSM, Licenças e etc. |
• A integração com os sistemas SOULMV e MVPEP deverá já estar disponível e em uso em outros hospitais no ato da assinatura do contrato, não estando previsto nenhum custo adicional por parte do CONTRATANTE. |
• Deverá ser compatível com: |
o Microsoft Windows 7 ou superior 32 ou 64 bits; |
o Browser Chrome, Firefox, Edge, IE10 ou superior. |
o Sistemas Operacional Android, IOS, Windows Fone, em qualquer versão ativa. |
• Os componentes WebService de comunicação para consumo do sistema integrado devem possuir minimamente as seguintes funcionalidades: |
o Autenticação de usuários com certificados digitais armazenados em HSM e repositório seguro. |
o Geração de assinatura de arquivo e sessão usando HSM e repositório seguro em software, através de componentes de integração; |
o Possui comunicação Segura e criptografada entre os componentes; |
o API disponibilizada para desenvolvimento, bem como componente de integração para geração de assinaturas. |
o Deverá estar contemplado quaisquer atualizações tecnológicas (Inclusive Normativas). |
o Demais funcionalidades previstas no MVPEP e SOULMV. |
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ITEM 2 - Certificado digital e-CPF Tipo A3, homologado pelo ICP-Brasil, armazenado, utilizado, e gerenciado em HSM na nuvem com Validade de 5 anos. |
• Serviço de emissão, renovação e validação de Certificado digital e-CPF Tipo A3, homologado pelo ICP- Brasil; |
• Emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) |
• O Certificado deverá ter validade de 5 anos a contar da data de emissão; |
• O Certificado será de uso exclusivo profissional para atividades referentes a execução de atividades autorizadas pelo CONTRATANTE. |
• A CONTRATADA deverá fornecer garantia de correção e atualização, motivadas por falhas técnicas e mudanças originadas de diretrizes ICP-Brasil, enquanto o certificado estiver ativo. Caso a correção ou atualização exija emissão de novo certificado, a contratada deverá realizar, no prazo de até 7 (sete) dias úteis, contados da data de notificação, sem ônus adicional para a contratante. Havendo necessidade de deslocamento esse deverá estar previsto sem custos. |
ITEM 3 –Agente de Registro In Loco. |
• Todos os custos referentes a alocação do agente, tais como deslocamento, hospedagem, refeição, dentre outros, serão de responsabilidade da CONTRATADA |
• O cronograma de atendimento in loco, assim como quantidade de agentes de registro e emissões será definido pela CONTRATANTE na emissão da ordem de serviço. |
• Não haverá limites para a quantidade de agentes de registro, desde que respeitando o cronograma citado. |
• As escalas dos agentes serão definidas pelo CONTRATANTE de forma a atender aos colaboradores do da CONTRATANTE da melhor forma, respeitando normas trabalhistas. |
• A CONTRATADA deverá disponibilizar de forma antecipada os pré-requisitos para execução da ação (estrutura física, acessos, etc) |
• Todos equipamentos utilizados pelos agentes deverão ser fornecidos pela CONTRATADA. |
• Caberá ao CONTRATANTE a elaboração da agenda e convocação dos colaboradores, no entanto caberá a CONTRATADA a atualização contínua do status (relação e quantidade de certificados emitidos, faltantes e etc). |
• O tempo médio estimado de emissão de cada certificado para efeito de agendamento será de 40 minutos, devendo haver justificativas para casos superiores a 60 minutos. |
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CATEGORIZAÇÕES - SUPORTE TÉCNICO
Durante o período de vigência do contrato a CONTRATADA deverá prestar serviço de suporte técnico conforme as condições abaixo:
1 - IDIOMA
Os atendimentos deverão ser realizados apenas no idioma Português.
2 - TIPO DE SOLICITAÇÃO
As solicitações serão categorizadas nos seguintes tipos:
TIPO DE SOLICITAÇÃO | DETALHAMENTO |
Problema | Indisponibilidade total ou parcial da plataforma. Correção de problemas no funcionamento de nossos serviços |
Dúvida | Solicitação de explicação sobre a utilização dos serviços e/ou produto; Solicitação de explicação sobre a configuração dos serviços e/ou produto; |
Evolução | Mudança na legislação; Desenvolvimento de Melhorias; Desenvolvimento de Novas Funcionalidades; |
Todas as evoluções não devem gerar ônus à CONTRATANTE.
