Contract

Ao clicar para concordar com o presente Apêndice 2, que é oferecido pelo presente ao Utilizador pela Apple, o Utilizador concorda com a Apple em alterar um determinado Contrato de Licença do Apple Developer Program atualmente em vigor entre o Utilizador e a Apple (o "Contrato") para adicionar o presente Apêndice 2

ao mesmo (substituindo qualquer Apêndice 2 existente). Salvo disposição em contrário aqui prevista, todos os termos em maiúsculas terão os significados estabelecidos no Contrato.

Apêndice 2

1. Nomeação de agente e comissário

1.1 Pelo presente nomeia a Apple e as suas Subsidiárias (coletivamente "Apple") como: (i) o agente do Utilizador para a comercialização e entrega das Aplicações licenciadas a Utilizadores finais localizados nas regiões listadas no Documento A, Secção 1 do presente Apêndice 2, sujeito a alterações; e (ii) o comissário do Utilizador para a comercialização e entrega das Aplicações licenciadas a Utilizadores finais localizados nas regiões listadas no Documento A, Secção 2 do presente Apêndice 2, sujeito a alterações, durante o Período de entrega. A lista mais atual de regiões da App Store onde o Utilizador pode efetuar a seleção

será estabelecida na ferramenta App Store Connect e poderá ser atualizada pela Apple de tempos a tempos. O Utilizador reconhece que a Apple comercializará e disponibilizará as Aplicações licenciadas para download pelos Utilizadores finais através de uma ou mais App Stores, para o Utilizador e em nome do Utilizador.

Para efeitos do presente Apêndice 2, aplicam-se as seguintes definições:

(a) "Utilizador" incluirá utilizadores da App Store Connect autorizados pelo Utilizador a submeter Aplicações licenciadas e metadados associados em nome do Utilizador; e

(b) "Utilizador final" inclui compradores individuais, bem como utilizadores elegíveis associados à respetiva conta através da Partilha com a família ou contactos de legado. Para clientes institucionais, "Utilizador final" significa a pessoa autorizada a utilizar a Aplicação licenciada pelo comprador institucional, o administrador institucional responsável pela gestão de instalações em dispositivos partilhados, bem como os próprios compradores institucionais autorizados, incluindo instituições de ensino aprovadas pela Apple, que podem adquirir as Aplicações licenciadas para utilização pelos respetivos funcionários, agentes e empresas afiliadas.

(c) Para efeitos do presente Apêndice 2, o termo "Aplicação licenciada" incluirá qualquer conteúdo, funcionalidade, extensões, autocolantes ou serviços oferecidos na aplicação de software.

1.2 Em cumprimento da nomeação da Apple ao abrigo da Secção 1.1 do presente Apêndice 2, o Utilizador autoriza e dá instruções à Apple para proceder do seguinte modo:

(a) comercializar, solicitar e obter encomendas em nome do Utilizador para Aplicações licenciadas de Utilizadores finais localizados nas regiões identificadas pelo Utilizador na ferramenta App Store Connect;

(b) prestar serviços de alojamento ao Utilizador sujeitos aos termos do Contrato, a fim de permitir o armazenamento e o acesso do Utilizador final às Aplicações licenciadas e de permitir o alojamento de tais Aplicações licenciadas por terceiros apenas como de outra forma licenciadas ou autorizadas pela Apple;

(c) fazer cópias, formatar e preparar de outra forma as Aplicações licenciadas para aquisição e download pelos Utilizadores finais, incluindo a adição da Solução de segurança e outras otimizações identificadas no Contrato;

(d) permitir ou, no caso de cessões transfronteiriças de aquisições de Conteúdo em volume, providenciar para que os Utilizadores finais possam aceder e voltar a aceder a cópias das Aplicações licenciadas, de modo que os Utilizadores finais possam adquirir e fazer o download eletronicamente das Aplicações licenciadas desenvolvidas pelo Utilizador, informações de Aplicações licenciadas e metadados associados através de uma ou mais App Stores. Além disso, o Utilizador autoriza a distribuição das respetivas Aplicações licenciadas ao abrigo do presente Apêndice 2 para utilização por: (i) múltiplos Utilizadores finais quando a Aplicação licenciada é adquirida por uma conta individual associada a outros membros da família através da Partilha com a família, incluindo, na escolha do Utilizador conforme indicado na ferramenta

App Store Connect, as compras feitas antes da execução do presente Apêndice 2; (ii) contactos de legado de um Utilizador final elegíveis para aceder à Aplicação licenciada do Utilizador juntamente com as informações e metadados associados armazenados no iCloud, conforme descrito em xxxxx://xxxxxxx.xxxxx.xxx/XX000000; e

(iii) um único cliente institucional através do Serviço de conteúdo em volume para utilização pelos respetivos Utilizadores finais e/ou para instalação em dispositivos sem Contas Apple associadas que sejam propriedade ou controladas por esse cliente institucional de acordo com os termos, condições e requisitos do programa de Conteúdo em volume;

(e) emitir faturas pelo preço de compra a pagar pelos Utilizadores finais pelas Aplicações licenciadas;

(f) utilizar (i) capturas de ecrã, pré-visualizações e/ou excertos de até 30 segundos das Aplicações licenciadas; (ii) marcas comerciais e logótipos associados às Aplicações licenciadas; e (iii) Informações de Aplicações licenciadas, para fins promocionais em materiais de marketing e vales-oferta e em relação à exposição de veículos, excluindo as partes das Aplicações licenciadas, marcas comerciais ou logótipos, ou Informações de Aplicações licenciadas que o Utilizador não tenha o direito de utilizar para fins promocionais e que identifique por escrito no momento em que as Aplicações licenciadas são entregues pelo Utilizador à Apple ao abrigo da Secção 2.1 do presente Apêndice 2 e utilizar imagens e outros materiais que o Utilizador possa fornecer à Apple, a pedido razoável da Apple, para fins promocionais

em materiais de marketing e vales-oferta e em relação à exposição de veículos;

(g) utilizar de outra forma as Aplicações licenciadas, Informações de Aplicações licenciadas e metadados associados que possam ser razoavelmente necessários na comercialização e entrega das Aplicações licenciadas, em conformidade com o presente Apêndice 2. O Utilizador concorda que não são devidos royalties ou outras compensações pelos direitos descritos acima na Secção 1.2 do presente Apêndice 2; e

(h) facilitar a distribuição de versões em fase de pré-lançamento das respetivas Aplicações licenciadas ("Testes beta") aos Utilizadores finais designados pelo Utilizador em conformidade com o Contrato, disponibilidade e outros requisitos do programa, conforme atualizados de tempos a tempos na ferramenta App Store Connect. Para os fins dos referidos Testes beta, o Utilizador renuncia a qualquer direito de cobrar qualquer preço de compra, receitas ou outra remuneração pela distribuição e download de tais versões de pré-lançamento da Aplicação do Utilizador. O Utilizador concorda ainda que continuará responsável pelo pagamento de quaisquer royalties ou outros pagamentos a terceiros relacionados com a distribuição

e utilização das Aplicações licenciadas de pré-lançamento do Utilizador, bem como pelo cumprimento de toda e qualquer lei dos territórios em que tais Testes beta têm lugar. Por uma questão de clareza, nenhuma comissão será devida à Apple no que diz respeito a tal distribuição.

1.3 As partes reconhecem e concordam que a respetiva relação ao abrigo do presente Apêndice 2 é, e será, a do mandante e agente, ou do mandante e comissário, conforme o caso e conforme descrito no Documento A, Secção 1 e no Documento A, Secção 2, respetivamente, e que o Utilizador, como mandante, é, e será, o único responsável por todas e quaisquer reclamações e responsabilidades que envolvam ou estejam relacionadas com as Aplicações licenciadas, conforme previsto no presente Apêndice 2. As partes reconhecem e concordam que a nomeação feita pelo Utilizador da Apple como o respetivo agente ou comissário, conforme o caso, ao abrigo do presente Apêndice 2 não é exclusiva. Pelo presente, o Utilizador declara e garante que possui ou controla os direitos necessários para nomear a Apple e as respetivas Subsidiárias como agente e/ou comissário mundial do Utilizador para a entrega das Aplicações licenciadas, e que o cumprimento de tal nomeação pela Apple e pelas respetivas Subsidiárias não violará nem infringirá os direitos de quaisquer terceiros.

1.4 Para efeitos do presente Apêndice 2, o "Período de entrega" significará o período que começa na Data de entrada em vigor do Contrato e termina no último dia do Contrato ou qualquer renovação do mesmo; desde que, no entanto, a nomeação da Apple como agente e comissário do Utilizador continue em vigor após o termo do Contrato por um período razoável de eliminação gradual não superior a trinta (30) dias e ainda desde que, unicamente em relação aos seus Utilizadores finais, as subsecções 1.2(b), (c) e (d) do presente Apêndice 2 continuem em vigor após a cessação ou termo do Contrato, a menos que o Utilizador indique o contrário nos termos das secções 5.1 e 7.2 do presente Apêndice 2.

2. Entrega das Aplicações licenciadas à Apple

2.1 O Utilizador entregará à Apple, exclusivamente a expensas do Utilizador, utilizando a ferramenta App Store Connect ou outro mecanismo fornecido pela Apple, as Aplicações licenciadas, Informações de

Aplicações licenciadas e metadados associados, num formato e forma prescritos pela Apple, tal como requerido para a entrega das Aplicações licenciadas a Utilizadores finais de acordo com o presente Apêndice 2. Os metadados que o Utilizador entrega à Apple ao abrigo deste Apêndice 2 incluirão: (i) o título e número de versão de cada uma das Aplicações licenciadas; (ii) as regiões designadas pelo Utilizador, nas quais pretende que a Apple permita que os Utilizadores finais façam o download dessas Aplicações licenciadas; (iii) quaisquer avisos de direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual; (iv) a política de privacidade do Utilizador;

(v) o Contrato de licença de utilizador final ("EULA") do Utilizador, se existir, em conformidade com a Secção 4.2 do presente Apêndice 2; e (vi) quaisquer metadados adicionais estabelecidos na Documentação e/ou na ferramenta App Store Connect que podem ser atualizados de tempos a tempos, incluindo metadados concebidos para melhorar a pesquisa e descoberta de conteúdos em hardware da marca Apple.

2.2 Todas as Aplicações licenciadas serão entregues pelo Utilizador à Apple utilizando ferramentas de software, um endereço de site de FTP seguro e/ou outros métodos de entrega, conforme prescrito pela Apple.

2.3 Pelo presente, o Utilizador certifica que todas as Aplicações licenciadas que entregar à Apple ao abrigo do presente Apêndice 2 estão autorizadas para exportação dos Estados Unidos para cada uma das regiões listadas no Documento A, de acordo com os requisitos de todas as leis aplicáveis, incluindo, sem limitação, os Regulamentos da administração de exportação dos Estados Unidos, n.º 15 C.F.R. Partes 730-774. O Utilizador declara e garante ainda que todas as versões das Aplicações licenciadas que entregar à Apple não estão sujeitas aos Regulamentos internacionais de tráfico de armas, n.º 22 C.F.R. Partes 120-130 e não são concebidas, fabricadas, modificadas ou configuradas para quaisquer utilizadores finais ou utilizações finais militares. Sem limitar a generalidade da presente Secção 2.3, o Utilizador certifica que (i) nenhuma das Aplicações licenciadas contém, utiliza ou suporta qualquer encriptação de dados ou funções criptográficas; ou (ii) no caso de qualquer Aplicação licenciada conter, utilizar ou suportar qualquer uma dessas funções de encriptação de dados ou criptografia, o Utilizador certifica que cumpriu os Regulamentos da administração de exportação dos Estados Unidos e que está na posse de, e fornecerá à Apple, mediante pedido, cópias PDF da decisão de classificação de exportação (CCATS) emitida pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos, Bureau of Industry and Security ("BIS") ou quaisquer relatórios de autoclassificação submetidos ao BIS e autorizações apropriadas

de outras regiões que impõem autorizações de importação para essa Aplicação licenciada, conforme exigido. O Utilizador reconhece que a Apple está a confiar na certificação do Utilizador na presente Secção 2.3 para permitir aos Utilizadores finais acederem e fazerem o download das Aplicações licenciadas ao abrigo deste Apêndice 2. Exceto como previsto na presente Secção 2.3, a Apple será responsável pelo cumprimento dos requisitos dos Regulamentos da administração de exportação ao permitir aos Utilizadores finais aceder e fazer o download das Aplicações licenciadas ao abrigo deste Apêndice 2.

