TERMOS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO MYSE
TERMOS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO MYSE
OBJETO
A Start Company, na qualidade de única proprietária dos direitos do sistema de gestão MySE, irá conferir à CONTRATANTE a licença de uso por prazo conforme especificado no prazo de vigência. A licença não será exclusiva a CONTRATANTE. Bem como, a Start Company obriga-se a prestar os serviços de atualização e atendimento técnico conforme especificado neste termo.
Entende-se por Sistema conjunto de PROGRAMAS/MÓDULOS (todas as sequências de instruções em linguagem inteligível por computador, com a finalidade de realizar processo especifico e que são gravadas em meio magnético também legível por computador), usado como ferramenta que, agregada ao ambiente de HARDWARE (equipamento), métodos, documentação e procedimentos operacionais é utilizada para realizar um complexo de funções.
PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente contrato tem prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, renovável mediante termo aditivo de renovação.
O cancelamento poderá ser efetuado a qualquer momento, e por qualquer motivo, basta que a CONTRATANTE envie um comunicado formalizando o cancelamento para o email xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
O CONTRATANTE poderá, no momento em que comunicar o cancelamento, solicitar uma cópia dos produtos e clientes cadastrados no sistema MySE, em formato CVS.
Após o cancelamento do serviço, todas as informações, dados e arquivos antes inseridos na conta serão automaticamente apagados.
Caso o cancelamento seja feito antes do término de um período já pago, o encerramento da conta terá efeito imediato e a CONTRATANTE não terá direito ao reembolso do período contratado.
O vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome da CONTRATANTE. Caso exista algum valor em aberto, será cobrado pela Start Company posteriormente, através de boletos bancários enviados via correio, e-mail, ou de seus representantes administrativos ou jurídicos, podendo inclusive a CONTRATANTE ser incluída em serviços de proteção ao crédito em caso de inadimplência superior a 60 dias.
Infração por qualquer das partes, de qualquer das disposições do presente instrumento ou das disposições legais e regulamentares a que o mesmo se subordina, faculta a parte lesada, a seu exclusivo critério, rescindir o presente instrumento, mediante comunicado formal a parte infratora.
A Start Company rescindirá imediatamente o serviço caso haja indícios de que a referida CONTRATANTE esteja utilizando o sistema MySE para incitar ou cometer qualquer atitude ilegal ou que conduza a comportamento ilegal.
Caso a conta seja cancelada, indepentende do motivo, a mesma não poderá ser reativada. Se a CONTRATANTE quiser assinar novamente o sistem MySE, deverá efetuar um novo cadastro.
VALORES
O novo cadastro será efetivado e liberado assim que for detectado o pagamento da fatura referente ao plano assinado.
A CONTRATANTE deverá pagar a Start Company o valor mensal referente ao(s) plano(s) contratado(s), conforme as características e valores disponíveis no endereço: xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxx.xxx?xxxxxxx.
A cobrança será realizada mensalmente através de boleto bancário, enviado para o endereço de e-mail disponibilizado pela CONTRATANTE.
Caso o dia do vencimento caia em feriado bancário, ficará prorrogado para o próximo dia útil.
O sistema de cobrança da Start Company enviará notificações de pagamento em aberto como forma de manter a CONTRATANTE informada sobre a situação da sua conta, porém por motivos diversos estes e-mails podem, em algum momento, não chegar até o endereço disponibilizado. Sendo assim, é dever da CONTRATANTE entrar em contato com a Start Company e solicitar a sua fatura antes do vencimento, a fim de evitar que sua conta seja suspensa por falta de pagamento.
O não pagamento de qualquer débito até o vencimento da mensalidade, após 05 (cinco) dias implicará na suspensão temporária dos serviços até a regularização das pendências, sem prejuízo à continuidade deste licenciamento. Caso a CONTRATANTE tenha o serviço suspenso por falta de pagamento por dois meses seguidos, além da regularização da mensalidade, estará sujeita a multa de R$95,00 (noventa e cinco reais) para reativar o sistema MySE.
A conta suspensa por falta de pagamento há mais de 30 (trinta) dias, terá toda a base de dados e informações cadastrados no sistema MySE completamente deletados e removidos do sistema, sendo impossível reverter ou recuperar esses dados e informações após a conclusão de tal procedimento.
A suspensão temporária do sistema MySE por pendência financeira de qualquer empresa do grupo, resultará no bloqueio ou remoção de todas as empresas e filiais relacionadas a CONTRATANTE.
As solicitações para ativar ou desativar mais usuários, layouts e planos ou atualizar planos deverão ser feitas formalmente, enviando um e-mail com as informações para xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx. Caso seja ativado qualquer serviço adicional e posteriormente não seja solicitada a desativação, será cobrado o valor integral até que a CONTRATANTE regularize a questão junto ao financeiro da Start Company
REAJUSTES
Todos os valores definidos serão reajustados anualmente, pela variação do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx (FGV), ou por outro índice que venha oficialmente a substituí-lo.
