PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 38/2024/PMJ
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 38/2024/PMJ
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2024/PMJ
DO OBJETO
Inexigibilidade de licitação para a contratação da Sociedade de Advogados BARRETO & ZANOTO para a realização de consultoria jurídica e elaboração de minutas destinadas as demandas do Setor de Compras e licitações.
DA JUSTIFICATIVA
Considerando a complexidade e a importância das atividades desenvolvidas pelo setor de compras, licitaçõese contratos, bem como a necessidade de garantir a conformidade legal em todas as etapas do processo, tem-se a necessidade da contratação de um escritório de advocacia especializado para fornecer suporte jurídico.Xxxxxx, apresentamos as razões que embasam essa decisão:
Experiência Especializada: A legislação brasileira referente a compras públicas, licitações e contratos é extensa e complexa, exigindo um profundo conhecimento técnico e jurídico para sua interpretação e aplicação correta. A contratação nos permite ter acesso a profissionais com experiência e conhecimento específico nessas áreas, garantindo a conformidade com a legislação vigente.
Minimização de Riscos: Tendo em vista a Nova Lei de Licitações, assim como as atividades de elaboração de minutas contratuais e a participação em processos licitatórios envolvem uma série de riscos legais, que podem resultar em litígios, penalidades ou até mesmo a invalidação dos contratos. Ao contar com o apoio deespecialistas, podemos identificar e mitigar esses riscos desde a fase inicial do processo, contribuindo para asegurança jurídica das operações.
Consultoria Jurídica Específica: O acompanhamento jurídico durante todo o processo de compras, licitaçõese contratos é fundamental para garantir que todas as etapas estejam em conformidade com a legislação aplicável. Um escritório de advocacia pode fornecer consultoria jurídica específica, esclarecendo dúvidas, orientando sobre melhores práticas e auxiliando na tomada de decisões estratégicas, contribuindo assim paraa eficiência e transparência das operações.
Eficiência Operacional: O setor de compras poderá concentrar os seus esforços nas atividades principais, enquanto os aspectos jurídicos são tratados por profissionais qualificados. Isso contribui para a otimização dos processos internos e para o cumprimento dos prazos estabelecidos, sem comprometer a qualidade do trabalho desenvolvido ao cidadão.
Diante do exposto, acredita-se que a contratação de um escritório de advocacia é uma medida estratégica enecessária para garantir a conformidade legal, mitigar riscos e promover a eficiência operacional do setor.
DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
Assessoria e consultoria especializadas em licitações e contratos administrativos, na carga horária de 08 (oito)horas mensais, com reuniões através de videochamadas ou utilização de outras opções de plataformas de comunicação à distância, englobando o recebimento e análise de documentos, consultoria jurídica e elaboração de minutas relacionadas ao Setor de Compras, Licitações e Contratos.
Previsão de prazo para a execução dos serviços:
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• Dúvidas pontuais: 24 horas.
• Impugnações e recursos administrativos: 02 dias úteis.
• Análise de minutas de editais, contratos, dispensas e inexigibilidades: 05 dias úteis.
• Pareceres específicos, de acordo com a complexidade: mínimo de 03 dias úteis.
• Respostas a órgãos de controle: 02 dias úteis.
Canais de comunicação:
• Solicitações com análise de documentos devem ser enviadas para o e-mail: “xxxx@xx.xxx.xx”.
• Solicitamos sem documentos podem ser enviadas por mensagem, para o número: (00) 00000-0000.
DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
O valor total desta inexigibilidade é de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), dividido em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
DA EMPRESA CONTRATADA
XXXXXXX & ZANOTO, estabelecida na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, 000, xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.515.646/0001-03.
FUNDAMENTO LEGAL
A presente inexigibilidade será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021:
74 - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casosde:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade edivulgação:
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
O custeio atribuído a presente contratação é de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que se dará peladotação orçamentária abaixo mencionada:
2 04.001 - Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira / Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira.
2.028 - Manutenção da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira
14 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas 1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
A gestão e fiscalização do contrato serão realizadas pela servidora Xxxxxx Xxxxxxx.
DA FORMA DE EXECUÇÃO:
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O objeto desta contratação deverá ser entregue de acordo com a especificação constante na PROPOSTA.
Os serviços iniciarão em até 10 (dez) dias úteis da assinatura do contrato.
Por ocasião da execução dos serviços, a Secretaria solicitante, por intermédio da servidora designada, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade dos serviços, no todo ou em parte, sendo que, emcaso de estar em desacordo com as especificações, a contratada é obrigada a promover a devida regularização, observando-se os prazos contratuais.
O aceite do objeto não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade, de qualidade ou técnico, ou por desacordo com as especificações estabelecidas, verificadas posteriormente.
Caso os serviços sejam recusados, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização dosmesmos.
DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE:
Efetuar o pagamento devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades eexigências das condições e preços pactuados do contrato;
Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pela Contratada pormeio de seu representante;
Fiscalizar e fixar prazo para correção dos serviços prestados, notificando por escrito a Contratada sobrequaisquer falhas e eventuais imperfeições na execução dos serviços;
Acompanhar os serviços executados;
Proporcionar todas as facilidades necessárias à perfeita realização do serviço contratado; Acompanhar e fiscalizar, por intermédio da figura do Fiscal do Contrato, a realização dos serviços.
RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:
Responder a todas as solicitações requeridas pela Contratante e que estão previstas neste instrumento.
Manter sigilo das informações coletadas na Contratante por prazo indeterminado. A não-observância de quaisquer das disposições de confidencialidade ora estabelecidas, sujeitará a Contratada, como também o agente causador ou facilitador, por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e
danos sofridos e estimados pela Contratante, inclusive aqueles de ordem moral, bem como à assunção de responsabilidades civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo, não sendo aplicado esta disposição para as informações que se tornaram de domínio público,por outro meio de divulgação que não pela Contratada, ou por anuência da empresa Contratante.
Responsabilizar-se pelo seguro de acidentes pessoais e de vida de todos os seus prepostos e colaboradoresque participarão na execução dos serviços objeto deste instrumento.
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Manter, durante a execução do contrato todas as condições de habilitação previstas no presente documentoe em compatibilidade com as obrigações assumidas.
Responsabilizar-se por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
Responsabilizar-se pelos custos inerentes a encargos tributários, sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários,securitários e de gerenciamento, resultantes da execução do contrato.
DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período.
DO PAGAMENTO
Os pagamentos serão realizados em 06 (seis) parcelas, iniciando em 30 (trinta) dias após o início da consultoria, e mediante apresentação de Nota Fiscal.
O pagamento somente poderá ser efetuado após a apresentação de Nota Fiscal atestada por servidor designado.
O pagamento será efetuado por meio de transferência bancária.
A CONTRATADA deverá enviar por e-mail o documento fiscal, imediatamente após a emissão do mesmo, para o endereço: “xxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx”.
Joaçaba, 11 de março de 2024.
MUNICÍPIO DE JOAÇABA
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX – Secretária
Data de criação do documento: 11/03/2024 às 14:58:24
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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