2.4 O Utilizador será responsável por determinar e implementar quaisquer classificações etárias ou avisos de aconselhamento parental exigidos pelos regulamentos governamentais aplicáveis, conselhos de

classificação, serviços ou outras organizações (cada um deles um "Conselho de classificação") para quaisquer conteúdos de vídeo, televisão, jogos ou outros conteúdos oferecidos na Aplicação licenciada do Utilizador para cada localidade do Território. Quando aplicável, o Utilizador será igualmente responsável por fornecer quaisquer ferramentas de restrição de conteúdo ou funcionalidade de verificação da idade antes de permitir aos utilizadores finais o acesso a conteúdos para adultos ou de outra forma regulamentados na respetiva Aplicação licenciada.

3. Entrega das Aplicações licenciadas aos Utilizadores finais

3.1 O Utilizador reconhece e concorda que a Apple, no decurso da sua atuação como agente e/ou comissário do Utilizador, está a alojar ou nos termos da Secção 1.2(b) do presente Apêndice 2 pode permitir a terceiros autorizados alojar, em nome do Utilizador, as Aplicações licenciadas e está a permitir o download dessas Aplicações licenciadas por parte dos Utilizadores finais. No entanto, o Utilizador é responsável pelo

alojamento e entrega de conteúdos ou serviços vendidos pelo próprio utilizando a API de Compras integradas, exceto para conteúdos que estejam incluídos na própria Aplicação licenciada (ou seja, as Compras integradas

desbloqueiam simplesmente o conteúdo) ou conteúdos alojados pela Apple nos termos da Secção 3.3 do Anexo 2 do Contrato. Todas as Aplicações licenciadas serão comercializadas pela Apple, em nome do Utilizador, aos Utilizadores finais a preços identificados num escalão de preços e designados pelo Utilizador, a seu exclusivo critério, a partir da tabela de preços estabelecida na ferramenta App Store Connect, que pode ser atualizada de tempos a tempos pela Apple. Além disso, o Utilizador pode, na sua escolha através da

App Store Connect, dar instruções à Apple para comercializar as Aplicações licenciadas com um desconto de 50% do preço estabelecido para clientes institucionais autorizados. O Utilizador pode alterar o escalão de preços de qualquer Aplicação licenciada em qualquer altura, a seu exclusivo critério, de acordo com a tabela de preços estabelecida na ferramenta App Store Connect, atualizada de tempos a tempos. Na qualidade de agente e/ou comissário do Utilizador, a Apple será exclusivamente responsável pela cobrança de todos os preços a pagar pelos Utilizadores finais por Aplicações licenciadas adquiridas por esses Utilizadores finais

ao abrigo do presente Apêndice 2.

3.2 Caso a venda ou entrega de qualquer uma das Aplicações licenciadas a qualquer Utilizador final esteja sujeita a qualquer imposto ou taxa sobre a venda, utilização, bens e serviços, valor acrescentado ou outro imposto ou taxa semelhante, nos termos da legislação aplicável, a responsabilidade pela cobrança e remessa desse imposto para as vendas das Aplicações licenciadas a Utilizadores finais será determinada de acordo com o Documento B do presente Apêndice 2, conforme atualizado de tempos a tempos através do site App Store Connect. O Utilizador é o único responsável pela seleção e manutenção de entradas precisas para a categorização fiscal das respetivas Aplicações licenciadas através do site App Store Connect, que pode

ser atualizado de tempos a tempos. Tal categorização fiscal será aplicada à venda e entrega das Aplicações licenciadas do Utilizador. Quaisquer ajustes que o Utilizador fizer à categorização fiscal das respetivas Aplicações licenciadas entrarão em vigor para vendas futuras de Aplicações licenciadas após a Apple ter processado o ajuste dentro de um período de tempo razoável. Os ajustes que o Utilizador fizer à categorização fiscal das respetivas Aplicações licenciadas não se aplicarão a quaisquer vendas de Aplicações licenciadas que ocorram antes de a Apple ter processado o ajuste da categorização fiscal do Utilizador.

Se a categorização fiscal das Aplicações licenciadas do Utilizador for considerada imprecisa por qualquer autoridade fiscal, o Utilizador é o único responsável pelas consequências fiscais. Se a Apple considerar, segundo o seu critério razoável, que a categorização fiscal das Aplicações licenciadas do Utilizador é inexata, a Apple reserva-se o direito de reter os montantes devidos ao Utilizador até este corrigir a categorização fiscal. Após a correção da categorização fiscal, a Apple deduzirá quaisquer penalizações e juros resultantes da imprecisão, remetendo ao Utilizador quaisquer montantes remanescentes retidos pela Apple para o Utilizador, sem juros, de acordo com as disposições do presente Apêndice 2. O Utilizador indemnizará e salvaguardará

a Apple de todas e quaisquer alegações de qualquer autoridade fiscal por qualquer pagamento insuficiente de quaisquer vendas, utilização, bens e serviços, valor acrescentado ou outro imposto ou taxa e quaisquer penalizações e/ou juros sobre os mesmos.

3.3 Para além das respetivas obrigações fiscais das partes, a Apple exige que o Utilizador cumpra

os requisitos listados no Documento C do presente Apêndice 2 ou na App Store Connect, dependendo, entre outros fatores, (i) da região de residência do Utilizador e (ii) das regiões designadas pelo Utilizador nas quais pretende que a Apple permita o acesso às Aplicações licenciadas. Caso a Apple cobre quaisquer montantes correspondentes ao preço de compra de qualquer uma das Aplicações licenciadas antes de o Utilizador ter fornecido à Apple qualquer documentação fiscal exigida no Documento C do presente Apêndice 2, a Apple poderá optar por não remeter ao Utilizador esses montantes e em reter esses montantes em nome do Utilizador até este fornecer à Apple a documentação fiscal exigida. Após a receção de todos os documentos fiscais exigidos do Utilizador, a Apple remeterá ao Utilizador, sem juros, quaisquer montantes depositados em nome do Utilizador pela Apple, ao abrigo desta Secção 3.3, de acordo com as disposições do presente Apêndice 2.

3.4 A Apple terá direito às seguintes comissões como contrapartida dos seus serviços como agente e/ou comissário do Utilizador ao abrigo do presente Apêndice 2:

(a) Pelas vendas de Aplicações licenciadas a Utilizadores finais, a Apple terá direito a uma comissão igual a trinta por cento (30%) de todos os preços a pagar por cada Utilizador final. Apenas para compras de assinatura de renovação automática efetuadas por clientes que tenham acumulado mais de um ano de serviço de assinatura pago dentro de um Grupo de assinatura (tal como definido abaixo) e não obstante quaisquer

Períodos de carência de retenção ou Períodos de extensão de renovação, a Apple terá direito a uma comissão igual a quinze por cento (15%) de todos os preços a pagar por cada Utilizador final por cada renovação subsequente. O Período de carência de retenção refere-se ao período de tempo entre o fim da assinatura

de um cliente (por exemplo, devido a cancelamento ou não pagamento) e o início de uma nova assinatura dentro do mesmo Grupo de assinatura, desde que esse período de tempo não seja superior a 60 dias, sujeito a alterações. O Período de extensão de renovação refere-se ao tempo pelo qual o Utilizador prolonga a data de renovação da assinatura do cliente, sem custos adicionais. Para efeitos de determinação das comissões a que a Apple tem direito ao abrigo da presente Secção 3.4(a), os preços a pagar pelos Utilizadores finais serão líquidos de todos e quaisquer impostos cobrados, como previsto na Secção 3.2 do presente Apêndice 2.

(b) Programa para pequenas empresas da App Store. Para Programadores que tenham sido qualificados e aprovados pela Apple para o Programa para pequenas empresas da App Store, a Apple terá direito a uma comissão reduzida de 15% de todos os preços a pagar por cada Utilizador final pelas vendas de Aplicações licenciadas a Utilizadores finais localizados nas regiões listadas no Documento B do presente Apêndice 2, conforme atualizado de tempos a tempos através do site App Store Connect. O Utilizador pode qualificar-se para aprovação no Programa para pequenas empresas da App Store, sujeito aos termos do Contrato,

ao presente Apêndice 2 e aos seguintes:

O Utilizador e as respetivas Contas de programador associado não podem ter ganho mais de 1.000.000 $ em receitas totais (vendas líquidas da comissão da Apple e certos impostos e ajustes) durante os doze (12) meses fiscais do ano civil anterior ("ano civil"), tal como calculado pela Apple de acordo com as práticas comerciais padrão.

Para se inscrever no Programa para pequenas empresas da App Store, o Utilizador terá de fornecer à Apple qualquer informação solicitada relacionada com o Utilizador e com as respetivas Contas de programador associado. Se houver uma mudança na relação do Utilizador com uma Conta de programador associado, terá de atualizar essa informação. Uma "Conta de programador associado" é qualquer conta do Apple Developer Program (i) que o Utilizador possua ou controle ou (ii) que possua ou controle a conta do Utilizador. Por exemplo, como indivíduo

ou entidade jurídica que aceitou os termos do Contrato e do presente Apêndice 2, o Utilizador tem uma Conta de programador associado se alguma das seguintes opções se aplicar:

• O Utilizador tem uma participação maioritária (mais de 50%) de empresas, indivíduos ou sócios na propriedade ou ações de outra conta de membro do Apple Developer Program.

• Outro membro do Apple Developer Program tem uma participação maioritária (mais de 50%) de empresas, indivíduos ou sócios na propriedade ou ações da conta do Utilizador.

• O Utilizador tem poder de decisão final sobre outra conta de membro do Apple Developer Program.

• Outro membro do Apple Developer Program tem poder de decisão final sobre a conta do Utilizador.

O Utilizador e as respetivas Contas de programador associado têm de estar com a situação regularizada como membros do Apple Developer Program.

Assim que o total das receitas do Utilizador e das respetivas Contas de programador associado exceda

1.000.000 $ no ano civil corrente, será cobrada ao Utilizador a taxa de comissão padrão estabelecida na Secção 3.4(a) deste Apêndice 2 para o resto do ano civil.

A Apple determinará a elegibilidade e aprovará Programadores qualificados para participação no Programa para pequenas empresas da App Store no prazo de quinze (15) dias do final de cada mês fiscal do calendário.

Se o total dos rendimentos do Utilizador e das respetivas Contas de programador associado não exceder 1 000 000 $ num ano civil futuro, o Utilizador poderá requalificar-se para aprovação no Programa para pequenas empresas da App Store no ano civil seguinte.

Se o Utilizador participar na transferência de uma Aplicação licenciada, seja como Cedente ou como Cessionário (doravante designado "Parte envolvida na transferência da aplicação"), as receitas associadas à Aplicação licenciada serão incluídas no cálculo das receitas totais de qualquer Parte envolvida na transferência da aplicação para determinar a elegibilidade para a participação no Programa para pequenas empresas da App Store.

Por exemplo, se o Utilizador transferir uma Aplicação licenciada da respetiva conta de programador para outra conta de programador utilizando a ferramenta App Store Connect, as receitas associadas à Aplicação licenciada transferida serão incluídas no cálculo das receitas totais do Utilizador e no cálculo das receitas totais da conta de programador para a qual transferiu a Aplicação licenciada. Se uma Aplicação licenciada for transferida várias vezes num determinado ano civil, as receitas associadas a essa Aplicação licenciada serão incluídas no cálculo das receitas totais de todas as Partes envolvidas na transferência da aplicação.

O Utilizador e as respetivas Contas de programador associado serão desqualificados do Programa para pequenas empresas da App Store e cessarão a critério da Apple, se o Utilizador ou as respetivas Contas de programador associado se envolverem em qualquer ato ou omissão suspeita, enganadora, fraudulenta, imprópria, ilegal ou desonesta relacionada com a qualificação no Programa para pequenas empresas da App Store (por exemplo, fornecer informação falsa ou imprecisa à Apple, criar ou utilizar múltiplas contas do Apple Developer Program para beneficiar indevidamente do Programa para pequenas empresas da App Store).

A Apple pode reter os pagamentos devidos ao Utilizador e às respetivas Contas de programador associado por violações desta disposição.

Salvo disposição em contrário na Secção 3.2 do presente Apêndice 2, a Apple terá direito às comissões especificadas na Secção 3.4 do presente Apêndice sem redução de quaisquer impostos ou outras taxas governamentais, incluindo todos e quaisquer impostos ou outras obrigações semelhantes do Utilizador, da Apple ou de qualquer Utilizador final relacionadas com a entrega ou utilização das Aplicações licenciadas. No que se refere às vendas de Aplicações licenciadas desenvolvidas pela Apple, a Apple não tem direito a uma comissão.

