CONTRATO Nº 04/2024

CONTRATO Nº 04/2024

TERMO DE CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO (EXPEDIENTE, LIMPEZA COPA E COZINHA E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHAL NO EXERCÍCIO DE 2024, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHAL E A EMPRESA KESSIA R. XX XXXXX.

A Câmara Municipal de Castanhal, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxx, x/xx, Xxxxxx Xxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob o nº 05.111.372/0001-09, neste ato representada pelo Presidente, o Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, portador do RG 2469531, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado neste município, com competência para assinar contratos, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Castanhal como também da Lei Orgânica do Município de Castanhal, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa Xxxxxx X. xx Xxxxx, inscrita no CNPJ nº 22.542.293/0001-71, com sede na Avenida Dr. Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, Xxxxxxxxx/XX, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, brasileira, portadora do RG nº 5162997 e do CPF nº 000.000.000-00, tendo em vista o que consta na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do processo de Carta Convite nº 002/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1 O objeto do presente Termo de Contrato é a Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de material de consumo (expediente, limpeza, copa e cozinha e gêneros alimentícios), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Castanhal no exercício de 2024.

1.2 Descrição dos produtos:

Item	Descrição	Quant.	Unidade	Marca	Valor Unitário	Valor Total
01	ALMOFADA DE CARIMBO Especificação : ALMOFADA DE CARIMBO cor preto nº03.	10	Unid.	PILOT	10,75	107,50
02	APONTADOR Especificação : APONTADOR em material plástico com depósito, com lâmina de aço temperado em 1 furo.	30	Unid.	SANTA CLARA	3,40	102,00
03	BLOCO DE NOTAS AUTOADESIVO 38X50 MM Especificação : BLOCO DE NOTAS AUTOADESIVO em cores sortidas em 4 blocos com 100fls cada no tamanho 38x50mm	50	Blocos	POP OFFICE	6,23	311,50
04	BLOCO DE NOTAS AUTOADESIVO 76X76 MM Especificação : BLOCO DE NOTAS AUTOADESIVO com 100 fls em cores sortidas no formato 76x76mm	50	Blocos	POP OFFICE	7,38	369,00
05	BORRACHA ESCOLAR SEM CINTA Especificação: BORRACHA ESCOLAR SEM CINTA cor branca, tamanho grande, macia, especial para apagar escrita e lápis.	50	Unid.	CIS	4,10	205,00
06	CADERNO DE PROTOCOLO Especificação : CADERNO DE PROTOCOLO com 104 fls	25	Unid.	TILIBRA	20,00	500,00
07	CAIXA ARQUIVO Especificação : CAIXA ARQUIVO cores diversas.	100	Unid.	IDELLO	20,38	2.038,00
08	CALCULADORA ELETRÔNICA SIMPLES Especificação :	21	Unid.	SONY	25,82	542,22

	CALCULADORA SIMPLES teclas de plástico, com 12 dígitos, exibição numérica grande
09	CANETA ESFEROGRÁFICA 0.07MM PRETO Especificação: CANETA ESFEROGRÁFICA 0.7MM cor preto, traço médio, corpo em cristal transparente sextavado, com furo anti- asfixiante, ponta de metal e esfera de tungstênio. Carga cheia, com no mínimo 11,5cm de altura (a partir da ponta) e 2mm de diâmetro. Tampa plástica conectada ao corpo por encaixe, na cor da tinta. Caixas com 50 (cinquenta) unidades.	15	Caixa	COMPACTOR	45,77	686,55
10	CANETA ESFEROGRÁFICA 0.7MM VERMELHO Especificação: CANETA ESFEROGRÁFICA 0.7MM cor vermelho, traço médio, corpo em cristal transparente sextavado, com furo anti- asfixiante, ponta de metal e esfera de tungstênio. Carga cheia, com no mínimo 11,5cm de altura (a partir da ponta) e 2mm de diâmetro. Tampa plástica conectada ao corpo por encaixe, na cor da tinta. Caixas com 50 (cinquenta) unidades	10	Caixa	COMPACTOR	45,82	458,20
11	CANETA Especificação : CANETA Hidrográfica, plástica para CD	15	Unid.	PILOTO	6,71	100,65
12	CLIPS EM AÇO GALVANIZADO Nº01 Especificação : CLIPS EM AÇO GALVANIZADO	50	Caixa	ACC	5,85	292,50