3 - CRITICIDADE
Toda solicitação será classificada em nível de criticidade, conforme descrito abaixo:
CRITICIDADE | DETALHAMENTO |
Crítica | Plataforma totalmente indisponível |
Alta | Plataforma parcialmente indisponível com impacto ao negócio |
Média | Plataforma parcialmente indisponível ou degradado sem impacto ao negócio |
Baixa | Plataforma disponível, operação não afetada |
4 - HORARIO DE ATENDIMENTO
CRITICIDADE | HORÁRIO |
Crítica | 24hs dia x 7 dias da semana x 365 dias ano |
Alta | 24hs dia x 7 dias da semana x 365 dias ano |
Média | Dias úteis das 8h00 às 19h00 |
Baixa | Dias úteis das 8h00 às 19h00 |
5 – SLA
TIPO DE SLA | DESCRITIVO |
SLA de Primeira Resposta | O SLA de Primeira Resposta referente ao tempo necessário para análise, reprodução e entendimento do incidente |
SLA de Solução | O SLA de Estimativa de Solução referente ao tempo necessário correção do incidente. |
SLA de Disponibilização em Produção | O SLA de Disponibilização em Produção referente ao tempo necessário para publicação da versão em produção com a correção. |
Para Solicitações do tipo "Problema", a criticidade é aplicada conforme tabela abaixo:
CRITICIDADE | DETALHAMENTO | SLA 1ª RESPOSTA | SLA SOLUÇÃO | |
Crítica | Plataforma totalmente indisponível | Até 2 horas | Até 4 horas | |
Alta | Plataforma parcialmente indisponível com impacto ao negócio | Até 4 horas | Até 8 horas | |
Média | Plataforma parcialmente indisponível ou degradado sem impacto ao negócio | Até 8 horas | Até 16 horas | |
aixa | Plataforma parcialmente indisponível ou degradado sem impacto ao negócio | Até 32 horas | Até 40 horas | |
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REQUISITOS BÁSICOS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
1. INTRODUÇÃO
O presente anexo tem por objetivo determinar parâmetros de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho com relação à prestação de serviços pela empresa CONTRATADA nas dependências do CONTRATANTE sempre atendendo ao cumprimento da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e todas as suas atualizações, bem como as legislações complementares que regem a presente matéria. O cumprimento das legislações pertinentes a essa matéria, estará sob a coordenação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) da CONTRATANTE.
2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.1 A CONTRATADA obriga-se a cumprir integralmente as presentes instruções no tocante a Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, com o objetivo de proteger os funcionários de ambas as partes e demais bens e equipamentos próprios da CONTRATANTE, sem qualquer restrição à supervisão do SESMT.
2.2 A CONTRATADA obriga-se a cumprir e respeitar as determinações do presente documento e as Normas de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho vigentes no âmbito da CONTRATANTE e, em nenhuma hipótese poderá alegar desconhecimento das mesmas, ficando responsável pelos atos de seus empregados decorrentes da inobservância das mesmas.
2.3 A CONTRATADA obriga-se a ter implementado GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS (GRO) e neste, constituir o PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR), incluindo o INVENTÁRIO DE RISCOS ESPECÍFICO e o PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO) aos seus empregados de acordo com o que estabelece a NR-1 e NR-7 aprovadas pela portaria 3.214 de 08 de junho de 1978. Em especial a CONTRATADA deverá observar as adequações à NR-32, conforme o trabalho executado por seus empregados nas dependências da CONTRATANTE.
2.4 A CONTRATADA compromete-se a manter arquivado e à disposição, tanto da supervisão da CONTRATANTE como por parte de fiscalizações oficiais, cópia da carteira de vacinação; com as seguintes vacinas: COVID-19, hepatite B, tríplice viral (sarampo, rubéola e caxumba – SRC), dupla adulto (difteria e tétano
– DT), varicela e todas as campanhas preconizadas pelo Ministério da Saúde.
2.4.1 A CONTRATADA compromete-se a manter arquivado e à disposição a primeira via do ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO) dos seus empregados que vierem a operar neste contrato conforme previsto na NR-7 da Portaria já referida no item acima. Em especial o Programa de Vacinação deverá constar como item de adequação a NR-32, incluindo o resultado da soroconversão para Hepatite B.
