CONTRATO DE DADOS ONLINE DA ORACLE
CONTRATO DE DADOS ONLINE DA ORACLE
Este Contrato de Dados Online da Oracle (este "Contrato") é celebrado entre a Oracle do Brasil Sistemas Limitada ("Oracle") e a entidade identificada no pedido ("Você"). Este Contrato estabelece os termos e condições que regem o pedido feito sob este Contrato.
1. USO DOS SERVIÇOS
1.1 A Oracle disponibilizará a Você os serviços da Oracle (que podem incluir o fornecimento de Dados da Oracle) listados em Seu pedido (os "Serviços") de acordo com este Contrato e Seu pedido. Exceto se declarado em contrário neste Contrato ou Seu pedido, Você tem o direito não exclusivo, mundial e limitado de usar os Serviços durante o período definido em Seu pedido, a menos que seja rescindido antecipadamente de acordo com este Contrato ou Seu pedido (o “Período de Serviços”), exclusivamente para Suas atividades de marketing e publicidade ou conforme especificado de outro modo em Seu pedido (a “Finalidade”). Você pode permitir que Seus Usuários usem os Serviços para a Finalidade e Você é responsável pelo cumprimento deste Contrato e do Seu pedido por parte dos mesmos. Se Você for um Agente, Você poderá solicitar e usar os Serviços em nome do Seu Cliente identificado em Seu pedido, exclusivamente para a Finalidade do Seu Cliente e Você será responsável pela conformidade do Seu Cliente com este Contrato e o pedido.
1.2 As Especificações de Serviço descrevem e regem os Serviços. Durante o Período de Serviços, a Oracle pode atualizar os Serviços e as Especificações do Serviço para refletir alterações nas leis, regulamentos, regras, tecnologia, práticas do setor, padrões de uso do sistema e disponibilidade dos Dados e Materiais da Oracle; no entanto, as alterações nos Serviços ou nas Especificações de Serviço pela Oracle não resultarão em uma redução substancial no nível de segurança dos Serviços aplicáveis fornecidos a Você durante o Período de Serviços.
2. REMUNERAÇÕES E PAGAMENTOS
2.1 Todas as remunerações pagáveis vencem no prazo de trinta (30) dias a partir da data do faturamento. Você concorda que uma vez efetuado, Seu pedido não poderá ser cancelado e os montantes pagos não serão reembolsados, salvo disposição contrária prevista neste Contrato ou em Seu pedido. Você concorda em pagar todos os tributos sobre vendas, valor agregado ou assemelhados previstos na legislação vigente, que a Oracle deva pagar com base nos Serviços solicitados por Você, exceto os tributos incidentes sobre a renda da Oracle. As remunerações por Serviços listados em Seu pedido não incluem tributos e despesas.
2.2 Se Você ultrapassar a quantidade de Serviços solicitada, Você deverá comprar e pagar remunerações imediatamente pela quantidade excedida.
2.3 Você compreende que Você poderá receber várias faturas pelos Serviços solicitados. As faturas serão apresentadas a Você de acordo com a Política de Padrões de Faturamento da Oracle, que pode ser acessada em xxxx://xxxxxx.xxx/xxxxxxxxx.
2.4 Todas as Suas obrigações de pagamento estabelecidas nos pedidos de compra sujeitos a este Contrato devem ser executadas por meio de transferência bancária (“wire transfer”) para a conta indicada nas faturas. Você reconhece que os pagamentos não serão considerados válidos ou efetivados caso não sejam realizados por meio de transferência bancária, salvo se acordado de forma diferente entre as partes neste Contrato ou no pedido de compra.
3. DIREITOS E RESTRIÇÕES DE PROPRIEDADE
3.1 Você, ou Seu Cliente, detém toda a propriedade e direitos de propriedade intelectual em relação ao Seu Conteúdo. A Oracle, ou os licenciadores da Oracle, detém toda a propriedade e direitos de propriedade intelectual dos Serviços e Materiais da Oracle, trabalhos derivados dele e tudo aquilo que for desenvolvido ou entregue em nome da Oracle sob este Contrato.
3.2 Você concede à Oracle o direito de hospedar, usar, processar, exibir e transmitir Seu Conteúdo para fornecer os Serviços de acordo com este Contrato e Seu pedido de compra. Você tem a responsabilidade exclusiva pela
precisão, qualidade, integridade, legalidade, confiabilidade e adequação de Seu Conteúdo e por obter todos os direitos relacionados ao Seu Conteúdo exigido pela Oracle para a prestação dos Serviços.
3.3 Exceto quando permitido por este Contrato ou pelo Seu pedido de compra, é vedado a você, não podendo causar ou permitir a outros: (A) remover ou modificar quaisquer marcações de programas ou serviços ou qualquer notificação de direitos de propriedade da Oracle ou seus licenciadores ou usar o logotipo ou marcas registradas da Oracle sem autorização anterior por escrito; (b) modificar, fazer trabalhos derivados, desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa, reproduzir, republicar ou copiar qualquer parte dos Serviços (incluindo, entre outros, estruturas de dados ou materiais similares); (c) acessar ou usar os Serviços para construir, apoiar ou auxiliar um terceiro na construção ou apoio, direta ou indiretamente, de produtos e serviços concorrentes da Oracle; (d) licenciar, vender, transferir, ceder, distribuir, terceirizar, permitir timesharing ou uso de service bureau, explorar comercialmente, ou disponibilizar os Serviços, incluindo os resultados dos Serviços, a qualquer terceiro; ou (e) executar ou divulgar descoberta de rede, identificação de porta e serviço, verificação de vulnerabilidade, programas para a revelação de senha, acesso remoto ou testes de penetração dos Serviços. Você não poderá usar os Serviços em violação a este Contrato e Seu pedido de compra, ou fora do escopo dos mesmos. Você concorda que alterações no estilo, conversões ou alterações de Dados da Oracle em Seu Conteúdo não são permitidas, e Você concorda em não fazer isso por motivo algum; porém, esta seção não proíbe o redirecionamento para um indivíduo ao qual Você já tenha direcionado usando Dados da Oracle, mas qualquer redirecionamento está sujeito às obrigações de pagamento sob este Contrato ou Seu pedido de compra.