	Nº 01, embalagem: caixa com 100 unidades
13	CLIPS EM AÇO GALVANIZADO Nº02 Especificação : CLIPS EM AÇO GALVANIZADO N°02, embalagem: caixa com 100 unidades	50	Caixa	ACC	5,90	295,00
14	CLIPS EM AÇO GALVANIZADO Nº03 Especificação : CLIPS EM AÇO GALVANIZADO Nº03, embalagem: caixa com 50 unidades	50	Caixa	ACC	6,32	316,00
15	CLIPS EM AÇO GALVANIZADO Nº06 Especificação: CLIPS EM AÇO GALVANIZADO N°06, embalagem: caixa com 50 unidades	50	Caixa	ACC	10,88	544,00
16	CLIPS GRAMPO TRANÇADO BORBOLETA Nº01 Especificação : CLIPS GRAMPO TRANÇADO BORBOLETA Nº01 caixa com 100 unidade	10	Caixa	BACCHI	8,62	86,20
17	CLIPS GRAMPO TRANÇADO BORBOLETA Nº02 Especificação : CLIPS GRAMPO TRANÇADO BORBOLETA Nº02 caixa com 100 unidade	10	Caixa	ACC	8,88	88,80
18	COLA BASTAO Especificação : COLA BASTÃO a base de éter de poliglucosideo conteúdo 22g	60	Unid.	FABER CASTELL	4,19	251,40
19	COLA BRANCA LÍQUIDA Especificação : COLA BRANCA LÍQUIDA frasco com 90g. com bico aplicador, adesivo liquido, tampa dosadora, lavável, selo do inmetro e validade mínima de 1 ano.	100	Frasco	COMPACTOR	3,96	396,00
20	COLA DE ISOPOR Especificação : COLA DE	30	Unid.	COMPACTOR	5,58	167,40

	ISOPOR com bico aplicador econômico, solúvel em álcool e secagem rápida, embalagem com 90g
21	COLA ADESIVO INSTANTANEO PARA ARTESANATO Especificação : COLA ADESIVO INSTANTANE PARA ARTESANATO a base resina epoxi com média viscosidade, embalagem 20g.	25	Unid.	TECBOND	10,45	261,25
22	ENVELOPE TAMANHO (25X18) Especificação : ENVELOPE TAMANHO(25X18) cor branco, gramatura mínima 75g sem impressão.	2.000	Unid.	SCRITY	0,56	1.120,00
23	ENVELOPE TAMANHO A4 (240X340) Especificação : ENVELOPE TAMANHO A4 (240x340) cor branco, gramatura mínima 75g sem impressão.	4.000	Unid.	SCRITY	0,88	3.520,00
24	ESTILETE 18MM Especificação : ESTILETE com guia de lâmina em aço carbono, com lâmina de 18mm e com empenhadora anti- deslizante	25	Unid.	GOLLER	5,92	148,00
25	ESTILETE 9MM Especificação : ESTILETE com guia de lâmina em aço carbono, com lâmina de 9mm e com empenhadura anti- deslizante	25	Unid.	GOLLER	4,87	121,75
26	EXTRATOR DE GRAMPO DE METAL do tipo alavanca/espátula.	25	Unid.	ACC	6,97	174,25
27	EXTRATOR DE GRAMPO Especificação : EXTRATOR DE	20	Unid.	ACC	9,81	196,20

	GRAMPO com design atômico, sistema tipo piranha, embalagem com 1 unidade
28	FITA ADESIVA Especificação : FITA ADESIVA transparente, para empacotar, lacrar pacotes, fechar caixas de papelão, emendas e reforço Tamanho 48mmx50m	50	Unid.	3M	5,98	299,00
29	FITA DUPLA FACE tamanho (12mmx30m).	30	Unid.	3M	8,77	263,10
30	FITA CREPE Especificação : FITA CREPE medida do rolo: 18mm de largura e 50mm de comprimento.	20	Unid.	3M	4,99	99,80
31	FITA PARA IMPRESSORA MATRICIAL	05	Unid.	EPSON	23,71	118,55
32	FITA ADESIVA DE EMPACOTAMENTO Especificação : FITA ADESIVA DE EMPACOTAMENTO TRANSPARENTE, composição: filme de polipropileno biorientado (Bopp) e adesivo acrílico a base d'água, conteúdo da embalagem: 05 unidades, dimensões 50mmx50m	08	Pacote	3M	17,90	143,20
33	GRAMPEADOR DE MESA 26/6 Especificação : GRAMPEADOR DE MESA para grampos tamanho 26/6	30	Unid.	KAZ	28,80	864,00
34	GRAMPO GALVANIZADO 26/6 Especificação : GRAMPO GALVANIZADO 26/6 grampo galvanizado para grampeador tamanho 26/6 embalagem com 5000 unidade	30	Caixa	ACC	12,40	372,00
35	GRAMPO PARA	20	Caixa	ACC	26,02	520,40

