CONTRATO Nº. 94/2016

CONTRATO Nº. 94/2016

CONTRATAÇÃO DE INSTRUTORES DE OFICINAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E A EMPRESA FOCO SOLUÇÕES LTDA EPP.

Pelo presente instrumento de Contrato, que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE ICONHA, Estado do Espírito Santo, por seu órgão administrativo, a Prefeitura Municipal, sediada à Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, xx. 11, Jardim Jandira, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº. 27.165.646/0001-85, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. XXXX XXXXXXXX, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº. 127.397- SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx. 38, Jardim Jandira, nesta Cidade, e de outro, a empresa FOCO SOLUÇÕES LTDA EPP, situada na Xxx Xxxxxxxx Xxxx, xx 00, Xxxxxx Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob nº. 03.052.037/0001-51, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Reuque Neitzel Milke, portador do RG nº 1.361.256 SSP-ES, inscrito no CPF sob nº. 000.000.000-00, resolvem celebrar a presente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTRUTORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA REALIZAÇÃO DE OFICINAS NAS MODALIDADES DE FUTEBOL DE CAMPO, ATLETISMO E PARATLETISMO E TAMBÉM INSTRUTORES DE ARTES MARCIAIS, MÚSICA, ARTES E BRINCADEIRAS TRADICIONAIS, com fulcro na Lei nº. 10.520/2002 e o

Decreto Federal nº. 3.555/2000, que regulamentam a licitação na modalidade Pregão, como também, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações, Lei Complementar nº. 123/2006 e I.N. 103/2007 do DNRC – Departamento Nacional de Registro no Comércio, observando, ainda, as disposições da lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do consumidor), aplicáveis a esta contratação, devendo ser observadas as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente contrato tem por objeto de empresa para prestação de serviços de instrutores de educação física para realização de oficinas nas modalidades de futebol de campo, atletismo e paratletismo, e também instrutores de artes marciais, música, artes e brincadeiras tradicionais, para atender a Secretaria Municipal de Administração e Esportes e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, de acordo com as condições e especificações constantes do Pregão Presencial nº. 016/2016 – Processo Administrativo n° 001.383/2016.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE FORNECIMENTO

2.1 – O fornecimento dar-se-á em prazo não superior a 05 (cinco) dias contados do recebimento da Ordem de Serviço.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO, VALOR DO CONTRATO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. – Os valores totais e unitários acordados para a aquisição do objeto estão detalhados no quadro abaixo:

Item	Descrição	Und.	Qtd.	V. Unitário	V. Total
05	CRAS - INSTRUTOR QUALIFICADO PARA REALIZAÇÃO DE OFICINA DE ARTESANATOS NO CRAS, COM habilidades em decolpagem, pintura em tecido, biscuit, pintura em tela, fuxico, feltro, eva, bonecos de pano, customização e outros, com carga horária de noventa e duas horas (92h), sendo duas horas semanais, dia de segunda-feira, uma hora no período da manhã e uma hora no período da tarde.	HM/HR	92	129,00	11.868,00

3.2. O valor total do presente contrato é de R$ 11.868,00 (onze mil, oitocentos e sessenta e oito reais).

3.3. O pagamento será efetuado em conta-corrente, mediante ordem bancária, num prazo de até 30 (trinta) dias contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente discriminada e atestada por servidor designado.

3.4. O pagamento fica condicionado à comprovação de que a licitante vencedora encontra-se adimplente com a regularidade fiscal.

3.5. Poderão ser descontados dos pagamentos os valores atinentes a penalidades eventualmente aplicadas.

3.6. Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.

3.7. Havendo erro na nota fiscal, a mesma será devolvida à licitante vencedora.

3.8. Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada à licitante vencedora, ficando o pagamento pendente até que se providenciem as medidas saneadoras.

3.9 No valor ajustado para o fornecimento, deverão estar incluídos todos os insumos e os tributos, inclusive contribuições fiscais e para-fiscais, previdenciárias e encargos trabalhistas, bem como quaisquer outras despesas necessárias à execução deste CONTRATO.

CLÁUSULA QUARTA – DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO

4.1. As despesas decorrentes deste processo correrão com recursos próprios, com previsão no orçamento municipal para o exercício de 2016, a saber:

Fonte de Recursos: 1000, 1301 e 1399. Elemento de despesa: 33903900.

Fichas: 120, 926, 927, 958, 984 e 985.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. A Prefeitura Municipal de Iconha/ES obriga-se a:

I - Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o previsto neste instrumento.

II - Comunicar imediatamente à empresa qualquer irregularidade manifestada na entrega do objeto.

III - Atestar a entrega do objeto do presente ajuste por meio da Diretoria de Apoio Administrativo.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Fornecer o serviço solicitado, cotado em estrita conformidade com as especificações de sua proposta, à qual se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja nos preços, quer seja nas condições estabelecida.

6.2. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o serviço adjudicado, sem prévia e expressa anuência desta Prefeitura.

6.3. Propiciar todas as facilidades indispensáveis à fiscalização da execução do serviço;

6.4. Executar o serviço contratado em prazo não superior ao máximo estipulado na proposta. Caso tal serviço não seja executado dentro do prazo, a CONTRATADA ficará sujeita à multa.

6.5. Responder pelas despesas relativas a impostos, taxas, fretes, deslocamento, alimentação e quaisquer outras que forem devidas, referentes ao serviço e à execução da contratação.