3.4 Se solicitado pela Oracle, Você cooperará com a Oracle em qualquer ação judicial para evitar ou impedir o uso dos Serviços em violação aos termos deste Contrato, ao Seu pedido de compra, ou às Regras, ou que possa sujeitar a Oracle ou qualquer indivíduo a danos ou responsabilidade.
4. REQUISITOS TÉCNICOS, RELATÓRIOS E PROVISIONAMENTO
4.1 Você é responsável por cumprir as exigências técnicas e relatar as exigências estabelecidas em Seu pedido ou as Especificações de Serviço aplicáveis ao Seu pedido.
4.2 Você pode receber os Serviços, ou qualquer parte deles, incluindo Dados da Oracle, de um ou mais terceiros, ou através deles. Você, não tal terceiro, será responsável perante a Oracle por qualquer dano resultante da utilização indevida dos Serviços por Você ou por tal terceiro, incluindo, entre outros, a combinação dos Dados da Oracle com qualquer outra fonte de dados.
4.3 A disponibilidade dos Serviços pode depender do fornecimento contínuo de Dados da Oracle de provedores terceiros e, se o acesso a tais Dados da Oracle se tornar indisponível em termos razoáveis para os Serviços, conforme a determinação da Oracle, a seu critério exclusivo, então a Oracle pode interromper o fornecimento dos Dados da Oracle aplicáveis sem nenhuma responsabilidade a Você e quaisquer Serviços que dependam materialmente de tais Dados da Oracle poderão ser encerrados em tal momento. Você é responsável por todos os pagamentos anteriores à interrupção da disponibilização dos Dados da Oracle aplicáveis a Você por parte da Oracle.
5. CONFIDENCIALIDADE
5.1 Em virtude deste Contrato, as partes podem divulgar entre si informações que são confidenciais (“Informações Confidenciais”). As Informações Confidenciais serão limitadas aos Serviços, os termos e preços sob este Contrato e Seu pedido, Seu Conteúdo hospedado nos Serviços e a todas as informações claramente identificadas como confidenciais no momento da divulgação.
5.2 As Informações Confidenciais de uma parte não deverão incluir informações que: (a) sejam ou se tornem parte do domínio público sem ação ou omissão da outra parte; (b) estavam na posse legítima da outra parte antes da divulgação e que não tenham sido obtidas pela outra parte direta ou indiretamente da parte divulgadora; (c) sejam legitimamente divulgadas a outra parte por uma terceira parte sem restrição sobre a divulgação; ou (d) sejam desenvolvidas independentemente pela outra parte.
5.3 Cada uma das partes concorda em não divulgar Informações Confidenciais da outra parte a terceiros que não os estabelecidos a seguir, por um período de cinco (5) anos a partir da data de divulgação pela parte divulgadora da Informação Confidencial para a parte receptora. No entanto, a Oracle protegerá a confidencialidade do Seu Conteúdo que reside nos Serviços enquanto tais informações residirem nos Serviços. Cada uma das partes poderá divulgar Informações Confidenciais apenas aos funcionários, Clientes, agentes ou subcontratados que forem obrigados a protegê-las contra divulgação não autorizada de maneira que não seja menos protetora que o exigido sob este Contrato e cada uma das partes poderá divulgar as Informações Confidenciais da outra parte em processos judiciais, ou a uma entidade governamental, se for exigido por lei. A Oracle protegerá o sigilo de seu Conteúdo que
reside nos Serviços de acordo com as práticas de segurança da Oracle definidas como parte das Especificações de Serviço aplicáveis ao Seu pedido de compra.
6. PRIVACIDADE
6.1 Dados Pessoais As partes concordam que os Dados da Oracle e Seu Conteúdo podem conter (uma combinação de) elementos de Dados Pessoais, como (a) informações comportamentais online, (b) endereços IP, (c) dados de interesse e (d) IDs exclusivos, todos os quais podem ser coletados dos navegadores web, dispositivos móveis, provedores de dados ou por outros meios. Você não derivará, ou tentará derivar, seja direta ou indiretamente, a identidade de um indivíduo de qualquer Dado da Oracle e notificará imediatamente a Oracle se Você descobrir que fez isso. Com relação aos Dados Pessoais que podem ser incluídos em Seu Conteúdo, Você concorda em garantir que tais Dados Pessoais sejam precisos e atualizados (inclusive com relação às informações de opt-out ou supressão) e Você concorda em fornecer apenas à Oracle a quantidade mínima necessária de Dados Pessoais para que a Oracle cumpra as Finalidades.
6.2 Responsabilidades do Controlador de Dados. Cada uma das partes é um Controlador de dados (conforme a definição nas Regras) com relação ao uso e ao processamento do Seu Conteúdo para as Finalidades permitidas neste Contrato. Cada uma das partes é um “Controlador” de dados com relação ao uso e ao processamento dos Dados da Oracle para as Finalidades permitidas neste Contrato.
6.3 Conformidade com as Regras. A Oracle cumprirá as Regras aplicáveis à Oracle em sua função de fornecer os Serviços a Você. Você cumprirá as Regras que se aplicam ao Seu uso dos Serviços, incluindo a coleta, uso e compartilhamento do Seu Conteúdo com a Oracle. Você e a Oracle concordam em negociar de boa-fé a alteração deste Contrato, caso seja necessário para cumprir as alterações das Regras. Se houver uma alteração às Regras em qualquer jurisdição, a Oracle poderá restringir Seu uso dos Serviços, ou poderá se recursar a receber ou restringir seu uso do Seu Conteúdo, em tal jurisdição. Não mais que uma vez por ano, a Oracle pode exigir que Você preencha um questionário relacionado à Sua coleta de dados, Seu uso de dados e Sua conformidade com as Regras (o “Questionário”). Você tomará medidas comercialmente razoáveis para preencher o Questionário com precisão e rapidez. Você também notificará a Oracle sobre qualquer alteração material em Suas práticas que desviem das Suas respostas no Questionário.