RESPONSABILIDADE DA START COMPANY
A Start Company instalará o sistema MySE após a realização dos procedimentos necessários, como cópia dos módulos e distribuição de arquivos em disco, deixando disponível para receber os dados do usuário. Serão instalados nos equipamentos de propriedade da Start Company sob sistema operacional Linux,
em ambiente multiusuário.
A Start Company disponibilizará para a CONTRATANTE, treinamento online de uso do sistema para seus funcionários, via helpdesk.
O sistema MySE terá garantia de funcionamento pelo prazo estipulado na Cláusula Segunda, na versão original, desde que utilizado de acordo com as instruções e restrições constantes neste documento. A garantia de funcionamento de acordo com a legislação vigente será fornecida de acordo com o especificado no item Garantia de Atualização Legal.
A Start Company, não será responsável por reclamações de terceiros, perda de dados, informações ou produtividade, custos com paralisações ou prejuízos de qualquer espécie, resultantes de informações e/ou valores incorretos, fornecidos pelo usuário ao sistema MySE, assim como, pelo cumprimento dos requisitos e prazos, exigidos pela legislação vigente, no que se refere ao processamento propriamente dito e a entrega de documentos. A CONTRATANTE será a única responsável pela conferência dos resultados obtidos na utilização do programa. Quando verificar erro nos resultados obtidos a CONTRATANTE deverá informar a Start Company em tempo hábil para que esta possa corrigir o problema que for gerado por erro no programa. A Start Company não será responsável por eventuais falhas de informações geradas pelo sistema, será de responsabilidade da CONTRATANTE certificar-se que as informações geradas estão corretas.
A Start Company não será responsável pela exatidão e consistência dos documentos ficais emitidos pelo sistema, incluindo XML da NF-e, arquivo do Sintegra, Speed e todos os outros documentos fiscais que eventualmente o sistema MySE venha a gerar. Será de responsabilidade da CONTRATANTE conferir e validar, já no início da utilização, junto ao seu contador a exatidão dos documentos e arquivos fiscais para que estejam todos de acordo com o perfil e situação tributária da CONTRATANTE.
A Start Company não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pela CONTRATANTE. A CONTRATANTE garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.
REPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE será a responsável pela implantação, ou seja, pelo conjunto de atividades de preparação, digitação das informações necessárias para atingir os objetivos do sistema.
A CONTRATANTE deverá selecionar para o treinamento as pessoas que possuam as melhores qualificações para ocuparem as funções de responsáveis pelo uso do sistema MySE.
A CONTRATANTE deverá preencher todos os campos do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados sempre que neles ocorrer alguma alteração.
A CONTRATANTE acessará o sistema MySE através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. A CONTRATANTE compromete-se a notificar a Start Company imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado do seu login, bem como o acesso não autorizado por terceiros ao mesmo. A CONTRATANTE será o único responsável pelas operações
efetuadas, uma vez que o acesso ao sistema só será possível mediante a senha, cujo conhecimento é exclusivo da CONTRATANTE.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do uso do sistema MySE. Também não se permitirá a criação de novos cadastros, cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Start Company.
A CONTRATANTE é a única responsável por armazenar os arquivos XML por 05 (cinco) anos mais o ano corrente, conforme determina a legislação tributária.
DIREITOS DE PROPRIEDADE
A CONTRATANTE será plenamente responsável pelo necessário resguardo dos direitos da Start Company sobre o sistema MySE, cujo uso lhe será concedido.
Na hipótese de descumprimento de qualquer das disposições aqui expressas, a CONTRATANTE, será responsável pelas perdas e danos ocasionados a Start Company, por cópia direta ou indiretamente divulgada.
GARANTIA DE ATUALIZAÇÄO LEGAL
As modificações de cunho legal, fiscal ou tributário, impostas pelos órgãos federais e estaduais, serão introduzidas no sistema, durante a vigência do licenciamento, sem ônus para a CONTRATANTE e em prazos compatíveis com a legislação.
A interpretação legal das normas editadas e sua implementação no sistema, será efetuada com base nas publicações especializadas sobre cada matéria, em veículos de comunicação de domínio público. Interpretações divergentes por parte da CONTRATANTE, quando implementadas, serão objeto de negociação. A Start Company não será obrigada a implementar alterações única e exclusivamente baseada na avaliação da CONTRATANTE em específico, mas se obrigará a fazê- lo segundo consenso da maioria das outras empresas usuárias do sistema
Caso não haja tempo hábil para implementar as modificações legais entre a divulgação e o início da vigência das mesmas, a Start Company procurará indicar soluções alternativas para atender as determinações legais, até a atualização do sistema.
OUTRAS GARANTIAS
As melhorias e novas funções introduzidas no sistema MySE, serão distribuídas toda vez que a Start Company as concluir, visando dotar a CONTRATANTE sempre com a última versão do sistema.