3.5 Após a cobrança de quaisquer montantes de qualquer Utilizador final como preço por qualquer Aplicação licenciada entregue a esse Utilizador final, a Apple deduzirá o montante total da respetiva comissão relativamente a essa Aplicação licenciada e quaisquer impostos cobrados pela Apple ao abrigo da Secção 3.2 e 3.4, e remeterá ao Utilizador, ou emitirá um crédito a favor do Utilizador, conforme o caso, o restante desses preços de acordo com as práticas comerciais normais da Apple, incluindo o seguinte: os pagamentos de remessas (i) são efetuados apenas através de transferência bancária; (ii) estão sujeitos a limites mínimos mensais de remessas; (iii) exigem que o Utilizador forneça determinadas informações relacionadas com as remessas no site App Store Connect; e (iv) sujeitos aos requisitos anteriores, serão efetuados o mais tardar quarenta e cinco (45) dias após o encerramento do período mensal em que o montante correspondente

foi recebido pela Apple do Utilizador final. O mais tardar quarenta e cinco (45) dias após o final de cada período mensal, a Apple irá disponibilizar-lhe no site App Store Connect um relatório de vendas com detalhes suficientes para lhe permitir identificar as Aplicações licenciadas vendidas nesse período mensal e o montante total a ser-lhe remetido pela Apple. O Utilizador reconhece e concorda que a Apple terá direito a uma comissão, de acordo com a presente Secção 3.5 sobre a entrega de qualquer Aplicação licenciada a qualquer Utilizador final, mesmo que a Apple não consiga cobrar o preço dessa Aplicação licenciada a esse Utilizador final. Caso o preço de compra recebido pela Apple de qualquer Utilizador final para qualquer Aplicação licenciada seja numa moeda diferente da moeda de remessa acordada entre a Apple e o Utilizador, o preço de compra para essa Aplicação licenciada será convertido para a moeda de remessa e o montante a ser enviado pela Apple ao Utilizador será determinado, de acordo com uma taxa de câmbio fixada para o Período de entrega, conforme refletido na ferramenta App Store Connect, atualizada de tempos a tempos nos termos da Secção 3.1 do presente Apêndice 2. A Apple pode fornecer um meio na App Store Connect que lhe permita designar uma moeda primária para a conta bancária designada pelo Utilizador para receber as remessas ("Moeda designada"). A Apple pode fazer com que o banco da Apple converta todas as remessas em qualquer moeda que não seja a Moeda designada na Moeda designada antes da remessa para o Utilizador. O Utilizador concorda que quaisquer diferenças cambiais ou taxas cobradas pelo banco da Apple poderão ser deduzidas de tais remessas. O Utilizador permanece responsável por quaisquer taxas (por exemplo, taxas de transferência bancária) cobradas pelo respetivo banco ou por qualquer banco intermediário entre

o banco do Utilizador e o banco da Apple.

3.6 No caso de a comissão da Apple ou de qualquer preço a pagar por qualquer Utilizador final por qualquer das Aplicações licenciadas estar sujeito a (i) qualquer retenção na fonte ou imposto semelhante; ou

(ii) qualquer imposto ou taxa sobre a venda, utilização, bens e serviços, valor acrescentado, telecomunicações ou outro imposto ou taxa não cobrada pela Apple ao abrigo da Secção 3.2 do presente Apêndice;

ou (iii) qualquer outro imposto ou taxa governamental de qualquer natureza, o montante total desse imposto ou taxa será apenas por conta do Utilizador e não reduzirá a comissão a que a Apple tem direito ao abrigo do presente Apêndice 2.

3.7 No caso de qualquer remessa feita pela Apple ao Utilizador estar sujeita a qualquer retenção na fonte ou imposto semelhante, o montante total dessa retenção na fonte ou imposto semelhante será exclusivamente por conta do Utilizador e não reduzirá a comissão a que a Apple tem direito sobre essa transação. Se a Apple acreditar razoavelmente que tal imposto é devido, a Apple deduzirá o montante total de tal retenção na fonte ou imposto semelhante do montante bruto devido ao Utilizador e pagará o montante total retido na fonte às autoridades fiscais competentes. A Apple aplicará uma taxa reduzida de retenção na fonte, caso exista, prevista em qualquer convenção de imposto sobre o rendimento aplicável, apenas se o Utilizador fornecer à Apple a documentação exigida ao abrigo dessa convenção de imposto sobre o rendimento ou de outra forma satisfatória para a Apple, suficiente para estabelecer o direito do Utilizador ao benefício dessa taxa reduzida de retenção na fonte. Mediante pedido atempado da Apple, por escrito, utilizando meios razoavelmente designados pela Apple, a Apple envidará esforços práticos comerciais para comunicar ao Utilizador o montante do pagamento de retenções na fonte da Apple ou impostos semelhantes às autoridades fiscais competentes em seu nome. O Utilizador indemnizará e salvaguardará a Apple de toda e qualquer reclamação de qualquer autoridade fiscal competente por qualquer pagamento insuficiente de qualquer retenção na fonte ou impostos semelhantes e quaisquer penalizações e/ou juros sobre os mesmos, incluindo, mas não se limitando, pagamentos insuficientes atribuíveis a qualquer reclamação ou declaração incorreta do Utilizador quanto ao respetivo direito, ou à respetiva desqualificação

do benefício de uma taxa reduzida de retenção na fonte.

3.8 O Utilizador pode oferecer assinaturas com renovação automática em Territórios selecionados utilizando a API de compras integradas ao abrigo dos termos do presente Apêndice 2, desde que:

(a) A funcionalidade com renovação automática seja semanal, mensal, bimensal, trimestral, semestral ou anual, com os preços selecionados na ferramenta App Store Connect. O Utilizador poderá oferecer múltiplas durações e níveis de serviço para a sua assinatura e terá a capacidade de associar e classificar estes itens de assinatura dentro de Grupos de assinatura, para permitir aos clientes atualizarem, mudarem para versões anteriores e cruzarem facilmente entre as opções de Grupos de assinatura. O Utilizador compreende e concorda que, quando um assinante faz atualizações ou cruza opções (exceto para o cruzamento de opções com durações diferentes), esse nível de serviço começará imediatamente e os rendimentos do Utilizador serão ajustados em conformidade, e quando um assinante muda para uma versão anterior, o novo serviço começará no final do período de assinatura atual.

(b) O Utilizador divulgue de forma clara e óbvia aos utilizadores as seguintes informações relativas à sua assinatura com renovação automática:

• Título da assinatura com renovação automática, que pode ser o mesmo que o nome do produto integrado

• Duração da assinatura

• Preço da assinatura e preço por unidade, se apropriado

As ligações para a Política de Privacidade e Termos de Utilização do Utilizador têm de estar acessíveis na respetiva Aplicação licenciada.

(c) O Utilizador tem de cumprir a oferta durante todo o período de assinatura, conforme comercializado, incluindo qualquer Período de carência de faturação que o Utilizador autorize e, caso viole esta secção 3.8(c) do Apêndice 2, o Utilizador autoriza e dá instruções à Apple para reembolsar ao Utilizador final o montante total

ou qualquer parte do mesmo, a critério exclusivo da Apple, do preço pago pelo Utilizador final por essa assinatura.

O Período de carência de faturação refere-se ao período durante o qual os Programadores concordam em prestar

o serviço pago gratuitamente aos utilizadores que não recuperem de um erro de faturação. Caso a Apple reembolse

o referido preço a um Utilizador final, o Utilizador deverá reembolsar, ou conceder à Apple um crédito num montante igual ao preço dessa assinatura. O Utilizador reconhece que a Apple pode exercer os seus direitos ao abrigo da secção 7.3 do presente Apêndice 2 por violações repetidas desta disposição.

3.9 Quando o Utilizador fizer alterações de preços a um item de assinatura existente, poderá optar por manter os preços atuais para os clientes existentes do Utilizador, indicando a respetiva intenção na ferramenta App Store Connect. Quando o Utilizador aumentar os preços para os assinantes existentes em regiões que requerem o consentimento do utilizador final, ser-lhes-á pedido que revejam e concordem com o novo preço, caso contrário, a funcionalidade de renovação automática será desativada.

3.10 Na medida em que o Utilizador promover e oferecer para venda assinaturas com renovação automática, dentro ou fora da respetiva Aplicação licenciada, o Utilizador terá de o fazer em conformidade com todos os requisitos legais e regulamentares.

3.11 Os serviços de assinatura adquiridos no âmbito de Aplicações licenciadas têm de utilizar as compras integradas.

Além de utilizar a API de compras integradas, uma Aplicação licenciada pode ler ou reproduzir conteúdo (revistas, jornais, livros, áudio, música, vídeo) que é oferecido fora da Aplicação licenciada (tal como, a título de exemplo, através do site do Utilizador), desde que não estabeleça ligações ou comercialize ofertas externas para esse conteúdo dentro da Aplicação licenciada. O Utilizador é responsável pela autenticação do acesso

ao conteúdo adquirido fora da Aplicação licenciada.

3.12 Se a Aplicação licenciada do Utilizador for baseada em conteúdo periódico (por exemplo, revistas e jornais), a Apple poderá fornecer ao Utilizador o nome, o endereço de e-mail e o código postal associados a uma conta de Utilizador final ao adquirir uma assinatura com renovação automática através da API de compras integradas, desde que tal utilizador consinta no fornecimento de dados ao Utilizador e ainda desde que o Utilizador só possa utilizar tais dados para promover os próprios produtos e fazê-lo em estrita conformidade com a respetiva Política de Privacidade disponibilizada publicamente, uma cópia da qual tem de ser prontamente visualizada e consentida na Aplicação licenciada do Utilizador. O Utilizador pode oferecer

um incentivo gratuito para estender a assinatura se o utilizador concordar em enviar esta informação.

3.13 O Utilizador poderá utilizar os Códigos de oferta de assinatura para promover as respetivas assinaturas com renovação automática em Territórios selecionados, ao abrigo dos termos do Contrato, do presente Apêndice 2 e do seguinte:

(a) Código de oferta de assinatura significa um código fornecido pela Apple ao Utilizador, de acordo com os presentes termos, que permite a um Utilizador final a quem o Utilizador fornece um ou mais Códigos de oferta de assinatura fazer o download ou aceder à Aplicação licenciada do Utilizador.

(b) Mediante pedido do Utilizador através da ferramenta App Store Connect, a Apple entregará eletronicamente ao Utilizador os Códigos de oferta de assinatura. Os Códigos de oferta de assinatura ficarão ativos para utilização pelos Utilizadores finais após a entrega ao Utilizador.

O Utilizador não pode distribuir Códigos de oferta de assinatura que já não estejam ativos a Utilizadores finais em qualquer Território em que o Utilizador não esteja autorizado a vender ou distribuir a respetiva Aplicação licenciada.

O Utilizador não exportará qualquer Código de oferta de assinatura para utilização fora dos Territórios nem declarar que tem o direito ou a capacidade de o fazer.

O risco de perda e transferência de título dos Códigos de oferta de assinatura passam para o Utilizador no momento da entrega ao mesmo.

O Utilizador deverá cumprir todas as leis aplicáveis nos Territórios em que distribui os Códigos de oferta de assinatura.

(c) A Apple não será responsável pelo desenvolvimento ou produção de quaisquer materiais relacionados com os Códigos de oferta de assinatura para além dos próprios Códigos de oferta de assinatura.

O Utilizador não venderá os Códigos de oferta de assinatura nem aceitará qualquer forma de pagamento, troca ou outra compensação relacionada com a distribuição dos Códigos de oferta de assinatura e proibirá que terceiros o façam.

Durante o período em que um Código de oferta de assinatura permite a um Utilizador final aceder gratuitamente a uma assinatura na Aplicação licenciada do Utilizador, este renuncia a qualquer direito de cobrar quaisquer royalties, receitas ou remuneração por tal acesso, independentemente de qualquer remuneração ser paga ao abrigo do Contrato, deste Apêndice 2 e do Apêndice 1 do mesmo, se aplicável.

As partes reconhecem que, tal como entre a Apple e o Utilizador, as respetivas responsabilidades das partes pelo pagamento de quaisquer royalties ou outros pagamentos semelhantes a terceiros no que diz respeito

a Utilizadores finais que acedam a assinaturas na Aplicação licenciada do Utilizador através dos Códigos de oferta de assinatura serão as estabelecidas no Contrato e no presente Apêndice 2.

