PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021/260105-PMT PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2021-00017-PE-SRP-PMT CONTRATO Nº 2021072008-FUNDEB

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021/260105-PMT PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2021-00017-PE-SRP-PMT CONTRATO Nº 2021072008-FUNDEB

O FUNDO DE MANUT. E VALORIZAÇÃO DO ENSINO BASICO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Av.Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 29.329.066/0001-01, representado pelo Sr. XXXXXX XXXXXXX LIBERATO, Secretário, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na Av. Bragança, e de outro lado a firma PINHEIRO COMERCIO E SERVIÇOS GRAFICOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 40.414.461/0001-25, estabelecida à XXX XXXXX XXXXXXXX, 000, XXXXX XX X, X X X, XXXX

SINHA, Bragança-PA, CEP 68600-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. WATERLOO XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, residente na Av. Xxxxx Xxxxxxxx, 830, vila sinha, Bragança-PA, CEP 68600-000, portador do CPF 601.885.292- 68, tendo em vista o que consta em observância às disposições da L ei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 9/2021-00017-PMT-PE-SRP, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

As partes acima qualificadas resolvem celebrar o presente contrato para entrega dos bens descritos na Cláusula primeira deste Termo, a serem entregues parceladamente, objeto do Processo Licitatório PREGÃO ELETRÔNICO nº 9/2021-00017-SRP-PE-PMT, autorizado mediante Termo de Homologação constante nos autos do referido processo, mediante os termos e condições a seguir:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a Prestação de Serviços de Serigrafia, Impressos, Carimbos, Xerox e outros, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Tracuateua e suas Secretarias Agregadas e Fundos Municipais., conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo

e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
010799	OUTDOOR	UNIDADE	12,00	543,660	6.523,92
013048	Panfleto Colorido - F/32	UNIDADE	600,00	0,150	90,00
013051	Cartaz Colorido - F/4	UNIDADE	480,00	0,670	321,60
013052	Cartaz Colorido - F/2	UNIDADE	480,00	1,000	480,00
013053	Encadernação Peq. Até 50 fls	UNIDADE	600,00	1,600	960,00
013055	Encadernação Grande até 500 fls	UNIDADE	240,00	2,600	624,00
013059	Adesivo Grande - F/A4 - Colorido	UNIDADE	180,00	35,000	6.300,00
013066	Envelope Tipo Saco "G" Timbrado	UNIDADE	480,00	0,500	240,00
013071	Carimbo automático "M"	UNIDADE	30,00	29,000	870,00
013072	Carimbo automático "P"	UNIDADE	30,00	24,600	738,00
013089	Confecção de Certificado, Imp. Papel Couchê 300 gr,	UNIDADE	600,00	4,100	2.460,00
	em policromia 21 x29,7 cm
013095	Envelope, 240x340 mm, branco. Especificação: timbrad	UNIDADE	300,00	0,500	150,00
	o em uma cor, papel AP 90 gr
013096	Envelope, 115x230 mm, branco. Especificação: timbrad	UNIDADE	300,00	0,560	168,00
	o em uma cor, Papel AP 90g
013127	CARTILHA INFORMATIVA	UNIDADE	300,00	11,000	3.300,00
013130	ENCADERNAÇÃO MEDIA ATÉ 200 FLS.	UNIDADE	450,00	1,570	706,50
013144	IMPRESSÃO COLORIDA - TAM A4	UNIDADE	58.500,00	0,630	36.855,00
013149	BANNER EM LONA - MED. 1,20X0,80 MT	UNIDADE	30,00	35,000	1.050,00
013160	Bandeiras em tecidos, Tam. Padrão (Brasil).	UNIDADE	24,00	79,000	1.896,00
013161	Bandeiras em tecidos, Tam. Padrão (Pará).	UNIDADE	24,00	79,000	1.896,00
013162	Bandeiras em tecidos, Tam. Padrão (Tracuateua).	UNIDADE	24,00	3,700	88,80
013177	Cartaz Educativo Médio - Tam. 30x42 cm, Formato 4, p	UNIDADE	120,00	0,700	84,00
	apel couche, 115g/mý.
013179	Certificado de Conclusão do Pré-Escolar - Tam. A4, p	UNIDADE	1.800,00	1,300	2.340,00
	apel vergê colorido.
013181	Cópias - Fotocópias de documentos em geral	UNIDADE	60.000,00	0,110	6.600,00
013188	Diário de Classe Ensino Modular, 6ª ao 9ª Ano	UNIDADE	600,00	10,000	6.000,00