	GRAMPEADOR Especificação : GRAMPOS PARA GRAMPEADOR fabricados com arame de aço revestido resistente à Oxidação tipo 23/13, caixa com 5000 unidades
36	LAMINA PARA ESTILETE 9MM Especificação: LÂMINA PARA ESTILETE. Lâmina 9mm embalagem com 10 unidade.	03	Unid.	GOLLER	3,47	10,41
37	LAPIS BORRACHA Especificação : LÁPIS BORRACHA composição: ecolapis e borracha altura 17,50 cm, largura 8,00 milímetros e peso 10g	30	Unid.	GOLLER	2,97	89,10
38	LAPISEIRA 0,07MM Especificação : LAPISEIRA ponta 0,07mm	20	Unid.	FABER CASTELL	6,27	125,40
39	LIVRO ATA 100FLS Especificação : LIVRO ATA sem margem, capa dura 100 fls, dimensão 210x300mm	12	Unid.	TILIBRA	18,89	226,68
40	LIVRO ATA 200FLS Especificação : LIVRO ATA sem margem, capa dura 200 fls, dimensão 210x297mm	12	Unid.	TILIBRA	25,90	310,80
41	LIVRO CONTA CORRENTE GRANDE Especificação : LIVRO CONTA CORRENTE GRANDE, capa dura, folhas enumeradas, material certificado FSC, formato 218mmx319	05	Unid.	TILIBRA	39,78	198,90
42	MARCA TEXTO FLUORESCENTE Especificação : MARCA TEXTO FLUORESCENTE cor amarelo, largo ponta 4mm	70	Unid.	TILIBRA	6,97	487,90
43	PAPEL VERGÊ	30	Pacote	USAPEL	20,20	606,00

	Especificação : PAPEL VERGÊ formato A4 (210x297), gramatura 75g. pacote com 50 fls
44	PASTA ARQUIVO AZ – material papelão, lombada estreita, tamanho oficio.	100	Unid.	FRAMA	18,01	1.801,00
45	PASTA ARQUIVO AZ – material papelão, lombada Larga tamanho oficio.	200	Unid.	FRAMA	23,10	4.620,00
46	PASTA ARQUIVO AZ – material polipropileno, lombada Larga (73mm) tamanho oficio.	200	Unid.	FRAMA	30,58	6.116,00
47	PASTA L Especificação : PASTA L CRISTAL.	100	Unid.	CHIES	1,99	199,00
48	PASTA PLÁSTICA (polipropileno) com abas elástico, 250mm x 340mm e Lombada 20MM.	100	Unid.	POLIBRAS	7,98	798,00
49	PASTA PLÁSTICA (polipropileno) com abas elástico, 240mm x 350mm e Lombada 40MM.	100	Unid.	POLIBRAS	9,68	968,00
50	PASTA PLÁSTICA (polipropileno) com abas elástico, 250mm x 340mm e Lombada 55MM.	100	Unid.	POLIBRAS	11,99	1.199,00
51	PASTA SUSPENSA PENDULAR CARTÃO MARMORIZADO 240MMX360MM, GRAMATURA 350G/M2, Ponteira Plástica, Grampo Trilho.	200	Unid.	FRAMA	5,98	1.196,00
52	PERFURADOR DE PAPEL 2 FUROS-MÉDIO Especificação : PERFURADOR DE PAPEL 2 FUROS - MÉDIO, com régua, com capacidade para perfurar até 25 fls.	25	Unid.	TILIBRA	30,59	764,75

53	PERFURADOR DE PAPEL 2 FUROS, TIPO MESA Especificação : PERFURADOR DE PAPEL 2 FUROS, MANUAL- GRANDE com régua, com capacidade para perfurar até 100 fls.	05	Unid.	MAPED OFFICE	135,00	675,00
54	PINCEL ATÔMICO	20	Unid.	PILOT	6,40	128,00
55	PONTA DE LAPISEIRA 0,5MM Especificação : PONTA DE LAPISEIRA 0,05mm tubo com 24 peças	10	Unid.	FABER CASTELL	4,85	48,50
56	PONTA DE LAPISEIRA 0,7MM Especificação : PONTA DE LAPISEIRA 0,07mm com tubo com 24 peças	05	Unid.	FABER CASTELL	6,04	30,20
57	PORTA DE LÁPIS E CLIPS Especificação : PORTA DE LÁPIS E CLIPS, clipes, lembretes em acrílico cristal	30	Unid.	ACRIMET	20,10	603,00
58	COLCHETE (PRENDEDOR DE PAPEL) Nº 05 Especificação : PRENDEDOR DE PAPEL COLCHETE de aço metálico caixa com 72 unidade	03	Caixa	BACCHI	17,15	51,45
59	ALFINETE, material aço, material cabeça plástico, formato redondo (diversas cores) caixa com 100 unidade.	05	Caixa	ACC	15,83	79,15
60	RÉGUA EM AÇO Especificação : RÉGUA EM AÇO em escala 0 à 30cm	30	Unid.	VONDER	11,25	337,50
61	RÉGUA EM ACRÍLICO 30CM	30	Unid.	CRISTAL	2,91	87,30
62	TESOURA 17CM Especificação : TESOURA Lâmina em aço inox cabo em polipropileno tamanho:	30	Unid.	TRAMONTIN A	15,85	475,50