2.5 A CONTRATADA deve encaminhar a Engenharia de Segurança do Trabalho da CONTRATANTE uma relação documental de acordo com o explicitado abaixo, a saber:
2.5.1 COMPOSIÇÃO DOCUMENTAL REQUERIDA AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NO CSSBC.
Base Legal: Em atendimento à Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora NR-1 (Disposições Gerais), ao Artigo 927 do Código Civil, e em observância às Normas de Segurança do Trabalho, a CONTRATADA deve fornecer em até 07 dias corridos da data de assinatura do contrato, cópias das seguintes documentações:
• Relação de funcionários contendo unidade de trabalho, nome completo, função, idade, RG e CPF.
• Cópia da Ficha de Registro de empregados ou livro de Registro;
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• Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Páginas da Foto e qualificação civil, página do último contrato de trabalho e página seguinte);
• Cópia das Fichas de Equipamento de Proteção Individual- EPI e Equipamento de Proteção Coletiva- EPC, fornecido aos colaboradores para as atividades a serem desempenhadas;
• Cópia atualizada do Gerenciamento do Riscos Ocupacionais – GRO;
• Cópia atualizada do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;
• Cópia atualizada do Programa de Controle Medico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
• Cópia do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO’s, Exames complementares pertinentes a cada função e ao Risco de cada atividade;
• Cópia atualizada da Carteira de Vacinação, contendo as seguintes vacinas: hepatite B, gripe influenza
– H1N1 (do ano vigente), tríplice viral (sarampo, rubéola e caxumba – SRC), dupla adulto (difteria e tétano – DT), varicela e todas as campanhas preconizadas pelo Ministério da Saúde;
• Lista com as ferramentas e equipamentos a serem utilizados em cada função;
• Análise Preliminar de Risco (APR) para quaisquer atividades de risco (Altura, Espaço Confinado, Alta Tensão, Trabalho a Quente e etc);
• Cópia da Ordem de Serviço (NR-1) - sobre segurança e saúde no trabalho, evidenciando a ciência dos funcionários envolvidos na tarefa;
• Liberação de participação da equipe em treinamento de integração, fluxo de acidente e instruções básicas sobre o Plano de Atendimento a Emergência - PAE na unidade de destino ou labor;
• Cópia do processo eleitoral de CIPA, Ata de instalação e posse e atas de reuniões mensais. Caso a empresa não constitua CIPA, apresentar carta de designado;
• Cópia de todas as Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos – FISPQ. Caso a empresa utilize produtos químicos para execução da tarefa.
2.5.1.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES RELACIONADOS A NATUREZA DA ATIVIDADE:
• Cópia do Certificado de HABILITAÇÃO e/ou Qualificação Profissional;
• Cópia do (s) Certificado (s) de Treinamentos Ministrados de Saúde e Segurança do Trabalho e Meio Ambiente:
o NR-10 - Para atividades com energia elétrica em geral;
o SEP- Sistema elevado de Potência - Para atividades com energia elétrica de alta tensão;
o NR-33 - Para atividades em espaço confinado;
o NR-35 - Para atividades de trabalho em altura.
2.5.2 Em caso de trabalho em espaço confinado, A CONTRATADA deve fornecer a CONTRANTE uma cópia do Permissão de Entrada e Trabalho (PET) e nos convocar para participar da instrução à equipe envolvida na tarefa.
2.5.3 A CONTRATADA deve informar imediatamente a CONTRATANTE quando ocorrer qualquer alteração em seu quadro funcionários e enviar toda a documentação relacionada acima.
2.5.4 As informações devem ser renovadas de acordo com os prazos legais, na ausência deste seguir os prazos determinados pela CONTRATANTE, sendo este semestralmente.
2.6 A CONTRATADA deve providenciar crachá de identificação, de uso obrigatório, para todos os funcionários que estiverem prestando serviço nas instalações da CONTRATANTE, especificando o cargo ocupado pelos mesmos.
2.7 Todo primeiro dia útil do mês, a CONTRATADA deve enviar cronograma de atividades ordinárias ao setor da Engenharia de Segurança do Trabalho da CONTRATANTE. Em caso de atividade extraordinárias, a CONTRATADA deve enviar de imediato cronograma compatível para ciência e a programação para
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ompanhamento da Engenharia de Segurança do Trabalho da CONTRATANTE.