O Utilizador será o único responsável pela utilização dos Códigos de oferta de assinatura, incluindo qualquer utilização por outros membros da equipa do Utilizador da App Store Connect e por qualquer perda ou responsabilidade para com o Utilizador ou para com a Apple daí resultante.

Caso a Aplicação licenciada do Utilizador seja removida da App Store por qualquer razão, o Utilizador concorda em cessar a distribuição de todos os Códigos de oferta de assinatura e que a Apple poderá desativar esses Códigos de oferta de assinatura.

O Utilizador concorda que a Apple terá o direito de desativar os Códigos de oferta de assinatura, mesmo que já tenham sido entregues aos Utilizadores finais, no caso de o Utilizador violar qualquer um dos termos do Contrato ou do presente Apêndice 2.

(d) O Utilizador tem de incluir os seguintes termos do Utilizador final do Código de oferta de assinatura em qualquer instrumento utilizado para distribuir os Códigos de oferta de assinatura aos Utilizadores finais (por exemplo, certificado, cartão, e-mail, cupões, mensagens online): (i) A data de validade do código ou enquanto se encontrar disponível; (ii) O território onde os códigos podem ser resgatados; (iii) A Conta Apple

é obrigatória e está sujeita a aceitação prévia dos termos de licenciamento e de utilização; (iv) Os códigos não se destinam a revenda e não contêm nenhum valor monetário; (v) Aplicam-se os termos completos; consulte

xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xx/xxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxx/xxxxxx/; e (vi) A oferta e o conteúdo são fornecidos pelo Utilizador.

3.14 Se estiver disponível, o Utilizador poderá oferecer várias Aplicações licenciadas numa única coleção ("Pacote") a Utilizadores finais com um escalão de preços designado pelo Utilizador, conforme estabelecido na ferramenta App Store Connect, atualizada de tempos a tempos. Além disso, o Utilizador autoriza e dá instruções à Apple para permitir aos utilizadores, que tenham adquirido algumas, mas não todas as Aplicações licenciadas num Pacote, acederem e fazerem o download dos restantes itens do Pacote ("Complete My Bundle" ou "CMB") para o Preço CMB. O Utilizador receberá as receitas do Preço CMB, que será igual ao Preço do pacote estabelecido pelo Utilizador menos a soma dos preços de retalho pagos pelo utilizador por Aplicações licenciadas previamente adquiridas. No caso de o Preço CMB ser inferior ao Escalão 1 e superior a zero ao abrigo do escalão de preços estabelecido na ferramenta App Store Connect, o Utilizador autoriza e dá instruções à Apple para fixar o Preço CMB para esse utilizador no Escalão 1. No caso de o Preço CMB ser inferior a zero, o Utilizador autoriza e dá instruções à Apple para fornecer as restantes Aplicações licenciadas no Pacote ao Utilizador final sem encargos. Cada transação CMB será refletida no extrato do Utilizador como se segue: (i) uma nova venda do Pacote completo ao preço pago pelo Pacote, identificado como uma venda CMB; e (ii) uma devolução (isto é, uma transação negativa) para cada Aplicação licenciada adquirida elegível contida no Pacote no montante previamente pago pela Aplicação licenciada, cada uma identificada como uma devolução CMB. Os pacotes oferecidos no Escalão 0 têm de oferecer um serviço de assinatura com renovação automática nos termos da Secção 3.8 do presente Apêndice 2 em cada Aplicação licenciada incluída no Pacote e os utilizadores que adquiram esse serviço de assinatura a partir de uma app no Pacote têm de poder aceder a esse serviço

de assinatura em cada uma das outras Aplicações licenciadas no Pacote sem custos adicionais.

4. Propriedade e licenciamento do Utilizador final

4.1 As partes reconhecem e concordam que a Apple não adquirirá qualquer direito relativamente a qualquer uma das Aplicações licenciadas ou Informações sobre Aplicações licenciadas, e o título, risco de perda, responsabilidade por, e controlo sobre as Aplicações licenciadas permanecerá, a todo o momento, com o Utilizador. A Apple não pode utilizar qualquer uma das Aplicações licenciadas ou Informações de Aplicações licenciadas para qualquer fim, ou de qualquer forma, exceto conforme especificamente autorizado no Contrato ou no presente Apêndice 2.

4.2 O Utilizador pode entregar à Apple o seu próprio EULA para qualquer Aplicação licenciada no momento

em que entrega essa Aplicação licenciada à Apple, de acordo com a Secção 2.1 do presente Apêndice 2; desde que, no entanto, o respetivo EULA inclua e não seja inconsistente com os termos e condições mínimos especificados

no Documento D do presente Apêndice 2 e cumpra todas as leis aplicáveis em todas as regiões onde o Utilizador pretende que a Apple permita que os Utilizadores finais façam o download dessa Aplicação licenciada. A Apple permitirá que cada Utilizador final reveja o EULA do Utilizador (se existir) no momento em que a Apple entregar

a Aplicação licenciada a esse Utilizador final, e a Apple notificará cada Utilizador final de que a utilização dessa Aplicação licenciada pelo Utilizador final está sujeita aos termos e condições do EULA do Utilizador (se existir). No caso de o Utilizador não fornecer o seu próprio EULA para qualquer Aplicação licenciada à Apple, o Utilizador reconhece e concorda que a utilização de cada Utilizador final dessa Aplicação licenciada estará sujeita ao EULA padrão da Apple (incluída nos Termos de Serviço da App Store).

4.3 O Utilizador reconhece que o EULA para cada uma das Aplicações licenciadas é exclusivamente entre o Utilizador e o Utilizador final e está em conformidade com a lei aplicável, e a Apple não será responsável por, e não terá qualquer responsabilidade ao abrigo de qualquer EULA ou por qualquer violação pelo Utilizador

ou qualquer Utilizador final de qualquer um dos termos e condições de qualquer EULA.

5. Restrições de conteúdo e classificação de software

5.1 O Utilizador declara e garante que: (a) tem o direito de celebrar o presente Contrato, reproduzir e distribuir cada uma das Aplicações licenciadas e autorizar a Apple a permitir que os Utilizadores finais façam o download e utilizem cada uma das Aplicações licenciadas através de uma ou mais App Stores; (b) nenhuma das Aplicações licenciadas ou utilizações permitidas pela Apple ou pelos Utilizadores finais dessas Aplicações licenciadas viola ou infringe qualquer patente, direito de autor, marca comercial, segredo comercial ou outra propriedade intelectual ou direitos contratuais de qualquer outra pessoa, empresa, corporação ou outra entidade e que o Utilizador não está a submeter as Aplicações licenciadas à Apple em nome de um ou mais terceiros; (c) cada uma das Aplicações licenciadas está autorizada para distribuição, venda e utilização em, bem como exportação e importação para, cada uma das regiões designadas pelo Utilizador ao abrigo da Secção 2.1 do presente Apêndice 2, em conformidade com as leis e os regulamentos dessas regiões e todos os regulamentos de exportação/importação aplicáveis; (d) nenhuma das Aplicações licenciadas contém quaisquer materiais obscenos, ofensivos ou outros materiais que sejam proibidos ou restringidos pelas leis ou regulamentos de qualquer uma das regiões designadas pelo Utilizador nos termos da Secção 2.1 do presente Apêndice 2; (e) todas as informações fornecidas pelo Utilizador utilizando a ferramenta App Store Connect, incluindo quaisquer informações relacionadas com as Aplicações licenciadas, são exatas e que, se tais informações deixarem de ser exatas, o Utilizador irá atualizá-las prontamente para que sejam exatas, utilizando a ferramenta App Store Connect; e (f) no caso de surgir um litígio sobre o conteúdo das Aplicações

licenciadas do Utilizador ou utilização da respetiva propriedade intelectual na App Store, o Utilizador concorda em permitir que a Apple partilhe as respetivas informações de contacto com a parte que apresenta tal litígio

e siga o processo de litígios de apps da Apple em termos não exclusivos e sem que qualquer parte renuncie aos respetivos direitos legais.

5.2 O Utilizador deverá utilizar a ferramenta de classificação de software estabelecida na

App Store Connect para fornecer informações relativas a cada uma das Aplicações licenciadas entregues pelo Utilizador para comercialização e cumprimento por parte da Apple através da App Store ao abrigo do presente Apêndice 2, a fim de atribuir uma classificação a cada uma dessas Aplicações licenciadas. Para efeitos de atribuição de uma classificação a cada uma das Aplicações licenciadas, o Utilizador envidará os seus melhores esforços para fornecer informação correta e completa sobre o conteúdo dessa Aplicação licenciada com

a ferramenta de classificação do software. O Utilizador reconhece e concorda que a Apple está a contar com:

(i) a boa-fé e diligência do Utilizador em fornecer de forma exata e completa as informações solicitadas para cada Aplicação licenciada; e (ii) as declarações e garantias do Utilizador na Secção 5.1 do presente documento, ao disponibilizar essa Aplicação licenciada para download pelos Utilizadores finais em cada

uma das regiões que o Utilizador designou no presente documento. Além disso, o Utilizador autoriza a Apple a corrigir a classificação de qualquer Aplicação licenciada do Utilizador à qual tenha sido atribuída uma classificação incorreta; e o Utilizador concorda com qualquer classificação corrigida deste tipo.

5.3 No caso de qualquer região que o Utilizador tenha designado ao abrigo do presente documento exigir a aprovação ou classificação de qualquer Aplicação licenciada por qualquer governo ou agência reguladora da indústria como condição para a distribuição, venda e/ou utilização dessa Aplicação licenciada, o Utilizador reconhece e concorda que a Apple pode optar por não disponibilizar essa Aplicação licenciada para download pelos Utilizadores finais nessa região a partir de qualquer App Store.

5.4 As Aplicações licenciadas dirigidas a crianças ou suscetíveis de apelar às crianças, e que pressionam as crianças a fazer compras (incluindo, mas não se limitando a, frases como "compra agora" ou "atualiza agora") ou persuadir outros a fazer compras por elas, não devem ser disponibilizadas em qualquer Território que tenha considerado tais práticas de marketing ilegais. O Utilizador aceita e concorda expressamente

em assumir total responsabilidade pela conformidade das suas Aplicações licenciadas com as leis aplicáveis nos termos da Secção 5.1(c) do presente Apêndice 2, incluindo, sem limitação, as leis relativas à proteção do consumidor, marketing e do jogo. Para mais informações sobre os requisitos legais das regiões da União Europeia, consulte xxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxxx/xxxxxx-xxxxx/xxxxx_xx.xxx.

6. Responsabilidade

6.1 A Apple não terá qualquer responsabilidade pela instalação e/ou utilização de qualquer uma das Aplicações licenciadas por qualquer Utilizador final. O Utilizador será o único responsável por toda e qualquer garantia do produto, assistência ao Utilizador final e apoio ao produto no que respeita a cada uma das Aplicações licenciadas.

6.2 O Utilizador será o único responsável, e a Apple não terá qualquer responsabilidade ou obrigação, relativamente a toda e qualquer reclamação, ação judicial, responsabilidade, perdas, danos, custos e despesas resultantes de, ou imputáveis às Aplicações licenciadas e/ou à utilização dessas Aplicações licenciadas por qualquer Utilizador final, incluindo, mas não se limitando a: (i) reclamações de incumprimento da garantia, quer seja especificada no EULA ou estabelecida ao abrigo da lei aplicável; (ii) reclamações de responsabilidade do produto; e (iii) reclamações de que qualquer uma das Aplicações licenciadas e/ou a posse ou utilização pelo Utilizador final dessas Aplicações licenciadas infringe os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual de qualquer terceiro.

6.3 Caso a Apple receba qualquer aviso ou reclamação de qualquer Utilizador final de que: (i) o Utilizador final deseja cancelar a respetiva licença de qualquer uma das Aplicações licenciadas no prazo de noventa (90) dias a contar da data de download da referida Aplicação licenciada por esse Utilizador final ou do fim do período de assinatura com renovação automática oferecido nos termos da Secção 3.8, se esse período for inferior a noventa

(90) dias; ou (ii) uma Aplicação licenciada não está em conformidade com as especificações do Utilizador ou com a garantia do produto ou com os requisitos de qualquer lei aplicável, a Apple pode reembolsar ao Utilizador final o montante total do preço pago pelo mesmo por essa Aplicação licenciada. No caso de a Apple reembolsar qualquer preço a um Utilizador final, o Utilizador deverá reembolsar, ou conceder à Apple um crédito num montante igual

ao preço dessa Aplicação licenciada. No caso de a Apple receber qualquer aviso ou reclamação de um fornecedor de pagamentos de que um Utilizador final obteve um reembolso por uma Aplicação licenciada, o Utilizador deverá reembolsar ou conceder à Apple um crédito num montante igual ao preço dessa Aplicação licenciada.