FORMATOP A3, GRAM. 75G/M2, CAPA EM PAPEL CARTOLINA, IMP. COLORIDA, 04 FLS, F/V.
013220	Ficha de Histórico Escolar - Série/EJA - Tam. A4, G	UNIDADE	600,00	0,600	360,00
	ram. 75g/mý.
013223	Ficha de Matrícula Creche	UNIDADE	420,00	0,500	210,00
013233	Formulário Estatística Final/Geral de Série - Tam. A	UNIDADE	600,00	0,500	300,00
	4, Gram. 75g/mý, frente ever
013237	Impressão preto e branco, Tam. A3, papel 75mg.	UNIDADE	5.880,00	1,050	6.174,00
013241	Pasta de Aluno - Tam. A5, Papel Cartolina, uma cor.	UNIDADE	3.000,00	1,160	3.480,00
013243	Placas de identificação de salas e setores, em PVC,	UNIDADE	300,00	14,000	4.200,00
	tamanho 30x20 cm.
013245	Plastificação - Tam. papel A4	UNIDADE	900,00	2,000	1.800,00
013254	Envelopes Coloridos para Convites - Tam. 16x11 cm.	UNIDADE	300,00	0,300	90,00
024769	carimbo automatico "G"	UNIDADE	30,00	31,500	945,00
037331	DIARIO ENSINO FUNDAMENTAL 4º E 5º ANO/EJA 1ª E 2ª ET	UNIDADE	1.200,00	7,600	9.120,00
formato A3, gramatura 75g/m2, capa em papel cartolina,
	impresso colorido, 13 fls f/v.
049113	BANNER - MEDINDO 2,40X3,60 M.	UNIDADE 36,00 300,000 10.800,00
	PRODUÇAO GRAFICA DE BANNER ,IMPRESSO	EM JATO DE
	TINTA,SOBRE LONA VNILICA,4/0 CORES.