6.4 Notificação de Não Conformidade. Você notificará imediatamente a Oracle se não puder cumprir ou tiver motivos para entender que Você não pode cumprir com: (a) As Suas obrigações sob este Contrato; (b) as Regras; ou
(c) Suas obrigações como Controlador de dados dos Dados Pessoais. Você concorda em notificar imediatamente a Oracle se souber de qualquer circunstância ou alteração nas Regras que possa impedir que Você cumpra Suas obrigações sob este Contrato e as Regras. Você deve efetuar imediatamente as medidas para remediar qualquer não conformidade com este Contrato ou as Regras. A Oracle poderá exercer seus direitos de rescisão e suspensão sob este Contrato, mediante notificação de qualquer não conformidade com este Contrato ou as Regras.
6.5 Consentimento, Divulgações de Privacidade, Opt-Out e Direitos dos Indivíduos. Você fornecerá notificações e obterá consentimentos ou garantirá que as notificações tenham sido fornecidas e os consentimentos obtidos (e renovados, incluindo consentimentos de opt-in), conforme exigido pelas Regras, antes de tornar Seu Conteúdo disponível à Oracle. As notificações devem informar os sujeitos dos dados de acordo com as Regras sobre as finalidades da coleta e uso dos Dados Pessoais inclusos no Seu Conteúdo sob este Contrato. Você não pode contar com uma base jurídica diferente que o consentimento para coletar e fornecer Seu Conteúdo à Oracle sob este Contrato, a menos que seja expressamente acordado pela Oracle por escrito antes do fornecimento do Seu Conteúdo.
Você (e Seu Cliente, se aplicável) concorda em manter uma política de privacidade facilmente acessível, que forneça um link conspícuo na página inicial, outras páginas relevantes dos Seus sites e nos Seus aplicativos móveis. Sua política de privacidade (e a do Seu Cliente, conforme aplicável) deve conter as palavras “Privacidade” e “Proteção de Dados” (ou equivalentes na jurisdição aplicável) no título e hyperlinks, e Sua página inicial fornecerá qualquer hyperlink exigido de acordo com as Regras. Sua política de privacidade deve ser fácil de compreender e fornecer informações suficientes que descrevem (a) os Dados Pessoais que Você coleta e compartilha, (b) as circunstâncias nas quais Você coleta e compartilha esses dados, (c) as finalidades para as quais eles são coletados e compartilhados (incluindo as Finalidades permitidas sob este Contrato), (d) os destinatários dos dados por nome e tipo de organização e (e) qualquer informação adicional exigida sob as Regras.
Você concorda em manter políticas e práticas apropriadas que permitam que os indivíduos optem por não aderir (“opt- out”) ao uso de seus dados por Sua parte (pela parte do Seu Cliente, se aplicável).
Sua política de privacidade fará referência, no mínimo, aos seguintes mecanismos de não adesão (“opt-out”):
a. para indivíduos nos EUA, incluir um link para o programa de não adesão da DAA (atualmente disponível em xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxxx/xxxxxxx/) e o programa de não adesão da NAI (atualmente disponível em xxxx://xxx.xxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx);
b. para indivíduos na UE/EEA, incluir um link para o programa de não adesão da EDAA (atualmente disponível em xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx/);
c. para indivíduos em qualquer outra região do mundo, se Você determinar que (a) ou (b) acima não são adequados para cumprir as exigências de opt-out sob as Regras, Você deverá:
i. fornecer um link à política de privacidade aplicável da Oracle, que inclui links adicionais para ferramentas de opt-out para indivíduos, ou
ii. incluir um link para um programa de opt-out ou mecanismo de opt-out em conformidade com as Regras e, conforme o necessário, garantir que qualquer opt-out exercido através de tal mecanismo seja passado à Oracle em um formato que seja processado facilmente pela Oracle.
Para os Dados Pessoais que Você obtém das interações com dispositivos móveis, ou através delas, Você deve também fornecer as divulgações e notificações e obter os consentimentos exigidos pelas Regras para dispositivos móveis, e incluir um link para o programa AppChoices para não adesão (opt-out), disponível atualmente em xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxxx/xxxxxxxxxx).
Você fornecerá aos indivíduos os direitos e os meios para receber uma cópia de seus Dados Pessoais, alterá-los, excluí-los ou apagá-los, restringir seu uso ou obter uma cópia exportável dos mesmos. Se Você receber uma solicitação para exercer tal direito para os Dados Pessoais que Você envia à Oracle, Você notificará imediatamente a Oracle sobre a solicitação e fornecerá à Oracle as instruções e assistência para permitir à Oracle cumprir tal solicitação. Conforme necessário ou mediante solicitação da Oracle, Você fará alterações em Seu Conteúdo para que ele não inclua nenhum Dado Pessoal proibido ou incorreto.
A Oracle disponibilizará a Você um arquivo de não adesão (opt-out) do titular dos dados que pode se aplicar aos Dados da Oracle. Se aplicável, Você concorda em implantar e seguir os procedimentos para processar o arquivo de não adesão (opt-out) pelo menos semanalmente para evitar ou interromper Seu uso dos dados desses titulares de dados listados no arquivo de não adesão (opt-out).
6.6 Cumprimento dos Padrões de Privacidade. Você não (i) usará os Serviços para tomar decisões relacionadas à qualificação de um indivíduo para emprego, assistência médica, crédito ou seguro, ou para tomar decisões exclusivamente por meios automáticos quando a decisão tiver um efeito significativo sobre o indivíduo, ou de qualquer maneira que discrimine ou possa discriminar qualquer pessoa ou promover machismo, racismo ou lesões; (ii) fornecerá à Oracle qualquer dado que seja compatível com as definições de dados sensíveis ou especiais nas Regras; ou (iii) fornecerá à Oracle qualquer dado coletado de sites direcionados a crianças menores de dezesseis (16) anos, ou de usuários do site que você saiba que sejam menores de dezesseis (16) anos. A Oracle pode se recusar a receber ou remover Seu Conteúdo a qualquer momento, se a Oracle tiver motivos para acreditar que Seu Conteúdo está em violação desta Seção. Ambas as partes concordam em não discriminar clientes que exerceram seus direitos de exclusão, não adesão (opt-out) ou de acesso sob este Contrato.