	17cm
63	TESOURA 21CM Especificação : TESOURA termoplástica e aço inoxidável, uso geral tamanho: 21cm	20	Unid.	TRAMONTIN A	24,69	493,80
64	PILHA AAA embalagem com 02 unidades.	120	Par	RAIOVAC	5,86	703,20
65	PILHA AA embalagem com 02 unidades.	100	Par	RAIOVAC	7,29	729,00
66	PEN DRIVE 32GB capacidade de armazenamento de 32gb, compatível com todos os sistemas operacionais (windows, macos, linux), interface usb 2.0.	20	Unid.	SANDISC	55,86	1.117,20
67	CANETA ESFEROGRÁFICA 0.07MM AZUL Especificação: CANETA ESFEROGRÁFICA 0.7MM cor azul, traço médio, corpo em cristal transparente sextavado, com furo anti- asfixiante, ponta de metal e esfera de tungstênio. Carga cheia, com no mínimo 11,5cm de altura (a partir da ponta) e 2mm de diâmetro. Tampa plástica conectada ao corpo por encaixe, na cor da tinta. Caixas com 50 (cinquenta) unidades	30	Caixa	COMPACTOR	49,84	1.495,20
68	CORRETIVO LIQUIDO frasco com 18 ml.	50	Frasco	MERCUR	6,85	342,50
31		05	Unid.	CIS	7,97	159,40
69	CORRETIVO LIQUIDO formato caneta , ponta metálica, frasco de 8 ml.	20	Unid.	CIS	7,97	159,40
70	FITA ADESIVA TRANSPARENTE 19MM X 50M	30	Unid.	FIT-PEL	6,89	206,70
71	TINTA PARA CARIMBO ESPECIAL auto entintado Especificação : TINTA PARA CARIMBO ESPECIAL cor intensa	05	Unid.	PILOT	10,17	50,85

	preta, frasco de 40 ml, com bico aplicador - composição a base d'água, corante, solvente e aditivos.
72	PASTA COM FERRAGEM PLÁSTICO	100	Unid.	ALAPLAST	4,89	489,00
73	PAPEL KRAFT, 80g 960mmx660mm, pacote com 100 unidades.	05	Pacote	FILIPAPER	78,40	392,00
74	PAPEL BRANCO, alcalino que possibilita impressão na frente e verso, 75g /M2 medindo 210 mm x 297 mm (A4). Caixa com 10 resmas de 500 folhas.	70	Caixa	CHAMEX	249,50	17.465,00
75	TINTA PARA CARIMBO AUTOMÁTICO	20	Unid.	RADEX	7,89	157,80
91	ESPONJA DUPLA FACE FIBRA Especificação : ESPONJA DUPLA FACE para lavagem de louças e limpeza em geral, material fibra sintética, formato retangular, aplicação em utensílios domésticos e espuma de poliuretano, macia.	200	Unid.	ASSOLAN	2,04	408,00
Valor total:					R$ 62.521,61

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

2.1. Os produtos deverão ser entregues no prédio da Câmara Municipal de Castanhal, localizada na Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxx Xxxxxx - Xxxxxxxxx/Xx.