7. Cessação

7.1 O presente Apêndice 2, e todas as obrigações da Apple a seguir descritas, terminarão no termo ou cessação do Contrato. Não obstante tal cessação, a Apple terá o direito a: (i) todas as comissões sobre todas as cópias das Aplicações licenciadas e cujo download foi feito pelos Utilizadores finais antes da data de cessação (incluindo o período de eliminação gradual estabelecido na Secção 1.4 do presente Apêndice);

e (ii) reembolso por parte do Utilizador de reembolsos pagos pela Apple aos Utilizadores finais, antes ou depois da data de cessação, em conformidade com a Secção 6.3 do presente Apêndice 2. Quando o Contrato terminar, a Apple poderá reter todos os pagamentos devidos ao Utilizador durante um período que a Apple determine ser razoável, a fim de calcular e compensar quaisquer reembolsos pagos a Utilizadores finais.

Se, em qualquer altura, a Apple determinar ou suspeitar que o Utilizador, ou quaisquer programadores com os quais esteja afiliado, se envolveu, ou incentivou ou participou com outros programadores, em qualquer ato ou omissão suspeita, enganadora, fraudulenta, imprópria, ilegal ou desonesta, a Apple poderá reter

os pagamentos devidos ao Utilizador ou aos referidos programadores.

7.2 Caso o Utilizador já não tenha o direito jurídico de distribuir as Aplicações licenciadas ou de autorizar a Apple a permitir o acesso a essas Aplicações licenciadas por parte dos Utilizadores finais, de acordo com o presente Apêndice 2, o Utilizador notificará imediatamente a Apple e retirar essas Aplicações licenciadas da App Store utilizando as ferramentas fornecidas no site App Store Connect; desde que, no entanto, tal retirada pelo Utilizador ao abrigo da presente Secção 7.2 não o exonere de qualquer uma das suas obrigações para com a Apple ao abrigo do presente Apêndice 2, ou de qualquer responsabilidade para com a Apple e/ou qualquer Utilizador final em relação a essas Aplicações licenciadas.

7.3 A Apple reserva-se o direito de cessar a comercialização, a oferta e a permissão de download por parte dos Utilizadores finais das Aplicações licenciadas a qualquer momento, com ou sem justa causa, através de aviso de cessação ao Utilizador. Sem prejuízo do caráter geral da presente Secção 7.3, o Utilizador reconhece que a Apple pode cessar o marketing e a permissão de download por parte dos Utilizadores finais de algumas ou de todas as Aplicações licenciadas, ou tomar outras medidas provisórias, a critério exclusivo da Apple, se a Apple considerar razoavelmente, com base em análises humanas e/ou de sistema, incluindo, sem cariz limitativo, mediante notificação recebida ao abrigo das leis aplicáveis, que: (i) as referidas Aplicações licenciadas não estão autorizadas para exportação para uma ou mais das regiões listadas no Documento A, de acordo com os Regulamentos da administração de exportação ou outras restrições; (ii) as referidas Aplicações licenciadas e/ou a posse e/ou utilização pelo Utilizador final dessas Aplicações licenciadas infringem patentes, direitos de autor, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros; (iii) a distribuição, venda e/ou utilização dessas Aplicações licenciadas viola qualquer lei aplicável em qualquer região que o Utilizador tenha designado nos termos da Secção 2.1 do presente Apêndice 2;

(iv) o Utilizador violou os termos do Contrato, o presente Apêndice 2 ou outra documentação, incluindo,

sem limitação, as Diretrizes de revisão da App ; (v) as Aplicações licenciadas do Utilizador violam a Secção 5.4 do presente Apêndice 2, incluindo, sem limitação, mediante notificação por parte de um regulador de uma alegada violação; ou (vi) o Utilizador ou qualquer outra parte que represente o Utilizador ou a sua empresa estão sujeitos a sanções de qualquer região onde a Apple tenha operações. Uma decisão efetuada pela Apple de cessar a comercialização e a permissão de download de quaisquer Aplicações licenciadas, nos termos da presente Secção 7.3, não isentará o Utilizador das suas obrigações nos termos do presente Apêndice 2.

7.4 O Utilizador pode retirar qualquer uma ou todas as Aplicações licenciadas da App Store, em qualquer altura, e por qualquer razão, utilizando as ferramentas fornecidas no site App Store Connect, exceto que,

no que diz respeito aos Utilizadores finais do Utilizador, pelo presente autoriza e instrui a Apple a cumprir as secções 1.2(b), (c) e (d) do presente Apêndice 2, que permanecerão em vigor após cessação ou termo do Contrato, salvo indicação em contrário nos termos das secções 5.1 e 7.2 do presente Apêndice 2.

8. Consequências jurídicas

A relação entre o Utilizador e a Apple estabelecida por este Apêndice 2 pode ter importantes consequências jurídicas e/ou fiscais para o Utilizador. O Utilizador reconhece e concorda que é da sua responsabilidade consultar os seus próprios consultores jurídicos e fiscais no que diz respeito às respetivas obrigações legais e fiscais a seguir descritas.

Ao clicar para concordar com o presente Apêndice 3, que é oferecido pelo presente ao Utilizador pela Apple, o Utilizador concorda com a Apple em alterar um determinado Contrato de Licença do Apple Developer Program atualmente em vigor entre o Utilizador e a Apple (o "Contrato") para adicionar o presente Apêndice 3

ao mesmo (substituindo qualquer Apêndice 3 existente). Salvo disposição em contrário aqui prevista, todos os termos em maiúsculas terão os significados estabelecidos no Contrato.

Apêndice 3

1. Nomeação de agente e comissário

1.1 Pelo presente nomeia a Apple e as suas Subsidiárias (coletivamente "Apple") como: (i) o agente do Utilizador para a comercialização, venda e entrega de Aplicações personalizadas através da Distribuição de apps personalizadas a Clientes de distribuição de apps personalizadas e Utilizadores finais aplicáveis localizados nas regiões listadas no Documento A, Secção 1 do presente Apêndice 3, sujeito a alterações; e (ii) o comissário do Utilizador para a comercialização, venda e entrega de Aplicações personalizadas a Clientes de distribuição de apps personalizadas e Utilizadores finais aplicáveis localizados nas regiões listadas no Documento A, Secção 2 do presente Apêndice 3, sujeito a alterações, durante o Período de entrega. A lista mais atual de regiões da

App Store onde o Utilizador pode efetuar a seleção relativa às respetivas Aplicações personalizadas será estabelecida na ferramenta App Store Connect e poderá ser atualizada pela Apple de tempos a tempos.

O Utilizador reconhece que a Apple irá comercializar e disponibilizar as Aplicações personalizadas para compra pelos Clientes de distribuição de apps personalizadas através do Site de distribuição de apps personalizadas,

e transferíveis pelos Utilizadores finais ou, apenas em relação a determinado software licenciado pela Apple, pelos Clientes de distribuição de apps personalizadas utilizando uma única Conta Apple para distribuição

a múltiplos Utilizadores finais, pelo Utilizador e em nome do Utilizador. Para efeitos do presente Documento 3:

"Códigos de conteúdo" significa códigos de conteúdo alfanuméricos gerados pela Apple e distribuídos a Clientes de distribuição de apps personalizadas que podem ser resgatados por um Utilizador final para o download de uma cópia licenciada da Aplicação personalizada.

"Aplicação personalizada" inclui também qualquer funcionalidade adicional permitida, conteúdo ou serviços vendidos pelo Utilizador a partir de uma Aplicação personalizada utilizando a API de compras integradas.

"Utilizador final" inclui a pessoa ou os contactos de legado autorizados a utilizar a Aplicação personalizada pelo comprador institucional, o administrador institucional responsável pela gestão de instalações em dispositivos partilhados, bem como os próprios compradores institucionais autorizados, incluindo instituições de ensino aprovadas pela Apple, que podem adquirir as Aplicações personalizadas para utilização pelos respetivos funcionários, agentes e empresas afiliadas.

"Aplicação licenciada" deve incluir qualquer conteúdo, funcionalidade, extensões, autocolantes ou serviços oferecidos na aplicação de software.

"Informações da aplicação licenciada" inclui Informações de Aplicações licenciadas associadas a uma Aplicação personalizada.

"Serviço de conteúdo em volume" significa um programa Apple que oferece a capacidade de obter Aplicações personalizadas e fazer compras de Aplicações licenciadas em massa ao abrigo aos termos, condições e requisitos do programa de Conteúdo em volume.

"Cliente de distribuição de apps personalizadas" significa um terceiro que está inscrito no Serviço de conteúdo em volume e/ou Distribuição de apps personalizadas da Apple.

"Utilizador" inclui utilizadores da App Store Connect autorizados pelo Utilizador a submeter Aplicações licenciadas e metadados associados em nome do Utilizador.

1.2 Em cumprimento da nomeação da Apple ao abrigo da Secção 1.1 do presente Apêndice 3, o Utilizador autoriza e dá instruções à Apple para:

(a) comercializar, solicitar e obter encomendas em nome do Utilizador para Aplicações personalizadas

de Clientes de distribuição de apps personalizadas identificados pelo Utilizador e respetivos Utilizadores finais nas regiões identificadas na ferramenta App Store Connect;

(b) fornecer ao Utilizador serviços de alojamento, a fim de permitir o armazenamento de, e o acesso do Utilizador final às Aplicações personalizadas e, apenas em relação a determinado software licenciado da Apple, permitir o alojamento de tais Aplicações personalizadas por terceiros;

(c) fazer cópias, formatar e preparar de outra forma as Aplicações personalizadas para aquisição e download pelos Utilizadores finais, incluindo a adição da Solução de segurança e outras otimizações identificadas no Contrato;

(d) permitir ou, no caso de cessões transfronteiriças de aquisições de Conteúdo em volume, providenciar para que os Utilizadores finais possam aceder ou voltar a aceder a cópias das Aplicações personalizadas, de modo que os Utilizadores finais possam adquirir e fazer o download eletronicamente das Aplicações personalizadas desenvolvidas pelo Utilizador, Informações de Aplicações licenciadas e metadados associados para Utilizadores finais através do Site de distribuição de apps personalizadas. Além disso, o Utilizador autoriza a distribuição das respetivas Aplicações personalizadas ao abrigo do presente Apêndice 3 para utilização por: (i) múltiplos Utilizadores finais quando a Aplicação personalizada é adquirida por um único cliente institucional através do Serviço de conteúdo em volume para utilização pelos respetivos Utilizadores finais e/ou para instalação em dispositivos sem Contas Apple associadas que sejam propriedade ou controladas por esse cliente institucional de acordo com os termos, condições e requisitos do programa de Conteúdo em volume; e (ii) contactos de legado de um Utilizador Final elegíveis para aceder à Aplicação personalizada do Utilizador juntamente com as informações e metadados associados armazenados no iCloud conforme descrito em xxxxx://xxxxxxx.xxxxx.xxx/XX000000;

(e) emitir faturas pelo preço de compra a pagar pelos Clientes de distribuição de apps personalizadas para as Aplicações Aplicações;

(f) utilizar (i) capturas de ecrã e/ou excertos de até 30 segundos das Aplicações personalizadas; (ii) marcas comerciais e logótipos associados às Aplicações personalizadas; e (iii) Informações de Aplicações licenciadas, para fins promocionais em materiais de marketing e em associação com a exposição de veículos, excluindo as partes das Aplicações personalizadas, marcas comerciais ou logótipos, ou Informações de Aplicações personalizadas que o Utilizador não tenha o direito de utilizar para fins promocionais e que identifique por escrito no momento em que as Aplicações personalizadas são entregues pelo Utilizador à Apple ao abrigo da Secção 2.1 do presente Apêndice 3 e utilizar imagens e outros materiais que o Utilizador possa fornecer à Apple, a pedido razoável da Apple, para fins promocionais em materiais de marketing e em relação à exposição de veículos; e

(g) utilizar de outra forma as Aplicações personalizadas, Informações de Aplicações licenciadas

e metadados associados que possam ser razoavelmente necessários na comercialização e entrega das Aplicações personalizadas, em conformidade com o presente Apêndice 3. O Utilizador concorda que não são devidos royalties ou outras compensações pelos direitos descritos acima na Secção 1.2 do presente Apêndice 3.