6.7 Política de Privacidade da Oracle. A Oracle publicará e manterá uma política de privacidade que revele suas práticas de uso de dados. A política de privacidade da Oracle está localizada em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxx/xxxxxxxxx-xxxxx-xxxx-xxxxx-xxxxxxx-xxxxxx.xxxx e está sujeita a alterações a critério da Oracle. Os Dados da Oracle podem conter dados (incluindo Dados Pessoais) fornecidos por fornecedores de dados terceiros. Antes de a Oracle receber ou coletar tais dados de terceiros, a Oracle exige que os fornecedores de dados terceiros forneçam as notificações necessárias e: (a) obtenham consentimentos de indivíduos para permitir o processamento da Oracle; ou (b) forneçam à Oracle a base jurídica documentada para o processamento dos Dados Pessoais pela Oracle. Com relação aos Dados Pessoais que podem ser incluídos nos dados de terceiros, a Oracle exige que seus fornecedores de dados terceiros garantam que tais Dados Pessoais sejam precisos e atualizados (inclusive com relação às informações de não adesão ou supressão). A Oracle, conforme exigido pelas Regras ou a seu critério (mas sem ter nenhuma obrigação de coletar informações adicionais para identificar um indivíduo exclusivamente para cumprir esta disposição), fornecerá acesso a um indivíduo, ou a capacidade de corrigir, modificar ou excluir, qualquer informação referente ou conectada com um indivíduo, pessoa ou dispositivo (incluindo Segmentos ou informações de origem).
6.8 Transferências de Dados Pessoais. A Oracle poderá armazenar ou transferir Seu Conteúdo globalmente, conforme o necessário para as Finalidades. A Oracle e suas afiliadas podem executar alguns aspectos dos Serviços
(p.ex., administração, manutenção, suporte, recuperação de desastres, processamento de dados, etc.) de locais e através de subcontratados, em todo o mundo. As transferências de dados estão sujeitas aos termos das Cláusulas Contratuais Padrão do UE para Controladores (“Cláusulas”), se: (a) Você (ou Seu parceiro de dados) compartilhar, usar ou processar Dados Pessoais sob este Contrato; e (b) tal transferência de dados estiver: (i) sujeita a qualquer restrição ou exigência sob a Diretiva 95/46/EC ou Regulamento (UE) 2016/679 revogando a Diretiva 95/46/EC (Regulamento Geral de Proteção de Dados); e (ii) for feita para países, jurisdições ou destinatários fora do EEA ou Suíça e não reconhecidos pela Comissão Europeia como garantia de nível adequado de proteção de acordo com a Diretiva 95/46/EC ou o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Você e a Oracle concordam que a incorporação das Cláusulas neste Contrato serve como uma execução legalmente vinculativa das Cláusulas, como firmadas entre a Oracle (agindo em seu próprio nome ou em nome das afiliadas da Oracle) e Você (em Seu próprio nome e em nome das Suas afiliadas).
7. SEGURANÇA DE DADOS E NOTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO
Cada uma das partes documentará, implementará e manterá proteções adequadas projetadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos Dados da Oracle e Seu Conteúdo em seu controle. A Oracle protegerá Seu Conteúdo conforme a descrição nas Políticas de Hospedagem e Fornecimento da Oracle (que descrevem as proteções administrativas, físicas, técnicas e outras, aplicadas ao Seu Conteúdo nos Serviços e descrevem aspectos do gerenciamento de sistema aplicável aos Serviços), disponível em xxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxxx, (ou outra proteção aplicável dessa natureza) e incorporada em Seu pedido. Caso uma das partes tome conhecimento e determine que os Dados da Oracle ou Seu Conteúdo recebidos da outra parte (conforme aplicável) estão sujeitos à apropriação indevida ou destruição, perda, alteração ou divulgação não autorizada, acidental ou ilícita, ou a acesso que comprometa a segurança, confidencialidade ou integridade de tais informações (uma “Violação de Segurança”), então tal parte notificará a outra parte sem atraso indevido e no máximo em até 24 horas (ou antes se for exigido pelas Regras aplicáveis). A Oracle e Você concordam em fornecer a outra parte, conforme aplicável, as informações que alguma das partes precise para divulgar a uma autoridade supervisora ou ao titular dos dados afetado, de acordo com as Regras.
8. GARANTIAS, RESSALVAS E RECURSOS EXCLUSIVOS
8.1 Cada parte declara que firmou legitimamente este Contrato e que tem poderes e autoridade para fazê-lo. A Oracle garante que, durante o Período de Serviços, a Oracle realizará os Serviços usando cuidados e habilidades razoáveis e comercialmente esperadas em todos os aspectos materiais descritos nas Especificações de Serviço. Se os Serviços prestados a Você não forem executados conforme garantido, Você deverá encaminhar prontamente à Oracle uma notificação por escrito descrevendo a deficiência nos Serviços (incluindo, quando aplicável, o número de solicitação do serviço notificando a Oracle sobre a deficiência nos Serviços).
8.2 A ORACLE NÃO GARANTIRÁ QUE OS SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS SEM ERROS E INTERRUPÇÕES, QUE A ORACLE CORRIGIRÁ TODOS OS ERROS DOS SERVIÇOS, OU QUE OS SERVIÇOS ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS OU EXPECTATIVAS. A ORACLE NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PROBLEMAS RELACIONADOS AO DESEMPENHO, OPERAÇÃO OU SEGURANÇA DOS SERVIÇOS QUE SURGIREM DE SEU CONTEÚDO OU DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS.