3. DESTAQUES SOBRE AS NORMAS REGULAMENTADORAS
3.1 A CONTRATADA deve obrigatoriamente adotar as medidas de proteção previstas em todas as NRs que forem aplicáveis ao seu processo de trabalho dentro das instalações da CONTRATANTE.
4. ESCLARECIMENTOS SOBRE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO
4.1 É proibido fumar em toda área interna das unidades da CONTRATANTE, Decreto 2018 de 01.10.96 que regulamenta a Lei 9294 de 15.07.96, nos termos do 4º do art. 220 da Constituição.
4.2 É proibido abrir válvula dos hidrantes, retirar mangueiras ou usá-las para qualquer finalidade sem prévio conhecimento e anuência da Engenharia de Segurança do Trabalho.
4.3 Os extintores de incêndio não devem ser retirados de seus pontos fixos sob nenhuma alegação, sem prévio conhecimento e anuência do Engenharia de Segurança do Trabalho.
4.4 Comunicar com antecedência à Engenharia de Segurança do Trabalho quaisquer intervenções que se fizerem necessárias para execução dos serviços no sistema de detecção, alarme e combate à incêndios, bem como realocação de equipamentos e periféricos.
4.5 Quando for necessária alteração de layout (pequenas obras) da área útil ocupada pela CONTRATADA, está deve comunicar previamente a Engenharia de Segurança do Trabalho da CONTRATANTE.
5. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
5.1 A CONTRATADA deve fornecer e obrigar ao uso de todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) que se fizerem necessários para a execução das tarefas correspondentes.
Deve observar os seguintes aspectos com relação à melhor adequação dos mesmos:
5.1.1 Deve selecionar o EPI adequação e seguir as recomendações da NR-6;
5.1.2 Ser de boa qualidade;
5.1.3 Possuir Certificado de Aprovação (CA) válido pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP).
5.2 Os Equipamentos de Proteção Individual devem ser mantidos em perfeitas condições de uso e em bom estado de higienização, devendo ser armazenados em local próprio, longe de qualquer outro material. O referido equipamento deverá ser fornecido gratuitamente ao funcionário.
5.3 A CONTRATADA deve ter documentado a entrega dos referidos equipamentos aos seus funcionários, bem como fazer orientação sobre a obrigatoriedade de seu uso.
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5.4 A CONTRATADA deve manter nas instalações cedidas pelo CONTRATANTE, estoque dos EPIs utilizados por seus funcionários, a fim de que não falte em caso de substituição por perda, extravio ou qualquer outro motivo.
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5.5 A CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o serviço, sem gerar qualquer ônus por errupção, quando for detectado a falta do conjunto de EPIs necessários à execução do serviço.
5.6 A CONTRATANTE deve deixar a disposição dos funcionários da CONTRATADA os itens de proteção individual descartáveis que compõem suas instalações, nas atividades específicas que os demandam, a saber:
• Máscara descartável;
• Gorro descartável;
• Pro-pé descartável;
• Luva descartável;
• Avental descartável.
5.7 A CONTRATADA pode solicitar a Engenharia de Segurança do Trabalho da CONTRATANTE o Certificado de Aprovação (CA) dos EPI descartáveis relacionados no item 5.6.
6. INSPEÇÕES DE SEGURANÇA
6.1 É facultado à CONTRATANTE, através de sua Engenharia de Segurança do Trabalho, realizar inspeções periódicas nas instalações tanto quanto no local de execução dos serviços da CONTRATADA, com vistas a verificar o cumprimento das determinações legais bem como as recomendações constantes neste Documento, ou ainda recomendações de caráter geral, sempre com o objetivo de cumprir as legislações vigentes, os protocolos institucionais e assim, evitar Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais.
6.2 A CONTRATANTE, através de sua Engenharia de Segurança do Trabalho, pode suspender qualquer trabalho no qual se evidencie risco iminente, ameaçando a integridade física dos funcionários de ambas as partes, ou ainda que possa resultar em prejuízo material de grande monta para a própria CONTRATANTE.
6.3 As irregularidades apontadas nas Inspeções devem ser sanadas pela CONTRATADA, sob pena de sofrer suspensão do trabalho.
7. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO
7.1 Quando da ocorrência de Acidente de Trabalho, com o funcionário da CONTRATADA, este deve seguir o Fluxo de Acidente do Trabalho da CONTRATADA na unidade de labor, tanto para acidente biológico, não biológico e trajeto.