SUPORTE TÉCNICO
Compreende a participação de profissionais da Start Company em atividade destinada a apoio e orientação na operação do sistema MySE, solicitado pela CONTRATANTE. Consultas poderão ser encaminhadas à Start Company. O suporte será prestado das 09h00 ás 17h30 de segunda a sexta-feira, excluso os feriados (municipal e nacional), via helpdesk. Somente em casos de urgência relativos ao sistema instalado e já em atividade, cujo funcionamento seja interrompido (saia do ar), será prestado suporte por meio de chamada via hotline fora do horário de atendimento.
Não estarão cobertos por este licenciamento os serviços de: recuperações de processamentos, devidos a erros operacionais por adoção de técnicas e métodos diversos dos instruídos no treinamento ou indicados na documentação, consultas inerentes a utilitários ou produtos não pertencentes à Start Company. Estes serviços serão faturados para pagamento único contra apresentação da fatura. A unidade de medida deste serviço é hora, e os valores serão os vigentes na época da execução dos serviços.
Em caso da necessidade de visitas in loco a CONTRATANTE deverá arcar com as
despesas de viagem, como transporte, hospedagem, alimentação, seguro de viagem e hora técnica.
RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Caso haja necessidade de remessa de material para análise para a Start Company, nos casos em que não se configurar erro ou falha no sistema MySE, os tempos gastos para a resolução de dúvidas serão faturados a parte, mediante apresentação do respectivo relatório de atividades e após conhecimento da Start Company. A unidade de medida deste serviço é hora, e os valores serão os vigentes na época da execução dos serviços.
ZELADORIA
Será obrigação da Start Company zelar pela eficiência e regular funcionamento do servidor, adotando junto a cada um dos usuários todas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo.
NOTIFICAÇÖES
Será obrigação da Start Company, informar ao cliente, com 02 (dois) dias de antecedência, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 06 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade do sistema hospedado, salvo em caso de urgência, assim entendido aquele que coloque em risco o regular funcionamento do servidor e aquele determinado por motivo de segurança da totalidade dos usuários contra vulnerabilidades detectadas assim que isto ocorra, desde que, as interrupções nesses casos não superem a duração de duas horas cada. As manutenções a serem informadas são única e exclusivamente aquelas que interfiram com a operacionalidade do sistema, ficando dispensadas informações prévias sobre interrupções, por motivos técnicos de serviços acessórios que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade do sistema. A interrupção que cause prejuízo à operacionalidade do sistema hospedado e seja necessária para a manutenção do sistema será realizada, preferencialmente, num período não superior a 06 (seis) horas, entre às 24h00min e às 06h00min horas.
GARANTIA DE ACESSIBILIDADE
Será responsabilidade da Start Company, manter o sistema no ar durante 99,5% do tempo a cada mês civil e, caso esse percentual não seja respeitado, será concedido ao cliente dispensa do pagamento de uma mensalidade na cobrança seguinte. A dispensa de pagamento abrangerá exclusivamente o valor de um mês de sistema, devendo eventuais serviços opcionais e/ou custo de serviços
adicionais serem regularmente pagos.
SIGILO
Será obrigação da Start Company, manter o sigilo sobre o conteúdo do sistema.
CÓPIAS DE SEGURANÇA
Será obrigação da Start Company, efetuar backup (cópia de segurança) diariamente e manter cada um dos backups efetuados, POR SETE DIAS de modo que no oitavo dia será inutilizado, sem possibilidade de recuperação, o backup do primeiro dia e assim sucessivamente.
PERSONALIZAÇÄO, CUSTOMIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Opcionalmente a CONTRATANTE poderá solicitar para a Start Company a personalização do sistema, a customização e/ou o desenvolvimento de funções específicas, que serão avaliadas e se aprovadas, serão agendadas e entrarão no cronograma interno de desenvolvimento. . A unidade de medida deste serviço é hora, e os valores serão os vigentes na época da execução dos serviços.
MULTA
Caso venha a CONTRATANTE cancelar a licença do sistema MySE antes do término da vigência do contrato, a mesma pagará, a título de multa, o valor de 03 (três) salários mínimos vigentes.
TERMOS FINAIS
Este contrato substitui e anula todos e quaisquer acordos firmados anteriormente entre as partes com relação ao seu objeto, sejam eles escritos ou verbais, obrigando as partes, seus herdeiros e seus sucessores legais.
A Start Company se reserva do direito de modificar este contrato de acordo com sua necessidade, com intuito de preservar sua propriedade intelectual e o bom funcionamento de todo o sistema.
Para dirimir quaisquer dúvidas deste instrumento, elegem as partes o foro da comarca de Toledo, Estado do Paraná, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
A CONTRATANTE concorda que leu, entendeu e aceita totalmente este termo. Este documento contém todos os compromissos das partes.
Start Company