8.3 PARA QUALQUER VIOLAÇÃO DA GARANTIA DOS SERVIÇOS, SEU RECURSO EXCLUSIVO E A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA ORACLE SERÃO A CORREÇÃO DOS SERVIÇOS DEFICIENTES QUE CAUSARAM A VIOLAÇÃO DA GARANTIA OU, SE A ORACLE NÃO PUDER CORRIGIR SUBSTANCIALMENTE A DEFICIÊNCIA DE FORMA COMERCIALMENTE RAZOÁVEL, VOCÊ PODERÁ RESCINDIR OS SERVIÇOS DEFICIENTES E A ORACLE REEMBOLSARÁ A VOCÊ AS REMUNERAÇÕES DOS SERVIÇOS RESCINDIDOS QUE VOCÊ PAGOU ANTECIPADAMENTE À ORACLE PELO PERÍODO APÓS A DATA EFETIVA DA RESCISÃO.
8.4 NA EXTENSÃO EM QUE NÃO FOREM PROIBIDAS POR LEI, ESTAS GARANTIAS SÃO EXCLUSIVAS E NÃO HÁ OUTRAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS OU CONDIÇÕES, INCLUSIVE DE COMERCIABILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA E ADEQUAÇÃO PARA UMA DETERMINADA FINALIDADE.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1 EM NENHUMA HIPÓTESE, QUALQUER DAS PARTES OU SUAS AFILIADAS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO EMERGENTE, INCIDENTAL, ESPECIAL, PUNITIVO OU EXEMPLAR, OU QUAISQUER LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, (EXCLUINDO AS REMUNERAÇÕES SOB ESTE CONTRATO), DE VENDAS, DE IMAGEM OU DE REPUTAÇÃO.
9.2 EM NENHUM CASO A RESPONSABILIDADE TOTAL DA ORACLE E DAS AFILIADAS DA ORACLE, DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTE CONTRATO OU SEU PEDIDO, SEJA CONTRATUAL OU POR ILÍCITO CIVIL, OU DE OUTRA MANEIRA, ULTRAPASSARÁ OS VALORES TOTAIS EFETIVAMENTE PAGOS PELOS SERVIÇOS SOB O PEDIDO DE COMPRA QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE DURANTE OS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE PRECEDENTES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM A TAL RESPONSABILIDADE SOB TAL PEDIDO DE COMPRA.
10. INDENIZAÇÃO
10.1 Sujeito aos termos desta Seção 10, se um terceiro fizer uma reivindicação contra Você, reivindicando que (i) os Materiais da Oracle infringem os direitos de propriedade intelectual do terceiro ou (ii) que a Oracle falhou em obter os direitos e as licenças apropriados necessários para disponibilizar os Dados da Oracle a Você, então, a Oracle, às suas expensas exclusivas, defenderá Você contra tal reivindicação e indenizará Você de todos os danos, responsabilidades, custos e despesas judiciais em favor do terceiro que fez a reivindicação ou o acordo feito pela Oracle, desde que Você cumpra as obrigações estabelecidas na Seção 10.3. A Oracle não concorda em indenizar Você na medida em que (a) o uso dos Dados da Oracle ou Materiais da Oracle esteja fora do escopo dos direitos concedidos a Você ou de outro modo em violação de qualquer termo neste Contrato ou Seu pedido, (b) Você tenha modificado ou usado os Materiais da Oracle ou os Dados da Oracle de maneira não autorizada em Seu pedido ou (c) os Materiais da Oracle que deram origem à a reivindicação tenham sido substituídos pela Oracle por Materiais da Oracle não infringentes. Se tal reivindicação de terceiro afetar materialmente a capacidade da Oracle de cumprir suas obrigações sob o pedido aplicável, então a Oracle poderá, a seu critério e mediante uma notificação prévia por escrito de trinta (30) dais, rescindir o pedido aplicável.
10.2 Sujeito aos termos desta Seção 10, se um terceiro fizer uma reivindicação contra a Oracle, reivindicando que
(i) o Seu Conteúdo infringe os direitos de propriedade intelectual do terceiro ou (ii) que Seu uso dos Serviços (incluindo o fornecimento do Seu Conteúdo à Oracle) está em violação às obrigações de privacidade neste Contrato ou em Seu pedido, então, Você, às Suas custas e expensas exclusivas, defenderá a Oracle contra a reivindicação e indenizará a Oracle dos danos, responsabilidades, custos e despesas judiciais em favor dor terceiro reivindicante, ou o acordo feito por Você, desde que a Oracle cumpra as obrigações estabelecidas na Seção 10.3. Você não concorda em indenizar a Oracle, na medida em que uma reivindicação resulte do uso de Seu Conteúdo, por parte da Oracle, fora do escopo de uso ou direitos concedidos identificados neste Contrato ou em Seu pedido.
10.3 Se uma das partes pleitear indenização (o “Indenizado”) da outra parte (o “Indenizador”) de acordo com esta Seção 10, o Indenizado deverá cumprir as seguintes obrigações:
a. notificar o Indenizador prontamente, por escrito, em até 30 (trinta) dias após o Indenizado ter recebido a notificação da reivindicação (ou antes disso, se assim exigido pela lei em vigor);
b. conceder ao Indenizador o exclusivo controle da defesa e de quaisquer negociações de acordo; e
c. fornecer ao Indenizador todas as informações, poderes e assistência necessários para que o Indenizador se defenda contra a reivindicação ou faça um acordo.
10.4 Esta Seção 10 estabelece o recurso exclusivo do ‘Indenizado’ para quaisquer reivindicações ou danos de terceiros sob este Contrato.
11. VIGÊNCIA E RESCISÃO
11.1 Este Contrato é válido para o pedido que este Contrato acompanha.
11.2 Os Serviços prestados sob este Contrato devem ser fornecidos para o Período de Serviços definido no Seu pedido, a menos que seja suspenso ou rescindido, de acordo com este Contrato ou Seu pedido.