1.3 As partes reconhecem e concordam que a sua relação ao abrigo do presente Apêndice 3 é, e será, a de mandante e agente, ou de mandante e comissário, conforme o caso, conforme descrito no Documento A, Secção 1 e Documento A, Secção 2, respetivamente, e que o Utilizador, como mandante, é, e será, o único responsável por todas e quaisquer reclamações e responsabilidades que envolvam ou estejam relacionadas com as Aplicações personalizadas, conforme previsto no presente Apêndice 3. As partes reconhecem e concordam que a nomeação feita pelo Utilizador da Apple como o respetivo agente ou comissário, conforme o caso, ao abrigo do presente Apêndice 3 não é exclusiva. Pelo presente, o Utilizador declara e garante que possui ou controla os direitos necessários para nomear a Apple e as respetivas Subsidiárias como agente e/ou comissário mundial do Utilizador para a entrega das Aplicações personalizadas, e que o cumprimento de tal nomeação pela Apple e pelas respetivas Subsidiárias não violará nem infringirá os direitos de quaisquer terceiros.

1.4 Para efeitos do presente Apêndice 3, o "Período de entrega" significará o período que começa na Data de entrada em vigor do Contrato e termina no último dia do Contrato ou qualquer renovação do mesmo; desde que, no entanto, a nomeação da Apple como agente ou comissário do Utilizador continue em vigor após o termo do Contrato por um período razoável de eliminação gradual não superior a trinta (30) dias após o final do Código de conteúdo pendente para as Aplicações personalizadas do Utilizador ter sido resgatado e ainda desde que, unicamente em relação aos seus Utilizadores finais, as subsecções 1.2(b), (c) e (d) do presente Apêndice 3 continuem em vigor após a cessação ou o termo do Contrato, a menos que o Utilizador indique

o contrário nos termos das secções 5.1 e 7.2 do presente Apêndice 3.

2. Entrega das Aplicações personalizadas à Apple

2.1 O Utilizador entregará à Apple, exclusivamente a expensas do Utilizador, utilizando a ferramenta App Store Connect, as Aplicações personalizadas, Informações de Aplicações licenciadas e metadados associados, num formato e forma prescritos pela Apple, tal como requerido para a entrega das Aplicações personalizadas a Utilizadores finais de acordo com o presente Apêndice 3 e identificará este material como uma Aplicação personalizada através do site App Store Connect. Os metadados que o Utilizador entrega

à Apple ao abrigo deste Apêndice 3 incluirão: (i) o título e número de versão de cada uma das Aplicações personalizadas; (ii) os Clientes de distribuição de apps personalizadas que designar como compradores autorizados da Aplicação personalizada e cujos Utilizadores finais poderão utilizar os Códigos de conteúdo;

(iii) quaisquer avisos de direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual; (iv) a política de privacidade do Utilizador; (v) o Contrato de licença de utilizador final ("EULA") do Utilizador, se existir, em conformidade com a Secção 4.2 do presente Apêndice 3; e (vi) quaisquer metadados adicionais estabelecidos na documentação e/ou na ferramenta App Store Connect, atualizados de tempos a tempos, incluindo metadados concebidos para melhorar a pesquisa e descoberta de conteúdos em hardware da marca Apple.

2.2 Todas as Aplicações personalizadas serão entregues pelo Utilizador à Apple utilizando ferramentas de software, um endereço de site de FTP seguro e/ou outros métodos de entrega, conforme prescrito pela Apple.

2.3 Pelo presente, o Utilizador certifica que todas as Aplicações personalizadas que entregar à Apple ao abrigo do presente Apêndice 3 estão autorizadas para exportação dos Estados Unidos para cada uma das regiões listadas no Documento A, de acordo com os requisitos de todas as leis aplicáveis, incluindo, sem limitação, os Regulamentos da administração de exportação dos Estados Unidos, n.º 15 C.F.R. Partes 730-774. O Utilizador declara e garante ainda que todas as versões das Aplicações licenciadas que entregar à Apple não estão sujeitas aos Regulamentos internacionais de tráfico de armas, n.º 22 C.F.R. Partes 120-130 e não são concebidas, fabricadas, modificadas ou configuradas para quaisquer utilizadores finais ou utilizações finais militares. Sem limitar a generalidade da presente Secção 2.3, o Utilizador certifica que (i) nenhuma das Aplicações personalizadas contém, utiliza ou suporta qualquer encriptação de dados ou funções criptográficas; ou (ii) no caso de qualquer Aplicação personalizada conter, utilizar ou suportar qualquer uma dessas funções de encriptação de dados ou criptografia, o Utilizador fornecerá à Apple, mediante pedido, cópias PDF da decisão de classificação de exportação (CCATS) emitida pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos, Bureau of Industry and Security ("BIS") ou quaisquer relatórios de autoclassificação submetidos ao BIS e autorizações apropriadas de outras regiões que impõem autorizações de importação para essa Aplicação personalizada, conforme exigido. O Utilizador reconhece que a Apple está a confiar na certificação do Utilizador na presente Secção 2.3 para permitir aos Utilizadores finais acederem e fazerem o download das Aplicações personalizadas ao abrigo deste Apêndice 3. Exceto como previsto na presente Secção 2.3, a Apple será responsável pelo cumprimento dos requisitos dos Regulamentos da administração de exportação ao permitir aos Utilizadores finais aceder e fazer o download das Aplicações personalizadas ao abrigo deste Apêndice 3.

2.4 O Utilizador será responsável por determinar e implementar quaisquer classificações etárias ou avisos de aconselhamento parental exigidos pelos regulamentos governamentais aplicáveis, conselhos de classificação, serviços ou outras organizações (cada um deles um "Conselho de classificação") para

quaisquer conteúdos de vídeo, televisão, jogos ou outros conteúdos oferecidos na Aplicação personalizada do Utilizador para cada localidade do Território. Quando aplicável, o Utilizador será igualmente responsável por fornecer quaisquer ferramentas de restrição de conteúdo ou funcionalidade de verificação da idade antes de permitir aos utilizadores finais o acesso a conteúdos para adultos ou de outra forma regulamentados na respetiva Aplicação personalizada.

3. Entrega das Aplicações personalizadas aos Utilizadores finais

3.1 O Utilizador reconhece e concorda que a Apple, no decurso da sua atuação como agente e/ou comissário para si, está a alojar as Aplicações personalizadas, a fornecer Códigos de conteúdo a Clientes de distribuição de apps personalizadas, e está a permitir o download das Aplicações personalizadas por Utilizadores finais, em seu nome. No entanto, o Utilizador é responsável pelo alojamento e entrega de

conteúdos ou serviços vendidos pelo próprio utilizando a API de compras integradas, exceto para conteúdos que estejam incluídos na própria Aplicação personalizada (ou seja, as compras integradas simplesmente desbloqueiam o conteúdo) ou conteúdos alojados pela Apple nos termos da Secção 3.3 do Contrato do Programa. Todas as Aplicações personalizadas serão comercializadas pela Apple, em nome do Utilizador, aos Utilizadores finais e Clientes de distribuição de apps personalizadas a preços identificados num escalão de preços e designados pelo Utilizador, a seu exclusivo critério, a partir da tabela de preços estabelecida na ferramenta App Store Connect, que pode ser atualizada de tempos a tempos pela Apple. O Utilizador pode alterar o escalão de preços de qualquer Aplicação personalizada em qualquer altura, a seu exclusivo critério, de acordo com a tabela de preços estabelecida na ferramenta App Store Connect. Na qualidade de agente e/ou comissário do Utilizador, a Apple será exclusivamente responsável pela cobrança de todos os preços

a pagar pelos Clientes de distribuição de apps personalizadas por Aplicações personalizadas adquiridas por esses Utilizadores finais ao abrigo do presente Apêndice 3.

3.2 Caso a venda ou entrega de qualquer uma das Aplicações personalizadas a qualquer Utilizador final esteja sujeita a qualquer imposto ou taxa sobre a venda, utilização, bens e serviços, valor acrescentado ou outro imposto ou taxa semelhante, nos termos da legislação aplicável, a responsabilidade pela cobrança e remessa desse imposto para as vendas das Aplicações personalizadas a Utilizadores finais será determinada de acordo com o Documento B do presente Apêndice 3, conforme atualizado de tempos a tempos através do site App Store Connect. O Utilizador é o único responsável pela seleção e manutenção de entradas precisas para a categorização fiscal das respetivas Aplicações personalizadas através do site App Store Connect, que pode ser atualizado de tempos a tempos. Tal categorização fiscal será aplicada à venda e entrega das Aplicações personalizadas do Utilizador.

Quaisquer ajustes que o Utilizador fizer à classificação fiscal das respetivas Aplicações personalizadas entrarão em vigor para vendas futuras de Aplicações personalizadas após a Apple ter processado o ajuste dentro de um período de tempo razoável. Os ajustes que o Utilizador fizer à categorização fiscal das respetivas Aplicações personalizadas não se aplicarão a quaisquer vendas de Aplicações personalizadas que ocorram antes de a Apple ter processado o ajuste da categorização fiscal do Utilizador.

Se a categorização fiscal das Aplicações personalizadas do Utilizador for considerada imprecisa por qualquer autoridade fiscal, o Utilizador é o único responsável pelas consequências fiscais. Se a Apple considerar, segundo o seu critério razoável, que a categorização fiscal das Aplicações personalizadas do Utilizador

é imprecisa, a Apple reserva-se o direito de reter os montantes devidos ao Utilizador até este corrigir a categorização fiscal. Após a correção da categorização fiscal, a Apple deduzirá quaisquer penalizações e juros resultantes da imprecisão, remetendo ao Utilizador quaisquer montantes remanescentes retidos pela Apple para o Utilizador, sem juros, de acordo com as disposições do presente Apêndice 3. O Utilizador indemnizará e salvaguardará a Apple de todas e quaisquer alegações de qualquer autoridade fiscal por qualquer pagamento insuficiente de quaisquer vendas, utilização, bens e serviços, valor acrescentado ou outro

imposto ou taxa e quaisquer penalizações e/ou juros sobre os mesmos.

3.3 Para além das respetivas obrigações fiscais das partes, a Apple exige que o Utilizador cumpra os requisitos listados no Documento C do presente Apêndice 3 ou na App Store Connect, dependendo, entre outros fatores, (i) da região de residência do Utilizador e (ii) das regiões designadas pelo Utilizador nas quais pretende que a Apple permita a venda e o acesso às Aplicações personalizadas. Caso a Apple cobre quaisquer montantes correspondentes ao preço de compra de qualquer uma das Aplicações personalizadas antes

de o Utilizador ter fornecido à Apple qualquer documentação fiscal exigida no Documento C do presente Apêndice 3, a Apple poderá optar por não remeter ao Utilizador esses montantes e em reter esses montantes em nome do Utilizador até este fornecer à Apple a documentação fiscal exigida. Após a receção de todos os documentos fiscais exigidos do Utilizador, a Apple remeterá ao Utilizador, sem juros, quaisquer montantes depositados em nome do Utilizador pela Apple, ao abrigo desta Secção 3.3, de acordo com as disposições do presente Apêndice 3.

3.4 A Apple terá direito às seguintes comissões como contrapartida dos seus serviços como agente e/ou comissário do Utilizador ao abrigo do presente Apêndice 3:

Pelas vendas de Aplicações personalizadas a Clientes de distribuição de apps personalizadas, a Apple terá direito a uma comissão igual a trinta por cento (30%) de todos os preços a pagar por cada Cliente de

distribuição de apps personalizadas. Apenas para compras de assinatura de renovação automática efetuadas por clientes que tenham acumulado mais de um ano de serviço de assinatura pago dentro de um Grupo de assinatura (tal como definido abaixo) e não obstante quaisquer Períodos de carência de retenção ou Períodos de extensão de renovação, a Apple terá direito a uma comissão igual a quinze por cento (15%) de todos os preços a pagar por cada Utilizador final por cada renovação subsequente. O Período de carência de retenção refere-se ao período de tempo entre o fim da assinatura de um cliente (por exemplo, devido a cancelamento ou não pagamento) e o início de uma nova assinatura dentro do mesmo Grupo de assinatura, desde que esse período de tempo não seja superior a 60 dias, sujeito a alterações. O Período de extensão de renovação refere-se ao tempo pelo qual o Utilizador prolonga a data de renovação da assinatura do cliente, sem custos adicionais. Para efeitos de determinar as comissões a que a Apple tem direito ao abrigo da presente Secção 3.4, os preços a pagar pelos Clientes de distribuição de apps personalizadas deverão ser líquidos de todos

e quaisquer impostos cobrados, como previsto na Secção 3.2 do presente Apêndice 3.