2.2 O prazo de fornecimento do produto será de no máximo de até 05 (cinco) dias, contados a partir do dia subsequente à emissão da ordem de fornecimento/nota de empenho.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES DA CONTRATADA

A. Fornecer os produtos estabelecidos neste termo, de acordo com as condições e prazos propostos e executá-los dentro do período de vigência contratual;

B. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Contratante;

C. Facilitar as ações do fiscal do contrato, fornecendo informações ou promovendo acesso à documentação, atendendo prontamente às observações e exigências por ele apresentadas;

D. Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas em processo regular de licitação, conforme dispõe o inciso XIII, do artigo 55, da Lei Nº 8.666/93 e alterações;

E. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

4. CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES DA CONTRATANTE

A. Permitir acesso dos empregados da empresa CONTRATADA, às suas dependências para entrega dos produtos;

B. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pela empresa;

C. Efetuar inspeção com a finalidade de verificar o fornecimento do produto e o atendimento das exigências;

D. Exercer fiscalização do contrato podendo sustar, recusar, produto que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo;

E. Comunicar e/ou Notificar a empresa qualquer falha verificada no cumprimento do objeto especificado.

F. Cumprir e fazer cumprir o disposto nas disposições deste Termo, podendo aplicar as penalidades previstas em lei pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas;

G. Efetuar o pagamento do preço previsto nos termos contratuais;

H. Designar, formalmente, o servidor (ou comissão de, no mínimo, 3 três membros, na hipótese do § 8º do art. 15 da Lei nº 8.666/93) responsável pela fiscalização dos contratos, por meio de termo circunstanciado que comprove o fornecimento dos produtos adquiridos.

5. CLÁUSULA QUINTA - CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

5.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do Orçamento da Câmara Municipal de Castanhal - PA, para o exercício financeiro de 2024:

2.131 - Operacionalização das Atividades do Poder Legislativo. 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

6. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA, RESCISÃO OU RENOVAÇÃO

6.1. O presente contrato terá sua vigência de 15/02/2024 até 31/12/2024.

6.2. A rescisão do Contrato poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, no que couberem, com aplicação do art. 80 da mesma Lei, se for o caso.

6.3. O contrato poderá ser aditado, estritamente, nos termos previstos na Lei no 8.666/93, após manifestação formal da CONTRATANTE.

7. CLÁUSULA SETIMA - PREÇO E PAGAMENTO

7.1. O valor total é de R$ 62.521,61 (sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos).

7.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, transporte, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

7.3. Pelo fornecimento dos produtos a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA em até 30 dias após o fornecimento do objeto acompanhados de Nota Fiscal em Nome da Câmara Municipal de Castanhal.

7.4. O pagamento será efetuado à CONTRATADA através de transferência bancária diretamente na conta da empresa contratada, vedada transferências para outras contas.

7.5. O pagamento será efetuado mediante:

a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA, através de Certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;

b) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, a, Lei n° 8.036/90), através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;

c) Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (art. 195, § 3°, da Constituição Federal), através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito.

d) Prova de situação regular perante o Tribunal Superior do Trabalho (Lei n°12.440/11).

e) Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará com o pagamento pendente até que o CONTRATADO providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus ao CONTRATANTE

f) No caso de pendência de liquidação de obrigações pela CONTRATADA, em virtude de penalidades impostas, a CONTRATANTE poderá descontar de eventuais faturas devidas ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente

8 CLÁUSULA OITAVA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1 A inexecução parcial ou total do objeto e a prática de qualquer, torna passível a aplicação das sanções previstas na legislação vigente, observando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme listado a seguir:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CMC;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

e) Será aplicada a sanção de advertência nas seguintes condições:

i. Descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas, e nas situações que ameacem a qualidade do produto ou serviço, ou a integridade patrimonial ou humana, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;

ii. Outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços da CMC, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;

iii. Será aplicada multa nas seguintes condições: Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o saldo. Para inexecução total, a multa aplicada será de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto. Para o atraso injustificado na execução do objeto será aplicada a multa correspondente a R$ 20,00 por dia de atraso.

iv. Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos serviços por mais de 05 (cinco) dias.

v. A sanção de suspensão do direito de licitar e de contratar, de que trata o inciso III, art. 87, da Lei n. º 8.666/93, será aplicada à CONTRATADA, por culpa ou dolo, por até 2 (dois) anos, no caso de inexecução parcial do objeto.

vi. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

vii. As sanções de advertência, de suspensão temporária do direito de contratar com a CMC e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa.

viii. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado à CONTRATADA.

9. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

9.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Castanhal, no Estado do Pará, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e/ou execução do presente contrato.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor.

Castanhal - PA, 15 de fevereiro de 2024.

XXXXXX XXXX

Assinado de forma

KESSIA R DE

Assinado de forma digital por

XXXXXXXXX:4005 digital por XXXXXX XXXX

KESSIA R DE

8034234

XXXXXXXXX:400580342 34

XXXXX:22542293 000171

XXXXX:22542293000171 Dados: 2024.02.15 15:33:17

                      _

CONTRATANTE

Câmara Municipal de Castanhal Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx - Presidente

              -03'00'      

CONTRATADA

Xxxxxx X. xx Xxxxx CNPJ nº 22.542.293/0001-71