11.3 A Oracle pode suspender o acesso ou uso dos Serviços por Você, Seu Cliente, ou Seus Usuários, se a mesma entender que (a) há uma ameaça significativa à funcionalidade, segurança, integridade, ou disponibilidade dos Serviços, ou qualquer conteúdo, dados ou aplicativo nos Serviços; (b) Você, Seu Cliente ou Seus Usuários acessam ou usam os Serviços para cometer um ato ilícito ou em violação das Regras em vigor; (c) Você, Seu Cliente ou Usuários usam os Serviços em um país ou região específica que é restrita ou de outro modo se torne sujeita a qualquer lei ou regulamento que restrinja a provisão ou uso dos Serviços; ou (d) há uma violação das Suas obrigações de uso ou relatório. Quando for razoavelmente praticável e permitido por lei, a Oracle fornecerá a Você uma notificação antecipada de tal suspensão. A Oracle envidará esforços razoáveis para restabelecer os Serviços imediatamente após a mesma determinar que o problema que causou a suspensão foi resolvido. Qualquer suspensão sob este parágrafo não eximirá Você da Sua obrigação de efetuar os pagamentos vencidos e devidos sob este Contrato.
11.4 Se uma das partes violar um termo material deste Contrato ou do Seu pedido e deixar de corrigir a violação em até trinta (30) dias após notificação por escrito especificando a violação, então, a parte infratora estará em falta e a parte não infratora poderá rescindir o pedido aplicável sob o qual a violação tiver ocorrido. Caso a Oracle rescinda Seu pedido, conforme especificado na frase anterior, Você deverá pagar, em até trinta (30) dias, todas as quantias devidas até tal rescisão, assim como todas as quantias que ainda não estiverem pagas pelos Serviços sob tal pedido, além dos tributos e despesas relacionados. Exceto para o não pagamento de remunerações, a parte não violadora poderá concordar, a seu critério exclusivo, em estender o período de trinta (30) dias, desde que a parte violadora continue seus esforços razoáveis de sanar a violação. Você concorda que se Você estiver em falta sob este Contrato, Você não poderá usar os Serviços solicitados.
11.5 As disposições que sobrevivem ao término ou rescisão do Contrato são aquelas referentes à limitação de responsabilidade, indenização, privacidade, proteção de dados, pagamento e outras que, por sua natureza, devem sobreviver.
12. MONITORAMENTO E ANÁLISES DE SERVIÇOS
12.1 A Oracle monitora os Serviços de maneira contínua para facilitar a operação dos Serviços pela Oracle; para detectar e lidar com ameaças à funcionalidade, segurança, integridade e disponibilidade dos Serviços, além de qualquer conteúdo, dados ou aplicativo nos Serviços; e para detectar e tratar de atos ilícitos. As informações coletadas pelas ferramentas de monitoramento da Oracle (excluindo o Seu Conteúdo) também podem ser utilizadas para auxiliar no gerenciamento do portfólio de serviços e produtos da Oracle, para ajudar a suprir as carências em suas ofertas de serviços e produtos e para efeitos de gerenciamento de licença.
12.2 A Oracle pode (i) compilar dados estatísticos e outras informações relacionadas com o desempenho, operação e utilização dos Serviços, e (ii) utilizar os dados dos Serviços de forma agregada para gestão de segurança e de operações, para criar análises estatísticas e para fins de pesquisa e desenvolvimento (as cláusulas i e ii são referidas coletivamente como "Análises de Serviço"). As Análises de Serviço podem incluir resultados agregados e anonimizados de relatórios que medem o impacto da publicidade online ou offline nos sites do parceiro de mídia e outros sites de publicidade e contêm resultados, dados, correlações, conclusões, eficácias ou outras informações pertinentes para comparar a estratégia ou eficácia da publicidade. A Oracle poderá disponibilizar as Análises de Serviço ao público; no entanto, as Análises de Serviço não incorporarão Seu Conteúdo ou Informações Confidenciais em uma forma que poderia servir para identificar Você, Seu Cliente ou qualquer indivíduo. A Oracle detém todos os direitos de propriedade intelectual em tais Análises de Serviço.
13. EXPORTAÇÃO
13.1 As leis e regulamentos dos Estados Unidos e quaisquer outras leis e regulamentos locais de exportação aplicáveis regem os Serviços. Tais leis de controle de exportação regem o Seu uso dos Serviços (incluindo dados técnicos) e quaisquer entregáveis (deliverables) de Serviços fornecidos sob o Contrato e ambas as partes concordam em cumprir tais leis e regulamentos de exportação (incluindo os regulamentos “considerado exportação” e “considerado reexportação”). Ambas as partes concordam que nenhum dado, informação, programas de software e/ou materiais resultantes dos Serviços (ou produtos diretamente derivados deles) será exportado, direta ou indiretamente, em violação a essas leis, nem será utilizado para qualquer finalidade proibida por essas leis.
13.2 Você reconhece que os Serviços são projetados com recursos para que Você, Seus Clientes e os Seus Usuários acessem os Serviços independentemente da localização geográfica e para transferir, ou mover de outra maneira, Seu Conteúdo entre os Serviços e outros locais, como estações de trabalho de Usuários. Você é o único responsável pela autorização e gerenciamento de contas de Usuário em vários locais geográficos, além de controle de exportação e transferência geográfica de Seu Conteúdo.
14. FORÇA MAIOR
Nenhuma das partes será responsável por falha ou atraso na execução, se causados por: um ato de guerra, hostilidade ou sabotagem; caso fortuito; pandemia; interrupção elétrica, de Internet ou de telecomunicações, que não seja causada pela parte obrigada; restrições do governo (inclusive negação ou cancelamento de licença de exportação, de importação ou outra); alteração das Regras, ou outro evento fora do controle razoável da parte obrigada. Ambas as partes envidarão esforços razoáveis para minimizar os efeitos de um caso de força maior. Caso tal evento se estenda por um período superior a trinta (30) dias, qualquer uma das partes poderá cancelar os Serviços não prestados e o pedido afetado, mediante notificação por escrito. Esta Seção não exime nenhuma das partes da obrigação de tomar as medidas razoáveis para seguir seus procedimentos normais de recuperação de desastres ou da Sua obrigação de pagar pelos Serviços.