Salvo disposição em contrário na Secção 3.2 do presente Apêndice 3, a Apple terá direito às comissões especificadas na Secção 3.4 do presente Apêndice sem redução de quaisquer impostos ou outras taxas governamentais, incluindo todos e quaisquer impostos ou outras obrigações semelhantes do Utilizador, da Apple ou de qualquer Cliente de distribuição de apps personalizadas relacionadas com a entrega ou utilização das Aplicações personalizadas. No que se refere às vendas de Aplicações licenciadas e/ou Aplicações personalizadas desenvolvidas pela Apple, a Apple não tem direito a uma comissão.

3.5 Após a cobrança de quaisquer montantes de qualquer Cliente de distribuição de apps personalizadas como preço por qualquer Aplicação personalizada entregue ao Utilizador final designado desse Cliente de distribuição de apps personalizadas, a Apple deduzirá o montante total da respetiva comissão relativamente

a essa Aplicação personalizada e quaisquer impostos cobrados pela Apple ao abrigo da Secção 3.2 e 3.4 do presente, e remeterá ao Utilizador, ou emitirá um crédito a favor do Utilizador, conforme o caso, o restante desses preços de acordo com as práticas comerciais normais da Apple, incluindo o seguinte: os pagamentos de remessas (i) são efetuados apenas através de transferência bancária; (ii) estão sujeitos a limites mínimos mensais de remessas; (iii) exigem que o Utilizador forneça determinadas informações relacionadas com as remessas no site App Store Connect; e (iv) sujeitos aos requisitos anteriores, serão efetuados o mais tardar quarenta e cinco (45) dias após o encerramento do período mensal em que o montante correspondente foi recebido pela Apple do Utilizador final. O mais tardar quarenta e cinco (45) dias após o final de cada período mensal, a Apple irá disponibilizar-lhe no site App Store Connect um relatório de vendas com detalhes suficientes para lhe permitir identificar as Aplicações personalizadas vendidas nesse período mensal e

o montante total a ser-lhe remetido pela Apple. O Utilizador reconhece e concorda que a Apple terá direito a uma comissão, de acordo com a presente Secção 3.5 sobre a entrega de quaisquer Códigos de conteúdo a qualquer Cliente de distribuição de apps personalizadas, mesmo que a Apple não consiga cobrar o preço dessa Aplicação personalizada ao Cliente de distribuição de apps personalizadas. Caso o preço de compra recebido pela Apple de qualquer Cliente de distribuição de apps personalizadas para qualquer Aplicação

personalizada seja numa moeda diferente da moeda de remessa acordada entre a Apple e o Utilizador, o preço de compra para essa Aplicação personalizada será convertido para a moeda de remessa e o montante a ser enviado pela Apple ao Utilizador será determinado, de acordo com uma taxa de câmbio fixada para o Período de entrega, conforme refletido na ferramenta App Store Connect, atualizada de tempos a tempos nos termos da Secção 3.1 do presente Apêndice 3. A Apple pode fornecer um meio na App Store Connect que lhe permita designar uma moeda primária para a conta bancária designada pelo Utilizador para receber as remessas ("Moeda designada"). A Apple pode fazer com que o banco da Apple converta todas as remessas em

qualquer moeda que não seja a Moeda designada na Moeda designada antes da remessa para o Utilizador. O Utilizador concorda que quaisquer diferenças cambiais ou taxas cobradas pelo banco da Apple poderão ser deduzidas de tais remessas. O Utilizador permanece responsável por quaisquer taxas (por exemplo, taxas de transferência bancária) cobradas pelo respetivo banco ou por qualquer banco intermediário entre

o banco do Utilizador e o banco da Apple.

3.6 No caso de a comissão da Apple ou de qualquer preço a pagar por qualquer Cliente de distribuição de apps personalizadas por qualquer das Aplicações personalizadas estar sujeito a (i) qualquer retenção na fonte ou imposto semelhante; ou (ii) qualquer imposto ou taxa sobre venda, utilização, bens e serviços, valor

acrescentado, telecomunicações ou outro imposto ou taxa não cobrada pela Apple ao abrigo da Secção 3.2 do presente Apêndice; ou (iii) qualquer outro imposto ou taxa governamental de qualquer natureza, o montante total desse imposto ou taxa será apenas por conta do Utilizador e não reduzirá a comissão a que a Apple tem direito ao abrigo do presente Apêndice 3.

3.7 No caso de qualquer remessa feita pela Apple ao Utilizador estar sujeita a qualquer retenção na fonte ou imposto semelhante, o montante total dessa retenção na fonte ou imposto semelhante será exclusivamente por conta do Utilizador e não reduzirá a comissão a que a Apple tem direito sobre essa transação. Se a Apple acreditar razoavelmente que tal imposto é devido, a Apple deduzirá o montante total de tal retenção na fonte ou imposto semelhante do montante bruto devido ao Utilizador e pagará o montante total retido na fonte às

autoridades fiscais competentes. A Apple aplicará uma taxa reduzida de retenção na fonte, caso exista, prevista em qualquer convenção de imposto sobre o rendimento aplicável, apenas se o Utilizador fornecer à Apple a documentação exigida ao abrigo dessa convenção de imposto sobre o rendimento ou de outra forma satisfatória para a Apple, suficiente para estabelecer o direito do Utilizador ao benefício dessa taxa reduzida de retenção na fonte. Mediante pedido atempado da Apple, por escrito, utilizando meios razoavelmente designados pela Apple, a Apple envidará esforços práticos comerciais para comunicar ao Utilizador o montante do pagamento de retenções na fonte da Apple ou impostos semelhantes às autoridades fiscais competentes em seu nome. O Utilizador indemnizará e salvaguardará a Apple de toda e qualquer reclamação de qualquer autoridade fiscal competente por qualquer pagamento insuficiente de qualquer retenção na fonte ou impostos semelhantes e quaisquer penalizações e/ou juros sobre os mesmos, incluindo, mas não se limitando, pagamentos insuficientes atribuíveis a qualquer reclamação ou declaração incorreta do Utilizador quanto ao respetivo direito,

ou à respetiva desqualificação do benefício de uma taxa reduzida de retenção na fonte.

3.8 O Utilizador pode oferecer assinaturas com renovação automática em Territórios selecionados utilizando a API de compras integradas ao abrigo dos termos do presente Apêndice 3, desde que:

(a) A funcionalidade de renovação automática seja semanal, mensal, bimensal, trimestral, semestral ou anual, com os preços selecionados na ferramenta App Store Connect. O Utilizador pode, no entanto, oferecer mais do que uma opção.

(b) O Utilizador divulgue de forma clara e óbvia aos utilizadores as seguintes informações relativas à sua assinatura com renovação automática:

• Título da assinatura com renovação automática, que pode ser o mesmo que o nome do produto integrado

• Duração da assinatura

• Preço da assinatura e preço por unidade, se apropriado

As ligações para a Política de Privacidade e Termos de Utilização do Utilizador têm de estar acessíveis na respetiva Aplicação licenciada ou Aplicação personalizada.

(c) O Utilizador tem de cumprir a oferta durante todo o período de assinatura, conforme comercializado, incluindo qualquer Período de carência de faturação que o Utilizador autorize e, caso viole esta secção 3.8(c) do Apêndice 3, o Utilizador autoriza e dá instruções à Apple para reembolsar ao Utilizador final o montante total

ou qualquer parte do mesmo, a critério exclusivo da Apple, do preço pago pelo Utilizador final por essa assinatura.

O Período de carência de faturação refere-se ao período durante o qual os Programadores concordam em prestar

o serviço pago gratuitamente aos utilizadores que não recuperem de um erro de faturação. Caso a Apple reembolse

o referido preço a um Utilizador final, o Utilizador deverá reembolsar, ou conceder à Apple um crédito num montante igual ao preço dessa assinatura. O Utilizador reconhece que a Apple pode exercer os seus direitos ao abrigo da secção 7.3 do presente Apêndice 3 por violações repetidas desta disposição.

3.9 Quando o Utilizador fizer alterações de preços a um item de assinatura existente, poderá optar por manter os preços atuais para os clientes existentes do Utilizador, indicando a respetiva intenção na ferramenta App Store Connect. Quando o Utilizador aumentar os preços para os assinantes existentes em regiões que requerem o consentimento do utilizador final, ser-lhes-á pedido que revejam e concordem com o novo preço, caso contrário, a funcionalidade de renovação automática será desativada.

3.10 Na medida em que o Utilizador promover e oferecer para venda assinaturas com renovação automática, dentro ou fora da respetiva Aplicação personalizada, o Utilizador terá de o fazer em conformidade com todos os requisitos legais e regulamentares.

3.11 Os serviços de assinatura adquiridos no âmbito de Aplicações personalizadas têm de utilizar as compras integradas, sendo debitados na conta iTunes do Utilizador final e não na conta do Cliente de distribuição de apps personalizadas.

Além de utilizar a API de compras integradas, uma Aplicação personalizada pode ler ou reproduzir conteúdo (revistas, jornais, livros, áudio, música, vídeo) que é oferecido fora da Aplicação personalizada (tal como, a título de exemplo, através do site do Utilizador), desde que não estabeleça ligações ou comercialize ofertas externas para esse conteúdo dentro da Aplicação personalizada. O Utilizador é responsável pela autenticação do acesso ao conteúdo adquirido fora da Aplicação personalizada.

3.12 Se a Aplicação personalizada do Utilizador for baseada em conteúdo periódico (por exemplo, revistas e jornais), a Apple poderá fornecer ao Utilizador o nome, endereço de e-mail e código postal associados a uma conta de Utilizador final ao adquirir uma assinatura com renovação automática através da API de compras integradas, desde que tal utilizador consinta no fornecimento de dados ao Utilizador e ainda desde que o Utilizador só possa utilizar tais dados para promover os próprios produtos e em estrita conformidade com

a respetiva Política de Privacidade disponibilizada publicamente, uma cópia da qual deve ser prontamente visualizada e consentida na Aplicação personalizada do Utilizador. O Utilizador pode oferecer um incentivo gratuito para estender a assinatura se o utilizador concordar em enviar esta informação.

4. Propriedade e licenciamento do Utilizador final

4.1 As partes reconhecem e concordam que a Apple não adquirirá qualquer direito de propriedade relativamente a qualquer uma das Aplicações personalizadas ou Informações sobre Aplicações licenciadas, e o título, risco de perda, responsabilidade por, e controlo sobre as Aplicações personalizadas permanecerá, a todo o momento, com o Utilizador. A Apple não pode utilizar qualquer uma das Aplicações personalizadas ou Informação de Aplicação licenciada para qualquer fim, ou de qualquer forma, exceto conforme especificamente autorizado no presente Apêndice 3.

4.2 O Utilizador pode entregar à Apple o seu próprio EULA para qualquer Aplicação personalizada no momento em que entrega essa Aplicação personalizada à Apple, de acordo com a Secção 2.1 do presente Apêndice 3; desde que, no entanto, o respetivo EULA inclua e não seja inconsistente com os termos e condições mínimos especificados no Documento D do presente Apêndice 3 e cumpra todas as leis aplicáveis nos Estados Unidos. A Apple autorizará cada Utilizador final ao qual a Apple permita o acesso à referida Aplicação personalizada a rever o EULA do Utilizador (se existir) na altura em que a Apple entregar essa Aplicação personalizada a esse Utilizador final, e a Apple notificará cada Utilizador final de que a utilização dessa Aplicação personalizada por este está sujeita aos termos e condições do EULA do Utilizador (se existir). No caso de o Utilizador não fornecer o seu próprio EULA para qualquer Aplicação personalizada à Apple,

o Utilizador reconhece e concorda que a utilização de cada Utilizador final dessa Aplicação personalizada estará sujeita ao EULA padrão da Apple (incluída nos Termos de Serviço da App Store).

4.3 O Utilizador reconhece que o EULA para cada uma das Aplicações personalizadas é celebrado exclusivamente entre o Utilizador e o Utilizador final e está em conformidade com a lei aplicável, e a Apple não será responsável por, e não terá qualquer responsabilidade ao abrigo de qualquer EULA ou por qualquer

violação pelo Utilizador ou qualquer Utilizador final de qualquer um dos termos e condições de qualquer EULA.