ACABAMENTO COM

DUAS HASTES,UMA EM CADA EXTREMIDADE,SENDO UMA COM CORDA DE SUSTENTAÇAO PARA SUPORTWE DESMONTAVEL

049114	BANNER - MEDINDO 0,80X1,20 M.	UNIDADE	36,00	30,000	1.080,00
	PRODUÇAO GRAFICA DE BANNER,IMPRESSO EM JATO DE
	TINTA,SOBRE LONA VINILICA,4/0 CORES.
	ACABAMENTO COM
	DUAS HASTES,UMA EM CADA EXTREMIDADE,SENDO UMA COM CORDA
	DE SUSTENTAÇAO
	PARA SUPORTE DESMONTAVEL
049115	BOLETIM ESCOLAR DE EDUCAÇAO INTANTIL-MEDINDO 14X20CM UNIDADE		3.000,00	0,600	1.800,00
	GRAM. 75G/Mý,5 FLS. COM CAPA EM PAPEL
	CARTOLINA,IMPRESSO COLORIDO
049128	DIARIO DE CLASSE DA EDUCAÇAO INFANTIL-FORMATO A3 UNIDADE		1.500,00	7,600	11.400,00
	GRAMATURA 75G/Mý, C/ 8 FOLHAS,F/V E CAPA EM PAPEL
	CARTOLINA,F A3,IMPRESSO COLORIDO
049130	DIARIO DE CLASSE ENS. FUND. 6ª E 9ª ANO/EJA 3ª E 4ª UNIDADE		900,00	7,600	6.840,00
	ETAPA-
	FORMATO A3,GRAMATURA 75G/Mý,CAPA EM PAPEL CARTOLINA,IMPRESSO COLORIDO, 08 FLS,F/V
049131 DIARIO DE CLASSE ENS. FUND. 1ª AO 3ª EDUCAÇAO FISICA UNIDADE 900,00				7,600	6.840,00
FORMATO A3, GRAM. 75G/Mý,CAPA EM PAPEL CARTOLINA,IMP.
	COLORIDO,07 FLS. F/V
049134	DIARIO DE CLASSE ENSINO FUNDAMENTAL 4ª A0 5ª ANO	UNIDADE	1.200,00	7,600	9.120,00
FORMATO A3, GRAM. 75G/M2,CAPA EM PAPEL CARTOLINA,IMP.
	COLORIDO,05 FLS,F/V
049135	DIARIO DE AEE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO	UNIDADE	600,00	7,600	4.560,00
FORMATO A3, GRAM. 75G/Mý,CAPA EM PAPEL CARTOLINA,IMP.
	COLORIDO,12 FLS.F/V
049136	FICHA DE ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL DO ALUNO-TAM. A4	UNIDADE	1.800,00	0,500	900,00
	GRAM. 75G/M2,FRENTE E VERSO
049137	FICHA ESCOLAR INDIVIDUAL DE EDUCAÇAO INFANTIL-TAM.A4	UNIDADE	1.800,00	0,800	1.440,00
	CONFECCIONADO EM TAM.A4,GRAM. 75G/Mý,COM 4 FLS
049138	FICHA DE ACOMPANHAMENTO CRECHE	UNIDADE	600,00	0,450	270,00
049139	FICHA DE ACOMPANHAMENTO PRE-I-TAM.A4	UNIDADE	600,00	0,600	360,00
	PAPEL CARTOLINA BRANCA,FRENTE E VERSO
049140	FICHA DE ACOMPANHAMENTO PRE-II-TAM. A4	UNIDADE	600,00	0,600	360,00
	PAPEL CARTOLINA BRANCA,FRENTE E VERSO
049143	FICHA DE MOVIMENTO E RENDIMENTO DO ALUNO-TAM. A4	UNIDADE	1.200,00	0,800	960,00
	PAPEL CARTOLINA,IMPRESSO COLORIDO,FRENTE E VERSO
049145	FICHA DE MATRICULA INDIVIDUAL-TAM.A4	BLOCO	300,00	0,840	252,00
	GRAM. 75G/Mý,FRENTE E VERSO,COM 100 FLS,UMA COR
049146	FICHA INDIVIDUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 9 ANOS-TAM.A4	UNIDADE	1.500,00	0,500	750,00
	GRAM. 75G/Mý, FRENTE E VERSO
049147	FICHA INDIVIDUAL C/DEPENDENCIA-TAM.A4	UNIDADE	1.200,00	0,500	600,00
	GRAM. 75G/Mý,FRENTE E VERSO,UMA COR
049148	FICHA DE ENCAMINHAMENTO DE EDUCAÇAO ESPECIAL-TAM.14X	UNIDADE	720,00	0,840	604,80
	20 CM.
	PAPEL CARTOLINA,COR BRANCA
049150	FORMULARIO ESTATISTICA INICIAL/GERAL,TAM.A4	UNIDADE	600,00	0,600	360,00
	GRAM. 75G/M2,FRENTE E VERSO,C/2 PAGINAS
049153	IMPRESSAO DE FOTOS EM PAPEL FOTOGRAFICO 10X15 CM	UNIDADE	300,00	0,900	270,00
049154	IMPRESSAO COLORIDA A LASER-TAM.A4,PAPEL COUCHE	UNIDADE	11.100,00	0,900	9.990,00
049155	IMPRESSAO PRETO E BRANCO - TAM. A4,PAPEL 75MG	UNIDADE	60.000,00	0,150	9.000,00
049156	INFORMATIVO-TAM.A3 GRAM. 75G/M2,TIPO JOTNAL,IMPRESSAO COLORIDA,FRENTE VERSO,ACABAMENTO 01 DOBRA	UNIDADE E	1.800,00	1,810	3.258,00
049158	PERFIL ESCOLAR-TAM.A4	UNIDADE	1.800,00	0,500	900,00
	GRAM. 75G/Mý,FRENTE E VERSO
049205	CARTA - TAM.A4,	UNIDADE	300,00	0,350	105,00
	GRAM. 75G/Mý,UM LADO SO,IMPRESSAO COLORIDO
049219	CONFECÇAO DE FOLDER ,EM POLICROMIA,PAPEL COUCHE LISO	UNIDADE	420,00	0,400	168,00
	,150 GR
	ESPECIFICAÇAO:FORMATO ABERTO 29,0X20,5 CM DOBRADO
049237	ENVELOPE,114X162 MM,COR BRANCA	UNIDADE	300,00	0,270	81,00
	ESPECIFICAÇAO:TIMBRADO EM UMA COR, PAPEL AP 90GR
060843	CALENDÁRIO ESCOLAR - TAM. 30X42CM	UNIDADE	600,00	6,000	3.600,00
	FORMATO A, PAEPL COUCHÊ 115G/M2, COLORIDO
060844	DIÁRIO DE CLASSE ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 3º ANO, 05	UNIDADE	600,00	7,600	4.560,00
	FLS F/V
	FORMATO A3, GRAM. 75G/M2, CAPA EM PAPEL CARTOLINA,
	IMP. COLORIDOS, 05FLS F/V.
060845	Ficha de Histórico Escolar Ensino Fundamental 9 Anos	UNIDADE	1.200,00	0,840	1.008,00
	- Tam. A4M, Gram. 75g/mý.
060846	FICHA DE MATRICULA POR TURMA, TAM A4 ESPEC. GRAM 75/	UNIDADE	900,00	0,500	450,00
060848	FORMULARIO DE ESTATÍSTICA INICIAL/GERAL, TAM A4, GRA	UNIDADE	600,00	0,500	300,00
	M. 75G/M2, FRENTE E VERSO
				VALOR GLOBAL R$	200.407,62

2. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA

2.1. O Contrato tem a vigência vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários, contado da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2021, de acordo com as condições estabelecidas na Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

2.2.1. A vigência do contrato poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU n° 39, de 13/12/2011.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 200.407,62 (duzentos mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e dois centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2021 Atividade 1313.123610401.2.055 Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB - 40% , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 197.947,62.