15. LEI VIGENTE E JURISDIÇÃO
Este Contrato é regido pelas leis do direito substantivo e do direito processual do Brasil e ambas as partes concordam em se submeter à competência e foro exclusivos dos tribunais dos condados São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir qualquer litígio decorrente deste Contrato ou a ele relacionado.
16. NOTIFICAÇÃO
16.2 A Oracle poderá fornecer notificação aplicável à base de clientes dos Serviços da Oracle através de uma notificação geral no portal Oracle para os Serviços, e notificações específicas a Você por mensagem eletrônica dirigida ao Seu endereço de e-mail registrado nas informações de conta da Oracle ou por comunicação escrita enviada por correio para Seu endereço registrado nas informações de conta da Oracle.
17. CESSÃO
Você não poderá ceder este Contrato ou dar ou transferir os Serviços, ou uma parte dos Serviços, para outra pessoa jurídica ou física.
18. OUTROS
18.1 A Oracle é uma contratante independente e cada uma das partes concorda que não existe nenhuma parceria, joint venture, ou relacionamento de representação entre as partes.
18.2 Os parceiros comerciais da Oracle e outros terceiros, incluindo qualquer terceiro com o qual os Serviços tenham integrações, ou que sejam mantidos por Você para prestar serviços de consultoria, serviços de implantação ou fornecer aplicativos que interajam com os Serviços, são independentes da Oracle e não são agentes da Oracle. A Oracle não é responsável, nem vinculada a quaisquer problemas com os Serviços ou Seu Conteúdo, que sejam decorrentes de quaisquer atos de qualquer parceiro comercial, ou terceiros, a menos que o parceiro comercial, ou terceiro, esteja fornecendo Serviços como subcontratada da Oracle em um vínculo solicitado no presente Contrato e, desta forma, apenas na medida em que a Oracle for responsável pelos seus recursos sob este Contrato. Os Serviços podem permitir que Você encaminhe links, transmita Seu Conteúdo para, ou acesse websites, plataformas, conteúdo, produtos, serviços e informações de terceiros. A Oracle não controla e nem é responsável pelos sites da Web, plataformas, conteúdo, produtos, serviços e informações de tais terceiros.
18.3 Se qualquer termo deste Contrato for considerado inválido ou inexequível, as provisões restantes permanecerão em vigor e tal termo deverá ser substituído por um termo consistente com o propósito e intento deste Contrato.
18.4 Exceto para ações de não pagamento ou violação dos direitos proprietários da Oracle, nenhuma ação, independentemente da forma, resultante ou relacionada a este contrato poderá ser levantada por qualquer parte mais de dois anos após a causa da ação ter ocorrido.
18.5 Antes de firmar Seu pedido regido por este Contrato, Você será o único responsável por determinar se os Serviços atendem a Seus requisitos técnicos, comerciais ou regulatórios. A Oracle cooperará com Seus esforços para determinar se o uso dos Serviços padrão é compatível com esses requisitos. Remunerações adicionais podem ser aplicáveis a qualquer trabalho adicional realizado pela Oracle ou alterações nos Serviços. Você é o único responsável por sua conformidade regulatória relacionada ao Seu uso dos Serviços.
18.6 Você concorda em fornecer à Oracle todas as informações, acesso e cooperação de boa-fé, razoavelmente necessários para permitir a prestação dos Serviços para Você pela Oracle.
18.7 Mediante uma notificação por escrito de quarenta e cinco (45) dias e não mais que uma vez a cada doze (12) meses, a Oracle poderá auditar Sua conformidade com os termos do Contrato e do Seu pedido. Você concorda em
cooperar com a auditoria da Oracle e prestar assistência razoável e acesso às informações. Qualquer auditoria não deverá interferir excessivamente em Suas operações comerciais normais.
19. INTEGRALIDADE DO CONTRATO
19.1 Você concorda que este Contrato e as informações incorporadas a ele por referência escrita (incluindo referências às informações contidas em uma URL ou política mencionada), juntamente com o pedido aplicável, é o contrato integral dos Serviços solicitados por Você e que ele substitui todos os contratos ou declarações anteriores ou contemporâneos, por escrito ou verbais, relativos a tais Serviços.
19.2 É expressamente acordado entre as partes que os termos do Contrato e qualquer pedido da Oracle substituem os termos de qualquer ordem de compra, de qualquer portal de compra pela Internet ou qualquer outro documento semelhante que não seja da Oracle e que nenhuma condição em quaisquer ordens de compra, portal ou outro documento semelhante que não seja da Oracle aplica-se aos Serviços solicitados. Em caso de divergência entre os termos de Seu pedido e este Contrato, Seu pedido terá precedência. Este Contrato e o pedido sob ele não podem ser modificados e os direitos e as restrições não podem ser alterados ou cancelados, exceto por escrito e assinado ou aceito online, pelos Seus representantes autorizados e por representantes autorizados da Oracle. Não obstante, a Oracle poderá atualizar as Especificações dos Serviços, incluindo a publicação de documentos atualizados nos websites da Oracle. Nenhuma relação de terceiros beneficiários é criada por este Contrato.
20. CONDIÇÕES DE AGENTE
20.1 Esta Seção 20 se aplicará apenas ao Seu pedido para Serviços a serem usados pelo Cliente ou em seu nome.
20.2 Se as partes concordarem com o Pedido de Compra, Você poderá solicitar e distribuir os Serviços aos Clientes. Para tal pedido com um Cliente, Você tem o direito não exclusivo e limitado de distribuir os Serviços ao Cliente durante o Período de Serviços deste pedido, a menos que seja rescindido antecipadamente de acordo com este Contrato ou o pedido, exclusivamente para as atividades de marketing e publicidade do Cliente ou para outros fins permitidos em Seu pedido (“Finalidade do Cliente”). O Cliente não pode revender os Serviços ou qualquer parte deles.
20.3 Você concorda em: (i) firmar um contrato de usuário final juridicamente vinculante com o Cliente que exige que o Cliente cumpra todos os termos deste Contrato e o pedido aplicável; (ii) informar prontamente a Oracle se Você souber de qualquer violação de tal contrato de usuário final por parte do Cliente; e (iii) aplicar os termos de tal contrato do usuário final entre Você e o Cliente.