6.6. Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.

6.7. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, durante o período que precede execução do serviço.

6.8. Durante o período de garantia a CONTRATADA deverá assumir os custos de contratação de seus instrutores, que deverão ter graduação em educação física e apresentarem registro no Conselho Regional da Classe. Para as oficinas de atletismo/paratletismo o profissional deverá apresentar registro na Federação de Cegos do Espírito Santo, comprovante de participação em competição de

paradesporto realizada pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro como atleta guia e comprovação de participação em cursos/congressos na área de paradesporto

6.9. Cabe a empresa contratada os ônus do deslocamento de seus instrutores até os locais de realização das oficinas. Quando ocorrer acompanhamento dos instrutores aos campeonatos, jogos intermunicipais e demais competições fora do município, a empresa será responsável pelo deslocamento dos instrutores até o município de Iconha.

6.10. Realizar registro diário da presença das crianças/adolescentes e Grupo da Melhor Idade em todas as atividades, entregando mensalmente os registros para a Secretaria Municipal de Administração e Esportes para conferência com a relação de matriculados bem como relatório das oficinas da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

6.11. Substituir, no prazo de 02 (dois) dias úteis, instrutor que deixar de observar, cumprir e fazer cumprir as orientações administrativas da Secretaria Municipal de Administração e Esportes e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

7.1. A execução das obrigações contratuais integrantes desta licitação será fiscalizada através de Servidores Públicos vinculados as Secretarias solicitante, com autoridade para exercer, como representante da Administração, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual, objetivando garantir sua qualidade e conformidade com o objeto deste.

CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E LOCAL

8.1. A execução do serviço deverá ser iniciada em até 05 (cinco) dias do recebimento da Ordem de Serviço.

8.2. As oficinas deverão ser realizadas de segunda à sexta-feira, nas localidades de Bom Destino, Centro, Ilha do Coco, sendo que na localidade Centro deverão ser atendidas as crianças/adolescentes e o Grupo da Melhor Idade, em locais distintos,

conforme cronograma semanal da Secretaria Municipal de Administração e Esportes.

8.3. As oficinas poderão ser ministradas de segunda à sexta-feira, das 7:30h às 11:00h e 13:00h e 16:30h, ficando sobre a responsabilidade de equipe técnica responsável a escolha dos dias e horários mais convenientes para o oferecimento dos serviços, O instrutor fica responsável pelo ônus de seu deslocamento até a sede do CRAS e do CREAS, conforme Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

8.4. As oficinas não ficarão limitadas somente ao espaço físico do CRAS e do CREAS, podendo ser realizadas em comunidades que a equipe técnica de referência indique como vulneráveis.

8.5. Os locais poderão ser alterados conforme necessidade das Secretarias solicitantes.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. Se a Contratada recusar-se a receber a Ordem de Compra ou assinar o contrato, injustificadamente, ou se havendo justificativa, esta não for aceita pela PMI/ES, e ainda, se após a contratação incorrer em inexecução total ou parcial do contrato, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes penalidades:

a) advertência, sempre que verificadas pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;

b) multa moratória em caso de atraso injustificado na entrega do objeto e demais elementos integrantes ou por motivo não aceito pela PMI/ES, calculada sobre o valor empenhado, de acordo com a seguinte tabela:

Dias de atraso	Percentual dia %	Percentual multa %
1º ao 10º dia	0,1	0,1 a 1,0
11º ao 20º dia	0,2	1,2 a 3,0
21º ao 30º dia	0,3	3,3 a 6,0
31º ao 40º dia	0,4	6,4 a 10
41º ao .......	1,0	11 a 20

c) multa de 2% (dois por cento) do valor total empenhado, em razão de inexecução total ou parcial;

d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

9.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, a entrega posterior ao prazo estabelecido. Igualmente se, notificado pela irregularidade do objeto, não proceder a troca dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da notificação.

9.3. As sanções previstas nas alíneas “a”, “d” e “e" do subitem 9.1 poderão ser impostas cumulativamente com as demais.

9.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

9.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou cobradas judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTE

10.1. O preço contratado será fixo e irreajustável.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

11.1. O presente contrato vigerá 12 (doze) meses, a contar da assinatura no termo de aceite.

11.2. Prorrogações serão permitidas desde que ocorrida alguma das hipóteses previstas no artigo 57, da Lei 8.666/93 com as devidas justificativas por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO DESTE AJUSTE AO ATO CONVOCATÓRIO E À PROPOSTA COMERCIAL APRESENTADA PELA CONTRATADA

12.1. Este contrato vincula-se, em todos os seus termos, ao ato convocatório referente ao Pregão Presencial nº. 016/2016, bem como à proposta comercial da Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DO FORO

13.1. Fica eleito o foro da comarca de Iconha, estado do Espírito Santo, para dirimir as questões originadas deste Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIM6A-QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

14.1. O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, na forma prevista no art. 61, Parágrafo Único, da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Os casos omissos e as eventuais dúvidas deverão ser resolvidos entre as partes, e serão objeto de aditivo ao presente contrato, quando couber.

E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente contrato lavrado em três cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo:

Iconha/ES, 25 de outubro de 2016.

XXXX XXXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

FOCO SOLUÇÕES LTDA EPP

CNPJ sob nº. 03.052.037/0001-51

Reuque Neitzel Milke

TESTEMUNHAS:

1.                          2.