5. Restrições de conteúdo e classificação de software

5.1 O Utilizador declara e garante que: (a) tem o direito de celebrar o presente Contrato, de reproduzir

e distribuir cada uma das Aplicações personalizadas e de autorizar a Apple a permitir que os Utilizadores finais façam o download e utilizem cada uma das Aplicações personalizadas através do Site de distribuição de apps personalizadas; (b) nenhuma das Aplicações personalizadas, ou utilizações permitidas pela Apple ou pelos Utilizadores finais dessas Aplicações personalizadas, viola ou infringe qualquer patente, direito de autor, marca comercial, segredo comercial ou outra propriedade intelectual ou direitos contratuais de qualquer outra pessoa, empresa, corporação ou outra entidade e que o Utilizador não está a submeter as Aplicações personalizadas

à Apple em nome de um ou mais terceiros, exceto se estiver ao abrigo de licença concedida por um ou mais Clientes de distribuição de apps personalizadas; (c) cada uma das Aplicações personalizadas está autorizada para distribuição, venda e utilização, exportação e importação para cada uma das regiões designadas pelo Utilizador nos termos da Secção 2.1 do presente Apêndice 3, em conformidade com as leis e regulamentos dessas regiões e todos os regulamentos de exportação/importação aplicáveis; (d) nenhuma das Aplicações personalizadas contém quaisquer materiais obscenos, ofensivos ou outros materiais que sejam proibidos ou restringidos pelas leis ou regulamentos de qualquer uma das regiões designadas pelo Utilizador nos termos da Secção 2.1 do presente Apêndice 3; (e) todas as informações fornecidas pelo Utilizador utilizando a ferramenta App Store Connect, incluindo quaisquer informações relacionadas com as Aplicações personalizadas, são exatas e que, se tais informações deixarem de ser exatas, o Utilizador irá atualizá-las prontamente para que sejam exatas, utilizando a ferramenta App Store Connect; e (f) no caso de surgir um litígio sobre o conteúdo das Aplicações personalizadas do Utilizador ou a utilização da respetiva propriedade intelectual em relação ao Site de distribuição de apps personalizadas, o Utilizador concorda em permitir que a Apple partilhe as respetivas informações de contacto com a parte que apresenta tal litígio e siga o processo de litígios de apps da Apple

em termos não exclusivos e sem que qualquer parte renuncie aos respetivos direitos legais.

5.2 O Utilizador deverá utilizar a ferramenta de classificação de software estabelecida na

App Store Connect para fornecer informações relativas a cada uma das Aplicações personalizadas entregues pelo Utilizador para comercialização e cumprimento pela Apple através do Site de distribuição de apps personalizadas neste Apêndice 3, a fim de atribuir uma classificação a cada uma dessas Aplicações personalizadas. Para efeitos de atribuição de uma classificação a cada uma das Aplicações personalizadas, o Utilizador envidará os seus melhores esforços para fornecer informação correta e completa sobre o conteúdo dessa Aplicação personalizada com a ferramenta de classificação do software. O Utilizador reconhece e concorda que a Apple está a contar com: (i) a boa-fé e diligência do Utilizador em fornecer de forma exata

e completa as informações solicitadas para cada Aplicação personalizada; e (ii) as declarações e garantias do Utilizador na Secção 5.1 do presente documento, ao disponibilizar essa Aplicação personalizada para download pelos Utilizadores finais em cada uma das regiões que o Utilizador designou no presente documento. Além disso, o Utilizador autoriza a Apple a corrigir a classificação de qualquer Aplicação personalizada do Utilizador à qual tenha sido atribuída uma classificação incorreta; e o Utilizador concorda com qualquer classificação corrigida deste tipo.

5.3 No caso de qualquer região que o Utilizador tenha designado ao abrigo do presente documento exigir a aprovação ou classificação de qualquer Aplicação personalizada por qualquer governo ou agência reguladora da indústria como condição para a distribuição, venda e/ou utilização dessa Aplicação personalizada, o Utilizador reconhece e concorda que a Apple pode optar por não disponibilizar essa Aplicação personalizada para compra pelos Clientes de distribuição de apps personalizadas e/ou download pelos Utilizadores finais nessa região a partir do Site de distribuição de apps personalizadas.

5.4 As Aplicações personalizadas dirigidas a crianças ou suscetíveis de apelar às crianças, e que pressionam as crianças a fazer compras (incluindo, mas não se limitando a, frases como "compra agora" ou "atualiza agora") ou persuadir outros a fazer compras por elas, não devem ser disponibilizadas em qualquer Território que tenha considerado tais práticas de marketing ilegais. O Utilizador aceita e concorda expressamente em assumir total responsabilidade pela conformidade das respetivas Aplicações personalizadas com as leis aplicáveis nos termos da Secção 5.1(c) do presente Apêndice 3, incluindo, sem limitação, as leis relativas à proteção do consumidor, marketing e do jogo. Para mais informações sobre os requisitos legais das regiões da União Europeia, consulte xxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxxx/xxxxxx-xxxxx/xxxxx_xx.xxx.

6. Responsabilidade

6.1 A Apple não terá qualquer responsabilidade pela instalação e/ou utilização de qualquer uma das Aplicações personalizadas por qualquer Utilizador final. O Utilizador será o único responsável por toda

e qualquer garantia do produto, assistência ao Utilizador final e apoio ao produto no que respeita a cada uma das Aplicações personalizadas.

6.2 O Utilizador será o único responsável, e a Apple não terá qualquer responsabilidade ou obrigação, relativamente a toda e qualquer reclamação, ação judicial, responsabilidade, perdas, danos, custos e despesas resultantes de, ou imputáveis às Aplicações personalizadas e/ou à utilização dessas Aplicações personalizadas por qualquer Utilizador final, incluindo, mas não se limitando a: (i) reclamações de incumprimento da garantia, quer seja especificada no EULA ou estabelecida ao abrigo da lei aplicável;

(ii) reclamações de responsabilidade pelo produto; e (iii) reclamações de que qualquer uma das Aplicações personalizadas e/ou a posse ou utilização pelo Utilizador final dessas Aplicações personalizadas infringe os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual de qualquer terceiro.

6.3 Caso a Apple receba qualquer aviso ou reclamação de qualquer Utilizador final de que: (i) o Utilizador final deseja cancelar a sua licença para qualquer uma das Aplicações personalizadas no prazo de noventa (90) dias a partir da data de download dessa Aplicação personalizada por esse Utilizador final ou do fim do período de assinatura com renovação automática oferecido nos termos da secção 3.8 se tal período for inferior a noventa

(90) dias; ou (ii) uma Aplicação personalizada não estiver em conformidade com as suas especificações ou com a garantia do seu produto ou com os requisitos de qualquer lei aplicável, a Apple poderá reembolsar ao Cliente de distribuição de apps personalizadas e/ou ao Utilizador final, conforme aplicável, o montante total do preço pago pelo Cliente de distribuição de apps personalizadas ou pelo Utilizador final por essa Aplicação personalizada. No caso de a Apple reembolsar qualquer preço a um Utilizador final, o Utilizador deverá reembolsar, ou conceder à Apple um crédito num montante igual ao preço dessa Aplicação personalizada. No caso de a Apple receber qualquer aviso ou reclamação de um fornecedor de pagamentos de que um Utilizador final obteve um reembolso por uma Aplicação personalizada, o Utilizador deverá reembolsar, ou conceder à Apple um crédito num montante igual ao preço dessa Aplicação personalizada.

7. Cessação

7.1 O presente Apêndice 3 e todas as obrigações da Apple a seguir descritas terminarão no termo ou cessação do Contrato. Não obstante tal cessação, a Apple terá o direito a: (i) todas as comissões sobre todos os Códigos de conteúdo resgatáveis por cópias das Aplicações personalizadas fornecidas aos Clientes de distribuição de apps personalizadas antes da data de cessação (incluindo o período de eliminação gradual estabelecido na Secção 1.4 do presente Apêndice); e (ii) reembolso por parte do Utilizador de reembolsos pagos pela Apple aos Clientes de distribuição de apps personalizadas e/ou Utilizadores finais, antes ou depois da data de cessação, de acordo com a Secção 6.3 do presente Apêndice 3. Quando o Contrato terminar,

a Apple poderá reter todos os pagamentos devidos ao Utilizador durante um período que a Apple determine ser razoável, a fim de calcular e compensar quaisquer reembolsos pagos a Utilizadores finais e/ou Clientes de distribuição de apps personalizadas. Se, em qualquer altura, a Apple determinar ou suspeitar que o Utilizador, ou quaisquer programadores com os quais esteja afiliado, se envolveu, ou incentivou ou participou com outros programadores, em qualquer ato ou omissão suspeita, enganadora, fraudulenta, imprópria, ilegal

ou desonesta, a Apple poderá reter os pagamentos devidos ao Utilizador ou aos referidos programadores.

7.2 No caso de o Utilizador já não ter o direito legal de distribuir as Aplicações personalizadas ou

de autorizar a Apple a permitir o acesso a essas Aplicações personalizadas por parte dos Utilizadores finais, de acordo com este Apêndice 3, o Utilizador notificará imediatamente a Apple e retirar essas Aplicações personalizadas do Site de distribuição de apps personalizadas utilizando as ferramentas fornecidas na ferramenta App Store Connect; desde que tal retirada feita pelo Utilizador ao abrigo desta Secção 7.2 não

o exonere de qualquer uma das respetivas obrigações para com a Apple ao abrigo deste Apêndice 3 ou de qualquer responsabilidade para com a Apple e/ou qualquer Utilizador final relativamente a essas Aplicações personalizadas.

7.3 A Apple reserva-se o direito de cessar a comercialização, a oferta e a permissão de compra por parte de Clientes de distribuição de apps personalizadas e de download por parte dos Utilizadores finais das Aplicações personalizadas a qualquer momento, com ou sem motivo, através de aviso de cessação ao Utilizador. Sem prejuízo do caráter geral da presente Secção 7.3, o Utilizador reconhece que a Apple pode cessar o marketing e a permissão de download por parte dos Utilizadores finais de algumas ou de todas as Aplicações personalizadas, se a Apple considerar razoavelmente, com base em análises humanas ou de sistema, incluindo, sem cariz limitativo, mediante notificação recebida ao abrigo das leis aplicáveis, que:

(i) as referidas Aplicações personalizadas não estão autorizadas para exportação para uma ou mais das regiões listadas no Documento A, de acordo com os Regulamentos da administração de exportação ou outras restrições; (ii) as referidas Aplicações personalizadas e/ou a posse e/ou utilização pelo Utilizador final dessas Aplicações personalizadas infringem patentes, direitos de autor, marcas comerciais, segredos comerciais

ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros; (iii) a distribuição, venda e/ou utilização dessas Aplicações personalizadas viola qualquer lei aplicável em qualquer região que o Utilizador tenha designado nos termos da Secção 2.1 do presente Apêndice 3; (iv) o Utilizador violou os termos do Contrato, o presente Apêndice 3 ou outra documentação, incluindo, sem limitação, as Diretrizes de revisão da App ; (v) as Aplicações personalizadas do Utilizador violam a Secção 5.4 do presente Apêndice 3, incluindo, sem limitação, mediante notificação por parte de um regulador de uma alegada violação; ou (vi) o Utilizador

ou qualquer outra parte que represente o Utilizador ou a sua empresa estão sujeitos a sanções de qualquer região onde a Apple tenha operações. Uma decisão efetuada pela Apple de cessar a comercialização e

a permissão de download de quaisquer Aplicações personalizadas, nos termos da presente Secção 7.3, não isentará o Utilizador das suas obrigações nos termos do presente Apêndice 3.

7.4 O Utilizador pode retirar qualquer uma ou todas as Aplicações personalizadas do Site de distribuição de apps personalizadas, em qualquer altura, e por qualquer razão, utilizando as ferramentas fornecidas no site App Store Connect, exceto que, no que diz respeito aos Utilizadores finais do Utilizador, pelo presente autoriza e instrui a Apple a cumprir qualquer pedido de resgate de Código de conteúdo pendente por

parte dos Utilizadores finais e a cumprir quaisquer as secções 1.2(b), (c) e (d) do presente Apêndice 3, que permanecerão em vigor após a cessação ou termo do Contrato, salvo indicação em contrário nos termos das secções 5.1 e 7.2 do presente Apêndice 3.

8. Consequências jurídicas

A relação entre o Utilizador e a Apple estabelecida pelo presente Apêndice 3 pode ter importantes consequências jurídicas e/ou fiscais para o Utilizador. O Utilizador reconhece e concorda que é da sua responsabilidade consultar os seus próprios consultores jurídicos e fiscais no que diz respeito às respetivas obrigações legais e fiscais a seguir descritas.