20.4 Você é responsável pela conformidade do Cliente com os termos deste Contrato e pedidos aplicáveis. O Cliente não é um beneficiário deste Contrato entre Você e a Oracle. Você é o responsável exclusivo por todas as obrigações de pagamento sob este Contrato e Seu pedido que envolve um Cliente.
20.5 Você concorda em manter livros e registros precisos relacionados aos Serviços usados por Clientes sob este Contrato. Após notificação prévia por escrito de quarenta e cinco (45) dias, a Oracle poderá realizar auditoria em Sua distribuição dos Serviços, obrigações de relatório e conformidade com esta Seção 15. Você concorda em cooperar com a auditoria da Oracle e prestar assistência razoável e acesso às informações. Qualquer auditoria deste tipo não deverá interferir de maneira não razoável em Suas operações comerciais regulares.
20.6 Os provedores terceiros dos Dados com Marca (conforme a definição em Seu pedido) fornecem preços recomendados para seus Dados com Marca e Você é responsável por atualizar os preços dos Dados com Marca após a Oracle fornecer notificação sobre alteração sugerida de preços.
20.7 Você concorda em ter um Código de Conduta que seja substancialmente similar aos termos no Código de Conduta do Parceiro da Oracle, disponível em xxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxx/xx/xxx-xx-xx-xxxxxxxx/xxx- agreements-and-policies/019520.pdf.
21. DEFINIÇÕES DO CONTRATO
21.1 “Agente” significa o agente autorizado de um Cliente com poderes legais para vincular o Cliente de acordo com um contrato por escrito com o Cliente.
21.2 “Cliente” significa Seu cliente, se houver, identificado em Seu pedido que deseja usar os Serviços ou deseja que Você use os Serviços em nome deles. O Cliente não inclui nenhuma entidade do setor público.
21.3 “Mecanismo de Persistência de Identidade” significa identificadores de cookies, identificadores estatísticos, identificadores de dispositivo móvel, identificadores com hash, tags, pixels ou outros identificadores.
21.4 “Dados da Oracle” significa dados de terceiros, dados de consumidores coletados pela Oracle e os seus derivados, licenciados ou disponibilizados a Você, pela Oracle, ou em nome da Oracle, de acordo com este Contrato. Dados da Oracle incluem, entre outros, análises de dados, Segmentos e dados de público. Os Dados da Oracle não incluem Materiais da Oracle.
21.5 “Materiais da Oracle” significa tudo o que for propriedade da Oracle, entre materiais, software, tecnologia, serviços, plataformas, Mecanismos de Persistência de Identidade, e quaisquer produtos de trabalho e quaisquer melhorias dos precedentes, que a Oracle disponibiliza a Você em conexão com este Contrato. Os Materiais da Oracle não incluem Dados da Oracle.
21.6 “Pedido de Compra” ou “pedido” significa um documento que é expressamente regido pelos termos e condições deste Contrato, através do qual, quando aceito pela Oracle, Você solicita Serviços da Oracle.
21.7 “Dados Pessoais” significa as informações definidas como de identificação pessoal, informações pessoais ou dados pessoais pelas Regras.
21.8 “Regras” significa todas as leis, regras e regulamentos de proteção de privacidade, comunicação eletrônica e dados, inclusive o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e o Conselho de 27 de abril de 2016 sobre a proteção de pessoas físicas com relação ao processamento de dados pessoais e sobre o livre movimento de tais dados e a revogação da Diretiva 95/46/EC (Regulamento Geral de Proteção de Dados); e (ii) diretrizes regulatórias, além de diretrizes autorregulatórias aplicáveis, inclusive, entre outros, os Princípios Autorregulatórios da Digital Advertising Alliance (“DAA”) (atualmente disponível em xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxxx/xxxxxxxxxx), o Código de Conduta da Network Advertising Initiative (“NAI”) (atualmente disponível em xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxx- enforcement/code) e o Código de Aplicativos Móveis da NAI (atualmente disponível em xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxx/XXX_Xxxxxx_Xxxxxxxxxxx_Xxxx.xxx), as Diretrizes para Prática Comercial Ética da Association of National Advertiser (“ANA”) (disponível atualmente em xxxxx://xxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxx/xxxxxx- and-compliance/dma-ethical-guidelines/), e os Princípios da European Interactive Digital Advertising Alliance (“EDAA”) (atualmente disponível em xxxx://xxx.xxxx.xx/xxxxxxxx-xxxxxxxxxx/), e as alterações.
21.9 “Segmento” significa uma classificação de dados de um indivíduo ou do comportamento de um indivíduo.
21.10 “Especificações de Serviço” significa os seguintes documentos, conforme aplicável aos Serviços sob Seu pedido: (a) as Políticas de Hospedagem e Fornecimento de Cloud da Oracle e o documento pilar associado; (b) as descrições de serviço da Oracle disponíveis em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxx/xxxx-xxxxxxxx/xxxxxxx- descriptions.html ou descritas em Seu pedido; (c) a Política de Privacidade do Oracle Data Cloud, disponível em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxx/xxxxxxxxx-xxxxx-xxxx-xxxxx-xxxxxxx-xxxxxx.xxxx; e (d) quaisquer outros documentos da Oracle que sejam referenciados ou incorporados no Seu pedido.
21.11 “Usuários” refere-se aos funcionários, contratados, agentes, provedores de serviços e usuários finais, conforme o caso, autorizados por Você ou em Seu nome para usar os Serviços, de acordo com este Contrato e Seu pedido.
21.12 “Seu Conteúdo” significa todos os textos, arquivos, imagens, gráficos, ilustrações, informações, dados (incluindo Dados Pessoais), áudios, vídeos, fotografias e outros conteúdos e materiais, em qualquer formato, fornecido por Você ou qualquer um de Seus Usuários ou Seu Cliente à Oracle de acordo com este Contrato e Seu pedido.