4.1.1. Os registros contábeis serão efetuados de acordo com a execução da Lei Orçamentária vigente.

5. CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO

5.1. O pagamento será efetuado em conta corrente através de transferência eletrônica, em conta de titularidade da empresa contratada, que, deverá ser informada na proposta de preços a ser apresentada na sessão pública do processo licitatório, ou posteriormente antes da contratação. Caso os dados da fatura estejam incorretos, a Contratante formalizará à Contratada, e esta emitirá nova fatura, escoimada daquelas incorreções, abrindo-se, então, novo prazo para pagamento.

5.2. A Nota Fiscal/Fatura, deverá ser emitida pela licitante vencedora/contratada, obrigatoriamente com o mesmo número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho.

5.3. Em caso de devolução da Nota Fiscal/Fatura para correção, o prazo para pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

5.4. O pagamento só será efetuado após a comprovação pela contratada de que se encontra em dia com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante apresentação das Certidões Negativas de Débito com INSS, FGTS e Trabalhista - CNDT.

5.5. O pagamento será efetuado em conta bancaria da empresa fornecedora dos produtos.

5.6. Caso haja alteração de conta corrente, a contratada deverá informar a contratante a nova conta com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da emissão da Nota Fiscal para que seja realizado o pagamento.

5.7. O pagamento somente será autorizado após efetuado o “atesto” pelo servidor competente na nota fiscal apresentada.

5.8. Qualquer atraso ocorrido na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou dos documentos exigidos como condição para pagamento por parte da CONTRATADA, importará em prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação do CONTRATANTE.

5.9. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.10. O licitante fica obrigado a emitir tantas quantas forem as notas fiscais necessárias, haja vista que a entrega dar-se-á mediante forma contínua e futura de acordo com a necessidade da FUNDO DE MANUT. E VALORIZAÇÃO DO ENSINO BASICO, Departamento ou Setor da mesma.

5.11. No valor pactuado estão inclusos todos os custos necessários para o atendimento do objeto deste Contrato, bem como todos os impostos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, garantias e quaisquer outros ônus que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, contratado e constante da proposta.

6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE E ALTERAÇÕES

6.1. O preço contratado é fixo e irreajustável, exceto nas condições estabelecidas em Lei.

6.2. Eventuais alterações contratuais reger -se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

6.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

6.3.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

6.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

6.4.1. Somente será possível a realização de aditivo contratual, nos termos do art. 65, §1º da Lei n. 8.666/93, dentro do prazo de vigência do contrato de fornecimento, que se encerra com o cumprimento das obrigações.

6.4.2. O preço do(s) produto(s) ofertados(s) será fixo e irreajustável, na vigência deste contrato, salvo as situações de desequilíbrio financeiro do contrato, por requerimento devidamente instruído, nos termos da Lei Federal 8666/93.

6.4.3. Fica assegurado o direito do contratado ter seus preços reajustados, desde que, para tanto, seja feito pedido formal à Administração demonstrando o desequilíbrio econômico- financeiro, em razão da majoração ou alteração da base de cálculo para cobrança de tributos que venham a incidir sobre os produtos negociados.

6.4.4. Os preços poderão ser reajustados, anualmente, de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) que é o índice oficial do Governo Federal, com data base na data de apresentação da proposta.

6.4.5. O reajustamento somente se dará após a avaliação favorável pela Administração.

7. CLÁUSULA SÉTIMA- ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

7.1. Os produtos deverão ser entregues no prédio da FUNDO DE MANUT. E VALORIZAÇÃO DO ENSINO BASICO, localizado no endereço constante do preambulo desde contrato, nos dias úteis da semana (segunda à sexta), horário de 8h às 14h.

7.2. Todos os produtos fornecidos deverão ser de primeira qualidade, 100% novos e de primeiro uso, sendo aplicadas todas as normas e exigências do Código de Defesa do Consumidor e se exigido em legislação, estarem de acordo com as normas vigentes.