7.2 A CONTRATADA deve emitir a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, e informar de imediato a Engenharia de Segurança do Trabalho da CONTRATANTE, fornecendo cópia deste documento.
7.3 Todo Acidente de Trabalho, com ou sem perda de tempo, deve ser comunicado através de relatório ao SESMT da CONTRATANTE, da maneira mais detalhada possível, preferencialmente, na data de ocorrência do mesmo.
8. TREINAMENTOS E EDUCAÇÃO CONTINUADA
8.1 Os funcionários da CONTRATADA devem receber capacitação continuada, seguida de acompanhamento e avaliação (ênfase no uso de proteção individual e conhecimento de procedimentos operacionais) antes de iniciar as atividades nas dependências da CONTRATANTE, para que a qualidade dos serviços sejam sempre a mesma e para evitar Acidentes de Trabalho.
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8.2 A CONTRATADA deve disponibilizar a relação de nomes e RG dos funcionários que prestarão serviços CONTRATANTE em até 07 dias corridos da data de assinatura do contrato, para realização do treinamento integração.
8.3 A CONTRATADA deve enviar atualização dos nomes dos funcionários sempre que houver mudança.
8.4 Os funcionários da CONTRATADA devem receber treinamento em relação aos produtos químicos, como por exemplo: fumos metálicos, cola de contato, tinta, solventes, particulados sólidos de mercúrio nas lâmpadas fluorescentes e etc.
8.5 Em caso de trabalho em altura, a CONTRATADA deve evidenciar treinamento para execução da atividade em conformidade com a NR-35, inclusive destinar um técnico de segurança do trabalho para acompanhamento.
8.6 Em caso de trabalho em espaço confinado, a CONTRATADA deve evidenciar o treinamento para execução da atividade em conformidade com a NR-33, inclusive destinar um técnico de segurança do trabalho para acompanhamento.
8.7 A CONTRATADA deve apresentar cópia do Programa de Treinamento, mencionado no itens 8.1 e 8.2, bem como as atualizações que vier a fazer do mesmo, observando os dispostos na NR-32.
8.8 A CONTRATADA deve liberar seus funcionários para treinamento de integração, fluxo de acidente do trabalho e Instruções básicas sobre o Plano de Atendimento a Emergência - PAE na unidade de destino ou labor.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 A CONTRATADA, que pelo número de funcionários não for obrigada a manter pessoal especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, como previsto na NR-4, deverá designar profissional da área, para que uma vez por mês mantenha intercâmbio com o SESMT da CONTRATANTE, sobre as ocorrências e possíveis sugestões para o bom desenvolvimento do trabalho.
9.2. Qualquer interrupção ou suspensão dos trabalhos, motivados pela não observância das instruções constantes neste documento, não exime a CONTRATADA das obrigações contratuais e penalidades constantes das cláusulas contratuais referentes a multa e prazos.
9.3 A CONTRATADA deve atender ao disposto no Quadro I da NR-5, da portaria 3214/78, e encaminhar a Engenharia de Segurança do Trabalho da CONTRATANTE cópia do edital de convocação e do calendário anual de reuniões da CIPA.
9.4 Em caso de não enquadramento no Quadro I da NR-5, a CONTRATADA deve promover anualmente treinamento para o designado responsável pelo cumprimento do objetivo desta NR.
9.5 A CONTRATANTE reserva-se o direito de fazer outras exigências com respeito a Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, sempre que julgue necessário, para a proteção dos funcionários e bens materiais de sua propriedade.
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9.6 A CONTRATADA deve obedecer às legislações pertinentes ao destino de Resíduos Sólidos, em especial a RDC 306 da ANVISA, tendo inclusive PGRSS próprio, caso seja da área de saúde.
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ANEXO IV – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROCESSO Nº 061/2024 DA PROTEÇÃO DE DADOS
1.1. Quando utilizados neste Contrato os seguintes termos, no singular ou no plural, terão o significado atribuído a eles abaixo, exceto se expressamente indicado ou acordado entre as Partes de outra forma:
Dado(s) Pessoal(ais)” significa qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa física, como, por exemplo, nome, CPF, endereço, e-mail, número de IP, número de conta corrente, dentre outras.
“Dado(s) Xxxxxxx(ais) Xxxxxxxx(eis)” significa qualquer informação que revele, ou qualquer tratamento que venha revelar, em relação a uma pessoa física, sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a Organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes a saúde ou a vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
“Titular(es)” significa qualquer pessoa física identificada ou que possa vir a ser identificada a partir dos Dados Pessoais.
“Tratamento” significa toda e qualquer atividade realizada com os Dados Pessoais, incluindo (mas não se limitando à/ao), coleta, armazenamento, compartilhamento, destruição, agregação, dentre outros.
“Violação de Dados” significa um incidente de segurança não autorizado que provoque (i) destruição, (ii) perda,
(iii) alteração, (iv) divulgação ou (v) acesso acidental ou ilegal a Dados Pessoais.
LEGISLAÇÃO DE Proteção de Dados: significa qualquer lei sobre privacidade e proteção a dados, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), à(s) qual(is) a CONTRATADA esteja sujeita em conexão com o Contrato (incluindo, sem limitação, e a título de exemplo, interpretações, decisões, acordos ou diretrizes de qualquer autoridade governamental);
LGPD: significa a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, assim como suas eventuais alterações, regulamentações ou substituições.
Todos os demais termos não definidos neste Contrato que possuem definição na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) serão compreendidos como ali descritos.
1.2. As Partes, neste ato, se comprometem a cumprir toda a legislação aplicável sobre a segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), seu decreto regulamentar (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) (LGPD), e as demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, se comprometendo a tratar os dados pessoais e sensíveis (“Dados”) de acordo com as melhores práticas de proteção de dados utilizadas no mercado, se comprometendo a:
(i) Atender eventuais solicitações de autoridades brasileiras, incluindo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”);
(ii) Respeitar, no Tratamento de Dados, os princípios descritos no artigo 6º da LGPD, disponibilizando aos Titulares todas as informações obrigatórias previstas na LGPD e nas demais legislações aplicáveis;
(iii) Manter um programa de segurança da informação apropriado, razoável e por escrito, que inclua medidas físicas, técnicas e organizacionais proporcionais à natureza do dado pessoal tratado sob este Contrato, medidas que correspondam ou superem padrões e boas práticas industriais e que sejam adequadas a prevenir a Violação de Dados Pessoais;
(iv) As Partes cumprirão a Legislação de Proteção de Dados que tenha conexão com este Contrato;
(v)
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Não reter quaisquer Dados por período superior ao necessário para o cumprimento das suas obrigações ou ra cumprimento de prazo fixado em lei específica, salvaguardas e hipóteses em sentido contrário;
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(vi) Respeitar os direitos dos Titulares previstos na LGPD, e responder às solicitações dos Titulares;
(vii) Manter registro dos Tratamentos realizados e
(viii) Notificar, quando exigido pela legislação, as autoridades competentes e os Titulares sobre eventual a Violação de Dados, nos termos do artigo 48 da LGPD.
1.3. As Partes declaram que têm compromisso com a privacidade de seus clientes, parceiros e empregados, sendo sua atuação guiada pelos seguintes princípios: (a) limitação de uso de dados pessoais ao extremamente necessário para atender aos propósitos empresariais; (b) acesso aos dados pessoais apenas por pessoas imprescindíveis e eliminação de dados quando não mais necessários; (c) cuidado adicional no tratamento de dados pessoais sensíveis; (d) transparência com clientes, parceiros e empregados; (e) segurança dos dados pessoais.
1.4. A parte prejudicada terá o direito de ser reembolsada pela parte infratora por quaisquer perdas, danos, multas, custos ou despesas (incluindo despesas e desembolsos legais) incorridos pela parte prejudicadas e que resultem de uma Violação de Dados Pessoais, falha na adoção de medidas de segurança exigidas pelo artigo 46 da LGPD ou da violação de algum item desta cláusula em relação a quaisquer dados pessoais tratados em conexão com o Contrato, e que tais valores serão considerados perdas diretas e serão devidos pela arte infratora à parte prejudicada, mediante comprovação.
São Bernardo do Campo, 15 de agosto de 2024.
XXXXX XXXXX XXXXXX FERRARI XXXX XXXXX XXXXX XXXXXX
CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00
Diretora Geral Diretor Administrativo e Financeiro
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XXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX
CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00
Diretora Geral Diretor Financeiro
SOLUTI – SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A
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