7.3. O prazo de entrega do objeto da licitação será de 03 (dias) dias, ininterruptos, a contar da data de recebimento do pedido. Os produtos deverão ter garantia mínima de 12 (doze) meses. Produtos que apresentem algum tipo de desconformidade deverão sersubstituídos em até 03 (três) dias sem quaisquer ônus para a Prefeitura Municipal de Tracuateua e a Secretaria Municipal de Educação.

7.4. A contratada responderá por todos os ônus referentes ao objeto do Contrato, desde os salários do pessoal nele empregado, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o objeto do prese nte contrato. Responderá, civil e penalmente, por quaisquer danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a CONTRATANTE, em razão de acidente de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, decorrentes do ato de entrega e armazenamento de material.

7.5. A contratada irá reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.

8. CLAÚSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO

8.1 A fiscalização da execução do objeto será efetuada por servidor da FUNDO DE MANUT. E VALORIZAÇÃO DO ENSINO BASICO, designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida na portaria de fiscal de contrato anexo a este contrato.

9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência anexo I do Edital do Pregão Eletrônico n° 9/2021-00017-SRP-PE-PMT e conforme abaixo:

9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade.

9.3. A Contratada deverá arcar com todos os ônus necessários à completa entrega que efetuar, incluindo o pagamento de taxas e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes a entrega, inclusive licença em repartições públicas, registro, publicações e autenticações do Contrato e dos documentos a ele relativos, sem nenhum custo adicional para a FUNDO DE MANUT. E VALORIZAÇÃO DO ENSINO BASICO.

9.4. A contratada deverá responder por todos os ônus referentes ao objeto do Contrato, desde os salários do pessoal nele empregado, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o objeto do presente contrato.

9.5. Fornecer o produto da marca e fórmula ofertado na sua proposta.

9.6. Excepcionalmente, com justificativa comprovada e aceita pela Administração, poderá ser

substituída a marca cotada do produto por outro de qualidade igual ou superior e de mesma fórmula.

9.7. Cumprir o prazo de entrega e demais condições contratuais.

9.8. Aceitar a fiscalização do Município de Tracuateua.

9.9. Substituir os produtos que não atenderem as especificações.

9.10. Para assinatura deste contrato a Empresa deverá possuir certificação digital e-CNPJ do tipo A3 (suporte criptográfico token ou cartão), emitido por autoridade certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil), com validade de um a três anos, contendo o endereço de correio eletrônico do fornecedor titular responsável pelo certificado. Ou seja, este contrato deverá, obrigatoriamente, ser assinado digitalmente pelo(s) sócio(s) ou representante(s) da(s) Empresa(s).

9.10.1. O uso de certificado digital e da respectiva senha por pessoa que não seja o titular responsável poderá configurar crime, nos termos da legislação penal vigente.

9.11. Para efeito das obrigações ora assumidas, fica fazendo parte integrante do presente Instrumento, independentemente de transcrição, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2021- 00017-SRP-PE-PMT e seus anexos.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1. Receber os produtos e dar a aceitação no caso de os produtos atenderem as especificações deste Termo de Referência.

10.2. Fiscalizar o bom andamento das entregas pela contratada, notificando, imediatamente e por escrito, quaisquer problemas ou irregularidades encontradas.

10.3. Pagar a fatura da licitante vencedora no prazo e condições estabelecidas no edital de Licitação.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Edital do Pregão Eletrônico n° 9/2021-00017- SRP-PE-PMT.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO

12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

12.2. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

12.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.4. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.5. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

12.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.5.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.5.3. Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VEDAÇÕES

13.1. É vedado à CONTRATADA:

13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

13.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei;

13.1.3.A subcontratação total do objeto deste contrato, assim com a parcial acima do limite permitido pela Administração.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS.

14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO

15.1. É eleito o Foro da cidade de Bragança/PA para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, § 2º da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

LIBERATO:73613690225

XXXXXX XXXXXXX

Tracuateua/PA, 20 de Julho de 2021.

Assinado de forma digital

por XXXXXX XXXXXXX LIBERATO:73613690225

FUNDO DE MANUT. E VALORIZAÇÃO DO ENSINO BASICO CNPJ(MF) 29.329.066/0001-01

CONTRATANTE

PINHEIRO COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA:40414461000125

Assinado de forma digital por PINHEIRO COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA:40414461000125

PINHEIRO COMERCIO E SERVIÇOS GRAFICOS LTDA

CNPJ 40.414.461/0001-25 CONTRATADO(A)

TESTEMUNHAS:

1 - Nome:           

2 - Nome: